Andamento do Processo n. 0010786-85.2018.5.03.0092 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-3

1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo

Processo Nº ATOrd-0010786-85.2018.5.03.0092

AUTOR LUCIARIA DO CARMO BATISTA COSTA

ADVOGADO FLAVIO CESAR SANTOS (OAB: 77809/MG)

RÉU GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO BEATRIZ MARTINS COSTA (OAB: 33181/DF)

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB: 15553/DF)

RÉU PROVOO -SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- GOL LINHAS AEREAS S.A.

- LUCIARIA DO CARMO BATISTA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Aos 06 dias do mês de dezembro de 2019, na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO, realizou-se o JULGAMENTO dos pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por LUCIARIA DO CARMO BATISTA COSTA em face de PROVOO - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA e VRG LINHAS AÉREAS S/A (cuja denominação atual é GOL LINHAS AÉREAS S/A).

Passa-se a decidir.

1 - RELATÓRIO

LUCIARIA DO CARMO BATISTA COSTA, devidamente qualificada, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista em face de PROVOO - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. e VRG LINHAS AÉREAS S/A (cuja denominação atual é GOL LINHAS AÉREAS S/A), postulando a condenação das reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas relacionadas no petitório inicial (de ID 149f61d - Págs. 12/16). Deu à causa o valor de R$ 138.477,46. Juntou declaração de hipossuficiência financeira, procuração e documentos.

Devidamente citadas, somente a 2ª reclamada (GOL) compareceu à audiência inicial designada, oportunidade em que apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, com defesas direta e indireta de mérito (ID ba206b1). Ante a ausência injustificada da 1ª ré (PROVOO), a reclamante requereu que, em relação a ela, fossem aplicadas as consequências decorrentes da revelia. Na mesma audiência, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas condições insalubres e perigosas de trabalho (ata de ID be2b5f9).

Não houve manifestação do autor acerca da defesa e documentos. Laudo pericial de insalubridade e periculosidade juntado aos autos (no ID e81e214).

Na audiência designada para prosseguimento, novamente ausente a 1ª reclamada (PROVOO), reiterou a reclamante o pedido para que, em relação a ela, fosse decretada a revelia e aplicada a confissão no que tange à matéria fática. Em seguida, foi determinada, sob protestos da 2ª reclamada, a utilização de prova emprestada, e, ato contínuo, colhido o depoimentos da autora (ata de ID a2c3eef).

Em face do que restou definido na última audiência, a reclamante juntou, como prova emprestada, o depoimento da testemunha Deniz Ribeiro Pereira (colhido nos autos do processo n. 0010238-

94.2017.5.03.0092 - ID 8c9fd4f), bem como aquele prestado pelo Sr. Paulo Roberto da Saúde (nos autos do processo n. 0010360-

10.2017.5.03.0092 - ID 1f0deda). Já a reclamada, anexou aos autos, com o mesmo objetivo, os depoimentos das testemunhas Joel Moreira da Silva e José Oreste de Souza Filho (ambos colhidos nos autos do processo n. 0011049-97.2014.5.03.0144 - ID 51e4186 - Págs. 3-4) e, ainda, o depoimento do Sr. Leonardo Rezende Pereira Silva (colhido nos autos do processo n. 0010463-

17.2017.5.03.0092 - ID b071dc5).

Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, prejudicadas as razões finais e a conciliação (ata de ID df9c306).

2 - FUNDAMENTOS REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO

Como é do conhecimento deste Juízo, em razão dos inúmeros processos ajuizados em desfavor das reclamadas, a empresa GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. foi incorporada pela empresa VRG LINHAS AÉREAS S.A., justificando a responsabilização da empresa adquirente como única responsável pelos créditos resultantes de todo o contrato, na forma do art. 10 e 448 da CLT, em caso de condenação.

Lado outro, verifica-se, da ata de Assembleia de ID c49d0f9 - Pág. 2, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que houve a alteração do nome social da empresa incorporadora, passando de VRG LINHAS AÉREAS S.A. para GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Logo, resta justificada a alteração da denominação social da 2ª reclamada para "GOL LINHAS ÁREAS S.A.", ficando esclarecido, contudo, que tal retificação já consta dos registros eletrônicos.

PEDIDOS NÃO FORMULADOS PEDIDOS NÃO FORMULADOS

Embora a 2ª reclamada tenha defendido, em contestação, a improcedência dos pleitos relativos à eventual responsabilidade solidária, pagamento de diferenças a título de adicional noturno (pela prorrogação após as 05h, nos termos da Súmula 60 do TST), indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias, integração do vale-refeição e restituição dos descontos indevidos realizados sob as rubricas de vale-refeição e vale-alimentação, é certo que tais pleitos não integraram a peça pórtica, nem em seus fundamentos, tampouco no rol de pedidos. Assim, fica esclarecido que tais questões não passam de mero erro material ou inovação da parte empresária, que não merece qualquer análise por parte deste Juízo (arts. 141 e 492 do CPC).

LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E PREVENÇÃO

Nos termos do art. 337, §§ 1º a , do CPC/2015, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação idêntica à outra anteriormente ajuizada, em razão das mesmas partes, causa de pedir e pedidos, que ainda esteja pendente de julgamento.

Por outro lado, a caracterização da conexão só será possível quando entre duas ações se verificarem idênticos pedidos ou idênticas causas de pedir (art. 55 do CPC/2015).

De todo modo, não há que se falar em reunião de processos em razão de conexão ou litispendência, se não estão presentes, respectivamente, os requisitos dos artigos 55 e 337, §§ 1º a , do CPC/2015.

No caso, deve ser afastada de pronto a arguição de litispendência, em face das ações propostas pelo sindicado da categoria de números: 0010150-94.2017.5.03.0144 e 0012398-

67.2016.5.03.0144, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, consubstanciado na Súmula 32 deste Regional, o ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir.

Implica dizer, n'outras palavras, que, na hipótese, muito embora as ações se fundem numa mesma relação jurídica (contrato de trabalho), não há identidade de partes, tampouco identidade quanto aos pedidos e as causas de pedir.

Lado outro, conforme já mencionado, a existência de conexão somente justifica a prevenção do Juízo, com a reunião dos feitos, se os processos ainda não foram julgados, exatamente para se evitar decisões conflitantes. É o que dispõe o § 1º do art. 55 da Lei Adjetiva, in verbis:

"Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado".

Nesse sentido também é a jurisprudência sedimentada na Súmula 235 do STJ (abaixo transcrita), aplicável à seara trabalhista, segundo a qual:

"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."

E, in casu, a reclamatória nº 0010150-94.2017.5.03.0144, ajuizada pelo Sindicato da Categoria Profissional da reclamante, já foi julgada (embora ainda não se verifique o respectivo trânsito em julgado), de modo que não mais se justifica a reunião deste feito com aquela demanda, em razão de eventual conexão.

Logo, rejeitam-se as preliminares de litispendência e conexão arguidas em defesa, pela 2ª reclamada (GOL), não havendo, por consequência, que se falar em prevenção do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo-MG para julgar a presente lide.

PREVENÇÃO

Ratifica-se, nesta oportunidade, a decisão exarada por este Juízo, por meio da qual foi reconhecida, com fulcro no art. 286, II, do CPC, a dependência, por prevenção, deste feito em relação àquele de nº

0010715-83.2018.5.03.0092 (ID bb423df), ajuizado em 04/06/2018 perante este Juízo da 1ª VT de Pedro Leopoldo-MG, uma vez que a presente ação reitera pedidos formulados naquela demanda, que foi extinta, à época, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, em razão da falta de liquidação de alguns pedidos e, por consequência, violação ao art. 840, § 1º, da CLT (já observada a redação dada pela Lei nº 13.467/2017).

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA

Sustentada pela reclamante a legitimidade de todas as reclamadas, bem como a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, por haver se beneficiado da sua prestação de serviços, isso é o bastante para assegurar a pertinência subjetiva para incluir tal demandada no polo passivo da ação à luz da teoria da asserção, o que não significa, necessariamente, a responsabilização efetiva dela, matéria que será analisada no mérito.

Outrossim, resta evidente que as reclamadas são as titulares do interesse que se opõe à pretensão da reclamante, estando, pois, todas elas legitimadas para a causa.

Não se pode olvidar, ainda, que as questões atinentes à responsabilização pelos eventuais créditos devidos à obreira relacionam-se com o mérito da causa, não se confundindo com o direito de ação.

Rejeita-se, pois, a preliminar de carência por ilegitimidade de parte.

INÉPCIA DA INICIAL

A 2ª reclamada (GOL) arguiu a preliminar de inépcia, especialmente, no que tange às diferenças de FGTS, ao adicional de insalubridade e às horas extras postuladas, arguindo, basicamente, quanto ao primeiro ponto que não houve a correspondente causa de pedir e nos segundo e terceiro, que os fundamentos apresentados são contraditórios e insuficientes.

Sem razão.

A inicial atendeu aos requisitos a que alude o art. 840 da CLT, permitindo à(s) reclamada (s) o amplo exercício do direito de defesa, sendo certo que os pedidos formulados na peça vestibular decorrem logicamente dos fatos ali articulados pela reclamante.

Insta ainda salientar que a inépcia só deve ser decretada em caso de inaptidão absoluta do pedido, ou seja, nas estritas hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC/2015, previsões legais em que não se enquadram os pedidos atriais.

Rejeita-se.

PROTESTOS

A reclamada apresentou protestos em audiência contra a determinação do Juízo de que, neste feito, fosse utilizada prova emprestada (ata de ID a2c3eef).

Sem razão, contudo.

Como é cediço, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento da demanda, bem como indeferir aquelas inúteis, a teor do que dispõem os arts. 765 da CLT e 370 do CPC.

Já o art. 372 da Lei Adjetiva é expresso ao autorizar a utilização de prova emprestada, não ficando ela limitada apenas aos casos em que houver encerramento da atividade empresarial.

No caso dos autos, as matérias discutidas são semelhantes àquelas analisadas em outras inúmeras demandas ajuizadas em desfavor das mesmas reclamadas, a exemplo da validade ou não dos controles de ponto adotados pela empregadora.

Logo, não há razão de ser para os protestos lançados pela reclamada, não havendo, portanto, espaço para se falar em nulidade por cerceamento de defesa, valendo ressaltar que a prova emprestada em cotejo com o depoimento pessoal colhido em audiência foram suficientes para convencimento deste Juízo acerca das matérias controvertidas.

Com essas razões, mantém-se a decisão interlocutória exarada em audiência (ata de ID a2c3eef), eis que enquadrada em regramentos legais que regem a espécie e proferida naquela oportunidade em virtude da concentração de atos processuais (art. 845 da CLT).

PROVA EMPRESTADA PROVA EMPRESTADA

Conforme já mencionado, foi determinada a utilização de prova emprestada na hipótese, em que pese os protestos apresentados pela ré (ata de ID a2c3eef).

Assim, fica esclarecido que serão apreciados, como tal, os depoimentos prestados pelas testemunhas: Deniz Ribeiro Pereira (nos autos do processo n. 0010238-94.2017.5.03.0092 - ID 8c9fd4f); Paulo Roberto da Saúde (nos autos do processo n. 0010360-

10.2017.5.03.0092 - ID 1f0deda); Joel Moreira da Silva e José Oreste de Souza Filho (ambos nos autos do processo n. 0011049-

97.2014.5.03.0144 - ID 51e4186 - Págs. 3-4) e Leonardo Rezende Pereira Silva (nos autos do processo n. 0010463-17.2017.5.03.0092 - ID b071dc5), além de se levar em conta, obviamente, o depoimento pessoal da autora colhido na assentada de ID a2c3eef.

IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE VALORES

A impugnação de documentos apresentada nos autos é irrelevante, uma vez que não cuidaram as partes de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada ao feito, como lhes competiam.

Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame.

D'outro tanto, a impugnação de valores efetivada pela 2ª reclamada (GOL) é irrelevante, pois quaisquer parcelas que venham a ser deferidas nos autos serão apuradas em regular liquidação de sentença.

Rejeitam-se.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

É fato incontroverso nos autos o arquivamento de ação anterior proposta pela autora, perante este Juízo, registrada sob o nº

0010715-83.2018.5.03.0092 (ID bb423df) e ajuizada em 04/06/2018, o que ensejou o reconhecimento da dependência, por prevenção, deste feito em relação àquele, extinto, à época, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, em razão da falta de liquidação de alguns pedidos e, por consequência, violação ao art. 840, § 1º, da CLT (já observada a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, aplicável à hipótese).

Por outro lado, em consulta ao sítio eletrônico do TRT desta 3ª Região, verifica-se que esta ação reitera pedidos idênticos aos que foram formulados naquela anterior (de nº 0010715-

83.2018.5.03.0092), situação que, a teor do disposto na Súmula 268 do TST e Súmula 14 deste E.Regional, interrompe a prescrição desde a data de distribuição da primeira ação, que, no caso, ocorreu, como dito, em 04/06/2018.

Nesse contexto, tendo sido oportunamente arguida, pronuncia-se a prescrição quinquenal do direito da parte autora aos créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/06/2013 , ex vi do que dispõem o art. , XXIX, da CR/88, bem como as Súmulas 206 e 362 do TST (já observada a modulação relativa ao FGTS do período, conforme regra de transição após o julgamento, pelo STF, do ARE 709212, de repercussão geral), aplicáveis à espécie, tendo em vista que que a ação anterior foi proposta em 19/06/2018 e se postulam direitos patrimoniais que abrangem um contrato de trabalho, cujo termo inicial corresponde a 31/01/2011 (CTPS, ID d96bfb1 - Pág. 2).

Desse modo, a teor do art. 487, II, do CPC, resolve-se o mérito da demanda em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal, inclusive quanto ao FGTS do período laborado, em observância à modulação dos efeitos da decisão contida no julgamento do ARE 709212 (13/11/2014), de repercussão geral.

REVELIA E CONFISSÃO

Tendo em vista a ausência injustificada da 1ª ré (PROVOO), tanto na audiência inaugural (ata de ID be2b5f9), quanto na audiência de instrução (ata de ID a2c3eef), apesar de regularmente notificada (IDs e076cd5 e a33b665), impõe-se o julgamento do feito à sua revelia, na forma do art. 844 da CLT, com a consequente aplicação da ficta confessio quanto à matéria fática controvertida, o que faz presumir verdadeiras as alegações da inicial.

Todavia, não é demais acrescentar que a confissão ficta é relativa e não se aplica à matéria de direito, além de encontrar limites na prova pré-constituída nos autos.

Assim, na hipótese, a aplicação da confissão quanto à matéria fática será analisada com ressalvas, levando-se em conta os argumentos expendidos na defesa apresentada pela 2ª ré (GOL) e o conjunto probatório existente nos autos, conforme disposto no art. 345, I, do CPC.

Em tempo, julga-se improcedente o pedido feito pela 2ª reclamada (GOL) com relação à expedição de ofício para a 1ª ré (PROVOO), tendo em vista a regra de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373, CPC).

Destaque-se que entendimento contrário comprometeria a imparcialidade deste julgador e, ademais, pelo Princípio da Alteridade, os riscos do empreendimento são do empregador, inclusive com relação à eventuais reclamações trabalhistas.

RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA (GOL)

A reclamante pleiteia a condenação subsidiária da 2ª reclamada (GOL) ao pagamento das parcelas que lhes forem eventualmente deferidas, sob o argumento de que, durante toda a vinculação mantida com a 1ª demandada (PROVOO), sua real empregadora, prestou serviços em favor daquela.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamante não pleiteou vínculo de emprego com a 2ª ré (GOL), tampouco a sua condenação de forma solidária. Busca tão somente a sua responsabilidade subsidiária, por ter atuado como tomadora dos serviços prestados.

Na hipótese vertente, a existência de contrato civil entre as reclamadas restou incontroversa diante do documento carreado ao feito (ID f1d2cb0, 9c8e92d e b56c6eb), corroborado pelas próprias alegações das partes, notadamente pelos termos da defesa apresentada pela 2ª ré, e, ainda, pelos depoimentos adotados como prova emprestada.

Tais declarações aliadas às alegações de defesa apresentadas pela 2ª ré (que não negou a prestação de serviços pelo reclamante em seu favor e se limitou apenas a afirmar que não teria qualquer conhecimento da prestação de serviços realizada pela obreira e que o autor jamais lhe teria prestado serviço de forma direta ou exclusiva - ID ba206b1 - Págs. 3 e 4), são suficientes para levar o Juízo a concluir pela veracidade das alegações exordiais, no sentido de que sempre prestou serviços à aludida tomadora, ante a ausência de controvérsia válida sobre a questão (arts. 341 e 374 do CPC).

Assim, ficou devidamente comprovado que a 2ª reclamada (GOL) foi, de fato, a real beneficiária dos serviços prestados pela reclamante por todo o período em que vigorou o contrato de trabalho desta, não havendo falar, pois, na limitação temporal requerida em defesa.

Implica dizer que, embora a 2ª reclamada (GOL) postule, de forma alternativa, que, caso reconhecida a sua responsabilidade subsidiária, esta seja limitada ao período em que a autora efetivamente lhe prestou serviços, certo é que, de acordo com os depoimentos das testemunhas acima transcritos e os demais elementos de prova trazidos ao feito, observa-se que a prestação laboral, em favor da referida tomadora (GOL), deu-se ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho da obreira, devendo, por consequência, a referida empresa responder subsidiariamente por todo esse interregno.

Dito isso, é induvidoso que o ordenamento jurídico-trabalhista autoriza o reconhecimento da responsabilidade dos contratantes, como forma de ampliar a solvabilidade do crédito trabalhista, de natureza alimentar e privilegiada, ainda que se trate de hipótese de terceirização lícita, como na espécie.

Isso, com fundamento no princípio segundo o qual aquele que se beneficiou da mão de obra deve responder, direta ou indiretamente,

para com as obrigações decorrentes da sua prestação e, ainda, no mesmo princípio protetor, com prevalência das normas trabalhistas e de tutela do trabalho humano.

Tal circunstância coaduna-se com os preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamento da República (Constituição, art. , III e IV), além daqueles que instituem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I) e que fundam a ordem econômica na valorização do trabalho humano (art. 170), bem como alicerçam a ordem social no primado do trabalho (art. 193).

A pretendida responsabilização fundamenta-se também na responsabilidade pela prática de ato ilícito, a teor do art. 186 do CC, de modo que age com culpa aquele que negligenciar na escolha do preposto ou prestador de serviços (culpa in eligendo) e na fiscalização do cumprimento dos serviços delegados (culpa in vigilando).

No mesmo sentido, o art. 455 da CLT, o art. 16 da Lei 6.019/74, a Súmula 331, IV, do TST e o art. 28 do CDC.

Então, a fixação da responsabilidade da tomadora exige a concorrência dos seguintes requisitos: terceirização de serviços ou subempreitada, no caso de empresas construtoras ou incorporadoras; labor do empregado em benefício da contratante ou tomadora; inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora; ato ilícito da tomadora, configurado na culpa in eligendo e in vigilando.

Na hipótese, ficou caracterizado que, ao longo de todo o período do contrato de trabalho da reclamante, a 2ª reclamada (GOL) foi, de fato, a real beneficiária do labor prestado pela obreira, sendo ela, pois, responsável subsidiária pelos direitos eventualmente deferidos nesta ação.

Ademais, a culpa da tomadora dos serviços restou devidamente evidenciada, tendo em vista que a PROVOO não quitou, em favor de seus empregados, sequer as verbas rescisórias devidas, cujo caráter é sabidamente alimentar.

Assim, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC, declara-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (GOL) para responder pelas obrigações decorrentes desta decisão, em caso de inadimplemento da 1ª ré (PROVOO), sem qualquer exclusão, já que, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as obrigações decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Fica registrado, ainda, que a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas devidas pela empregadora direto à obreira, incluídas as verbas resilitórias, multas pecuniárias e demais condenações impostas à devedora principal, não se justificando a exclusão de qualquer parcela da condenação, pois, em relação a todas elas, a empregada sofreu dano para o qual concorreu a incúria da tomadora, não havendo falar, ainda, em verbas de caráter pessoal da real empregadora, pois são elas conversíveis em pecúnia - forma de ressarcir as perdas e danos pelo inadimplemento das obrigações de fazer (art. 816 do CPC/2015). Oportuno salientar, por fim, que a Súmula 331 do TST não exige que se esgotem todos os meios de execução em face do devedor principal e seus sócios ou qualquer outra modalidade de execução de terceiro grau, isto é, somente após frustrados os esforços executórios em face da 1ª reclamada (PROVOO) e seus sócios, tendo em vista o entendimento consubstanciado na OJ nº 18, editada pelo TRT da 3ª Região.

Neste toar, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação, não se podendo olvidar, também, que a responsabilidade subsidiária é estabelecida no interesse do credor, restando, pois, assim, rejeitadas quaisquer alegações empresárias neste sentido.

VERBAS RESCISÓRIAS / MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada (PROVOO) em 31/01/2011, como "Auxiliar de Limpeza de Aeronave", e em 31/01/2017, dispensada, sem justa motivação e mediante aviso prévio indenizado, cujo término se daria efetivamente em 20/03/2017 (CTPS, ID d96bfb1 - Pág. 2).

Informa, ainda, que, não obstante a rescisão do contrato de trabalho, até a data do ajuizamento desta reclamação trabalhista (17/06/2018), a empregadora não lhe havia saldado as verbas rescisórias devidas.

Postula, com esses argumentos, o pagamento das parcelas rescisórias declinadas na inicial, inclusive com a incidência das multas derivadas dos artigos 467 e 477 da CLT, além de diferenças a título de FGTS, já que, segundo alega, a partir de dezembro/2016 não foi ele devidamente depositado.

Pois bem.

Ante a revelia da 1ª ré e a ausência de impugnação por parte da empresa tomadora (art. 341 do CPC) aliadas ao documento de ID

e20a407 e à baixa aposta na CTPS obreira pela própria empregadora (ID d96bfb1 - Pág. 2), ficou comprovada a dispensa imotivada da trabalhadora na data indicada na petição inicial.

Ainda, conforme se verifica do TRCT (ID 978d656) e da ata de audiência realizada com o Ministério Público do Trabalho (ID f771f6d), ficou convencionado que a 1ª reclamada entregaria os documentos rescisórios, zerados, aos trabalhadores, a fim de apenas possibilitar a movimentação das contas-vinculadas do FGTS e a habilitação no programa do seguro-desemprego, ficando, contudo, pendente o acerto rescisório propriamente dito.

Isso, aliado à ausência de pedido expresso neste sentido permite concluir que à reclamante já foram entregues as guias rescisórias para saque dos valores do FGTS depositado, bem como para recebimento do seguro-desemprego, tendo sido a CTPS, de igual modo, devidamente baixada, conforme se infere das próprias alegações constantes da peça vestibular e, conforme já destacado, da cópia do aludido documento carreada ao ID d96bfb1 - Pág. 2.

Por outro lado, ante a ausência de provas quanto ao pagamento das verbas rescisórias devidas à reclamante, defere-se-lhe o seguinte:

a) saldo de salário (31 dias, janeiro/2017);

b) aviso prévio indenizado (48 dias, conforme limites da inicial -artigos 141 e 492 do CPC, projetando o efetivo término do contrato de trabalho para 20/03/2017 , na forma do art. 487, § 1º, da CLT, OJ 82, da SDI-I, TST e Lei 12.506/11);

c) 13º salário proporcional relativo ao ano de 2017 (3/12, já considerando a integração do aviso prévio e o § 2º, do art. , da Lei nº 4.090/62);

d) férias vencidas referentes ao período aquisitivo de 31/01/2016 a 30/01/2017, de forma simples (conforme limites da inicial - artigos 141 e 492 do CPC), acrescidas de 1/3;

e) (2/12) de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, referentes ao período de 31/01/2017 a 20/03/2017 (já computada integração do período de aviso prévio indenizado);

f) indenização substitutiva aos depósitos do FGTS não efetuados ao longo do pacto laboral, inclusive aquele incidente sobre as verbas rescisórias cabíveis (saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13ºs salários), tudo na conformidade do art. 15 da Lei n.º 8.036/1990; e

g) multa rescisória de 40% sobre o total pago e devido a título de FGTS.

Por não haver nos autos controvérsia sobre o débito das parcelas rescisórias, defere-se à reclamante o pagamento da multa estipulada no art. 467 da CLT, no percentual de 50%, a incidir sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13ºs salários proporcional/indenizado e férias vencidas, proporcionais/indenizadas, todas acrescidas de 1/3, além da multa rescisória de 40% (esta na forma da OJ nº 29 das Turmas do TRT/MG), pois normas que veiculam penalidades devem ser interpretadas de maneira restrita.

Defere-se, de igual modo, o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente ao último salário básico da reclamante, inclusive acrescido de eventuais reajustes normativos, tendo em vista o incontroverso atraso no pagamento das verbas rescisórias.

A base de cálculo das parcelas acima deferidas será fixada, quando da análise dos reajustes estabelecidos pela CCT 2016/2017, observando os limites do pedido (artigos 141 e 492 do NCPC).

DIFERENÇAS SALARIAIS E DE VALES-ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO REAJUSTE NORMATIVO Postula a reclamante o recebimento de diferenças salariais, bem como de vale-alimentação e vale-refeição, em razão do reajuste conferido à categoria profissional por meio da CCT de 2016/2017, no percentual de 7,39%, o qual deveria incidir sobre o salário de dezembro/2016, 13º salário/2016 e salário de janeiro/2017.

Com efeito, a prova do pagamento de salários cabe às empresas (art. 464 da CLT c/c art. 373, II, do CPC).

E, na hipótese, além de a 2ª reclamada (GOL) não haver apresentado defesa útil no aspecto, é certo também que, dos autos, não consta sequer um recibo salarial ou documento que o equivalha, capaz de atestar a observância do reajuste.

Isso, aliado à revelia decretada em face da empregadora (PROVOO), é o bastante para dizer que as rés não se desincumbiram do ônus de prova que lhe cabiam, quanto ao fato extintivo do direito (art. 373, II, do CPC).

Não obstante o raciocínio acima, tem-se que as diferenças salariais postuladas relativamente ao mês de janeiro/2017, correspondem, na verdade, ao saldo de salário já deferido no tópico antecedente, quando foram analisadas as verbas rescisórias. Desta sorte, para se evitar o bis in idem, indeferem-se as diferenças salariais no aludido mês.

Por consequência, o pedido tem parcial procedência, devendo as reclamadas pagar à reclamante as diferenças de salário dos meses de dezembro/2016 e 13º salário/2016, observando-se para tanto o salário básico que lhe foi pago no período e aquele devido a partir de 01/12/2016 (data-base da categoria), em razão do reajuste de 7,39% previsto na CCT 2016/2017, a se apurar em liquidação de sentença, ficando, por fim, explicitado que as diferenças ora reconhecidas deverão integrar definitivamente o salário da obreira, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira e irredutibilidade salarial consagrados respectivamente, pela Súmula

n. 372, I, do TST e pelo artigo , VI, da CF/88.

Em razão da habitualidade e natureza da parcela, são devidas também as incidências das diferenças salariais ora deferidas, observados os estritos limites do pedido (artigos 141 e 492 do NCPC), sobre as parcelas de aviso prévio indenizado, saldo salarial, 13ºs salários, férias + 1/3 e horas extras (apenas aquelas eventualmente deferidas, já que inexistem nos autos provas quanto ao pagamento de horas extras no curso do pacto laboral) e de todas, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre o FGTS com a multa de 40% (art. 15, da Lei n. 8036/90).

Registra-se, ademais, que o salário recomposto integrará a base de cálculo das demais parcelas remuneratórias porventura deferidas nesta sentença, observados, contudo, os limites do pedido, especificamente quanto à base de cálculo de cada uma delas (artigos 141 e 492 do NCPC).

De igual modo, explicita-se, a fim de se evitar questionamentos futuros, que, embora a reclamante não tenha postulado, de forma expressa, a incidência dos reflexos das diferenças salariais devidas por conta do reajuste previsto na CCT 2016/2017 (IDs 0fb7a6e e 967b50f) sobre as parcelas de aviso prévio indenizado e saldo salarial, certo é que a base de cálculo destas rubricas é estabelecida por lei, em especial, pelo art. 487, §§ 5º e , da CLT, e também pelos artigos 457 e 458 e seus respectivos parágrafos, também da CLT. Portanto, tais diferenças não podem ser prescindidas quando da apuração da referida parcela.

Logo, fixa-se que a base de cálculo das parcelas rescisórias deferidas no tópico anterior desta sentença, inclusive do saldo salarial e do aviso prévio indenizado, corresponderá ao último salário base auferido pela reclamante, devidamente acrescido do reajuste previsto na CCT 2016/2017 e da média física atinente às demais parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença.

Improcedente o pedido de reflexos em RSR's para não gerar duplo pagamento, pois a diferença será apurada considerando o salário básico mensal, nele incluída a remuneração do repouso.

Outrossim, condenam-se as reclamadas a pagar à reclamante, a partir de 01/12/2016, as diferenças de vale-alimentação e de valerefeição, considerando-se para tanto os valores efetivamente pagos (descritos na CCT de 2015/2016 - ID 68a247d - Págs. 2-3 -cláusulas 5ª e 9ª) e aqueles devidos, conforme instrumento normativo de 2016/2017 (ID 0fb7a6e - Págs. 2 e 3, cláusulas 5ª e 9ª).

Finalmente, registra-se que não passa de mero erro material a referência feita pela autora, no rol inicial (988f854 - Pág. 12), à "aplicação da convenção coletiva da categoria - período 2017/2018", porquanto é patente que a causa de pedir se refere à aplicação da CCT 2016/2017, vigente a partir de 01/12/2016 (database da categoria).

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. FORMULÁRIO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL) Alega a autora que, no desempenho de suas atividades profissionais, ficava exposta a agentes insalubres e perigosos, não lhe sendo quitados, porém, os adicionais pertinentes.

Desse modo, requer a condenação das rés ao pagamento cumulado de tais parcelas.

A 1ª reclamada (PROVOO) foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato.

A 2ª reclamada (GOL), por sua vez, refuta a tese obreira, asseverando, quanto à periculosidade, que a autora não exerceu suas atividades em postos de gasolina ou ligadas diretamente ao abastecimento de aeronaves, não tendo, assim, adentrado ou permanecido na área de risco, tampouco tido contato permanente com inflamáveis em condições de risco acentuado que possa ensejar a incidência do adicional de periculosidade. No que diz respeito à insalubridade, afirma que a reclamante não trabalhava exposta a agentes nocivos, tendo recebido todos os EPIs necessários para o regular desempenho do seu mister, cujo uso era, inclusive, fiscalizado pela empregadora. Defende, por fim, a impossibilidade de pagamento cumulado de ambas as parcelas. Elaborada a prova técnica de ID e81e214, detectou-se o trabalho da autora em condições insalubres, em grau máximo (equivalente a 40% do salário-mínimo - Súmula Vinculante 4/STF c/c declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade), por agentes biológicos, ao longo de todo o pacto laboral, tendo em vista que efetuava a limpeza interna das aeronaves, do galley (cozinha), dos banheiros e da cabine.

Pontuou, outrossim, que as atividades executadas pela obreira na galley (cozinha) consistiam em: coletar o lixo das lixeiras, retirar o saco das lixeiras, amarrar a boca do saco e levar para o carrinho e, em seguida, passar pano úmido no piso e na bancada com desinfetante. Já na cabine, a reclamante coletava o lixo, cruzava os cintos, passava a vassourinha no carpete e pano úmido nas poltronas, oportunidades em que encontrava, frequentemente, vômitos nas poltronas. Por fim, nos banheiros, coletava o lixo, limpava a pia, o vaso sanitário, o espelho e o piso, usando, para tanto, desinfetante embebido em papel toalha ou pano e, frequentemente, encontrando nos vasos resquícios de fezes, urina, sangue e vômitos.

Constatou-se, assim, que a trabalhadora mantinha contato ora com o lixo contaminado, ora com as pias e os vasos sanitários (reservatório), além do esgoto sanitário desses ambientes, os quais

continham respingos de urina, fezes e sangue, já que, para a execução de tais tarefas, enfiava as mãos nos bojos das pias contendo escarros, vômitos e secreções nasais, sendo patente que, quando da higienização dos vasos sanitários, era exposta a uma multiplicidade de micro-organismos que são transmissores de infecções potencialmente nocivos à saúde.

Ainda, frisou o expert que os banheiros públicos utilizados por qualquer pessoa com quaisquer hábitos, são locais passíveis de contaminação por agentes biológicos potencialmente nocivos à saúde, infectados por micro-organismos multiplicadores de espécies variadas, possíveis de transmitir as mais variadas infecções, que podem se alojar nos pisos, nos vasos sanitários, nos bojos das pias e nas paredes. Ademais, todo o lixo coletado é armazenado na lixeira móvel, tendo como destino final o aterro sanitário.

Por fim, esclareceu o longa manus do Juízo que, embora a reclamante tenha recebido EPIs (luvas de látex, luvas nitrílicas, botina de borracha, abafador de ruído do tipo concha, máscara descartável, óculos de segurança, avental e uniforme), é certo que o uso deles não foi suficiente para elidir os efeitos deletérios advindos da exposição da obreira aos riscos por agentes biológicos, tendo em vista que não há como se considerar o risco "zero" de contaminação.

Por outro lado, constatou o perito que a reclamante laborava exposta diariamente a riscos por inflamáveis, o que se dava de forma habitual e intermitente, rotineiramente, ao longo de toda a sua jornada diária de trabalho, em tempo estimado entre 15 a 20 minutos por vez, até 12 vezes ao dia, já que atendia uma média de 10 a 12 voos diariamente, ativando-se, portanto, em condições de risco acentuadas, nos termos da Lei 6.514/77, Portaria 3.214/78 e suas Normas Regulamentadoras - (Nrs).

Assim, restou evidente que a trabalhadora - a qual não tinha um local fixo para laborar e circulava por todo o pátio estacionário das aeronaves em suas atividades rotineira, ora podendo estar na pista, tanto na posição remota quanto na posição dos fingers, e ora na triagem - desempenhava suas atividades concomitantemente ao abastecimento da aeronave, que permaneciam em solo por cerca de 30 minutos (no caso de voos domésticos) ou por cerca de 40 a 50 minutos (no caso de voos internacionais).

A mais não fosse, é cediço que todas as atividades de limpeza interna, reposição de alimentação, embarque e desembarque de passageiros, recebimento de comissários, inspeção mecânica e carregamento são realizadas simultaneamente aos abastecimentos das aeronaves.

Logo, do conjunto probatório carreado ao feito, infere-se que, para a execução de suas atividades laborais, a reclamante permanecia, como dito, dentro da área de risco normatizada por presença de inflamáveis, além de permanecer exposta ao risco de contaminação por agentes biológicos.

A respeito, cabe recordar que, segundo art. 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, dentre outras e na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

No caso concreto, impõe-se o integral acolhimento das conclusões do vistor, posto que especificadas no laudo a função exercida pela reclamante e as atividades por ela desempenhadas, bem como apresentadas as metodologias adotadas para a realização da diligência e para avaliação dos agentes de insalubridade e periculosidade.

Ademais, trata-se o perito de profissional habilitado, com conhecimento técnico sobre a matéria, e também porque a prova pericial foi clara, coerente e conclusiva, não infirmada pela prova oral.

Insta registrar que, muito embora o magistrado não esteja adstrito à prova pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão mediante perícia, caracterizando a matéria como eminentemente técnica.

Por tal razão, via de regra, somente a perícia poderá constatar a existência de insalubridade e/ou periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do profissional somente será possível quando presentes nos autos outros elementos e fatos robustamente provados que fundamentem tal entendimento, o que, conforme afirmado, não ocorreu nos presentes autos.

Logo, por todas essas razões, mantém-se, na espécie, as conclusões do expert.

Com efeito, diante das conclusões do louvado, impõe-se deferir o adicional de periculosidade, porquanto mais benéfico, valendo relembrar que o § 2º do art. 193 da CLT veda a possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade e de periculosidade, autorizando apenas a opção por um deles, caso caracterizadas as situações que ensejam a quitação de ambos em um mesmo caso concreto, como se vê na espécie.

Assim, caracterizado o trabalho em condições perigosas, condenam -se as rés a pagar à reclamante o adicional de periculosidade, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, à razão de 30% de seu salário básico (nos termos do art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST), devido mês a mês, em razão de sua exposição a inflamáveis líquidos, com incidências sobre aviso prévio

indenizado, saldo salarial, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%.

O referido adicional deverá compor, ainda, a base de cálculo das horas extras apuradas nestes autos (tendo em vista que inexistem nos autos provas quanto ao pagamento de horas extras no curso do pacto laboral) não só diante dos termos do art. , XXIII, da CF, que assegura o direito ao adicional de remuneração para as atividades perigosas, como também porque no tempo de labor extraordinário há exposição a risco, passível de pagamento do adicional. Incidência da Súmula 132, I, do TST.

Não há, contudo, que se falar em integração da parcela ora deferida na base de cálculo do adicional noturno (pago ou deferido). Primeiro, porque os horários contratual e extraordinário alegados na inicial não abarcam o período noturno. Segundo, porque não houve postulações, na presente demanda, que abarquem o pagamento do parcela noturna ou diferenças dela advindas. Terceiro, porque não há documentos nos autos que atestem a quitação da rubrica ao longo do contrato.

Para se evitar o bis in idem, é improcedente o pleito de incidência do adicional de periculosidade ora deferido sobre o RSR, pois tal verba tem como base de cálculo o salário mensal, onde já se encontram incluídos os repousos hebdomadários (OJ-SDI-1 nº 103 do TST, por analogia).

Por fim, condena-se a 1ª reclamada (PROVOO) a emitir e a entregar à reclamante o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), consoante laudo pericial produzido no feito e as disposições dos artigos 57 e 58 da Lei 87.213/91 e 64 e 70 do Decreto n. 3.048/99, o que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, revertida em favor da autora (artigo 537 do NCPC). Fica esclarecido que, pela multa ora imposta, também responderá subsidiariamente a 2ª ré (GOL).

E, a fim de se evitar questionamentos desnecessários, registra-se desde já que o PPP a ser entregue pela ré à autora deve abranger todas as atividades por este exercidas em ambiente insalubre e perigoso, ao longo de todo o pacto laboral com aquela mantido, independentemente do marco prescricional porventura acolhido no feito, desde que assim conste do laudo técnico produzido nos autos. Isso porque o pedido de fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, tal como o PPP (Perfil Profissiográfico Profissional), cuja entrega foi determinada na espécie, possui natureza declaratória, não implicando o deferimento de créditos trabalhistas e não se sujeitando, por consequência, a prazos prescricionais.

Destaca-se, finalmente, que, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora, autoriza-se a dedução do adicional de periculosidade (como parcela principal), ao menos a partir de julho/2015, período incontroverso constante dos depoimentos da prova emprestada, o que também se harmoniza com os termos da inicial, segundo os quais, por ocasião da dispensa da reclamante, em 31/01/2017, esta já auferia a parcela periculosa.

HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CURSOS Advoga a autora que foi contratada para laborar por 06 horas diariamente, tendo se ativado preponderamente nos horários contratuais das 06h às 12h e das 07h às 13h.

Afirma, todavia, que diariamente antecipava a sua jornada de trabalho em 20 minutos e a elastecia por 01 hora (03x por semana) e por 02 horas (nos 03 dias remanescentes), à exceção, apenas, dos períodos de contingências (o que ocorria 02x por semana) e alta temporada (dezembro, janeiro, fevereiro e julho de cada ano), quando antecipava os seus horários em 20 minutos por dia e o elastecia por 03 horas, também diariamente, bem como dos períodos de Copa do Mundo (de 12/06/2014 a 13/07/2014 - por 15 dias) e Paraolimpíadas (de 07 a 18 de setembro de 2016, isto é, 12 dias), durante os quais, além de antecipar a jornada em 20 minutos por dia, a elastecia por 04 horas diariamente, o que ocorria apenas 03 vezes por semana e, por fim, de 03 vezes a cada 15 dias, em que iniciava a jornada às 06h e a encerrava às 16h.

Noticia, também, que participou de 15 cursos de reciclagem e treinamento por todo o contrato de trabalho, ministrados fora da jornada normal de trabalho (com carga horária de 04 horas e 01 dia de duração cada) ou em dias de folgas (em número de 03 por ano e carga horária de 08 horas cada um).

Afirma, ainda, que, em razão dos cursos realizados fora da jornada de trabalho e em dias de folgas, estes últimos em número médio de 03 por ano, tinha o seu intervalo interjornada violado.

Assevera, por fim, que, embora a sua jornada contratual estabelecesse um intervalo de 15 minutos por dia, é certo que, diante da jornada efetivamente praticada por todo o pacto laboral, não gozou do interregno intervalar, de fato, devido, na ordem de 01 hora por dia.

Com base em tais fundamentos e, ainda, assegurando que os cartões de ponto não retratariam a realidade do contrato, porque foram alvo de manipulação, pretende a condenação das reclamadas no pagamento de diferenças de horas extras, inclusive pelas dobras e participação nos cursos de reciclagem e aperfeiçoamento, além

daquelas horas extras advindas da supressão dos intervalos intra e interjornada, bem como da violação da pausa estipulada pelo art. 384 da CLT.

A 2ª reclamada (GOL), por sua vez, a par de esclarecer que não possui elementos para comprovar a real jornada empreendida pela autora por não ter sido a sua real empregadora e arguiur a inépcia do pleito atinente ao pagamento de horas extras, advoga que não tem a obreira direito ao pagamento de horas extras, porquanto a empregadora sempre teria observado rigorosamente os direitos de seus empregados.

Quanto ao intervalo intrajornada, garante a correta fruição daquele cuja duração se restringiu a 15 minutos por dia, dizendo que não é ele devido à base de 01 hora diária, já que não provada a extrapolação da jornada de modo a ensejá-lo.

Por fim, assegura, em relação aos cursos, que não foi comprovada a frequência da reclamante em tais oportunidades, sendo certo que todos os empregados que deles participam recebem certificado de conclusão.

Pois bem.

Como se sabe, exige a lei que o empregador que conte com mais de dez empregados mantenha controle de jornada destes (art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338, I, do TST), exatamente para permitir a aferição do labor efetivo e extraordinário de cada um.

Tal prova deve ser feita mediante a apresentação, em Juízo, pela empregadora, dos controles de jornada, sendo certo que, na hipótese dos autos, as reclamadas não se desvencilharam de tal ônus, eis que, diante da revelia e da aplicação da confissão ficta relativamente à 1ª reclamada (PROVOO), real empregadora da autora, deixou ela, por consequência, de colacionar aos autos os cartões de ponto atinentes ao período laborado pela reclamante. Isso, aliado à falta de contestação útil por parte da tomadora (GOL), leva à inafastável aplicação da confissão insculpida no art. 400 do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, com a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial, devendo ser analisada, todavia, por ser relativa, em cotejo com a prova oral produzida no feito, além da prova emprestada, observados ainda os limites da lide fixados na petição inicial.

Relativamente aos horários e jornadas de trabalho efetivamente praticados, declarou a reclamante, em depoimento pessoal, que (ID a2c3eef - original sem destaques):

"(...) laborava das 05h30 às 14h30/40, com 5 minutos de intervalo intrajornada; que faziam cerca de 6 a 8 cursos por ano, das 08h às 17h, com 01 hora de intervalo intrajornada, nos dias de folga da reclamante; (...) que folgava pelo menos 01 domingo por mês, laborando na escala 6x1."

Por sua vez, PAULO ROBERTO DA SAÚDE, "Motorista", ouvido como testemunha a rogo do autor nos autos do processo nº

0010360-10.2017.5.03.0092 e cujo depoimento foi tomado como prova emprestada, neste feito, esclareceu o seguinte (ID 1f0deda -Págs. 1-2):

"que trabalhou para a 1ª ré por 20 anos; (...) que o depoente trabalhava de 16h30min até 02/03h, sem intervalo, (...)".

DENIZ RIBEIRO PEREIRA, ouvido como testemunha da parte autora nos autos do processo nº 0010238-94.2017.5.03.0092 e cujo depoimento foi considerado como prova emprestada neste feito, declarou que (ID 8c9fd4f - Pág. 2 - original sem destaques):

"trabalhou para a 1ª ré prestando serviços para a 2ª ré, de 2012 a 2017, (...); que trabalhava de 16h30min até 01/02h, sem intervalo intrajornada; (...) que nos meses de dezembro, janeiro e julho realizavam em média 4 horas extras por dia; que faziam em média 4/5 cursos por ano, nos dias de trabalho, com duração de 1/2 horas cada; (...) que o labor em domingos e feriados não era compensado; que 1/2 cursos por ano eram realizados em dia de folga; (...) que raramente deixavam o trabalho às 23h; que isso ocorria em média 3 vezes no mês."

Já o Sr. JOEL MOREIRA DA SILVA, ouvido como testemunha da parte empresária nos autos do processo nº 0011049-

97.2014.5.03.0144 e cujo depoimento foi adotado como prova emprestada, neste feito, declarou (ID 51e4186 - Págs. 3 e 4 -original sem destaques):

"que trabalha na reclamada desde 2003, como gerente operacional. (...) que a função do reclamante era auxiliar de esteira e suas atividades consistiam em fazer a triagem das bagagens na esteira; (...) que não havia ordens para que o autor não registrasse os horários de entrada e saída conforme a realidade; (...) que o depoente nunca deu ordens (...) para que fosse evitada a marcação de horas extras pelos funcionários; (...) que não havia necessidade de o reclamante chegar para trabalhar antes de o horário; que não havia necessidade de o reclamante trabalhar além do turno dele; (...) que o autor tinha intervalo de lanche de 15 minutos; que o autor tinha um domingo de folga por mês; que quando a escala do autor recaía em domingos e feriados, havia folga adicional para compensar; que na áera do reclamante eram dados 3 cursos para os funcionários, quais sejam: operação de solo, SGSO e cargas

perigosas; que as datas dos cursos eram designadas de acordo com o instrutor; que os horários dos cursos eram diferentes dos horários normais de trabalho, ou seja, se o funcionário trabalhasse de noite, fazia o curso à tarde; que cada curso durava em média 3 a 4 horas; que o prazo de validade do curso era de 2 anos. (...) que não presenciava o reclamante marcar ponto todo dia; que por ser gerente, o depoente trabalhava em horários variados e ocasionalmente acompanhava os diversos turnos; que os horários dos cursos eram programados e variavam; (...)".

Por sua vez, JOSÉ ORESTE DE SOUZA FILHO, cujo depoimento também foi colhido nos autos do processo nº 0011049-

97.2014.5.03.0144 e adotado como prova emprestada, neste feito, afirmou o seguinte (ID 51e4186 - Pág. 4 - original sem destaques):

"que trabalha na 1ª reclamada desde 2000. (...) que o reclamante era auxiliar de triagem, pegando as bagagens e jogando no carrinho; que o reclamante trabalhava com bagagens na esteira; (...) que o horário do reclamante era das 18h às 00 horas; que o reclamante marcava ponto e registrava o horário real em que chegava; que não havia ordem para que não marcasse o horário verdadeiro de chegada; que era difícil acontecer, mas às vezes acontecia de o reclamante fazer horas extras e nessas ocasiões ele as registrava; que o autor tinha intervalo de lanche de 15 minutos; que o autor folgava em um domingo por mês e o cartão de ponto confirma isso; que era necessário o autor fazer 4 cursos por ano, com duração média de 3 a 4 horas por curso; que o prazo de validade desses cursos eram de um a dois anos; que o horário dos cursos iniciava às 10 horas e havia o correspondente registro no ponto. (...) que não via o reclamante fazer intervalo todo dia; que quando a escala do reclamante caía em feriado, não havia folga adicional para compensar; (...)."

Por fim, nos autos do processo nº 0010463-17.2017.5.03.0092, em que foi colhido o depoimento do Sr. LEONARDO REZENDE PEREIRA SILVA na condição de testemunha do autor, tomado neste feito também como prova emprestada, este declarou que (ID b071dc5 - Pág. 2 - original sem destaques):

"trabalhou para a 1ª reclamada, prestando serviços para a 2ª ré de 16-08-2010 a 24-05-2017, tendo laborado com o reclamante neste interregno, inclusive no mesmo horário; (...) que ali realizavam de 1 a 2 horas extras por dia, sendo que no período de inverno e nos meses de dezembro e janeiro realizavam 2 a 4 horas extras por dia, não gozavam intervalo intrajornada; que não havia compensação pelo labor em feriados; que o reclamante inicialmente era auxiliar, passando a exercer as funções de operador após 1 ano de sua admissão; que o reclamante dirigia van, trator e baús; (...)."

Dos depoimentos acima transcritos, cumpre ressaltar inicialmente que eles pouco ou nada se aplicam à realidade da autora, porquanto dizem respeito a função diversa e, portanto, rotinas laborais distintas.

Assim, considerando os aludidos depoimentos, no que couber, mas, em especial, aquele prestado pela própria autora, e, ainda, os horários de trabalho declinados na inicial (artigos 141 e 492 do CPC), bem como aquilo que é de conhecimento deste Juízo (em razão dos diversos feitos ajuizados em face das rés), fixa-se que a reclamante empreendeu as seguintes jornadas:

I) laborou na jornada de 6x1 por todo o pacto laboral, no horário contratual das 06h às 12h;

II) praticava diariamente (06 dias por semana) a jornada das 05h40min às 13h (03x por semana) e das 05h40min às 14h (03 x por semana), à exceção das épocas de alta temporada (tais como nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e julho de cada ano) e contingência (que ocorriam 02 x por semana), Copa do Mundo de Futebol (03x por semana, no período de 12/06/2014 a 13/07/2014) e Paraolimpíadas (03x por semana, no período de 07 a 18 de setembro de 2016, isto é, 12 dias), durante as quais trabalhava das 05h40min às 14h40min;

III) sempre desfrutou de intervalo intrajornada de 05 minutos por dia, ao longo de todo o contrato de trabalho, mas nunca daquele de 01 hora por dia;

IV) participou de 15 cursos ao longo de todo o contrato de trabalho, limitados a 08 por ano completo de trabalho, sendo 03 deles realizados em dias de folgas (com carga-horária de 08 horas cada, das 08h às 17h, com 01 hora de intervalo para almoço e duração de 01 dia cada) e os demais realizados em dias normais de trabalho e integralmente dentro da jornada de trabalho, a partir das 08h (com carga-horária de 04 horas e duração de 01 dia cada um);

V) não tinha o seu intervalo interjornada (art. 66, CLT) violado, nem mesmo nas oportunidades em que realizava cursos em dias de folgas; e

VI) nunca desfrutou do intervalo previsto no art. 384 da CLT, por ocasião do sobrelabor prestado.

Frente a essas premissas, e com base nas jornadas ora fixadas, deferem-se à reclamante as seguintes parcelas, a saber:

a) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 6ª diária e/ou 36ª semanal de efetivo labor, de forma não cumulativa, ao longo de todo o período contratual imprescrito;

b) 01 hora extra diária, decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada (Lei nº 8.923/94 e art. 71 da CLT), por dia efetivamente

trabalhado, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula 437, I, TST), ao longo de todo o período laborado imprescrito, valendo registrar, a fim de se evitar questionamentos futuros, que, em se tratando de direito material, aplicam-se as normas vigentes à época do contrato de trabalho, não havendo, portanto, que se falar na aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 13.467/17. Assim, de acordo com a Súmula 437, I e III, do TST e Súmulas 05 e 27, do TRT/MG, a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, faz nascer o direito ao recebimento do lapso temporal integral previsto no art. 71, da CLT, como hora extra, e não como parcela indenizatória, o que tornam devidas as repercussões legais pertinentes. Além disso, vale pontuar, no particular, que a hora de intervalo deve ser aferida de acordo com a jornada efetivamente praticada, sendo certo que, na espécie, embora fosse ela contratualmente de 06 horas diárias, havia efetiva prorrogação, de forma habitual e diária, o que leva à ilação de que deve ser observada a pausa alimentar com duração de 01 hora por dia;

c) 15 minutos extraordinários diários, decorrentes da sonegação intervalar prevista no art. 384 da CLT, pois restou incontroversa a não concessão do intervalo (em face da decretação da revelia e pena de confissão aplicada à empregadora aliada à falta de defesa útil por parte da 2ª demandada no aspecto), valendo registrar ainda que tal dispositivo foi recepcionado pela Constituição da República, conforme reconhecido, pelo STF, no julgamento do RE 658.312/SC, de relatoria do Eminente Ministro Dias Toffoli; e

d) horas extras decorrentes da participação em cursos de reciclagem e aperfeiçoamento, ao longo de todo o pacto laboral imprescrito, assim considerados apenas aqueles ministrados em dias de folgas (em número de 03 por ano), a se apurar pelo cotejo entre os horários de trabalho efetivamente praticados e as jornadas e horários fixados para os cursos.

Por outro lado, registra-se, notadamente em razão do depoimento pessoal da obreira, que não ficou comprovado o elastecimento extraordinário por 03 ou 04 nos chamados períodos de contingência, alta temporada, Copa do Mundo e Paraolimpíadas. De igual modo, não restou provado que a autora eventualmente trabalhasse das 06h às 16, conforme sustentado na peça vestibular. Logo, nessas ocasiões o labor extraordinário deve se restringir, após a jornada de trabalho, a 02h40min, conforme já fixado.

Na apuração das parcelas deferidas, deverão ainda ser observados, no que couber: o divisor 180; os adicionais estabelecidos pelas normas convencionais ou aqueles adotados pela empresa (desde que mais benéficos) e, supletivamente, os legais; as jornadas/horários fixadas (os) nos autos, inclusive para os cursos; a frequência integral da obreira, deduzidos, contudo, os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho; e, por fim, a evolução salarial da autora, observando-se a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais, inclusive aquelas eventualmente reconhecidas nesta demanda (Súmula 264, TST; art. 457/CLT; Súmula 132, TST), não havendo se falar na incidência da OJ 97, da SDI-I, do TST, porquanto não foi alegada e nem postulada qualquer rubrica a título de trabalho noturno.

Tratando-se de parcelas salariais habituais, que integram a remuneração para todos os efeitos, são devidas também as incidências das horas extras deferidas, inclusive intervalares, pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ n. 394, SDI-1, do TST, sobre aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%.

No que diz respeito às horas de curso, não há espaço para o deferimento de todos os reflexos postulados, em face do caráter eventual do labor nesses dias. Assim, defere-se, apenas, a incidência sobre FGTS e multa de 40%.

Improcedentes os reflexos nos RSRs (inclusive feriados, por força da Lei 605/49 e da Súmula 172/TST), sob pena de bis in idem, pois os adicionais de horas extras restaram fixados em norma coletiva de forma majorada para remunerar o reflexo no repouso.

Registre-se, a fim de se evitarem questionamentos futuros, que o fato de a norma coletiva determinar que seja aplicado sobre o adicional de horas extras e adicional noturno um percentual correspondente ao DSR não implica em autorização para produção cumulativa de reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial, o que se mostra contrário ao entendimento consolidado na OJ n. 394 da SDI-1, do TST.

Ficam expressamente rejeitados os argumentos autorais em sentido contrário ao entendimento aqui adotado, ressaltando-se, inclusive, que ao julgador não se impõe refutar, um a um, os argumentos suscitados pelas partes.

Não há compensação ou dedução a ser autorizada, neste aspecto, porquanto inexistem nos autos quaisquer documentos hábeis a comprovar pagamentos a idênticos títulos daqueles ora deferidos. Improcede, por fim, eventual pedido de exibição dos certificados, pois é fato ordinário que aquele que frequenta curso recebe certificado atestando o período e sua carga horária. Além do mais, as horas fixadas para os cursos suprem a postulação formalizada nesse sentido.

FOLGAS, DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS E NÃO COMPENSADOS Alega a autora que laborava em 03 domingos por mês e em 07

feriados coincidentes com as escalas praticadas, sem a correta compensação e/ou quitação. Além disso, afirma haver laborado 03 folgas por ano, em razão de cursos.

Com esses fundamentos, postula o pagamento, nos termos normativos, dos domingos, feriados, folgas (inclusive agrupadas) trabalhados e não compensados ou quitados.

Com efeito, a Súmula 146 do TST prevê que o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Constata-se, desse modo, que o pagamento das parcelas em tela apenas será devido quando o empregado laborar em domingos e feriados nos quais não estaria obrigado contratualmente para tanto, sem a devida folga compensatória nos 06 dias consecutivos a esse labor, compensação a que atenderia aos ditames do art. 67 da CLT. Insta registrar que, no caso dos autos, restou incontroverso, até mesmo em razão da confissão fática reconhecida em desfavor da 1ª ré (PROVOO), que a autora laborava sob a escala 6x1, usufruindo, assim, de 01 folga semanal.

E, tendo em conta que ela própria alegou que prestava serviços em 03 domingos por mês, forçoso é concluir que, ao menos 01 folga por mês era coincidente com o domingo, o que é suficiente para satisfazer o direito tutelado pela Lei nº 605/49.

Aliás, esta foi a informação por ela dada desde a propositura da ação, o que também foi corroborado, principalmente, pelo seu depoimento pessoal, no qual afirmou expressamente que: "folgava pelo menos 01 domingo por mês, laborando na escala 6x1" (ID a2c3eef - Pág. 1).

E mais, esclareça-se, porquanto oportuno, que a norma coletiva é expressa ao limitar o direito à folga complementar apenas aos feriados, nada prevendo quando o dia de descanso coincidir com domingos.

Com esses fundamentos, indefere-se a pretensão de remuneração pelo labor aos domingos ao longo de todo o pacto laboral, mesmo não tendo a empregadora anexado ao feito os pertinentes registros de horário.

Quanto aos feriados, vale ressaltar que, em razão da omissão de a empregadora não haver juntado aos autos os cartões de ponto e holerites, hábeis a comprovar eventual pagamento ou compensação em razão do labor prestado em tais dias, restaram incontroversas as alegações atriais quanto ao labor em tais oportunidades, sem o devido pagamento ou a regular compensação.

Assim, defere-se à reclamante o pagamento dos feriados laborados, de forma dobrada, limitados a 07 por ano (arts. 141 e 492 do CPC), observadas as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia (art. da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST), ao longo de todo o período contratual imprescrito.

Como feriados deverão ser considerados aqueles declarados em Lei, ou seja, os civis-nacionais, definidos em Lei federal, e fixados em 08 por ano, a saber: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 02 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662/49, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.607/02) e 12 de outubro (Lei nº 6.802/80), tendo em vista que o reclamante não declinou, expressamente, os feriados em que houve efetivo labor e tampouco juntou aos autos a documentação hábil a atestar os feriados municipais devidos/trabalhados.

Em relação aos reflexos dos feriados laborados e dos DSR's deferidos, devem eles repercutir apenas sobre o FGTS e multa de 40%, tendo em vista a ausência da habitualidade necessária a ensejá-los nas demais parcelas.

Quanto às folgas estabelecidas nas cláusulas 11 e 11.1 dos instrumentos coletivos, só seriam elas devidas se a empregadora, optando pelo pagamento, de forma simples, dos feriados trabalhados, não reservasse outro dia da semana para a concessão do repouso decorrente do labor em feriado.

Na hipótese, foi determinado pagamento dos feriados trabalhados e não compensados, o que afasta o pagamento das folgas pleiteadas, porquanto ensejaria o bis in idem.

Quanto aos cursos, infere-se que, na hipótese, de fato, ficou provado que 03 deles por ano eram ministrados em dias de folgas, razão pela qual se deferiu o pagamento, de forma simples, das horas laborados em tais oportunidades.

Assim, aqui resta apenas deferir a dobra relativa às folgas/DSRs por ocasião das quais eram ministrados os referidos cursos, sem a devida compensação nos moldes estabelecidos legal e convencionalmente, o que corresponde a 03 dobras por ano completo de trabalho, já que não reservado outro dia da semana para o correspondente descanso, observadas as disposições do art. 67 da CLT, art. da Lei n. 605/49, OJ n. 410 da SDI - I, do TST e Súmula n. 146 do TST. É, assim, procedente o pleito.

Em relação aos reflexos das dobras (referente aos cursos realizados em dias de folgas), devem eles repercutir apenas sobre o FGTS e multa de 40%, tendo em vista a ausência da habitualidade necessária a ensejá-los nas demais parcelas.

Por fim, registra-se que nada foi alegado em relação às folgas agrupadas (cláusula 18 das CCTs), razão pela qual resta indeferido o pleito, até porque inexiste nas normas coletivas previsão para o respectivo pagamento delas, quando eventualmente não concedidas.

TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO EM HORAS EXTRAS

Pleiteia a reclamante o pagamento de tíquetes-alimentação, nas oportunidades em que houve a extrapolação do limite de 02 horas

extras diárias, a teor do que dispõem as normas coletivas aplicáveis à espécie.

E, de fato, a norma coletiva, em sua cláusula 10.5 (por amostragem, CCT 2014/2015 - ID 9635313 - Pág. 4), assegura, in verbis, que:

"Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, o empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01 de dezembro de 2014, no valor correspondente a R$ 11,10 (onze reais e dez centavos) exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros." (ID f7ad59b - Pág. 4).

In casu, em face das jornadas fixadas, constata-se que, habitualmente, foi ultrapassado o limite de 02 horas extras diárias estabelecido pelas normas coletivas, tornando-se, assim, devido o auxílio-alimentação, quando se verificar tal violação.

Logo, julga-se procedente o pedido, devendo as reclamadas pagar à reclamante o auxílio-alimentação, em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, no curso de todo o pacto laboral imprescrito abrangido pela juntada das respectivas CCTs, devendo, em liquidação, ser observados os seguintes parâmetros: as jornadas fixadas nesta sentença; a frequência integral da autora, excluídos os períodos de suspensão e interrupção contratual; a escala 6x1; e os valores estabelecidos pelas normas coletivas para pagamento da parcela nas épocas próprias.

MULTA CONVENCIONAL

Alega a reclamante ser credora de multa normativa por descumprimento de diversas cláusulas convencionais.

As normas coletivas jungidas aos autos estipulam, em sua cláusula 8ª, o pagamento de 01 multa por descumprimento de qualquer cláusula, não trazendo previsão de pagamento acumulado por violação.

Sendo assim e tendo sido verificada a violação de cláusulas de normas coletivas, tais como aquelas relativas a horas extras, além de outros direitos convencionalmente estabelecidos, condenam-se as reclamadas a pagarem à reclamante 01 multa normativa (cláusula 8ª) por convenção coletiva violada e vigente no curso do contrato de trabalho imprescrito, limitando-se a condenação, contudo, àquelas normas convencionais carreadas ao feito.

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73 (ART. 523 DO CPC/2015) O art.475-JJ doCPCC revogado, com redação dada pela Lei nº11.2322/05, preceituava que, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art.6144, II, do extinto diploma legal, deverá ser expedido o mandado de penhora e avaliação.

O atual art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos possuem semelhante previsão legal.

Entretanto, conforme disposto no art. 769 da CLT, o direito processual comum representa fonte subsidiária do direito processual do trabalho somente quando omissa a norma trabalhista, o que não se verifica na hipótese em questão.

Ocorre que o art. 883 do texto celetista dispõe precisamente sobre a mesma situação prevista no citado art. 475-J do CPC/73: não pagamento espontâneo pelo executado. Veja-se:

"Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-seá penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial".

Por outro lado, a execução trabalhista possui outra fonte subsidiária, qual seja, a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), indicada pelo art. 889 da CLT, ao prever que aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Como se não bastasse, no intuito de uniformizar a jurisprudência no âmbito deste Regional, foi editada a Tese Jurídica Prevalecente nº 1, a qual dispõe, in verbis:

MULTA DO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. Em face do disposto nos arts. 769 e 880 da CLT, a multa prevista no art. 475-J do CPC não se aplica à execução trabalhista. (RA 123/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22/05/2015, 25/05/2015 e 26/05/2015)

Assim sendo, por não existir omissão na norma trabalhista, afastase, desde logo, a aplicação à hipótese dos autos do art. 475-J do CPC/73, dispositivo legal que, no atual CPC, guarda correspondência com o art. 523, § 1º, tal como sugerido pela reclamante.

DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO

Fica autorizada, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora, a dedução da parcela paga a título de adicional de periculosidade (como parcela principal) a partir de julho/2015. Lado outro, não há falar em compensação, haja vista que não há prova nos autos de que as reclamadas sejam credoras da obreira.

JUSTIÇA GRATUITA

Reconhece-se à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro nos arts. 790, § 3º, da CLT, com redação da data da propositura da ação (em razão dos princípios da não surpresa, da segurança jurídica e do devido processo legal), e 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, uma vez que ela se diz pobre no sentido legal (ID 18f6b57) e prova em direção contrária não foi produzida nestes autos (art. 99, § 3º, do CPC).

HONORÁRIOS PERICIAIS

Em face das disposições previstas no art. 790-B da CLT, ficarão a cargo das reclamadas, sucumbentes no objeto da perícia de engenharia, os honorários periciais referentes ao laudo técnico para apuração da periculosidade, ora arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem pagos ao perito José Joaquim de Souza, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ-SDI-1 nº 198 do TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes (reclamante e 2ª reclamada), ora fixados no percentual de 5% cada (§ 2º), calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se o disposto no § 4º do citado dispositivo celetista.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Considerando a redação conferida à recente Súmula nº 73 do Egrégio TRT da 3ª Região (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/04/2019), deverá incidir "o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)", observando-se o índice do dia 1º do mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme Súmula 381 do TST.

Os juros de mora serão computados na forma do art. 884 da CLT, art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e Súmula 200 do TST, e devidos até o efetivo pagamento, na forma da Súmula 15 deste Egrégio TRT.

Esclareça-se, ainda, que o FGTS também será corrigido dessa forma, já que passou a ser débito trabalhista, ao ser cobrado judicialmente.

Ficam afastados outros critérios sugeridos pelas partes para a correção monetária e para a fixação dos juros de mora, por ausência de previsão legal e pela especificidade dos créditos trabalhistas, em relação aos quais a correção monetária e os juros de mora se regem pelos critérios acima delimitados.

DESCONTOS DO INSS E IRRF

Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial ( i. saldo de salário; ii. aviso prévio indenizado; iii. 13º salário proporcional de 2017; iv. 13º salário indenizado; v. diferenças de salário dos meses de dezembro/2016 e 13º salário/2016 e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, saldo salarial, férias gozadas + 1/3, 13ºs salários e horas extras deferidas; vi. adicional de periculosidade e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias gozadas + 1/3 e horas extras deferidas; vii. horas excedentes e intervalares (inclusive advindas do art. 384 da CLT) e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, 13ºs salários e férias gozadas + 1/3; viii. horas extras decorrentes da participação em cursos; ix. feriados e suas respectivas dobras; e, por fim, x. d obras de folgas/DSRs laborados e não pagos e não compensados), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST). Quanto aos descontos do IR, fica esclarecido que correrão por conta das reclamadas, as quais têm, desde já, autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, os quais deverão ser calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e demais normas da SRF em vigor na data da publicação da sentença, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ-SDI-1 nº 400 do TST), observando-se, ainda, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do TST.

3 - CONCLUSÃO

Ante o exposto, na ação trabalhista movida por LUCIARIA DO CARMO BATISTA COSTA em face de PROVOO - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA. e VRG LINHAS AÉREAS S.A. (cuja denominação atual é GOL LINHAS AEREAS S.A.) , decide-se:

I. ESCLARECER que resta justificada a alteração da denominação social da 2ª reclamada para "GOL LINHAS ÁREAS S.A.", o que já consta, inclusive, dos registros eletrônicos;

II. ESCLARECER que, embora a 2ª reclamada tenha defendido, em contestação, a improcedência dos pleitos relativos à eventual responsabilidade solidária, pagamento de diferenças a título de adicional noturno (pela prorrogação após as 05h, nos termos da

Súmula 60 do TST), indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias, integração do valerefeição e restituição dos descontos indevidos realizados sob as rubricas de vale-refeição e vale-alimentação, é certo que eles não integraram a peça pórtica, nem em seus fundamentos, tampouco no rol de pedidos, pelo que não passa de mero erro material ou inovação da parte empresária, que não merece qualquer análise por parte deste Juízo (artigos 141 e 492 do CPC/2015);

III. REJEITAR as preliminares de litispendência, conexão, prevenção, carência de ação (por ilegitimidade de parte) e inépcia eriçadas pela 2ª ré;

IV. RATIFICAR a decisão (de ID bb423df) exarada por este Juízo, por meio da qual foi reconhecida, com fulcro no art. 286, II, do CPC, a dependência, por prevenção, deste feito em relação àquele de nº

0010715-83.2018.5.03.0092 , ajuizado em 04/06/2018 perante este Juízo da 1ª VT de Pedro Leopoldo-MG, uma vez que a presente ação reitera pedidos idênticos formulados naquela demanda, que foi extinta, à época, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, em razão da falta de liquidação de alguns pedidos e, por consequência, violação ao art. 840, § 1º, da CLT (já observada a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, aplicável à hipótese);

V. REJEITAR os protestos formulados pela 2ª reclamada na audiência de instrução;

VI. ESCLARECER que, na hipótese, foi determinada a utilização de prova emprestada, de modo que serão apreciados, como tal, os depoimentos prestados pelas testemunhas: Deniz Ribeiro Pereira (nos autos do processo n. 0010238-94.2017.5.03.0092 - ID 8c9fd4f); Paulo Roberto da Saúde (nos autos do processo n. 0010360-

10.2017.5.03.0092 - ID 1f0deda); Joel Moreira da Silva e José Oreste de Souza Filho (ambos nos autos do processo n. 0011049-

97.2014.5.03.0144 - ID 51e4186 - Págs. 3-4) e Leonardo Rezende Pereira Silva (nos autos do processo n. 0010463-17.2017.5.03.0092 - ID b071dc5), além de se levar em conta, obviamente, o depoimento da autora colhido na ata de ID a2c3eef;

VII. REJEITAR a impugnação de documentos e de valores levada a efeito pelas partes no curso do processo;

VIII. PRONUNCIAR a prescrição parcial arguida pela 2ª reclamada, para declarar prescritos eventuais direitos da parte demandante anteriores a 04/06/2013 (ante o ajuizamento de ação anterior), inclusive quanto ao FGTS do período laborado, em observância à modulação dos efeitos da decisão contida no julgamento do ARE

709212 (13/11/2014), de repercussão geral, ex vi do que dispõem o art. , XXIX, da CR/88, as Súmulas 206 e 362 do TST, tomando-se por extinto o processo, nesse particular, com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do CPC;

IX. DECRETAR a revelia em face da 1ª reclamada (PROVOO), aplicando-lhe a pena de confissão daí decorrente, levando-se em conta, todavia, os argumentos expendidos na defesa apresentada pela 2ª ré (GOL) e o conjunto probatório existente nos autos, conforme disposto no art. 345, I, do CPC;

X. DECLARAR a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (GOL) para responder pelas obrigações de dar e de fazer decorrentes desta decisão; e

XI. JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a 1ª reclamada (PROVOO) e, subsidiariamente, a 2ª ré (GOL) a pagar à reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas:

a) saldo de salário (31 dias, janeiro/2017);

b) aviso prévio indenizado (48 dias, conforme limites da inicial -artigos 141 e 492 do CPC, projetando o efetivo término do contrato de trabalho para 20/03/2017 , na forma do art. 487, § 1º, da CLT, OJ 82, da SDI-I, TST e Lei 12.506/11);

c) 13º salário proporcional relativo ao ano de 2017 (3/12, já considerando a integração do aviso prévio e o § 2º, do art. , da Lei nº 4.090/62);

d) férias vencidas referentes ao período aquisitivo de 31/01/2016 a 30/01/2017, de forma simples (conforme limites da inicial - artigos 141 e 492 do CPC), acrescidas de 1/3;

e) (2/12) de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, referentes ao período de 31/01/2017 a 20/03/2017 (já computada integração do período de aviso prévio indenizado);

f) indenização substitutiva aos depósitos do FGTS não efetuados ao longo do pacto laboral, inclusive aquele incidente sobre as verbas rescisórias cabíveis (saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13ºs salários), tudo na conformidade do art. 15 da Lei n.º 8.036/1990;

g) multa rescisória de 40% sobre o total pago e devido a título de FGTS;

h) multa estipulada no art. 467 da CLT, no percentual de 50%, a incidir sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13ºs salários proporcional/indenizado e férias vencidas, proporcionais/indenizadas, todas acrescidas de 1/3, além da multa rescisória de 40% (esta na forma da OJ nº 29 das Turmas do TRT/MG);

j) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente ao último salário básico da reclamante, inclusive acrescido de eventuais reajustes normativos;

k) diferenças de salário dos meses de dezembro/2016 e 13º salário/2016, observando-se para tanto o salário básico que lhe foi pago no período e aquele devido a partir de 01/12/2016 (data-base da categoria), em razão do reajuste de 7,39% previsto na CCT

2016/2017 (IDS 0fb7a6e e 967b50f), a se apurar em liquidação de sentença, com reflexos sobre as parcelas de aviso prévio indenizado, saldo salarial, 13ºs salários, férias + 1/3 e horas extras (apenas aquelas eventualmente deferidas) e de todas, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre o FGTS com a multa de 40% (art. 15, da Lei n. 8036/90), ficando explicitado, ainda, que o salário recomposto integrará a base de cálculo das demais parcelas remuneratórias porventura deferidas nesta sentença, observados, contudo, os limites do pedido, especificamente quanto à base de cálculo de cada uma delas (artigos 141 e 492 do NCPC), integrando definitivamente o salário da obreira, haja vista o princípio da estabilidade financeira e irredutibilidade salarial consagrados respectivamente, pela Súmula n. 372, I, do TST e pelo artigo , VI, da CF/88;

l) diferenças de vale-alimentação e de vale-refeição, a partir de 01/12/2016, considerando-se para tanto os valores efetivamente pagos (descritos na CCT de 2015/2016 - ID 68a247d - Págs. 2-3 -cláusulas 5ª e 9ª) e aqueles devidos, conforme instrumento normativo de 2016/2017 (ID 0fb7a6e - Págs. 2 e 3, cláusulas 5ª e 9ª);

m) adicional de periculosidade, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, à razão de 30% de seu salário básico (nos termos do art. 193, § 1º, da CLT e Súmula 191, I, do TST), devido mês a mês, em razão de sua exposição a inflamáveis líquidos, com incidências sobre aviso prévio indenizado, saldo salarial, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%, devendo ainda o aludido adicional compor a base de cálculo das horas extras apuradas nestes autos, consoante os termos da Súmula 132, I, do TST;

n) horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 6ª diária e/ou 36ª semanal de efetivo labor, de forma não cumulativa, ao longo de todo o período contratual imprescrito, com reflexos, pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ n. 394, SDI-1, do TST, sobre aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%, observados os parâmetros fixados na fundamentação desta sentença;

o) 01 hora extra diária, decorrente da supressão parcial do intervalo intrajornada (Lei nº 8.923/94 e art. 71 da CLT), por dia efetivamente trabalhado, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula 437, I, TST), ao longo de todo o período laborado imprescrito, com reflexos, pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ n. 394, SDI-1, do TST, sobre aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%, observados os parâmetros fixados na fundamentação desta sentença;

p) 15 minutos extraordinários diários, decorrentes da sonegação intervalar prevista no art. 384 da CLT, ao longo de todo o período contratual imprescrito, com reflexos, pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ n. 394, SDI-1, do TST, sobre aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e de todos, à exceção das férias indenizadas + 1/3, sobre FGTS e multa de 40%, observados os parâmetros fixados na fundamentação desta sentença, observados os parâmetros traçados na fundamentação;

q) horas extras decorrentes da participação em cursos de reciclagem e aperfeiçoamento, ao longo de todo o pacto laboral imprescrito, assim considerados apenas aqueles ministrados em dias de folgas (em número de 03 por ano), com reflexos apenas sobre FGTS e multa de 40%, observados os parâmetros fixados na fundamentação do julgado;

r) feriados laborados (aqueles fixados nos fundamentos da sentença), de forma dobrada, limitados a 07 por ano, observados os limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC), bem como as normas legais que regem a matéria e sem prejuízo da remuneração do dia (art. da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST), ao longo de todo o período contratual imprescrito, observando-se os critérios estabelecidos na fundamentação, incidindo reflexos, apenas, sobre FGTS e multa de 40%;

s) 03 dobras por ano completo de trabalho, em razão dos cursos ministrados em dias de folgas/DSRs, sem a devida compensação, ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho, observadas as disposições do art. 67 da CLT, art. da Lei n. 605/49, OJ n. 410 da SDI - I, do TST e Súmula n. 146 do TST, com reflexos apenas em FGTS e multa de 40%;

t) auxílio-alimentação, em todas as oportunidades em que se verificar a prestação de horas extras acima do limite imposto pelas normas convencionais, no curso de todo o pacto laboral imprescrito abrangido pela juntada das respectivas CCTs, devendo, em liquidação, ser observados os parâmetros fixados nos fundamentos;

e

u) 01 multa normativa (cláusula 8ª) por convenção coletiva violada e vigente no curso do contrato de trabalho imprescrito, limitando-se a condenação, contudo, àquelas normas convencionais carreadas ao feito.

Como obrigação de fazer, condena-se a 1ª reclamada (PROVOO) a emitir e a entregar à reclamante o formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), consoante laudo pericial produzido no feito e as disposições dos artigos 57 e 58 da Lei 87.213/91 e 64 e 70 do Decreto n. 3.048/99, o que deverá ser cumprido no prazo de

10 dias após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, revertida em favor da autora (artigo 537 do NCPC), esclarecendo-se, ainda, que o referido documento deverá abranger todas as atividades exercidas pela autora em ambiente insalubre e perigoso, ao longo de todo o pacto laboral com aquela mantido, independentemente do marco prescricional porventura acolhido no feito, desde que assim conste do laudo técnico produzido nos autos. Fica esclarecido que, pela multa ora imposta, também responderá subsidiariamente a 2ª ré (GOL).

A base de cálculo das parcelas rescisórias deferidas nesta sentença corresponderá ao último salário base auferido pela reclamante, devidamente acrescido do reajuste previsto na CCT 2016/2017 e da média física atinente às demais parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, inclusive, adicional de periculosidade. Fica autorizada, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora, a dedução da parcela paga a título de adicional de periculosidade (como parcela principal) a partir de julho/2015. Tudo observando-se os parâmetros fixados nos fundamentos, que integram este decisum em sua totalidade.

Considerando a redação conferida à recente Súmula nº 73 do Egrégio TRT da 3ª Região (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23/04/2019), deverá incidir "o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)", observando-se o índice do dia 1º do mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme Súmula 381 do TST.

Juros e correção monetária são devidos nos termos do art. 879, § 7º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, e da Súmula 200 do TST e da Lei nº 8.177/91, observando-se quanto à correção monetária o índice do dia 1º do mês subsequente ao vencimento da obrigação, conforme Súmula 381 do TST, inclusive quanto ao FGTS, consoante OJ-SDI-1 nº 302 do TST.

Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, relativamente às parcelas de natureza salarial ( i. saldo de salário; ii. aviso prévio indenizado; iii. 13º salário proporcional de 2017; iv. 13º salário indenizado; v. diferenças de salário dos meses de dezembro/2016 e 13º salário/2016 e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, saldo salarial, férias gozadas + 1/3, 13ºs salários e horas extras deferidas; vi. adicional de periculosidade e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias gozadas + 1/3 e horas extras deferidas; vii. horas extras, inclusive intervalares, e seus reflexos sobre aviso prévio indenizado, 13ºs salários e férias gozadas + 1/3; viii. horas extras decorrentes da participação em cursos; ix. feriados e suas respectivas dobras; e, por fim, x. d obras de folgas/DSRs laborados e não pagos e não compensados), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98 (Súmula 368 do TST).

Autorizam-se os descontos de IRPF acaso existentes à época do repasse, que deverão ser comprovados nos autos (OJ-SDI-1 nº 400 e Súmula 368 do TST).

Reconhecidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora.

Em face das disposições previstas no art. 790-B da CLT, ficarão a cargo das reclamadas, sucumbentes no objeto da perícia de engenharia, os honorários periciais referentes ao laudo técnico para apuração da periculosidade, ora arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem pagos ao perito José Joaquim de Souza, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da OJ-SDI-1 nº 198 do TST.

Nos termos do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, arbitram-se honorários sucumbenciais recíprocos, em favor dos advogados das partes (reclamante e 2ª reclamada), ora fixados no percentual de 5% cada (§ 2º), calculados sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se o disposto no § 4º do citado dispositivo celetista.

Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre R$ 120.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes, desta decisão.

SGAC

Assinatura

PEDRO LEOPOLDO, 6 de Dezembro de 2019.

MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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