Andamento do Processo n. 0010586-91.2019.5.18.0103 - ATSum - 09/12/2019 do TRT-18

Terceira Vara do Trabalho de Rio Verdego

Processo Nº ATSum-0010586-91.2019.5.18.0103

AUTOR LUCIENE FAUSTINO VILELA OLIVEIRA

ADVOGADO TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS(OAB: 11841/GO)

ADVOGADO LILIANE ALVES DE MOURA(OAB: 30679/GO)

ADVOGADO JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL(OAB: 31294/GO)

ADVOGADO MARCEL BARROS LEÃO(OAB: 29482/GO)

ADVOGADO CARLOS ANTONIO VIEIRA BARROS JUNIOR(OAB: 54092/GO)

RÉU CIRLENIO JOSE LINO - EIRELI - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCIENE FAUSTINO VILELA OLIVEIRA

SENTENÇA

Às 8h do dia 06 de dezembro de 2019 , na presença da Excelentíssima Juíza Valéria Cristina de Sousa Silva Elias Ramos , foram apregoadas as partes: AUSENTES.

Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte sentença:

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES DA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS - INDICAÇÃO DE DOCUMENTOS ATRAVÉS DO NÚMERO DAS PÁGINAS

Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente sentença, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento ("download") integral dos presentes autos, via PJe, através da opção "Download de documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente.

DIREITO INTERTEMPORAL. NORMAS DE DIREITO MATERIAL.

O contrato de trabalho é de trato sucessivo, isto é, de débito permanente e se repete no tempo.

Para solucionar eventuais conflitos na aplicação da lei às situações concretas, deve-se buscar no direito intertemporal princípios próprios para aplicar a nova lei com as consequências da lei antiga, principalmente quando a nova norma prejudica e retira direitos antes concedidos pela legislação anterior.

O princípio de direito intertemporal é a irretroatividade da lei. Logo, a Lei 13.467/2017 não se aplica aos fatos e contratos anteriores à sua vigência. Extinto o contrato antes da Lei 13.467/2017 ou vigente o contrato, a nova lei não se aplicará aos fatos anteriores ou para retirar direitos adquiridos antes da vigência da lei. Assim, não será aplicada a nova legislação de forma retroativa.

Para as relações trabalhistas em curso deve ser aplicado o segundo princípio de direito intertemporal: aplicação geral e imediata (art. 2035 do CC).

Com base no segundo princípio, conclui-se que a lei nova é aplicada imediatamente, dali para frente, seja para novos contratos (para os empregados admitidos depois da lei), seja para os contratos vigentes, em relação aos fatos ocorridos a partir daí.

DA CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA

Não obstante regulamente intimada, a reclamada, injustificadamente, não compareceu à audiência de prosseguimento em que deveria depor (fls. 30) e não foi representada por preposto ou representante legal devidamente identificado.

Nesse passo, com supedâneo na Súmula n. 74, item I, do C. TST, reconheço a confissão ficta da ré quanto aos fatos narrados na peça de ingresso, como requerido pela parte autora, devendo ser observadas as provas pré-constituídas e aquelas produzidas nos autos (inciso II da súmula 74 do C. TST).

Julgo procedente o pedido.

DA JORNADA DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA -HORAS EXTRAS

Alega a reclamante que laborava de segunda a sexta-feira das 6:30h às 15:30h (com 20 minutos intervalares) e aos sábados das 6:50h às 10:30h, sem intervalo. Requer o pagamento de horas extras, inclusive em razão da supressão intervalar, com reflexos.

A ré é confessa.

Decido.

Além da confissão da reclamada, não constam dos autos os registros de jornada da reclamante, e sequer foi alegado pela ré que possuía menos de dez empregados em seus quadros à época do contrato mantido com a autora.

Logo, observado o entendimento albergado na súmula 338, I, do C. TST e tendo em vista a confissão da reclamada, presume-se verdadeira a jornada informada pela reclamante, pois verossímil.

Portanto, não havendo prova em sentido diverso, concluo que a reclamante se ativava das 6:30h às 15:30h (com 20 minutos intervalares) de segunda a sexta-feira e aos sábados das 6:50h às 10:30h, sem intervalo.

Por todo o exposto , observados os limites dos pedidos , condeno

a reclamada ao pagamento do seguinte:

a) das horas que excederem à 8ª diária e 44ª semanal, como extras;

b) 1 (uma) hora extra diária, desde a admissão até 10/11/2017 (inclusive), de segunda a sexta-feira, em razão da supressão intervalar reconhecida;

c) indenização referente a 40 minutos diários, desde 11/11/2017 até a dispensa, de segunda a sexta-feira, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, conforme nova redação do art. 71, § 4º, da CLT (limite do pedido);

As horas extras e indenização deferidas devem ser apuradas em liquidação, devendo-se considerar que a reclamante compareceu em todos os dias úteis de trabalho, conforme jornada reconhecida alhures.

O adicional é o legal de 50%. Deve ser utilizado como base de cálculo o montante remuneratório estampado nos holerites acostados ao feito (R$ 1.200,00 mensais). O divisor é 220 (duzentos e vinte).

Em relação a todas às horas extras deferidas, concedo reflexos em DSR's, 13º salários (Súmula n.45), FGTS (Súmula n. 63) e férias com adicional de 1/3 (CLT, art. 152, § 5º), observado princípio da adstrição e a OJ nº 394 do C. TST.

Julgo parcialmente procedentes os pedidos.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E PARCELAS LEGAIS

Alega a reclamante que foi contratada em 10/10/2016 e que comunicou sua demissão em 01/11/2018, sem que houvesse o correto pagamento de diversas parcelas elencadas na peça de ingresso. Requer o pagamento.

A reclamada é confessa.

Decido.

Sem delongas, em virtude da confissão da reclamada, e dada a ausência de comprovação de pagamento das parcelas pleiteadas, concluo que tem razão a reclamante.

Portanto, observados os limites dos pedidos lançados na peça vestibular, a duração do contrato e a modalidade do término contratual (por iniciativa da reclamante), condeno a ré ao pagamento das seguintes parcelas:

a) salário integral (Outubro/2018);

b) saldo de salário (1 dia);

c) 13º salário proporcional de 2018 (10/12 avos);

d) férias integrais + 1/3 (2017/2018);

e) férias proporcionais + 1/3 (1/12 avo);

f) férias integrais + 1/3 (2016/2017) - Amparada pelos arts. 137, 145 da CLT e súmula 450 do C. TST, concedo a parcela de forma simples, haja vista a confissão de percepção dela, também de maneira simples. Observe-se a súmula 7 do C. TST;

Condeno a reclamada a recolher o FGTS incidente sobre a remuneração mensal da reclamante, relativa a todo pacto laboral e sobre as parcelas salariais reconhecidas neste decisum, em até 8 dias úteis após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de ser obrigada a indenizar o equivalente.

Determino a dedução de valores quitados sob o mesmo título, desde que já comprovado nos autos.

A base de cálculo das parcelas acima deferidas é a remuneração já reconhecida (R$ 1.200,00 mensais).

Por fim, por se tratar de questão de ordem pública e tendo em vista que a reclamada é confessa (não compareceu à audiência de prosseguimento), determino que a Secretaria desta Vara proceda à baixa do contrato na CTPS da parte autora, para constar saída em 01/11/2018 .

A Secretaria deverá proceder às anotações em até 5 dias úteis após a entrega do documento pela parte reclamante nesta Secretaria, o que deverá ser feito em até 5 dias úteis após a publicação desta decisão, independentemente do trânsito em julgado, tudo mediante intimação específica e sem fazer referência ao aludido processo.

DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

É incontroverso o desligamento da parte autora em 01/11/2018, bem como o fato de que o acerto rescisório não foi realizado até a presente data.

Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de R$ 1.200,00.

DEDUÇÃO

As deduções devidas foram concedidas/determinadas em momento oportuno, caso cabíveis.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte reclamante requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Tendo em vista que a parte reclamante recebeu durante o contrato salário de valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (fato incontroverso), o que comprova, sobremaneira, sua incapacidade financeira de arcar com custos deste processo, amparada pelo art. 790, §§ 3º e da CLT, julgo procedente o pedido.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A reclamada foi sucumbente em todos os pedidos julgados meritoriamente nesta ação, ainda que de forma parcial.

Com base no art. 791-A da CLT e a necessidade de deixar margem para a majoração de honorários em caso de eventual recurso (art. 85, § 11º, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho), condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador da parte reclamante, no percentual total de 10%, sobre o valor líquido (isto é, sem computar custas e contribuição previdenciária) que resultar da liquidação de cada um dos pedidos em que tenha havido sucumbência da ré (ainda que parcial).

DA CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E

O C. TST ao julgar a ArgInc-479-60.2011.5.04.023 pronunciou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" presente

no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91 e conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de assegurar o direito à correção monetária dos créditos trabalhistas.

Tal desfecho se justifica, pois a correção pela TR não resulta em regular recomposição do valor não pago em época própria, uma vez que tal índice, de fato, não equilibra a perda do poder aquisitivo decorrente da inflação.

Dessarte, com base em precedentes do STF, o Plenário do TST teve por bem estabelecer que o índice a ser aplicado para correção dos créditos trabalhistas seria o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o qual permite a efetiva correção dos créditos trabalhistas.

Ocorre que por determinado interregno, em decorrência de liminar deferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012, os efeitos da decisão da Corte Superior Trabalhista estiveram suspensos.

Contudo, quando do julgamento definitivo, a Segunda Turma da Excelsa Corte julgou improcedente da aludida reclamação, acontecimento este que, por consequência, ocasionou o restabelecimento da tese firmada pela Corte Superior Trabalhista quando do julgamento da mencionada Arguição de Inconstitucionalidade.

Nesse diapasão, colhe-se o seguinte:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-

479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos

efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar,"para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº

0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) , em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR:

115382620165150017, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018) (destaquei)

Posteriormente, a MP 905/19 alterou o § 7º do art. 879 da CLT (cuja vigência da nova redação iniciou a partir da publicação da referida medida provisória - isto é, em 12.11.2019 - conforme art. 53, III, da MP 905/19).

Eis o novo texto albergado sob § 7º do art. 879 da CLT:

"§ 7º- A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E , ou por índice que venha a substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença." (NR- sem negrito no original)

Nesse ponto, ressalvo que apesar de a MP 905/19 assegurar a correção monetária do crédito trabalhista, com base no IPCA-E, apenas a partir da condenação até o cumprimento da sentença , visando conferir à parte reclamante a manutenção do poder aquisitivo de seus créditos e trazendo à baila as mesmas razões que levaram o C. TST ao reconhecimento da inconstitucionalidade que resultou na inaplicabilidade da TR, quais sejam, garantir a efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas e também estimular o efetivo cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, estabeleço que deverá ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) para fins de correção dos créditos advindos do presente decisum, a partir da exigibilidade do crédito , observada época própria (Súmula n. 381 do C. TST).

Logo, como o crédito só se torna exigível após seu vencimento, a correção monetária (com base no IPCA-E) deverá incidir a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação.

DOS JUROS DE MORA

Pela redação do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, havia determinação para que os débitos na justiça do trabalho fossem acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde o ajuizamento da ação.

A MP 905/19 alterou o caput e o § 1º do art. 879 da CLT (cuja vigência da nova redação iniciou a partir da publicação da referida medida provisoria - em 12.11.2019 - conforme art. 53, III, respectivo), para dispor o seguinte:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador ou pelo empregado, nos termos previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, no período compreendido

entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação serão acrescidos de juros de mora equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança, a partir da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação." (sem negrito e grifo no original).

Portanto, extrai-se do texto legal supra colacionado, que nas condenações impostas a partir de 12.11.2019, por ocasião da atualização do crédito trabalhista, os juros de mora seriam equivalentes ao rendimento da poupança e não mais pela taxa de 1% ao mês.

Contudo, entendo que a alteração promovida no art. 39 da Lei 8.177/91, pelo art. 47 da MP 905/19, está eivada de inconstitucionalidade material.

Como fundamentos, concessa venia, utilizo aqueles lançados pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Fabrício Lima Silva (3ª Região), a seguir transcritos:

"Ainda tratando da questão relacionada aos juros moratórios, importante destacar que o Código Civil Brasileiro estabelece, em seu art. 406, que, quando não convencionados, os juros de mora serão aplicados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

E, nos termos do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, tais juros seriam de 1% (um por cento) ao mês.

Assim, a medida provisória 905/2019, ao estabelecer que os juros de mora serão calculados com base no índice da caderneta de poupança, acabou confundindo institutos monetários diversos, e violou os princípios da isonomia e da razoabilidade, na medida em que estabeleceu tratamento desigual entre os créditos trabalhistas e os créditos civis/tributários.

Ao promover a aplicação de um indexador inferior ao aplicado nos outros sistemas, a mencionada medida provisória subverte a lógica da hipossuficiência trabalhista, favorecendo o devedor e estimulando o prolongamento dos processos, em afronta ao disposto inciso LXXVIII do art. da Constituição da República, que garante"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

O tratamento conferido aos créditos dos trabalhadores deve ser, no mínimo, equivalente ao dispensado ao demais cidadãos e ao Poder Público, nunca em situação de inferioridade, uma vez que estes possuem caráter alimentar, de natureza privilegiada, sobrepondose, inclusive, aos créditos tributários, conforme o art. artigo 186 do próprio Código Tributário Nacional, sob pena de violação ao art. , caput, da Constituição da República.

No julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, tratou da questão da isonomia, destacando que a" quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN)".

Embora o referido entendimento fosse aplicável aos créditos tributários, não há como se deixar de adotar a"ratio decidendi"à alteração promovida pela MP 905, devendo ser aplicado aos créditos trabalhistas os juros moratórios de 1% ao mês, nos mesmos moldes do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional." (disponível em:

https://dicastrabalhistas.com.br/2019/11/14/controversias-sobre-aregulamentacao-da-atualizacao-dos-debitos-trabalhistas-promovidapela-medida-provisorian905-2019/. Acesso: 26.nov.2019)

Em virtude do exposto, declaro a inconstitucionalidade material da nova redação dada ao § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91, pela MP 905/19, para determinar que aos créditos trabalhistas sejam aplicados os juros moratórios de 1% ao mês, nos mesmos moldes do art. 161, § 1º, do CTN.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, proposta a ação por LUCIENE FAUSTINO VILELA OLIVEIRA em face de CIRLENIO JOSE LINO - EIRELI - ME, decido:

a) reconhecer a confissão ficta da ré quanto aos fatos narrados na peça de ingresso;

b) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante;

Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se aqui estivesse transcrita.

Liquidação por cálculos.

Correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação.

O imposto de renda será suportado pela parte autora, vez que é sempre devido por quem aufere a renda. Autoriza-se a dedução do valor respectivo.

A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, onde cabíveis, sob pena de execução, autorizadas as deduções legais.

Em relação ao valor devido a título de contribuição previdenciária, o recolhimento deverá ser efetuado mediante a utilização de guias GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) e GPS com o código específico (2801 ou 2909), contendo a identificação deste processo, conforme o disposto no artigo 177 e parágrafos do Provimento TRT 18ª SCR Nº 4/2012 e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005, sob pena de execução, ficando advertido de que o descumprimento sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, e artigo 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Advirta-se, ainda, que, na ausência de comprovante nos autos do envio da guia GFIP no prazo deferido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil será comunicada, conforme aduz o artigo 177, § 3º, do Provimento TRT 18ª SCR Nº 4/2012.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Valéria Cristina de Sousa Silva Elias Ramos

Juíza do Trabalho Titular

RIO VERDE, 9 de Dezembro de 2019 CESAR AUGUSTO CUNHA TOSTA

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