Andamento do Processo n. 17-71.2018.6.05.0094 - Prestação de Contas - 10/12/2019 do TRE-BA

há 4 meses

Zonas Eleitorais

094ª Zona Eleitoral de Oliveira dos Brejinhos

Sentenças

Portaria TRE/BA nº 513/2019

Prestação de Contas nº 17-71.2018.6.05.0094

Partido: Partido Podemos (PODE)

Responsável (is): Wilker de Vasconcelos Ferreira (Presidente) e Lourivaldo Leite Ferreira (Tesoureiro)

Município: Oliveira dos Brejinhos/BA

SENTENÇA

O PODE de Oliveira dos Brejinhos não apresentou a sua prestação de contas referentes à campanha nas Eleições 2018, descumprindo as disposições do art. 29, III e IV da Lei n.º 9.504 de 1997 e desobedecendo a Resolução nº 23.553/2017 – TSE, nos art. 49, que diz que as prestações de contas finais referentes aos 1º e 2º turnos de todos os partidos políticos, em todas as suas esferas, devem ser prestadas à Justiça Eleitoral até o vigésimo dia posterior à realização das eleições, apresentando a movimentação financeira referente aos dois turnos. O Diretório Partidário ou Comissão Provisória vigente em 2018 tem a obrigação de apresentar as contas, conforme art. 48, II, d da Res. 23.553/2017 e, de acordo com o § 11, a ausência de movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, não isenta o partido político do dever de prestar contas na forma estabelecida na Resolução.

Em 07/03/2019 o mandado de citação foi expedido para que os responsáveis fossem citados e apresentassem as contas referentes à Campanha de 2018 no prazo de 3 dias, no entanto transcorreu o prazo legal sem manifestação da parte, mesmo após intimado em 22 e 23/04/2019, conforme certidão expedida pelo cartório eleitoral em fls. 10.

Foi juntada a confirmação de que não houve entrega de prestação de contas via SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais). Abriu-se vista ao representante do Ministério Público Eleitoral que apresentou seu parecer em fls.13.

É o relatório. Decido.

ANTE O EXPOSTO e do mais que dos autos constam, considerando a intimação, considerando a análise expedida pelo cartório eleitoral e parecer do MPE, JULGO NÃO PRESTADAS as contas do PARTIDO PODEMOS de Oliveira dos Brejinhos, da campanha das Eleições 2018, com base no art. 30, caput, da Lei n.º 9.504 de 1997 e no art. 77, IV, alínea a, da Resolução TSE 23.553/2017, para que produza os jurídicos e legais efeitos.

Registre-se. Publique-se. Intime-se. Atualize-se o SICO.

Após transitado em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se estes autos.

Salvador/BA, 06 de dezembro de 2019.

ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA

Juíza designada – Força Tarefa Salvador