Andamento do Processo n. 0003867-13.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000575

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

90 - 0003867-13.2017.4.02.0000 Número antigo: 2017.00.00.003867-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 29/11/2019 15:36

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE: LUIZ MAURO DUTRA LEITE

AGRAVANTE: LEONARDO ALVES PALMEIRA

ADVOGADO: RJ119383 - PERICLES GONCALVES FILHO

AGRAVADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0028392-78.2000.4.02.5101 - 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

LUIZ MAURO DUTRA LEITE E OUTRO

ADVOGADO

:

PERICLES GONCALVES FILHO

APELADO

:

INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO

:

PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM

:

32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00283927820004025101)

Decisão

Trata-se de recurso especial, interposto por LUIZ MAURO DUTRA LEITE e LEONARDO ALVES PALMEIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (e-fls. 216/217), proferido nos seguintes termos:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SALDO REMANESCENTE. DUPLA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZ MAURO DUTRA LEITE e LEONARDO ALVES PALMEIRA, alvejando decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu “o prosseguimento do cumprimento de sentença deflagrado pelo 1º Agravante relacionado ao crédito remanescente, no valor de R$ 3.200.694,20”.

2. O 1º agravante ajuizou ação em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social pretendendo a concessão de benefício de pensão em decorrência do falecimento de sua ex companheira, no ano de 1998. Após todo o trâmite processual, o acórdão da Oitava Turma Especializada deste Egrégio Tribunal deu provimento ao recurso “para reformar integralmente a r. Sentença de primeiro grau, julgando procedente o pedido inicial”, tendo transitado em julgado em 21/08/2012. Em seguida, o INSS foi intimado para apresentar os cálculos dos valores devidos. O agravado forneceu a grade dos atrasados, cujo total alcançava a monta de R$ 2.379.686,97 (dois milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), atualizada até abril de 2013.

3. Por sua vez, o 1º agravante manejou execução, indicando exatamente o valor informado pelo INSS, contra a qual foram opostos Embargos à Execução (nº 0074415- 57.2015.4.02.5101), que se encontram em fase recursal.

4. Posteriormente, o 1º recorrente sustentou que os cálculos apresentados pelo INSS estavam incorretos, contendo equívocos no que tange à correção monetária e aos juros de mora. Argumentou que cálculos corretos seriam de R$ 4.806.548,90, e não de R$ 2.379.686,97.

5. O 1º agravante, então, promoveu novo procedimento executivo (cumprimento de sentença) para “a cobrança (i) da diferença de valores acima mencionada e (ii) dos valores devidos a título de astreintes (multa processual pela demora no fornecimento da grade de atrasados)”.

6. Consoante os cálculos apresentados pelo demandante, o correto valor dos atrasados perfaz o montante de R$ 4.806.548,90. Nestes termos, “o 1º Agravante, então, abateu deste valor aquele montante já objeto de execução (repita-se, que havia sido informado pelo INSS), no importe de R$ 2.379.686,97, chegando-se à soma de R$ 2.426.861,93. Ao atualizar o referido valor até abril de 2016, chegou-se à soma de R$ 3.200.694,20. A este montante, o 1º Agravante acrescentou a multa processual por 171 dias de atraso no cumprimento da decisão judicial que determinou a apresentação da grade de atrasados, cujo valor, atualizado até abril de 2016, alcançou a soma de R$ 28.686,89 (...) Dessa forma, o total da segunda execução movida pelo 1º Agravante alcançou o valor de R$ 3.229.381,09”.

7. Ademais, insta salientar que “o 2º Agravante ingressou nos autos para requerer a substituição processual com base no instrumento particular de cessão de direitos creditórios firmado com o 1º Agravante, por meio do qual este cedeu àquele a integralidade d os créditos decorrentes da demanda a quo”.

8. Diante dos fatos narrados, o Juízo a quo proferiu a decisão agravada aduzindo que “no tocante à nova execução da obrigação principal, improcedem os argumentos de ambas as partes, eis que a questão encontra-se preclusa em razão da execução pretérita e reconhecida nos autos, promovida às fls. 522/526, inclusive objeto de embargos à execução (0074415-57.2015.4.02.5101)”. Por fim, destacou que “pelo exposto, ACOLHO EM PARTE, a impugnação apresentada pelo INSS, determinando o prosseguimento da execução, conforme o disposto a seguir. 1) em relação a LUIZ MAURO DUTRA LEITE, no que diz respeito à multa processual, no valor de R$ 28.686,89 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), valor válido para ABRIL/2016; 2) em relação a PÉRICLES GONÇALVES FILHO, no que diz respeito ao honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.364,62 (hum mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois c entavos), válido para MARÇO/2015. Ato c ontínuo, DEFIRO EM PARTE o pedido

formulado por LEONARDO ALVES PALEMIRA, o qual deve compor o polo ativo da demanda, juntamente com LUIZ M AURO DUTRA LEITE”.

9. Constata-se que “o objeto do presente recurso é o trecho da decisão que rechaçou a pretensão de execução do crédito remanescente, no valor de R$ 3.200.694,20 e, consequentemente, de substituição processual do 1º Agravante pelo 2º Agravante em r elação a tal crédito.”

10. Compete mencionar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).

11. Constata-se que o primeiro agravante promoveu execução visando cobrar os valores atrasados oriundos da pensão por morte deixada por sua falecida companheira. Na ocasião, estabeleceu o valor total da execução em R$ 2.379.686,97 (dois milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais, noventa e sete centavos). Em face da indigitada execução, o INSS opôs Embargos à Execução (nº 0074415-57.2015.4.02.5101), onde já houve sentença, que julgou improcedente a demanda, “determinando, em consequência, o prosseguimento da execução em apenso, fixando o valor exequendo em R$2.379.686,97 (dois milhões, trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), valor válido para ABRIL/2013 e que deverá ser atualizado para fins de requisição e pagamento, assim como deduzido eventual valor incontroverso já anteriormente requisitado” (fls. 622/626 daqueles autos).Todavia, o exequente, ora 1º agravante, propôs uma segunda execução cobrando suposto saldo devedor concernente à correção monetária e aos juros de mora.

12. Convém salientar que, ao propor a execução originária, o exequente, ora agravante, concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, podendo-se presumir que neste montante já constava todo o valor principal e seus consectários legais. Ao propor a primeira execução, o exequente estabeleceu os parâmetros do processo executório. Propor nova execução, nos mesmos autos, culmina em atentado à preclusão legal e desvirtua o processo executivo.

13. É cediço que a preclusão é a perda da possibilidade de executar determinado ato processual. Visa manter à ordem, à segurança e à duração razoável do processo. Busca-se preservar a boa fé e a lealdade na marcha processual. Neste contexto, a propositura de uma segunda execução restaria inviabilizada pelo instituto da preclusão. (TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, Proc: 0012787-54.2009.4.02.0000, Relatora: Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 07/11/2013, unânime).

14. Por fim, sendo incabível o prosseguimento da segunda execução, a cessão de crédito estabelecida entre os agravantes deve ficar adstrita apenas às verbas da primeira execução.

15. Agravo de Instrumento desprovido.” (grifei)

Previamente à interposição do recurso especial, foram opostos embargos de declaração pela parte recorrente, que foram “providos para, sem modificar o resultado do julgado, apenas retificar a informação de que teria havido o trânsito em julgado dos embargos à execução n.º 0074415-57.2015.4.02.5101 (fls. 216/217).

A parte recorrente aponta, em síntese, que o julgado viola o disposto no artigos 1022, 105, 223, 322, § 1º, 491, 494, I, 507, 534, II a V, 797, 798, todos do Código de Processo Civil, bem como os artigos 114 e 884, do Código Civil. Sustenta que “tanto os juros como a correção monetária são identificados como matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz”, bem como que, à luz dos dispositivos invocados como violados, “devem ser afastados os efeitos da preclusão atribuídos pelo v. Acórdão (inviabilizando a cobrança dos juros e da correção monetária numa denominada “segunda execução”), a partir de uma outra conclusão advinda do fato de que os citados consectários legais constituem pedidos implícitos (artigo 322, § 1º) e que devem constar, necessariamente, do título judicial (artigo 491). (fls. 222/283).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 346/359). É o breve relatório. Decido.

No caso, observa-se o preenchimento dos pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso especial, tais como cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, tempestividade e regularidade formal.

Quanto à alegação de violação aos dispositivos infraconstitucionais objeto do presente recurso, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, e a fundamentação permite a exata compreensão da controvérsia, autorizando-se a admissão do recurso, na forma do artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Ademais, ao que tudo indica, o acórdão recorrido divergiu de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, caracterizando aparente dissídio jurisprudencial. Confiram-se os seguintes arestos do E. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

1. Caso em que a Corte regional negou provimento ao Agravo de Instrumento da Fazenda Estadual, sob o seguinte argumento: "a questão objeto do presente agravo, qual seja, o afastamento da preclusão da matéria relac ionada aos c onsec tários legais aplic áveis à c onta de liquidaç ão, já foi aprec iada por esta

Colenda Câmara no agravo de instrumento nº 2082746-66.2015.8.26.0000" , momento em que ficou estabelecido que ""a matéria arguida deveria ter sido trazida em embargos à execução. A certidão de fls. 517 dá conta do decurso do prazo sem a oposição dos embargos, de modo que não se mostra possível analisar a tese sustentada". Prossegue o Tribunal a quo:"Pretende a Fazenda Pública, por meio do presente recurso, rediscutir questões que foram consideradas preclusas pelo MM. Juízo a quo, o que foi confirmado por esta E. Corte. Assim, mostra-se inadmissível a reapreciação da matéria, sob pena de se proferir decisões conflitantes e mitigar a autoridade do acórdão já proferido. Com efeito, o desprovimento do presente agravo é medida que melhor compatibiliza-se com o art. 505 do CPC/2015, segundo o qual 'Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide'".

2. Afirma a recorrente:"a defesa da executada é a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos no título executivo. É a observância da coisa julgada. Portanto, trata -se de tema exclusivo direito e matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo". Acrescenta que"há coisa julgada que determina a aplicação da Lei 11.960/09 no caso, exatamente como a executada fez no pagamento que se reputa insuficiente".

3. Não se pode conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Acrescente-se que a recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no julgado.

4. Ademais, o reexame do ponto é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno.

6. Recurso Especial não conhecido.”

(REsp 1815221/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019)

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

2." O exame dos juros moratórios e da correção monetária pela Corte de origem independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública "(AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014).

3."O STJ pacificou a orientação de que a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública"(AgRg no AREsp 347.550/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(AgRg no AREsp 440.971/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015)

Dessa forma, considerando a existência de violação à lei federal, bem como existência de divergência jurisprudencial o recurso deve ser apreciado pela Corte Superior.

Do exposto, ADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T211030)