Andamento do Processo n. 0010906-31.2018.5.03.0092 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-3

1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo

Processo Nº ATOrd-0010906-31.2018.5.03.0092

AUTOR ADELIA DE JESUS SOUZA

ADVOGADO SARAH MORAIS EMERICK REIS (OAB: 74179/MG)

RÉU GOL LINHAS AEREAS SA

ADVOGADO BEATRIZ MARTINS COSTA (OAB: 33181/DF)

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB: 15553/DF)

TESTEMUNHA FRANCISLENE RONEIDE DE ARAUJO

Intimado (s)/Citado (s):

- ADELIA DE JESUS SOUZA

- GOL LINHAS AEREAS SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO Nº 0010906-31.2018.5.03.0092

Aos 06 dias do mês de dezembro de 2019 , na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - MG , sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO , realizou-se o JULGAMENTO dos pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por ADELIA DE JESUS SOUZA contra GOL LINHAS AÉREAS SA

Passa-se a decidir.

1 - RELATÓRIO

ADELIA DE JESUS SOUZA, devidamente qualificada, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista contra GOL LINHAS AÉREAS SA, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas relacionadas no petitório inicial (de ID 39db0ff). Deu à causa o valor de R$ 284.595,17. Juntou declaração de hipossuficiência financeira, procuração e documentos.

Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência inicial designada e apresentou contestação escrita (ID 3b86943), acompanhada de documentos, com defesas direta e indireta de mérito. Na mesma audiência, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada condição perigosa de trabalho (ata de ID 9e6978c).

Réplica anexada aos autos (peça de 9d9a7f8, seguida dos cálculos de ID 9beab6d).

Laudo pericial de periculosidade juntado por meio do ID 3ff26ff e esclarecimentos de ID 0eb3886.

Na audiência designada para prosseguimento, pretendiam as partes ouvir os depoimentos pessoais, o que foi indeferido sob protestos. Determinou-se a produção de prova emprestada, conferindo-se o prazo de 05 dias para a juntada de até 02 atas cada, também sob protestos das partes. Quanto aos pedidos relativos a equiparação salarial, intervalo intrajornada e local de trabalho, foram ouvidas duas testemunhas, uma de cada parte.

Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual (ata de ID abb07b1).

Razões finais e proposta de conciliação prejudicadas.

É o relatório.

2 - FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM. PREVENÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. PREVENÇÃO

Ratifica-se, nesta oportunidade, a decisão exarada por este Juízo, por meio da qual foi reconhecida a dependência, por prevenção, deste feito em relação àquele de n.º 0010891-62.2018.5.03.0092 (ID fb91377), extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil.

QUESTÃO DE ORDEM. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Inicialmente, vale registrar que as regras de direito material serão analisadas à luz da lei vigente à época da prestação dos serviços, tendo em vista que a relação jurídico-material discutida no feito se consolidou antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, consoante o disposto nos arts. , XXXVI, da CR/88, 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB) e 2.035 do Código Civil, notadamente em razão dos princípios da irretroatividade, da segurança jurídica, da não surpresa e do devido processo legal. As regras de natureza processual, por sua vez, possuem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio do tempus regit actum, materializado na redação do art. 14 do CPC.

INÉPCIA DA INICIAL

A inicial atendeu aos requisitos a que alude o art. 840 da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/17, permitindo à ré o amplo exercício do direito de defesa, sendo certo que os pedidos formulados na peça vestibular decorrem logicamente dos fatos ali articulados pela autora.

Insta ainda salientar que a inépcia só deve ser decretada em caso de inaptidão absoluta do pedido, ou seja, nas estritas hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, previsões legais em que não se enquadram os pedidos formulados.

Ademais, urge registrar que para a correta liquidação dos pedidos formulados na petição inicial é imprescindível a análise de todos os documentos relativos à relação de emprego, dentre os quais cartões de ponto, contracheques e/ou fichas financeiras, por exemplo, os quais são de domínio da empresa.

Com efeito, não há como exigir que a empregada aponte com precisão os valores de tais pedidos, notadamente porque ela não detém todos os documentos necessários para tanto. Assim, basta que ela indique uma quantia estimada para que cumpra o requisito legal, sob pena de violação ao art. , XXXV, da CR/88, haja vista que processo não é um fim em si mesmo.

Desse modo, quaisquer verbas porventura deferidas à autora serão apuradas em regular liquidação de sentença.

Por outro lado, embora a reclamada defenda que o pedido de diferenças salariais é genérico, porquanto a autora teria apresentado 02 paradigmas, tal argumento não se sustenta. A discussão se confunde com o próprio mérito da questão, valendo destacar, ainda, que tal circunstância não obstou o direito de defesa, haja vista que a ré impugnou especificamente o pleito equiparatório, consoante peça defensiva de ID 3b86943, inclusive no que se refere à aplicação do item III da Súmula 6 do TST, além de anexar ao feito os documentos relativos aos modelos indicados. Com tais fundamentos, fica rejeitada a preliminar arguida em contestação.

PROTESTOS

As partes formularam protestos, em audiência (ata de ID c4de050), contra a determinação de que fosse utilizada prova emprestada no feito.

Sem razão, contudo.

Como se sabe, o art. 372 da Lei Adjetiva é expresso ao autorizar a utilização de prova emprestada, não ficando ela limitada apenas aos casos em que houver encerramento da atividade empresarial.

No caso dos autos, as matérias discutidas são semelhantes àquelas analisadas em outras inúmeras demandas ajuizadas em desfavor da mesma reclamada, a exemplo da validade ou não dos controles de ponto adotados pela empresa.

Esclareça-se, ainda, que foram ouvidas neste feito 02 testemunhas arregimentadas pelas partes, com o intuito de se fazer prova quanto à equiparação salarial, intervalo intrajornada e local de trabalho.

Já a questão relativa ao adicional de periculosidade demanda a produção de prova técnica, a teor do que estabelece o art. 195 da CLT, cujo laudo foi anexado ao feito por meio do ID 3ff26ff e esclarecimentos no ID 0eb3886.

Nota-se, portanto, que a questão remanescente se refere à validade, ou não, dos controles de jornada adotados na espécie, o que já foi objeto de análise em outros tantos processos ajuizados em desfavor da ré, motivo pelo qual mostra-se despicienda a produção de nova prova oral a respeito do tema nesta demanda (art. 375 do CPC).

Ademais, assegurou-se o amplo direito ao contraditório, porquanto foi conferido prazo para ambas as partes apresentarem atas de audiências contendo os documentos que entendessem necessários para comprovarem suas alegações.

De igual modo, não assiste razão às partes quanto aos protestos formulados em face do indeferimento dos depoimentos pessoais. O interrogatório das partes é faculdade do Julgador (art. 848 da CLT). De tal modo, não incorre em cerceamento de defesa o indeferimento de tomada de depoimento pessoal dos litigantes, quando existem nos autos elementos suficientes à formação da convicção do juiz, como no caso em apreço.

Assim, os depoimentos pessoais das partes eram totalmente desnecessários à medida que elas já tinham dado suas versões dos

fatos na inicial, contestação e na réplica.

Desse modo, mantêm-se, pelas razões expostas, as decisões interlocutórias exaradas no feito, eis que enquadradas em regramentos legais que regem a espécie e proferidas naquelas oportunidades em virtude da concentração de atos processuais (art. 845 da CLT).

IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE VALORES

As impugnações de documentos apresentadas nos autos são irrelevantes, uma vez que não cuidaram as partes de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada ao feito, como lhes competia.

Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente.

Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob

exame.

D'outro vértice, quaisquer verbas porventura deferidas ao autor serão apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra inócua a impugnação de valores efetivada pela ré.

Rejeitam-se.

PRESCRIÇÃO PARCIAL

Oportunamente arguida, pronuncia-se a prescrição quinquenal do direito da parte autora aos créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 12/07/2013, ex vi do que dispõe o art. , XXIX, da CR/88, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 12/07/2018, e se postulam direitos patrimoniais que abrangem um contrato de trabalho, cujo termo inicial corresponde a 05.06.2006 (CTPS de ID d814928).

Desse modo, a teor do art. 487, II, do CPC, resolve-se o mérito da demanda em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal.

PROVA EMPRESTADA

Registra-se, para fins de saneamento do processo e para se evitar questionamentos desnecessários, que, na hipótese, determinou-se a adoção de prova emprestada, tendo o Juízo conferido às partes prazo para juntada das atas que julgassem pertinentes (ata de ID c4de050).

Assim, tendo em vista as expressas manifestações de IDs 84718ab (pela autora) e 081b6f6 (pela ré), por meio das quais as partes indicaram quais depoimentos pretendiam que fossem adotados como prova emprestada neste feito, fica esclarecido que serão apreciados, como tal, apenas aqueles prestados pelos Srs. Viviane Francisca dos Reis e Elizabeth Pereira Diniz (0010691-

26.2016.5.03.0092), Eduardo Tavares de Oliveira (0011316-

06.2013.5.03.0144), Neydson Gonçalves De Souza (0010691-

26.2016.5.03.0092) e Waner Melo Mateus (0002426-11-2011-5-03-0092).

PEDIDOS NÃO FORMULADOS

Embora a reclamada se insurja, em defesa, contra eventual condenação ao pagamento de adicional de insalubridade cumulado com adicional de periculosidade, dobra de jornada e de intervalo interjornadas, certo é que tais pleitos não integram a peça pórtica, nem em seus fundamentos, tampouco em seu rol de pedidos.

Desse modo, fica esclarecido que tais questões não passam de mero erro material e/ou inovação, que não merecem quaisquer análises pelo Juízo, haja vista o princípio da adstrição insculpido nos arts. 141 e 492 do CPC.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ISONOMIA

Aduz a reclamante que foi admitida em 05/06/2006, para exercer a função de "Auxiliar de Serviços Gerais" - setor de Aparência, passando para o setor de PCS - Planejamento e Controle de Serviços da Manutenção, como "Auxiliar Técnico de Manutenção em Aeronaves", em 01/08/2009, para "Assistente Administrativo I" em 01/06/2011 e posteriormente para "Assistente Administrativo II" em 01/10/2011, sendo reenquadrada como "Técnico de Planejamento I" em 01/04/2014. Diz que foi dispensada, sem justa causa e mediante aviso prévio indenizado, em 12/07/2016, com projeção do aviso prévio até 10/09/2016.

Sustenta que as suas funções no setor PCS eram as mesmas exercidas pelos paradigmas Diego Santos Santiago e Douglas da Silva, inobstante as nomenclaturas dos cargos, sendo os salários destes superiores, com diferenças salariais que variaram de R$ 1.500,00 a R$ 2.500,00 mensais. Postula, desse modo, a equiparação salarial pertinente, bem como as diferenças salariais daí decorrentes.

Sucessivamente ao pedido de equiparação, postulou a reclamante o pagamento de diferenças salariais advindas da aplicação do princípio isonômico, em razão do desvio de função, já que a reclamada lhe exigia o cumprimento habitual de atribuições melhor remuneradas e qualitativamente superiores no referido setor (PCS). A ré defendeu-se negando a presença dos requisitos legais hábeis a ensejar a procedência do pleito atinente ao pagamento de diferenças salariais, seja sob qualquer aspecto que se analise a questão.

Inicialmente, o princípio isonômico, inserto nos arts. , caput, da CR/88, e 461 da CLT, orienta no sentido de se dar idêntico

tratamento aos iguais e diferenciado aos desiguais.

A equiparação salarial, conforme legislação em vigor à época da prestação dos serviços, fundamenta-se no trabalho de igual valor, assim considerado aquele de empregados que exerçam as mesmas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, ao mesmo empregador, na mesma localidade, cuja diferença de tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos.

Insta esclarecer que compete ao autor a prova da igualdade da função (fato constitutivo do seu direito) e à demandada, dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam, a diferença de tempo no exercício da função superior a 02 anos, a diferença de produtividade e perfeição técnica, o labor em localidades diferentes e a existência de quadro de carreira (inteligência da Súmula 06, III, do TST).

No que tange ao desvio de função, ocorre quando o empregado, embora contratado para ocupar determinado cargo, acaba, no desenrolar da relação empregatícia e sem a regular formalização, prestando serviços atinentes a outro.

Na hipótese, o ônus de comprovar o alegado desvio de função também era da autora, por se tratar de fatos constitutivos do direito por ela vindicado, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Pois bem.

Sobre o tema, passa-se à análise da prova oral produzida na presente demanda (ata de ID c4de050), citando-se, inicialmente, o depoimento da testemunha arregimentada pela autora, Sr. Diego Santos Santiago:

"que trabalhou para a reclamada de 08-2007 a 01-2017, como Técnico de planejamento; que conheceu o Sr. Douglas e a reclamante, sendo que todos trabalhavam no PCS, executando as mesmas funções, sendo que o depoente e a reclamante executavam mais funções que o modelo Douglas; que o modelo Douglas já exercia a função antes do depoente e da reclamante, mas o reclamante não sabe dizer quanto tempo antes; (...) que no PCS não há empregados enquadrados como assistente realizando serviços de técnicos e vice-versa; que a reclamante não chegou a desempenhar a função de técnico de planejamento; que o depoente sempre desempenhou as mesmas funções no PCS, o mesmo se dando com a reclamante; que o depoente não sabe dizer o cargo registrado na CTPS da autora; que a reclamante buscava manuais nas aeronaves e fazia o check das aeronaves como tática; que a reclamante fazia o" rast "das aeronaves de terceiros, no pátio; que a reclamante já foi líder de turno, o mesmo se dando com o depoente, não sabendo se o mesmo ocorreu com o modelo Douglas; que a reclamante já foi líder do depoente e vice-versa; que a reclamante tinha conhecimento do sistema AMOS; que não há diferenças de atribuições entre os cargos de assistente e técnico, sendo que todos fazem as mesmas tarefas; que geralmente o líder era quem tinha mais experiência, pelo que o depoente cumpriu essa função eventualmente, o mesmo se dando com o modelo Douglas e com a reclamante; que geralmente o líder da equipe era o Supervisor imediato. (...)" Grifos acrescidos.

A testemunha Sr. Neydson Gonçalves de Souza, arregimentada pela ré, declarou o seguinte ao Juízo, in verbis:

"que trabalha para a reclamada desde 05-05-2008, tendo laborado com a reclamante; (...) que conheceu os modelos, sendo que o modelo Douglas não desempenhava as mesmas funções que o paradigma Diego ou da reclamante uma vez que ele cuidava da parte de materiais, e o pessoal do PCS controle de check; (...) que a reclamante foi para o PCS em 2011, aproximadamente, sendo que antes disso ela era auxiliar de manutenção no setor de interiores, atividade totalmente distinta daquela levada a efeito no PCS; que por determinado período o modelo Diego passou a executar tarefas relativas ao grupo Tático, quando passou a assumir responsabilidades não assumidas pela reclamante, porém o depoente não sabe dizer a partir de quando isso ocorreu; que o modelo Diego foi chefe de turno apenas na ausência do líder titular; que a reclamante nunca foi líder; que não sabe dizer se o modelo Douglas foi líder; que não entendia muito bem o trabalho do paradigma Douglas; que no setor PCS cuida-se mais da parte documental; que o modelo Douglas trabalhava dentro do PCS no setor de Provedoria, que dispensava material para produção; que a reclamante trabalhava no setor de Planejamento de Check, dentro do PCS; que a reclamante não participou do grupo Tático; que por um determinado período o PCS passou a desempenhar também as atividades da Provedoria, mas o depoente não sabe quando isso ocorreu; que mostrado ao depoente o documento de fls. 535, disse que a data dele constante é a que a reclamante foi para o PCS, 01-07-2009. (...)" Grifos acrescidos.

Após os depoimentos, requereu a procuradora da reclamante prazo para apresentar contraprova ao depoimento prestado pela testemunha da ré, o que foi deferido.

Na petição de ID ff4e62e, afirmou a reclamante que o Sr. Neydson tentou demonstrar que a obreira não possuía maior responsabilidade técnica no setor de PCS, já que afirmou que ela nunca tinha sido líder e nem atuado como tática daquele setor.

Todavia, disse que, ao prestar depoimento nos autos do processo n.º 0011239-17.2017.5.03.0092, a referida testemunha teria informado que a Sra. Adélia (reclamante), tal como um de seus

paradigmas, o Sr. Diego, estavam no mesmo nível hierárquico e eram táticos responsáveis pelo check, o que desmentiria a afirmação de que a autora nunca teria sido líder:

"(...) que a reclamante já foi subordinada aos paradigmas Leonardo, Adélia e Diego e não sabe informar quanto ao paradigma Davi; que quando a reclamante ingressou na reclamada o paradigma Davi já trabalhava no setor, mas não se recorda exatamente a função; que acredita que o Davi nesta época exercia a função de assistente; que quando a reclamante foi admitida, o paradigma Davi já possuía conhecimento no sistema AMOS; que a reclamante respondia diretamente aos táticos responsáveis pelo check; que o líder é quem determina as prioridades das atividades a serem executadas no dia; (...)"

A ré, por sua vez, em resposta, afirmou que a reclamante dos autos n.º 0011239-17.2017.5.03.0092 sempre exerceu a função de Assistente Administrativo e, nessa função, era subordinada à Sra. Adélia, mas não porque esta exercia suposta função de líder, mas sim porque os assistentes administrativos são subordinados aos Técnicos de Planejamento, cargo ocupado pela autora dos presentes autos no setor de PCS, conforme afirmado pela testemunha no referido depoimento:

"(...) que o auxiliar administrativo é subordinado ao técnico; que a reclamante já foi subordinada aos paradigmas Leonardo, Adélia e Diego e não sabe informar quanto ao paradigma Davi; que a autora já fez passagem de serviços; que a passagem de serviço pode ser feita por líder ou não; A subordinação se dava perante todos os Técnicos de Planejamento independentemente de serem lideres ou não. (...)" Grifos acrescidos.

Assim, não ficou comprovado nos autos que as tarefas executadas pela autora eram as mesmas dos paradigmas, tendo a testemunha da reclamada contrariado as alegações da testemunha obreira.

Ainda, analisando o depoimento completo prestado pela testemunha da ré nos autos do processo n.º 0011239-

17.2017.5.03.0092, não se infere que a Sra. Adélia tenha exercido a função de líder, conforme alegações em contraprova, mas sim o fato de que a reclamante daqueles autos era a ela subordinada em razão do cargo que exercia.

Ademais, analisando a Ficha de Registro da trabalhadora (ID 9aa3df5), verifica-se que ela passou a ocupar a função de "Técnico de Planejamento I" em 01/04/2014, e os modelos já ocupavam a função há mais de dois anos, em 01/05/2011 (Douglas -ID 74c134f e Diego - ID 549d8f1).

Assim, além de não ficar comprovada a identidade funcional, esbarra a autora no requisito temporal, que impede a equiparação salarial pleiteada.

Desse modo, é improcedente o pleito de equiparação salarial.

Aliás, também não ficou demonstrado que as atividades desempenhadas pela autora eram inconciliáveis entre si ou mesmo que a eventual execução das tarefas declinadas tenham exigido da autora esforço ou capacitação acima do que foi ajustado.

E mais, inexistindo prova quanto à existência de cláusula contratual (tácita ou expressa), que estipule a distinção entre as atividades para as quais foi a reclamante contratada com aquelas por ela efetivamente cumpridas durante o pacto laboral, deve, pois, ser considerado que a autora se obrigou a todo e qualquer serviço em conformidade com sua condição pessoal, a teor do art. 456, parágrafo único da CLT, in verbis:

"À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal."

Assim, é improcedente o pedido de diferenças salariais também em razão do alegado desvio funcional/ isonomia, não havendo falar, ainda, nos reflexos delas decorrentes.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORMULÁRIO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) Postula a reclamante o pagamento do adicional de periculosidade fundamentando que, no desempenho de suas atividades profissionais, laborava em locais caracterizados como áreas de risco normatizadas, por enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos e armazenamento de inflamáveis líquidos, vazios não desgaseificados ou decantados.

Afirma que tais procedimentos ocorriam durante a manutenção das aeronaves, que passavam por purgação e ventilação dos tanques de combustível, além dos abastecimentos e destanqueios, atividades realizadas de forma concomitante às suas funções, exercidas em apoio de controle e planejamento da manutenção. Elaborada a prova técnica (ID 3ff26ff), complementada pelos esclarecimentos de ID 0eb3886, concluiu o perito que ficou caracterizada a periculosidade por inflamáveis, durante todo o pacto laboral, em qualquer das funções exercidas.

Para tanto, considerou que mesmo a autora não tendo participado diretamente das atividades de abastecimento, destanqueios e purgação das aeronaves, parte de suas atribuições era realizada nos hangares da ré, locais para onde eram encaminhados os aviões depois de passarem por tais procedimentos.

E, de todo modo, considerou que "mesmo não houvendo a purgação para a retirada do combustível residual dos tanques dentro do hangar, os riscos de acidentes por inflamáveis aos quais a mesma laborava exposta não estavam eliminados, pois após o destanqueio e a purgação a aeronave entra para o hangar com os tanques gaseificados, onde ocorre posteriormente a ventilação dos tanques para depois iniciar as atividades internas de reparos com os mesmos ainda gaseificados." [sic.]

Registre-se, aliás, ser incontroverso que a autora empreendida, também, labor no interior dos hangares, o que, aliás, foi confirmado pela prova oral produzida (ata de ID c4de050), valendo citar, inclusive, o que foi dito pela testemunha Diego Santos Santiago, arregimentada pela obreira:

"(...) que trabalhavam na pista, hangar e em uma sala específica;(...)."

De todo modo, é importante registrar que as conclusões apresentadas pelo vistor levaram em consideração as informações prestadas pelas partes, inclusive pelo representante da empresa presente no dia da vistoria (Sr. Rodrigo José Guzzioni - Engenheiro de Segurança do Trabalho), a análise do local de trabalho e a prova documental existente nos autos, não havendo falar na incidência do item I da Súmula 364 in casu, porquanto ficou constatado o exercício habitual em área de risco, rotineiramente ao longo da jornada de trabalho.

E, a respeito do tema, cabe recordar que, segundo art. 193, I, da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

Assim, no caso concreto, impõe-se o integral acolhimento das conclusões do vistor, eis que especificadas no laudo a função exercida pela reclamante e as atividades por ela desempenhadas, bem como apresentadas as metodologias adotadas para a realização da diligência e para avaliação dos agentes de insalubridade e de periculosidade. Ademais, trata-se de profissional habilitado, com conhecimento técnico sobre a matéria, e também porque a prova pericial foi clara, coerente e conclusiva.

Embora o magistrado não esteja adstrito à prova pericial (art. 479 do CPC), no Processo do Trabalho mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica.

Por tal razão, via de regra, somente a perícia poderá constatar a existência de insalubridade e periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do profissional somente será possível quando presentes nos autos outros elementos e fatos robustamente provados que fundamentem tal entendimento, o que não ocorreu nos presentes autos para isentar a empresa da responsabilidade decorrente do labor em condições perigosas. Assim, entende o Juízo que a autora, ao longo de todo o pacto laboral, permaneceu em área de risco, razão pela qual se acolhe integralmente o ensaio técnico produzido no feito.

Logo, diante das conclusões do louvado, ratificadas pela prova oral produzida, condena-se a reclamada a pagar à autora o adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o seu salário-base, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT e da Súmula 191, I, do TST, devido mês a mês, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com incidências sobre aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%.

O referido adicional deverá compor ainda a base de cálculo das horas extras (pagas e acaso deferidas) e do adicional noturno (pago e acaso deferido), não só diante dos termos do art. , XXIII, da CR/88, que assegura o direito ao adicional de remuneraçãopara as atividades perigosas, como também porque no tempo de labor extraordinário e noturno há exposição a risco, passível de pagamento do adicional (inteligência da Súmula 132, I, e OJ-SDI-1 nº 259, ambas do TST).

Não há que se falar em incidência da periculosidade ora deferida sobre o RSR, pois tal verba tem como base de cálculo o salário mensal, onde já se encontram incluídos os DSR's (OJ-SDI-1 nº 103 do TST, por analogia).

Por consequência, condena-se a reclamada a emitir e a entregar à reclamante o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, devendo ser observadas as conclusões apresentadas no ensaio técnico de ID 3ff26ff, complementado pelos esclarecimentos de ID 0eb3886.

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CURSOS. FOLGAS, DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO Alega a reclamante que foi contratada para trabalhar no setor de aparência, sendo transferida em 2009 para o setor chamado PCS (Planejamento e Controle de Serviços da manutenção).

Diz que trabalhava habitualmente no pátio, a céu aberto, como também nos hangares de manutenção, quando necessário, pelo

que deveria cumprir uma jornada máxima de 6 horas diárias, a teor do art. 1º da Portaria da Diretoria da Aeronáutica Civil, nº 265, de 21/12/62.

Alega que cumpria jornada superior à legal e à contratual, laborando habitualmente em escala 6x1, até 2011, aproximadamente, quando trabalhava em média 3 domingos por mês, em todos os feriados nacionais e municipais que coincidiam com sua escala (usufruindo de folga em 1 a 2 feriados por ano), sem a correta compensação ou pagamento, previstos nas CCTs.

Ainda, conta que passou a cumprir escala de 5x2, sendo que suas folgas coincidiam com sábados e domingos, ou domingos e segundas, continuando a trabalhar em todos os feriados, que geralmente coincidiam com suas escalas de trabalho (usufruindo de folga, em média, durante 2 feriados por ano), sem a correta compensação ou pagamento, previstos nas CCTs.

Aduz que, da contratação até 30/06/2014, estava na escala contratual do primeiro turno, que deveria ser cumprida de 8h às 17h24min; de 01/07/2014 até 31/01/2016, estava em outra escala contratual do primeiro turno, que deveria ser cumprida de 6h às 15h24min; e de 01/02/2016 até 12/07/2016, estava na escala contratual do segundo turno, que deveria ser cumprida de 14h30min às 23h47min.

Todavia, afirma que, na prática, extrapolava habitualmente os horários contratuais registrados nos cartões e previstos nas escalas, iniciando o trabalho em torno de 20 minutos diários, em média, antes da jornada e, em torno de 2 a 3 vezes por semana permanecia entre 30 minutos a 1 hora após o horário contratual, de acordo com a necessidade da reclamada.

Desse modo, pretende receber diferenças de adicional noturno e de horas extras decorrentes de jornada suplementar, supressão do intervalo intrajornada (usufruído integralmente apenas 2x na semana) e da participação em cursos de capacitação (05/06 por ano, com duração de 1 a 15 dias, com jornada das 8h às 17h30min e 01 hora de intervalo para refeição e descanso), além daquelas decorrentes do trabalho empreendido nos dias de folgas (agrupadas e compensatórias), domingos (03 por mês) e feriados (coincidentes com a escala).

Defende, por fim, a invalidade dos controles de ponto, ao argumento de que eles não refletem a real jornada e frequência, já que somente as horas aprovadas pelos Superiores permaneciam no sistema e eram impressas nos cartões de ponto.

Em contestação, a reclamada afirmou que a jornada de trabalho da reclamante durante o período imprescristo variou, em média, das 8h às 17h, e das 14h às 23h, dentre outros, enquanto Assistente Administrativa II, de segunda a sexta-feira, e das 6h às 15h, das 8h às 17h20min, e de 14h30min às 23h45min, dentre outros, de segunda a sexta-feira, como Técnico Planejamento I, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso anotados.

Aduz que o limite mensal contratado foi de 210 horas mensais, em escala 5x2, e que ela sempre exercera atividades majoritariamente administrativas internas, não havendo que se falar em pagamento de horas extras acima da 6ª hora.

Por fim, diz que as horas extras eventualmente laboradas foram efetivamente pagas ou compensadas, e que no setor da autora não se realizavam horas extras, já que era organizado em escalas de revezamento, em que ao final da jornada outro colaborador já se encontrava presente para assumir o posto.

Pois bem.

Cumpre ao Juízo analisar, primeiramente, qual a jornada de trabalho a ser aplicada no caso em comento, notadamente diante da divergência relativa à aplicação daquela especial de 06 horas diárias, prevista no art. 20 do Decreto 1.232/62, valendo destacar, neste particular, a prova oral produzida no feito (ata de ID c4de050), com destaques ao depoimento da testemunha arregimentada pela autora:

"(...) que trabalhavam na pista, hangar e em uma sala específica; que durante o dia permanecia em torno de 65% a 70% na pista; que as informações prestadas se aplicam ao reclamante; (...)".

A testemunha arregimentada pela ré, por sua vez, assim informou ao Juízo:

"(...) que realizavam serviços fora do hangar mas não na pista; que realizavam serviços no pátio, não sabendo mensurar a duração de serviço na pista; (...)"

Com base nas informações prestadas pelas testemunhas ouvidas no feito, forçoso reconhecer que, de fato, a reclamante laborou, preponderantemente, no pátio, a céu aberto, devendo, dessa forma, ser a ela aplicável a jornada especial de 06 horas diárias, prevista no art. 20 do Decreto nº 1.232/62.

Isso estabelecido, passa-se à análise dos horários de trabalho efetivamente cumpridos pela autora.

E, como se sabe, exige a lei que o empregador que conte com mais de dez empregados mantenha controle de jornada destes (art. 74, § 2º, da CLT, e Súmula 338, I, do TST), exatamente para permitir a aferição do labor efetivo e extraordinário de cada um.

Tal prova deve ser feita mediante apresentação, em juízo, pela empregadora, dos cartões de ponto, sendo certo que, na hipótese dos autos, a reclamada se desvencilhou totalmente de tal ônus, eis que carreou ao feito a integralidade dos cartões de todo o contrato

de trabalho.

Quanto à fidedignidade dos registros apresentados, para fins de atestar a jornada de trabalho efetivamente cumprida pela reclamante, socorre-se o Juízo da prova emprestada acostada aos autos.

Nesse sentido, a reclamante anexou ao feito a ata de audiência relativa ao processo nº 0010691-26.2016.5.03.0092 (ID 651def4), que consigna o depoimento da testemunha Viviane Francisca dos Reis, cujas declarações foram no seguinte sentido:

"que trabalhou para a reclamada de 2006 a 2013, última função de técnico de planejamento II; que trabalhou com a reclamante, no setor de PCS; (...) que era comum realizar horas extras, mas apenas algumas eram autorizadas a constar no ponto, dependendo da autorização do gestor; que recebia os espelhos de ponto com prazo de até 3 meses, o que inviabilizava conferir se os horários estavam corretamente marcados; que já ocorreu de pensar que a hora tinha sido captada pelo ponto e conferir no sistema que não havia sido, fazendo a retificação, que dependia da aprovação do gestor; que o RH online ficava cerca de 5 dias aos mês disponível para inserção de dados, sendo que o sistema travava por ser operador simultaneamente por outras pessoas; que o sistema RH online ficava constantemente aberto para consulta; (...) que já ocorreu de a depoente trabalhar e não constar tal dia nos cartões de ponto dessa forma; que já ocorreram descontos por falta, sendo que o dia havia sido trabalhado; (...) que a depoente acredita que poderia consultar os horários assinalados no RH online do mês anterior." Nada mais. "

A testemunha Elizabeth Pereira Diniz, por sua vez, disse:

"que trabalhou para a reclamada de 2009 a 2016, tendo como última função a de assistente administrativo II; que trabalhavam no PCS, dentro do hangar; (...) que o ponto não funcionava corretamente, havendo muita falha no sistema; que poderiam registrar as horas, mas dependiam da aprovação do gestor, sendo que algumas vezes sim e outras vezes acredita que não; que já ocorreu de ter trabalhado e ter constado como falta, o que gerou desconto indevido à depoente; (...) que tudo dito se aplica à reclamante, já que trabalhavam no mesmo setor; (...) que a depoente acredita que não poderia consultar os horários assinalados no RH online do mês anterior; que a depoente trabalhou em todos os turnos com a reclamante; que não sabe informar por quanto tempo a reclamante trabalhou no 3º turno; que a depoente tanto trabalhou de terça a domingo quanto de segunda a sábado, acreditando que ocorreu o mesmo com o reclamante; (...) Nada mais."

Por outro lado, a empresa anexou a ata de audiência do processo nº 0010691-26.2016.5.03.0092 (ata de ID 58093ac), pretendendo que fosse o depoimento prestado pela testemunha Neydson Gonçalves de Souza utilizado como prova emprestada:

"que trabalha para a reclamada desde 5/5/2008, inicialmente como auxiliar, depois técnico de manutenção e agora como técnico de planejamento; que chegou a trabalhar com a reclamante nos 3 turnos; que registravam no cartão de ponto todas as horas trabalhadas, inclusive as horas extras; que se houvesse algum problema no ponto, poderia utilizar o RH online para retificá-lo, sendo que o depoente nunca teve qualquer problema para aprovação junto ao gestor; que se o empregado, por exemplo, esquecer de registrar o término da jornada e não fazer o acerto no RH online, o empregado perde aquele dia de trabalho; (...) que o cartão de ponto estampa a frequência correta; que quando havia demanda de horas extras, não ficavam todos os empregados dos turnos, apenas algumas pessoas que eram mais experientes, como o depoente, o Sr. João, Anderson, Diego, a Sra. Viviane, entre outros, não se recordando em relação à reclamante; (...) que nem todas as manutenções ocorrem dentro do hangar; (...) que os espelhos de ponto vinham com os horários corretos. Nada mais."

Por fim, a empresa juntou aos autos a ata de audiência do processo n.º 0002426-11.2011.5.03.0092 (ID de6909a), pretendendo que o depoimento prestado pelo Sr. Waner Melo Mateus, que trabalha no setor PCS (o mesmo da reclamante), fosse utilizado como prova emprestada, passando o Juízo a analisar as declarações prestadas por ele sobre o tema:

"que trabalha para reclamada há seis anos como técnico de planejamento; que trabalhou com a reclamante, sendo que as vezes trabalhou no mesmo horário que esta, uma vez que trabalhava em escala; (...) que a reclamada possui controle de ponto, o qual é registrado de forma correta; (...) que havia falhas no registro do ponto, sendo que em tais ocasiões o horário de trabalho dos funcionários era registrado no RH Online, pelo colaborador, com a aprovação do gestor; que no caso de irregularidade o gestor comunicava tal fato ao colaborador, o qual consertava o registro; (...) que todas as horas extras prestadas eram registradas no controle de ponto; (...) Nada mais."

Analisando os depoimentos acima transcritos, é possível perceber que os controles de jornada dos empregados lotados no setor PCS,

dentre eles o da reclamante, não espelham a real jornada de trabalho empreendida.

Aliás, tais depoimentos encontram respaldo no laudo pericial apresentado nos autos (IDs 6035042, 43cafdf, 860f044, 5872c66, 1fe37d6), que comprova o fato de a reclamada possuir ingerência nos controles de ponto dos seus empregados, haja vista que os horários lançados no sistema eletrônico da ré dependiam de prévia aprovação do supervisor, podendo ser facilmente manipulados por este.

Embora os depoimentos prestados pela testemunha Sr. Neydson, ouvido no processo n.º 0010691-26.2016.5.03.0092, e pelo Sr. Waner, ouvido no processo nº 0002426-11.2011.5.03.0092, sejam no sentido de dar validade às anotações lançadas em tais documentos, não se pode perder de vista que eles admitiram a possibilidade de acesso ao sistema dos controles de ponto por parte do superior hierárquico, bem como a necessidade deste aprovar os lançamentos realizados por meio do" RH on-line ", fatos capazes de levar à ausência de fidedignidade em relação aos horários de trabalho consignados em tais documentos.

Registre-se, inclusive, que a mera possibilidade de manipulação dos lançamentos de horários já seria capaz, por si só, de afastar a fidedignidade das anotações constantes em tais documentos. Nessa ordem de ideias, declara-se a invalidade do conteúdo dos cartões de ponto trazidos aos autos, apenas no que tange aos horários ali consignados, porquanto não retratam aqueles efetivamente empreendidos pela autora.

No que se refere à frequência e aos turnos de trabalho, a prova não foi suficientemente robusta para invalidá-los, valendo registrar ser do conhecimento do Juízo, sobretudo em razão do grande número de processos ajuizados em desfavor da reclamada GOL, que embora inválidos os horários consignados nos controles de ponto, a frequência e os turnos estampados em tais documentos encontramse corretos (art. 375 do CPC).

Desse modo, deverá prevalecer a frequência verificada em tais documentos, inclusive quanto aos domingos e feriados, haja vista que não foi robustamente comprovada a existência de labor sem a correspondente marcação do dia em tais documentos.

De todo modo, é o caso de se aplicar a confissão insculpida no art. 400 do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, devendo, todavia, ser analisada em cotejo com a prova oral produzida e observados os limites da lide fixados na petição inicial. E, sobre o tema, cabe novamente analisar os depoimentos acostados aos autos como prova emprestada.

A Sra. Viviane Francisca dos Reis (ata de ID 651def4) informou:

"(...) que em média trabalhava de 9 a 11 horas por dia; (...) que os feriados eram trabalhados conforme escala; que realizavam cursos, que poderiam coincidir com os horários de trabalho, sendo geralmente no período da manhã; que os cursos não eram registrados em relação ao horário nos cartões de ponto, apenas constava a palavra curso; que eram cerca de 6 cursos por ano; que os cursos geralmente eram das 07h45 às 17h, com 1 hora de intervalo;(...)"

A testemunha Elizabeth Pereira Diniz, por sua vez, disse:

"(...) que realizavam em média 2 a 3 horas extras diárias; (...) que trabalhavam em feriados; (...) que realizavam em média 4/5 cursos por ano, durante o horário comercial, com 8 horas diárias e 1 hora de intervalo; que os dias de curso não eram registrados no ponto; (...) que realizavam em média 4/5 cursos por ano, durante o horário comercial, com 8 horas diárias e 1 hora de intervalo; que os dias de curso não eram registrados no ponto;"

A testemunha Neydson Gonçalves de Souza, além de defender a fidedignidade dos horários consignados nos controles de ponto - o que, como visto, não se sustenta, afirmou:

"(...) que no geral não havia muita hora extra, salvo ao final do 3º turno do sábado para o domingo, que poderia haver uma demanda extra por não haver rendição específica nesse dia, não havendo como precisar uma média; que de segunda a sábado somente casos esporádicos demandavam horas extras; que não sabe informar quanto tempo a reclamante trabalhou no 3º turno; que trabalhou com a reclamante nas duas escalas;(...) que domingos e feriados possuem folga compensatória; que os cursos são realizados em horário comercial, com 1 hora de intervalo; que nos dias cursos não havia registro de jornada, sendo apenas assinalado no ponto a palavra curso; que a média de aeronaves atendidas é variada;(...)"

Cita-se, ainda, o depoimento prestado pela testemunha Waner Melo Mateus:

" (...) que a reclamante trabalhou nos horários das 08h às 17:30h, das 17:30 às 23h e das 23h às 08h, de segunda a sexta-feira ou de terça a sábado; (...) que os funcionários não podiam fazer mais de duas horas extras; (...) "

Nessa ordem de ideias e considerando-se a prescrição reconhecida no feito (12/07/2013); a jornada de 06 horas diárias (art. 20 do Decreto nº 1.232/62); a invalidade dos controles de ponto carreados

ao feito; o disposto no art. 400 do CPC e na Súmula 338 do TST; os horários de trabalho declinados na inicial; os turnosestampados nos controles de ponto (não invalidados nesse particular); bem como os limites objetivos da lide (arts. 141 e 492 do CPC), fixa-se que a reclamante cumpriu as seguintes jornadas de trabalho:

I - Primeiro turno: das 08h às 17h24min, sendo que 2x por semana permanecia até às 17h54min;

II - Segundo turno: das 6h às 15h24min, sendo que 2x por semana permanecia até às 15h54min; e

II - Terceiro turno: das 14h30min às 23h47min, sendo que 2x na semana permanecia até às 00h17min.

Esclareça-se que não ficou comprovado nos autos o fato de a autora iniciar seu labor com 20 minutos de antecedência, o que fica indeferido desde já.

A apuração dos turnos de trabalho levará em consideração os controles de ponto carreados ao feito que, embora inválidos em relação aos horários efetivamente praticados, não foram informados em relação aos turnos neles estampados.

Fica esclarecido, a fim de se evitar questionamentos futuros, que nos meses em que não se verificar a juntada dos controles de ponto, ou este estiver ilegível, prevalecerá o turno de trabalho estampado no registro de jornada do mês imediatamente anterior. Quanto ao intervalo intrajornada, importa trazer os depoimentos ouvidos nos autos (ata de ID c4de050).

Informou o Sr. Diego Santos Santiago, testemunha arregimentada pelo reclamante:

" (...) que gozava 01 hora de intervalo intrajornada, sendo que 2 a 3 vezes por semana não gozava tal intervalo; (...) "

A testemunha arregimentada pela reclamada, Sr. Neydson Gonçalves de Souza, por outro lado, garantiu:

" (...) que gozava intervalo intrajornada de 01 hora, todos os dias; (...) "

Assim, por não haver nos autos prova robusta de que a autora não gozava do intervalo intrajornada, indefere-se também o pleito, nesse particular.

No que se refere à escala de trabalho praticada, analisando os controles de ponto carreados ao feito, válidos quanto à frequência, é possível perceber que a autora laborou tanto no sistema 6x1, quanto no 5x2, devendo prevalecer tais documentos para se verificar qual a escada praticada em cada período contratual e, na ausência dos referidos controles ou sendo estes ilegíveis, observarse-á a escala do mês imediatamente anterior.

De todo modo, considerando-se as escalas 6x1 e 5x2, é certo que a autora usufruía de, ao menos, 01 ou 02 folgas semanais respectivamente. Ainda, tendo em conta que ela própria afirmou, na inicial, que no período em que trabalhou sob o regime 6x1 prestava serviços em 03 domingos por mês e quando se ativava na escala 5x2 suas folgas coincidiam com sábados e domingos ou domingos e segundas (ID 39db0ff - Págs. 6 e 7), forçoso é concluir que o direito tutelado pela Lei nº 605/49 foi regularmente satisfeito, pelo que improcedente também o pagamento dobrado pelo labor em tais oportunidades.

Com efeito, cumpre registrar que a Súmula 146 do TST prevê que o trabalho prestado aos domingos, quando não compensado, deverá ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Significa dizer que o pagamento da parcela em tela apenas será devido quando o empregado laborar em domingos nos quais não estaria obrigado contratualmente para tanto, sem a devida folga compensatória nos 6 dias consecutivos a esse labor, compensação a que atenderia aos ditames do art. 67 da CLT.

Registre-se, ainda, que a norma coletiva é expressa ao limitar o direito à folga complementar apenas aos feriados, nada prevendo quando o dia de descanso coincidir com domingos.

Esclareça-se, ainda, que o art. 67 da CLT é expresso ao assegurar"um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte"(destaques propositais).

Por outro lado, percebe-se a existência de labor em alguns feriados, consoante controles de ponto anexados ao feito (validados quanto à frequência), a exemplo do dia 02/11/15 (ID 0c774d2 - Pág. 49).

Todavia, embora se verifique nos contracheques, em algumas oportunidades, a quitação da rubrica" DOMINGO/FERIADO 100% ", certo é que aquele relativo ao mês de novembro/2015 não se vislumbra o respectivo pagamento do feriado laborado (ID e15d642 - Pág. 2).

Com relação aos cursos de capacitação, a prova oral foi suficiente para comprovar que eram eles realizados nos dias de escala regular de trabalho, com horário das 08h às 17h30, contando a autora com 01 hora de intervalo intrajornada em tais oportunidades, sendo que em tais dias a reclamante estava dispensada de cumprir a jornada regular de trabalho.

Para fins de frequência, deverá prevalecer aquela estampada nos controles de ponto carreados ao feito, notadamente quando houver o lançamento da expressão" CURSO "em tais documentos, ficando limitados, contudo, a 06 eventos por ano (arts. 141 e 492 do CPC). De outro norte, de acordo com as jornadas fixadas, constata-se que

a reclamante empreendeu parte do labor em horário noturno.

Logo, é devido, também, adicional noturno incidente sobre as horas laboradas no período compreendido entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte.

Nessa ordem de ideias e fixados os parâmetros acima, verifica-se a existência de labor acima dos limites legais e contratuais de jornada, inclusive em horário considerado noturno, razão pela qual condena-se a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas:

a) horas extras, assim consideradas aquelas empreendias após a 6ª diária e/ou 36ª semanal (quando a escala for 6x1) e 30ª semanal (quando a escala for 5x2), de forma não cumulativa, com base nas jornadas ora fixadas, ao longo de todo o período contratual imprescrito;

b) horas extras decorrentes da participação da autora em cursos de capacitação, ao longo de todo o período trabalhado imprescrito, considerando-se, para tanto, as diferenças entre as jornadas fixadas para eles e aquela especial de 06 horas diárias adotada na hipótese, já que tais cursos eram ministrados nos dias destinados à escala normal de trabalho, ficando a condenação limitada aos dias e cargas horárias acima fixados;

c) adicional noturno incidente sobre as horas laboradas no período compreendido entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte e em sequência, após às 05h da manhã, na forma do art. 73 da CLT e seus parágrafos c/c Súmula 60, II, do TST, de acordo com as jornadas fixadas nesta sentença, ficando esclarecido que, segundo têm entendido os Tribunais pátrios, a prorrogação do labor mencionado na referida Súmula significa a continuidade do trabalho após as 05h da manhã, em sequência, depois de cumprida jornada que englobe majoritariamente o horário noturno (TJP nº 21 do TRT/MG); e

d) feriados laborados, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia (art. da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST), valendo destacar que não ficou caracterizada, nos autos, a concessão de folgas compensatórias/ pagamento integral (exceto em dois feriados por ano, conforme inicial). Como feriados deverão ser considerados apenasaqueles declarados em lei, ou seja, os civis-nacionais, definidos em lei federal, e fixados em 08 por ano, a saber: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662/49, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607/02) e 12 de outubro (Lei nº 6.802/80), tendo em vista que a reclamante não declinou, expressamente, os feriados em que houve efetivo labor e tampouco juntou aos autos a documentação hábil a atestar os feriados municipais/estaduais devidos/trabalhados.

Para a apuração das parcelas ora deferidas, deverão ser observados, no que couber: os divisores 180 (quando a escala praticada for 6x1) e 150 (quando a escalada for 5x2); os adicionais de horas extras e noturno estabelecidos pelas normas convencionais, ou aqueles adotados pela empresa (desde que mais benéficos) e, supletivamente, os legais; a redução ficta da hora noturna, nos períodos laborados dentro do horário assim legal e convencionalmente considerado, qual seja, das 22h às 05h; os dias efetivamente laborados, conforme se apurar pelos controles de ponto carreados ao feito e, na sua ausência, pela frequência integral, observadas as escalas 6x1 e 5x2 (esta última empreendida de terça-feira a sábado), deduzidos, contudo, os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho; a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais, inclusive aquelas reconhecidas nesta demanda (art. 457 da CLT; Súmulas 132 e 264 do TST e OJ-SDI-1 nº 97 do mesmo Tribunal).

Tratando-se de parcelas salariais habituais, que integram a remuneração para todos os efeitos, são devidas também as incidências das horas extras e do adicional noturno, pela sua média numérica (Súmula 347 do TST), e, separadamente, na forma da OJSDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%.

No que diz respeito aos feriados deferidos e às horas de curso, não há, contudo, espaço para o deferimento de todos os reflexos postulados, em face do caráter eventual do labor nesses dias. Assim, defere-se, apenas, a incidência sobre FGTS e multa de 40%. Improcede o reflexo/ integração das horas extras e do adicional noturno, inclusive pagos, em RSRs, sob pena de bis in idem, pois tais adicionais restaram fixados em norma coletiva de forma majorada para remunerar o reflexo no repouso.

Registre-se, a fim de se evitar questionamentos futuros, que o fato de as normas coletivas determinarem que seja aplicado sobre os adicionais de horas extras e noturno um percentual correspondente ao DSR não implica autorização para produção cumulativa de reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial, o que se afigura contrário ao entendimento consolidado na OJ-SDI-1 nº 394 do TST.

Por outro lado, esclareça-se que os alegados descontos a título de" jornada incompleta "já estão incluídos na condenação, valendo registrar ser indevida qualquer restituição a título de" faltas ", porquanto os controles de ponto foram validados no que se refere à frequência neles estampada.

Quanto às folgas estabelecidas nas cláusulas 11 e 11.1 dos instrumentos coletivos, só seriam elas devidas se a empregadora, optando pelo pagamento, de forma simples, dos feriados

trabalhados, não reservasse outro dia da semana para a concessão do repouso decorrente do labor em feriado.

Na hipótese, foi determinado pagamento dos feriados trabalhados e não compensados, o que afasta o pagamento das folgas pleiteadas, porquanto ensejaria o bis in idem.

Por fim, inexiste na norma coletiva determinação de pagamento correspondente às folgas agrupadas não concedidas, razão pela qual resta indeferido o pleito atinente ao pagamento dobrado delas.

TÍQUETES ALIMENTAÇÃO

Pleiteia a reclamante o pagamento de tíquetes alimentação, nas oportunidades em que houve a extrapolação do limite de 02 horas extras diárias, a teor do que dispõe a norma coletiva aplicável à espécie.

De fato, a norma coletiva, em sua cláusula 10.5 (por amostragem CCT 2015/2016 - ID 3af7a7c - Pág. 4), assegura, in verbis, que:

" Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01 de dezembro de 2015, no valor correspondente a R$ 12,32 (doze reais e trinta e dois centavos) exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros ".

In casu, em face das jornadas fixadas, constata-se que realmente o limite de 02 horas extras diárias foi ultrapassado em algumas oportunidades, tornando-se, assim, devido o auxílio-alimentação, quando se verificar tal violação.

Logo, julga-se procedente o pedido, devendo a reclamada pagar à reclamante o auxílio-alimentação em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, no curso de todo o período imprescrito do pacto laboral abrangido pela juntada das respectivas CCTs, devendo, em liquidação, ser observados os seguintes parâmetros: horários de acordo com a jornada fixada nesta sentença; os dias efetivamente laborados, conforme se apurar pelos controles de ponto carreados ao feito e, na sua ausência, pela frequência integral, observadas as escalas 6x1 e 5x2, deduzidos, contudo, os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho; e os valores estabelecidos pelas normas coletivas para pagamento da parcela.

MULTAS CONVENCIONAIS

A reclamante indicou violação a cláusulas das convenções coletivas de trabalho no que tange às horas extras (10ª), compensação, domingos e feriados (11ª), folgas agrupadas, adicional noturno (12ª), horas de curso (14ª), tíquete-alimentação (10.5) e intervalo intrajornada (16ª), para fins de pagamento da multa normativa prevista nas 8ªs cláusulas convencionais.

As normas coletivas estipulam o pagamento de uma multa por descumprimento de qualquer cláusula, não trazendo previsão de pagamento acumulado por violação.

Sendo assim, tendo sido verificada a violação de cláusulas de normas coletivas relativas a horas extras, por exemplo, condena-se a reclamada a pagar à parte autora 01 multa normativa por convenção coletiva violada e vigente no curso do contrato de trabalho.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A reclamante pretende seja a reclamada imputada como litigante de má-fé e, por consequência, condenada nas penalidades dela decorrentes (réplica de ID 9d9a7f8 - Pág. 14).

Sem razão, contudo.

Não se vislumbra a prática de atos processuais tendentes a configurar a parte ré como litigante de má-fé, uma vez que ela apenas exercitou seu direito de defesa, dentro dos limites jurídicos, agindo com lealdade processual.

Assim, não há fundamento para aplicação da multa em exame, cujo pedido resta indeferido.

DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO

Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas deferidas, conforme recibos trazidos aos autos, observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST.

Lado outro, não há falar em compensação, haja vista que não há prova nos autos de que a reclamada seja credora do autor.

JUSTIÇA GRATUITA

Diante do requerimento da inicial, da declaração de pobreza (ID 573ff3c) e do fato de que a obreira recebia mensalmente quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, concede-se à reclamante o benefício da gratuidade da justiça, com fulcro no art. , XXXV e LXXIV, da CR/88, art. 790, §§ 3º e , da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, art. 99, 3º, da CLT e art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Em face das disposições previstas no art. 790-B da CLT, ficarão a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais referentes ao laudo técnico para apuração da periculosidade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, a serem pagos ao perito José Joaquim de Souza, os quais deverão ser corrigidos a

partir da data desta sentença, nos moldes da OJ-SDI-1 nº 198 do TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, e considerando que a autora foi parcialmente sucumbente no objeto da ação, arbitram-se os honorários de sucumbência recíprocos, em favor dos advogados das partes, fixando-os no percentual de 5% (§ 2º), calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte na ação, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se o disposto no § 4º do citado artigo celetista.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Considerando a redação conferida à recente Súmula nº 73 do Egrégio TRT da 3ª Região (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/04/2019), deverá incidir"o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)", observando-se o índice do dia 1º do mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme Súmula 381 do TST.

Os juros de mora serão computados na forma do art. 884 da CLT, art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e Súmula 200 do TST, e devidos até o efetivo pagamento, na forma da Súmula 15 deste Egrégio TRT.

Esclareça-se, ainda, que o FGTS também será corrigido dessa forma, já que passou a ser débito trabalhista ao ser cobrado judicialmente, consoante OJ-SDI-1 nº 302 do TST.

DESCONTOS DO INSS E IRRF

Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. adicional de periculosidade e seus reflexos em horas extras, adicional noturno, aviso prévio indenizado, férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina; ii. horas extras e noturnas e seus respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, férias gozadas +1/3 e gratificação natalina; iii. horas de curso; iv. feriados em dobro), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Quanto aos descontos do IR, fica esclarecido que correrão por conta da reclamada, a qual tem, desde já, autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, os quais deverão ser calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data da publicação da sentença, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ-SDI-1 nº 400 do TST), observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST.

3 - CONCLUSÃO

Ante o exposto, na ação trabalhista movida por ADELIA DE JESUS SOUZA contra GOL LINHAS AÉREAS SA , decide-se:

I. RATIFICAR a decisão exarada por este Juízo, por meio da qual foi reconhecida a dependência, por prevenção, deste feito em relação àquele de n.º 0010891-62.2018.5.03.0092 (ID fb91377), extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil;

II. AFASTAR a preliminar de inépcia da inicial eriçada em contestação;

III. AFASTAR os protestos formulados pelas partes;

IV. REJEITAR as impugnações de documentos e valores apresentadas nos autos;

V. ACOLHER a prescrição parcial arguida pela reclamada, para declarar prescritos eventuais direitos da parte autora anteriores a 12/07/2013, nos termos do art. , XXIX, da CR/88, tomando-se por extinto o processo, nesse particular, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, IV, do CPC; e

VI. JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE , os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas:

a) adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário básico da reclamante, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, devido mês a mês, por todo o período contratual imprescrito, excluídos os períodos de suspensão e interrupção contratual, com incidências sobre aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, em FGTS e multa de 40%, devendo o referido adicional compor, ainda, a base de cálculo das horas extras (pagas e deferidas) e adicional noturno (pago e deferido);

b) horas extras, assim consideradas aquelas empreendidas após 6ª diária e/ou 36ª semanal de efetivo labor (quando a escala for 6x1) e 30ª semanal (quando a escala for 5x2), de forma não cumulativa, com base nas jornadas ora fixadas, ao longo de todo o período contratual imprescrito, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos, pela sua média numérica (Súmula 347 do TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%;

c) horas extras decorrentes da participação da autora em cursos de capacitação, ao longo de todo o período trabalhado, considerandose, para tanto, as diferenças entre as jornadas fixadas para eles e aquela especial de 06 horas diárias adotada na hipótese, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos, apenas, sobre FGTS e multa de 40%;

d) adicional noturno incidente sobre as horas laboradas no período compreendido entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte, assim como o relativo às horas trabalhadas em prorrogação ou em continuidade da jornada noturna, a partir das 05h, na forma do art. 73 da CLT e seus parágrafos c/c Súmula 60, II, do TST, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos, incidindo reflexos, pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ-SDI-1 nº 394 do TST, sobre aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%;

e) feriados laborados, de forma dobrada, de acordo com as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia (art. da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST), observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos (com exceção de dois feriados por ano), incidindo reflexos, apenas, sobre FGTS e multa de 40%;

f) auxílio-alimentação em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, no curso de todo o período imprescrito do pacto laboral abrangido pela juntada das respectivas CCTs, observados os critérios de apuração fixados nos fundamentos; e g) 01 multa normativa por convenção coletiva violada e vigente no curso do contrato de trabalho.

Condena-se a reclamada, por fim, a reemitir e a entregar ao reclamante as guias PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, devendo ser observadas as conclusões apresentadas no ensaio técnico de ID 3ff26ff e esclarecimentos de ID 0eb3886.

Tudo observando-se os parâmetros fixados nos fundamentos, que integram este decisum em sua totalidade.

Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas deferidas, conforme recibos trazidos aos autos, observando-se, no que couber, o disposto na OJ-SDI-1 nº 415 do TST.

Considerando a redação conferida à recente Súmula nº 73 do Egrégio TRT da 3ª Região (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/04/2019), deverá incidir"o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)", observando-se o índice do dia 1º do mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme Súmula 381 do TST.

Os juros de mora serão computados na forma do art. 884 da CLT, art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e Súmula 200 do TST, e devidos até o efetivo pagamento, na forma da Súmula 15 deste Egrégio TRT.

Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial (i. adicional de periculosidade e seus reflexos em horas extras, adicional noturno, aviso prévio indenizado, férias gozadas + 1/3 e gratificação natalina; ii. horas extras e noturnas e seus respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, férias gozadas +1/3 e gratificação natalina; iii. horas de curso; iv. feriados em dobro), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Autorizam-se os descontos de IRPF acaso existentes à época do repasse, que deverão ser comprovados nos autos (OJ-SDI-1 nº 400 e Súmula 368 do TST).

Reconhecidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora.

Em face das disposições previstas no art. 790-B da CLT, ficarão a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais referentes ao laudo técnico para apuração da periculosidade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, a serem pagos ao perito José Joaquim de Souza, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ-SDI-1 nº 198 do TST.

Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, e considerando que a autora foi parcialmente sucumbente no objeto da ação, arbitram-se os honorários de sucumbência recíprocos, em favor dos advogados das partes, fixando-os no percentual de 5% (§ 2º), calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada parte na ação, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se o disposto no § 4º do citado artigo celetista.

Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes, desta decisão .

BEGL

Assinatura

PEDRO LEOPOLDO, 6 de Dezembro de 2019.

MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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