Andamento do Processo n. 0005247-53.2019.814.0952 DESPACHO 1 - 03 de dezembro de 2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Secretaria da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal

Secretaria da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua

inclua na pauta audiência preliminar para a próxima data disponível. Intime a (s) vítima (s) e o (s) autor (es) do fato. 3) Caso seja positiva a intimação da (s) vítima (s) e esta (s) não compareça à secretaria da Vara do Juizado Criminal, no prazo fixado no item I, acautele os autos em secretaria pelo prazo decadencial. 4) Caso seja negativa a intimação da (s) vítima (s), faça conclusão dos autos. Ananindeua (PA), 20 de novembro de 2019. ALINE CORRÊA SOARES JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00090378020198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 02/12/2019 AUTOR DO FATO:JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA RIBEIRO VITIMA:R. M. S. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo: 0009037-80.2019.814.0952 DESPACHO 1) Designo o dia 02/04/2020, às 10h40min para realização de audiência preliminar. 2) Intime as partes para que compareçam ao ato processual designado. 3) Faça constar do mandado que o (a) autor (a) do fato deverá vir acompanhado (a) de advogado, na ausência do qual lhe será nomeado Defensor Público. 4) Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 5) Expeça o necessário. Ananindeua (PA), 21 de novembro de 2019. ALINE CORRÊA SOARES JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00090550420198140952 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 02/12/2019 AUTOR DO FATO:ARLETE COSTA FERREIRA VITIMA:S. S. G. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo: 0009055-04.2019.814.0952 DESPACHO 1) Designo o dia 26/03/2020, às 10h20min para realização de audiência preliminar. 2) Intime as partes para que compareçam ao ato processual designado. 3) Faça constar do mandado que o (a) autor (a) do fato deverá vir acompanhado (a) de advogado, na ausência do qual lhe será nomeado Defensor Público. 4) Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 5) Expeça o necessário. Ananindeua (PA), 21 de novembro de 2019. ALINE CORRÊA SOARES JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00091962320198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 02/12/2019 AUTOR DO FATO:JOSEANE PANTOJA MAIA VITIMA:T. A. P. F. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo nº 0009196-23.2019.814.0952 DECISÃO 1) Certifique se a vítima ofereceu queixa-crime. 2) Após, dê vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Ananindeua (PA), 20 de novembro de 2019. Aline Corrêa Soares JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00094623520198140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Inquérito Policial em: 02/12/2019 VITIMA:Y. K. P. AUTORIDADE POLICIAL:DEAM ANANINDEUA DELEGACIA ATENDIMENTO A MULHER INDICIADO:ALLAN DIEGO MESQUITA DOS PRAZERES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo: 0009462-35.2019.814.0006 DESPACHO 1) Designo o dia 16/03/2020, às 11h00min para realização de audiência preliminar. 2) Intime as partes para que compareçam ao ato processual designado. 3) Faça constar do mandado que o (a) autor (a) do fato deverá vir acompanhado (a) de advogado, na ausência do qual lhe será nomeado Defensor Público. 4) Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 5) Expeça o necessário. 6) Sem prejuízo, dê vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da necessidade de manutenção das medidas cautelares impostas por ocasião da audiência de custódia realizada no dia 26/08/2019 (fl. 28/29). Ananindeua (PA), 05 de novembro de 2019. ALINE CORRÊA SOARES JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00097251320178140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 02/12/2019 AUTOR DO FATO:ANDERSON BENEDITO PARENTE MAIA VITIMA:A. C. O. E. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº: 0009725-13.2017.814.0952 Denunciado: Anderson Benedito Pereira Maia Vítima: O Estado TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e seis (26) dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 10h40 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estava presente a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES e o Promotor de Justiça, Dr. EDUARDO FALESI. Ausente o denunciado, a quem se imputa a prática da contravenção penal prevista no artigo 37 da LCP. Aberta a audiência, esta ficou prejudicada em função da ausência do denunciado que não foi citado pelas razões expostas na certidão de fl. 44-v. Na sequência foi dada a palavra ao MP que se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juíza, considerando que o denunciado não foi localizado para ser regularmente citado, apesar de diversas diligências empreendidas sem êxito, com a finalidade de localizar seu endereço, o MP ratifica o requerimento contido na denúncia de fls. 02/03, pelo que, com fulcro no art. 66 da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado nº 64 do FONAJE, requer a remessa do autos ao Juízo Comum a fim de ser procedida a

citação por EDITAL. Pede deferimento."Em seguida a MM. Juíza proferiu DECISÃO nos seguintes termos:"O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de ANDERSON BENEDITO PEREIRA MAIA, atribuindo-lhe a prática de contravenção penal prevista no art. 37 da LCP. Considerando a ausência do denunciado, o fato de já terem sido esgotados todos os meios para a sua localização (fls. 23, 25, 36, 42, 44/44-v) e a impossibilidade de citação editalícia nesta Vara de Juizado Especial, acolho a manifestação do Ministério Público e, com base na previsão contida no art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, determino a remessa dos autos a uma das Varas Criminais de Ananindeua para os devidos fins. Promova as anotações necessárias." Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi.

___________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINISTÉRIO PÚBLICO: _____________________________________ PROCESSO: 00204771520158140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 02/12/2019 AUTOR DO FATO:SUELLEN SILVA DA SILVA VITIMA:D. C. M. S. Representante (s): OAB 6141 - FABIO MONTEIRO GOMES (ADVOGADO) MENOR:T. M. M. S. Representante (s): DELSUITE DA CONCEICAO MONTEIRO DA SILVA (REP LEGAL) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo nº 0020477-15.2015.814.0952 DESPACHO Ante o teor da sentença de fl. 45 e do parecer ministerial de fl. 47, arquive definitivamente os autos. Ananindeua-PA, 22 de outubro de 2019. ALINE CORRÊA SOARES JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00003631620198140952 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 03/12/2019 AUTOR DO FATO:WILLIAM MOISES COSTA DE AGUIAR VITIMA:C. R. A. Representante (s): OAB 9658 - FUAD DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TCO nº:0000363-16.2019.814.0952 Autor do fato: William Moisés Costa de Aguiar Vítima: Cristiano Ribeiro de Almeida (genitora: Maria Rosa marques do Espírito Santos RG 1302615 PC-PA Advogado: Dr. Fuad da Silva Pereira OAB-PA 9658 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos três (03) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 11h na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estava presente a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES. Ausente o Ministério Público (justificado). Presentes o autor do fato e a genitora da vítima (acompanhada de advogado), a quem se imputa a prática do crime previsto no do crime previsto no artigo 147 do CPB. Aberta a audiência, a MM. Juíza nomeou para o presente ato o Dr. André Luis de Araújo Costa Folha (OAB-PA 22011) como defensor dativo do autor do fato, considerando a ausência da Defensoria Pública e o fato de o autor do fato não estar acompanhado de advogado. Na sequência, o autor do fato se comprometeu a não mais ameaçar a vítima (e sua rep. legal) nem lhe praticar nenhum ato ofensivo, bem como a manter uma convivência pacífica e respeitosa com ela, inclusive se compromete que, para evitar qualquer malentendido, se a vítima tentar, por algum meio, aproximar-se dele, este imediatamente entrará em contato com a Srª. Maria Rosa Marques do Espírito Santos. Na sequência a genitora da vítima afirmou que, considerando o acordo acima descrito, não tem interesse no prosseguimento do feito, renunciando expressamente ao direito de representação contra o autor do fato. Em seguida, a MM. Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: "Vistos, etc. Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal nº 9099, de 1995. A vítima, instada a se manifestar em audiência, afirmou não ter interesse no prosseguimento do feito renunciando expressamente ao direito de queixa contra o autor do fato. Ante o exposto, diante da renúncia da vítima, julgo extinta a punibilidade de WILLIAM MOISÉS COSTA DE AGUIAR, com base no artigo 107, V, do CPB, em relação aos fatos narrados nos presentes autos. Sem custas. Dou a presente por publicada em audiência. Partes intimadas. Dê ciência ao MP. Registre. Promova as anotações e comunicações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquive os autos." Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi.

___________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua DEFENSOR DATIVO: _______________________________________ AUTOR DO FATO: _________________________________________ GENITORA DA VÍTIMA:

_____________________________________ ADVOGADO:

______________________________________________ PROCESSO: 00019905520198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 03/12/2019 AUTOR DO FATO:ROBBY FRANKLIN PAIVA MAIA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº: 0001990-55.2019.814.0952 Autor do fato: Robby Franklin Paiva Maia

Vítima: A coletividade TERMO DE AUDIÊNCIA Aos três (03) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 10h30 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estava presente a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES. Ausente o Ministério Público (justificado). Presentes os acadêmicos de Direito (Faculdade ESMAC) Juliana Cristina Serra dos Santos e Ricardo Augusto Soares Gimenes. Ausente o autor do fato, a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 54, § 1º, da Lei nº 9.605/98. Aberta a audiência, esta ficou prejudicada em função da ausência do autor do fato embora ciente do presente ato (fl. 22). DELIBERAÇÃO: "Considerando a ausência injustificada do autor do fato embora ciente (fl. 22), abra vista dos autos ao Ministério Público para os devidos fins" Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. ___________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINISTÉRIO PÚBLICO:

________________________________________ PROCESSO: 00037131220198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 03/12/2019 AUTOR DO FATO:PAULO CESAR DA COSTA GONCALVES DE BRITO AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. TCO. nº. 0003713-12.2019.814.0952 AUTOR DO FATO: PAULO CÉSAR DA COSTA GONÇALVES DE BRITO - RG nº. 2440683 PC/PA VÍTIMA: O ESTADO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), na sala de audiência desta Vara de Juizado Especial Criminal de Ananindeua, estava presente a Juíza de Direito, Drª. ALINE CORREA SOARES. Ausente o Ministério Público justificadamente. Compareceu o autor do fato, ao qual se imputa a prática da contravenção prevista no art. 34 da LCP. Aberta a audiência, perguntado ao autor sobre seu endereço, declarou que reside na rua Raimundo Nunes da Rocha, nº. 04, bairro São José, Marituba/PA. Declarou ainda que está desacompanhado de advogado porque não possui condições financeiras de arcar com honorários advocatícios. Ato contínuo, a MM. Juíza, considerando a ausência da Defensoria Pública e que o autor do fato não está acompanhado de advogado, nomeou para o presente ato a Dra. Maria Lindalva Pereira de Oliveira Penela, OAB- 22.333 como advogada dativa. Em seguida, foi dado conhecimento a autor do fato sobre a impossibilidade de prosseguimento do feito em virtude da ausência justificada do Ministério Público. Na sequência, a MM. Juíza passou a deliberar. DELIBERAÇÃO: "1) Designo nova audiência preliminar para o dia 24/03/2020, às 11h; 2) Junte aos autos a certidão de antecedentes criminais do autor do fato; 3) Dê ciência ao Ministério Público; 4) Ciente o autor do fato". Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Lígia Souza, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. ////////////////////////////// _______________________________________ Juíza de Direito Autor do fato: ____________________________________________ PROCESSO: 00041522320198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 03/12/2019 AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL URBANA DE ANANINDEUA VITIMA:M. C. F. AUTOR DO FATO:RAIMUNDO ALVES DE SOUSA Representante (s): OAB 26425 - JOAO GUILHERME LIMA DA CUNHA (ADVOGADO) . TCO. nº. 0004152-23.2019.814.0952 AUTOR DO FATO: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA - RG nº. 3355274 PC/PA Advogado (a): Dr. João Guilherme Lima da Cunha, OAB/PA - 26425 VÍTIMA: O ESTADO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), na sala de audiência desta Vara de Juizado Especial Criminal de Ananindeua, estava presente a Juíza de Direito, Drª. ALINE CORREA SOARES. Ausente o Ministério Público justificadamente. Compareceu o autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no art. 180, § 3º, do CPB, acompanhado de advogado. Aberta a audiência, o autor do fato declarou que tirou uma nova identidade, vez que a sua primeira estava muito velha e vencida, tendo sido esta furtada e não foi recuperada. Em seguida, o patrono do autor do fato se manifestou nos seguintes termos: "MM. Juíza, o autor do fato requer a juntada do BO nº. 00002/2018.113312-0, bem como de documentos que comprovam que o autor o fato se encontrava em período de recuperação de uma cirurgia da próstata em decorrência de CA (03 laudas). Desta feita, requer que a petição de fl. 19 seja submetida à análise do Ministério Público a fim de que seja declarada a extinção da punibilidade do Sr. Raimundo Alves de Sousa, vez que não praticou o ato ilícito". Em seguida, foi dado conhecimento a autor do fato sobre a impossibilidade de prosseguimento do feito em virtude da ausência justificada do Ministério Público. Na sequência, a MM. Juíza passou a deliberar. DELIBERAÇÃO: "1) Defiro o pedido de juntada dos documentos apresentados na presente audiência; 2) Ante a manifestação do patrono do autor do fato, dê vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste especificamente sobre a certidão de fl. 19". Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Lígia Souza, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. _______________________________________ Juíza de Direito Autor do fato: ____________________________________________ Advogado:

_____________________________________________ PROCESSO: 00048020720188140952

PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 03/12/2019 AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL URBANA DA CIDADE NOVA VITIMA:R. N. S. Representante (s): OAB 0660 - ROMULO DE SOUZA DIAS (ADVOGADO) AUTOR DO FATO:MARCIO FERREIRA MOURAO Representante (s): OAB 17492 - WILZA MENDES DA SILVA (ADVOGADO) . TCO. nº. 0004802-07.2018.814.0952 AUTOR DO FATO: MÁRCIO FERREIRA MOURÃO - RG nº. PC/PA Advogado (a): Dra. Wilza Mendes da Silva, OAB/PA - 17492 VÍTIMA: ROSENILDE NUNES DOS SANTOS, RG nº. PC/PA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), na sala de audiência desta Vara de Juizado Especial Criminal de Ananindeua, estavam presentes a Juíza de Direito, Drª. ALINE CORREA SOARE. Ausente o Ministério Público justificadamente. Compareceu o autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no art. 303 da Lei 9.503/97. Aberta a audiência, tratando-se o caso em exame da suposta prática de crime de ação penal pública condicionada à representação (art. 303 da Lei 9.503/97), as partes manifestaram interesse na composição. Formulada a proposta de composição dos danos, resultou positiva nos seguintes termos: O AUTOR DO FATO PAGOU À VÍTIMA, NESTE ATO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR TODOS OS PREJUÍZOS SOFRIDOS, O VALOR EQUIVALENTE A R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). O VALOR FOI ACEITO PELA VÍTIMA QUE CONFERIU E DEU POR INTEGRALMENTE QUITADA A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NESTE ATO. Em seguida, a MM. Juíza passou a deliberar: "Considerando os termos do acordo firmado entre as partes, neste ato, dê vista dos autos ao Ministério Público para manifestação". Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Lígia Souza, Analista Judiciário, digitei e subscrevi.

_______________________________________ Juíza de Direito Vítima:

____________________________________________ Autor do fato:

____________________________________________ Advogada:

_____________________________________________ PROCESSO: 00052042520178140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 03/12/2019 AUTOR DO FATO:JOSE EDVAN NEVES FERNANDES VITIMA:E. P. P. VITIMA:M. S. F. F. . TCO. nº. 0005204-25.2017.814.0952 AUTOR DO FATO: JOSÉ EDIVAN NEVES FERNANDES - RG nº. 0191695939 PC/PA Advogado (a): Dr. Raimundo Nonato Laredo da Ponte, OAB/PA - 4084 VÍTIMA: O ESTADO ELIANE PINHEIRO PISMEL e MÁRCIA DO SOCORRO FERREIRA FREITAS- Ausentes) TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), na sala de audiência desta Vara de Juizado Especial Criminal de Ananindeua, estava presente a Juíza de Direito, Drª. ALINE CORREA SOARE. Ausente o Ministério Público justificadamente. Compareceu o autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no art. 146 do CPB, acompanhado de advogado. Aberta a audiência, constatou-se a ausência das vítimas, as quais não foram intimadas, conforme certidão de fl. 37-v. Perguntado ao autor sobre seu endereço, declarou que reside no Conjunto Roraima Amapá, qd. 47, nº. 07, Curuçambá, Ananindeua/PA. Em seguida, foi dado conhecimento a autor do fato sobre a impossibilidade de prosseguimento do feito em virtude da ausência justificada do Ministério Público. Na sequência, a MM. Juíza passou a deliberar. DELIBERAÇÃO: "Ante o teor da certidão de fl. 37-v, dê vista dos autos ao Ministério Público para manifestação". Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Lígia Souza, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. _______________________________________ Juíza de Direito Autor do fato: ____________________________________________ Advogado: _____________________________________________ PROCESSO: 00052998420198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 03/12/2019 AUTOR DO FATO:DAVI OLIVEIRA ARAUJO VITIMA:O. E. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº: 0005299-84.2019.814.0952 Autor do fato: Davi Oliveira Araújo Advogado: Dr. Antônio Moraes Araújo OAB-PA 29359 Vítima: A coletividade TERMO DE AUDIÊNCIA Aos três (03) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 10h50 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estava presente a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES. Ausente o Ministério Público (justificado). Presentes os acadêmicos de Direito (Faculdade ESMAC) Juliana Cristina Serra dos Santos e Ricardo Augusto Soares Gimenes. Presente o auto do fato (acompanhado de advogado), a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 309 da Lei nº 9.503/97 e no artigo 331 do CPB. Aberta a audiência, os presentes foram cientificados da ausência justificada do Ministério Público, impossibilitando a continuidade do presente ato. DELIBERAÇÃO: "1) Considerando a ausência justificada do Ministério Público, redesigno a audiência para o dia 11/03/2020, às 10h20min; 2) Intimados os presentes; 3) Dê ciência ao Ministério Público." Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi.

////////// ___________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua ADVOGADA: ______________________________________________ AUTOR DO FATO: __________________________________________ PROCESSO: 00054764820198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 03/12/2019 VITIMA:W. P. P. S. VITIMA:O. E. AUTOR DO FATO:PAULO RAFAEL DA ROCHA PINTO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº:0005476-48.2019.814.0952 Autor do fato: Paulo Rafael da Rocha Pinto Vítima: O Estado, Walisson Pedro Pereira de Souza TERMO DE AUDIÊNCIA Aos três (03) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 11h30 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estava presente a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES. Ausente o Ministério Público (justificado). Presente a vítima Walisson Pedro Pereira de Souza e ausente o autor do fato, a quem se imputa a prática dos crimes previstos nos artigos 331 e 147, ambos do CPB. Aberta a audiência, esta ficou prejudicada em função da ausência do autor do fato. Em seguida, a vítima afirmou que deseja prosseguir no feito e representou criminalmente contra o autor do fato pelo crime de ameaça. DELIBERAÇÃO: "Considerando a ausência do autor do fato, bem como o teor da certidão de fl. 25-v, abra vista dos autos ao Ministério Público para os devidos fins" Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. ___________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINISTÉRIO PÚBLICO:

________________________________________ VÍTIMA:

_____________________________________________________ PROCESSO: 00055154520198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 03/12/2019 VITIMA:F. E. S. S. AUTOR DO FATO:RENILDA SIMOES DE MEDEIROS DE SOUZA Representante (s): OAB 13998 - ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA (ADVOGADO) AUTOR DO FATO:SERGIO RICARDO ALVES SOUZA Representante (s): OAB 13998 - ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº: 0005515-45.2019.814.0952 Autores do fato/vítimas: Renilda Simões de Medeiros de Souza e Sérgio Ricardo Alves Souza e Fábio Edgar Souza Silva TERMO DE AUDIÊNCIA Aos três (03) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 10h na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estava presente a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES. Presentes a acadêmica de Direito (Faculdade ESMAC) Elaine Freire Matias e Juliana Cristina Serra dos Santos. Ausente o Ministério Público (justificado). Presentes Fábio Edgar Souza Silva (acompanhado do advogado Dr. Marcus Vinicius Sousa dos Santos OAB-PA 20394) e Renilda Simões de Medeiros de Souza e Sérgio Ricardo Alves Souza (acompanhados da advogada Drª. Julie Regina Teixeira Martins OAB-PA 27634), a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 147 do CPB. Aberta a audiência, a Srª. Renilda Simões de Medeiros de Souza requereu juntada de certidão de casamento, que foi deferido pelo Juízo. A seguir o Sr. Fábio Edgar Souza Silva afirmou que tem interesse no prosseguimento do feito, oferecendo representação criminal contra Renilda Simões de Medeiros de Souza e Sérgio Ricardo Alves Souza pelos fatos constantes no presente TCO. Na sequência, os presentes foram cientificados da ausência justificada do Ministério Público, impossibilitando a continuidade do presente ato. DELIBERAÇÃO: "Considerando o teor da petição de fls. 36/43, bem como o teor do documento acostado nas fls. 44/44-v, abra vista dos autos ao Ministério Público para manifestação" Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. //////////////////////////// ___________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua AUTORA DO FATO: ___________________________________________ AUTOR DO FATO: ____________________________________________ ADVOGADA: _________________________________________________ VÍTIMA: ____________________________________________________ ADVOGADO: _________________________________________________ PROCESSO: 00059155920198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 03/12/2019 AUTOR DO FATO:MARIA ADRIANA FRAGA AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DA SECCIONAL CIDADE NOVA VITIMA:J. L. O. R. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº: 0005915-59.2019.814.0952 Autora do fato: Maria Adriana Fraga Advogado: Dr. Paulo Reinaldo Santiago do Espírito Santo OAB-PA 28347 Vítima: Jaqueline Lena Oliveira Rosa TERMO DE AUDIÊNCIA Aos três (03) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 9h40 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estava presente a Juíza de

Direito, Drª ALINE CORREA SOARES. Ausente o Ministério Público (justificado). Presente a acadêmica de Direito (Faculdade ESMAC) Elaine Freire Matias. Presentes a vítima e a autora do fato (acompanhada de advogado), a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 139 do CPB. Aberta a audiência, a autora do fato se compromete a não mais difamar a vítima nem lhe praticar nenhum ato ofensivo, bem como a manter uma convivência pacífica e respeitosa com ela. Na sequência a vítima afirmou que, considerando o acordo acima descrito, não tem interesse no prosseguimento do feito, renunciando expressamente ao direito de queixa contra a autora do fato. Em seguida, a MM. Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: "Vistos, etc. Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal nº 9099, de 1995. A vítima, instada a se manifestar em audiência, afirmou não ter interesse no prosseguimento do feito renunciando expressamente ao direito de queixa contra a autora do fato. Ante o exposto, diante da renúncia da vítima, julgo extinta a punibilidade de MARIA ADRIANA FRAGA, com base no artigo 107, V, do CPB, em relação aos fatos narrados nos presentes autos. Sem custas. Dou a presente por publicada em audiência. Partes intimadas. Dê ciência ao MP. Registre. Promova as anotações e comunicações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquive os autos." Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. ___________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua AUTORA DO FATO: _________________________________________ ADVOGADO: ______________________________________________ VÍTIMA: __________________________________________________ PROCESSO: 00068370320198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 03/12/2019 AUTOR DO FATO:ADRIANO CRISTIAN OLIVEIRA DOS SANTOS VITIMA:A. V. R. C. . TCO. nº. 0006837-03.2019.814.0952 AUTOR DO FATO: ADRIANO CRISTIAN OLIVEIRA DOS SANTOS - Ausente VÍTIMA: O ESTADO (ADHELON VIEIRA RAMOS COELHO) TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (2019), na sala de audiência desta Vara de Juizado Especial Criminal de Ananindeua, estavam presentes a Juíza de Direito, Drª. ALINE CORREA SOARES e o Promotor de Justiça, Dr. EDUARDO FALESI. Ausente o autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no art. 180, § 3º, do CPB. Aberta a audiência, constatou-se a ausência do autor do fato, o qual não foi intimado (fl. 30), entretanto justificou sua ausência, conforme documento de fl. 28. Em seguida, o Ministério Público, requereu que seja expedida carta precatória à Comarca de Ponta de Pedras/PA a fim de que seja o autor do fato intimado para participar de audiência preliminar para proposta de transação penal a critério do Promotor de Justiça atuante naquela Comarca. Na sequência, a MM. Juíza passou a deliberar. DELIBERAÇÃO: "Expeça carta precatória à Comarca de Ponta de Pedras/PA a fim de que o autor do fato seja intimado a participar de audiência preliminar a ser realizada no Juízo Deprecado, ocasião na qual será ofertada proposta de transação penal pelo Promotor de Justiça com atuação naquela Comarca, desde que o autor do fato preencha os requisitos legais, nos termos da Lei nº 9.99/95". Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Lígia Souza, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. _______________________________________ Juíza de Direito Promotor de Justiça: ____________________________________________ PROCESSO: 00070163420198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 03/12/2019 AUTOR DO FATO:EDINALDO MONTEIRO DOS SANTOS VITIMA:M. C. C. C. . TCO. nº. 0007016-34.2019.814.0952 AUTOR DO FATO: EDINALDO MONTEIRO DOS SANTOS - RG nº. 2877215 PC/PA Advogado (a): Dr. Luiz Júnior Nunes de Carvalho, OAB/PA - 021865 VÍTIMA: MARIA CÉLIA COSTA CORREIRA - RG nº. 3896433 PC/PA AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), na sala de audiência desta Vara de Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juíza de Direito, Drª. ALINE CORREA SOARES. Ausente o Ministério Público justificadamente. Compareceram vítima e autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no artigo 138 do CPB, acompanhado de advogado. Aberta a audiência, após ouvir os esclarecimentos sobre a possibilidade de composição dos danos ou de aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, a vítima demonstrou interesse em dar prosseguimento ao feito. Fica a vítima cientificada de que deverá apresentar queixa-crime dentro do prazo decadencial para que se possa dar prosseguimento ao feito, devendo ser recolhidas custas processuais. Na sequência, a MM. Juíza passou a deliberar. DELIBERAÇÃO: "1) Acautele os autos em secretaria até o oferecimento de queixa-crime pela vítima dentro do prazo decadencial; 2) Após a manifestação da vítima ou o decurso do prazo, faça conclusão dos autos". Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Lígia Souza, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. /////////////////////////// ___________________________________________ Juíza de Direito Vítima: ______________________________________________ Autor do Fato:

_______________________________________________ Advogado: _______________________________________________ PROCESSO: 00079188420198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 03/12/2019 AUTOR DO FATO:ANA PAULA BARROS DE OLIVEIRA AUTOR DO FATO:ANTONIO MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA VITIMA:M. M. C. R. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº: 0007918-84.2019.814.0952 Autores do fato: Ana Paula Barros de Oliveira e Antônio Maurício Alves de Oliveira Vítima: Mayara Mariana Castro Rodrigues TERMO DE AUDIÊNCIA Aos três (03) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 11h30 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estava presente a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES. Ausente o Ministério Público (justificado). Presentes os acadêmicos de Direito (Faculdade ESMAC) Juliana Cristina Serra dos Santos e Ricardo Augusto Soares Gimenes. Presentes a vítima e os autores do fato, a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 129 do CPB. Aberta a audiência, a MM. Juíza nomeou para o presente ato o Dr. André Luis de Araújo Costa Folha (OAB-PA 22011) como defensor dativo dos autores do fato, considerando a ausência da Defensoria Pública e o fato de os autores do fato não estarem acompanhados de advogado. A seguir, a vítima Mayara Mariana Castro Rodrigues declarou que compareceu no CPC-Renato Chaves (no dia 20/06/2019) e realizou o exame de corpo de delito, por ter sofrido agressão física perpetrada por Ana Paula Barros de Oliveira e Antônio Maurício Alves de Oliveira, motivo pelo qual, neste ato, representa criminalmente contra os autores do fato. Em seguida, Ana Paula Barros de Oliveira declarou que também compareceu no CPC-Renato Chaves (no dia 21/06/2019) e realizou o exame de corpo de delito, por ter sofrido agressão física perpetrada por Mayara Mariana Castro Rodrigues, motivo pelo qual, neste ato, representa criminalmente contra Mayara Mariana Castro Rodrigues, requerendo juntada de requisição de exame de corpo de delito, que foi deferido pelo Juízo. DELIBERAÇÃO: "1) Considerando a ausência justificada do Ministério Público, redesigno a audiência para o dia 25/03/2020, às 10h40; 2) Intimados os presentes; 3) Dê ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público, 4) Considerando as declarações das partes no presente ato, adote as providências necessárias para a juntada dos laudos de exame de corpo de delito, realizado em Mayara Mariana Castro Rodrigues e Ana Paula Barros de Oliveira." Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. __________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua DEFENSORA DATIVA: _____________________________________ AUTORA DO FATO: _______________________________________ AUTOR DO FATO:

_________________________________________ VÍTIMA:

__________________________________________________ PROCESSO: 00091771720198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 03/12/2019 AUTOR DO FATO:KETTY DANIELLE DA SILVA CUNHA VITIMA:R. C. S. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo nº 0009177-17.2019.814.0952 DESPACHO 1) Intime a (s) vítima (s), para que compareça a esta Vara de Juizado Especial Criminal e se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca de seu interesse no prosseguimento do feito. 2) Caso seja positiva a intimação da (s) vítima (s) e havendo a manifestação desta (s) pelo interesse no prosseguimento do feito, inclua na pauta audiência preliminar para a próxima data disponível. Intime a (s) vítima (s) e o (s) autor (es) do fato. 3) Caso seja positiva a intimação da (s) vítima (s) e esta (s) não compareça à secretaria da Vara do Juizado Criminal, no prazo fixado no item I, acautele os autos em secretaria pelo prazo decadencial. 4) Caso seja negativa a intimação da (s) vítima (s), faça conclusão dos autos. Ananindeua (PA), 03 de dezembro de 2019. ALINE CORRÊA SOARES JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00019307920148140945 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Ação Penal -Procedimento Sumaríssimo em: 04/12/2019 AUTOR DO FATO:JESSICA MIRANDA DO COUTO AUTOR DO FATO:MARILIA MIRANDA CORREA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº: 0001930-79.2014.814.0945 Rés: Jéssica Miranda do Couto e Marília Miranda Correa Vítima: O Estado Testemunhas de acusação: CB PM José Patrício Nascimento Júnior e SD PM M. Lima TERMO DE AUDIÊNCIA Aos quatro (04) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 9h na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estava presente a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES. Ausente o Ministério Público (justificado). Presentes a testemunha de acusação José Patrício Nascimento Júnior e o policial militar Leandro Martins de Lima RG 39384 PM-PA. Ausentes as rés, a quem se imputa a prática dos crimes previstos nos artigos 330 e 331, ambos do CPB. Aberta a audiência, esta ficou

prejudicada em função da ausência das rés, embora intimadas (fl. 56) DELIBERAÇÃO: "1) Considerando a ausência do Ministério Público e das rés, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/04/2020, às 10h00min; 2) Em homenagem ao princípio da ampla defesa e do contraditório, determino a intimação pessoal das rés para que compareçam à referida audiência, oportunizando-se, assim, suas manifestações pessoais nos autos por ocasião do interrogatório; 3) Expeça o necessário para a intimação das testemunhas de acusação; 4) Intime a Defensoria Pública por meio de ofício ao Defensor Geral; 5) Cientes os presentes." Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. ___________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINSTÉRIO PÚBLICO:

______________________________________ TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: _______________________________ PM LEANDRO MARTINS DE LIMA:

_____________________________ PROCESSO: 00028612220188140952 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 04/12/2019 DENUNCIADO:EDILENE DO SOCORRO SERRAO DOS SANTOS Representante (s): OAB 18729 - FLAVIO ELÓI SEPEDA RIBEIRO (ADVOGADO) VITIMA:G. C. C. C. Representante (s): OAB 16635 - MARIO LUCIO JAQUES JUNIOR (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº: 0002861-22.2018.814.0952 Denunciada: Edilene do Socorro Serrão dos Santos CTP 5482687 0050 PA Advogado: Dr. Flavio Elói Sepeda Ribeiro OAB-PA 018729 Vítima: Gilson Cândido Coelho Castro Testemunhas de acusação: Geovane Sarmento Castro, Sílvia Maria Morais Lacerda e Vivian Thays Silva Bezerra TERMO DE AUDIÊNCIA Aos quatro (04) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 10h na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estava presente a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES. Ausente o Ministério Público (justificado). Ausente a testemunha de acusação Geovane Sarmento Castro. Presentes as testemunhas de acusação Sílvia Maria Morais Lacerda e Vivian Thays Silva Bezerra, a vítima (acompanhada de advogado), as testemunhas de defesa Mônica Regina Neves Costa e José Amarildo Serrão dos Santos e a denunciada (acompanhada de advogado), a quem se imputa a prática da contravenção penal prevista no artigo 42, III, da LCP. Aberta a audiência, as partes presentes foram cientificadas da ausência justificada do Promotor de Justiça, impossibilitando a continuação da presente audiência. DELIBERAÇÃO: 1) Considerando a ausência justificada do Promotor de Justiça, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 10/03/2020 às 10h40min; 2) Dê ciência ao Ministério Público; 3) Intimados os presentes; 4) Intime pessoalmente a testemunha de acusação Geovane Sarmento Castro."Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. ____________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua DENUNCIADA: ___________________________________________ ADVOGADO: _______________________________________________ VÍTIMA:

___________________________________________________ ADVOGADO: _______________________________________________ TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: ________________________________ TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO:

________________________________ TESTEMUNHA DE DEFESA:

____________________________________ TESTEMUNHA DE DEFESA:

____________________________________ PROCESSO: 00037191920198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 04/12/2019 AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL URBANA DA CIDADE NOVA VITIMA:J. M. U. Representante (s): OAB 23938 - RUI GUILHERME SILVA TAVARES (ADVOGADO) AUTOR DO FATO:MARCELO TAVARES DA SILVA. TCO. Nº. 0003719-19.2019.814.0952 AUTOR DO FATO: MARCELO TAVARES DA SILVA, RG nº. 1440102 SSP/PA Advogado (a): Dr. Ítalo Correa Bittencourt, OAB/PA- 15.353 VÍTIMA: JANILTON MACIEL UGULINO - RG nº. 2469630 SSP/PA Advogado (a): Dr. Rui Guilherme Silva Tavares, OAB/PA- 23938 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), na sala de audiência desta Vara de Juizado Especial Criminal de Ananindeua, estavam presentes a Juíza de Direito, Drª. ALINE CORREA SOARES, a vítima e o autor do fato, ao qual se imputa a prática dos crimes previstos nos artigos 139, 140 e 147, todos do CPB. Ausente o Ministério Público justificadamente. Aberta a audiência, após ouvir os esclarecimentos sobre a possibilidade de composição dos danos ou de aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, a vítima demonstrou interesse em dar prosseguimento ao feito, ratificando sua representação contra o autor pelo crime de ameaça. Em seguida, foi dado conhecimento às partes sobre a impossibilidade de prosseguimento do feito em virtude da ausência justificada do Ministério Público. Na sequência, a MM. Juíza passou a deliberar. DELIBERAÇÃO:

"1) Ante a ausência justificada do Ministério neste ato, dê vista dos autos ao Órgão Ministerial para manifestação sobre a queixa-crime; 2) Após, faça conclusão dos autos". Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Lígia Souza, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. ______________________________________ Juíza de Direito Vítima:

__________________________________________ Advogado:

___________________________________________ Autor do fato:

___________________________________________ Advogado:

___________________________________________ PROCESSO: 00037839720178140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 04/12/2019 QUERELADO:FERNANDA GARCIA DE SOUSA QUERELADO:MARCOS AUGUSTO DE SOUSA LIMA QUERELADO:MARTA GARCIA QUERELANTE:MARIA JOSE MOTA SOARES Representante (s): OAB 23866 - AFONSO LEONARDO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO) OAB 24621 - JOAO AUGUSTO FERREIRA MIRANDA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº: 0003783-97.2017.814.0952 Querelados: Fernanda Garcia de Sousa RG 3408576 PC-PA, Marcos Augusto de Sousa Lima RG 2494485 PC-PA e Martha Mendes Garcia RG 3461956 PC-PA Querelante: Maria José Mota Soares CNH 05081850962 Advogados: Dr. Afonso Leonardo Batista da Silva OAB-PA 23866 e Dr. João Augusto Ferreira Miranda OAB-PA 24621 Testemunhas de acusação: Yrion Alexandre Barros de Neves, Soraya Cristina Silva Monteiro e José do Carmo Silva Bentes TERMO DE AUDIÊNCIA Aos quatro (04) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 11h na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estava presente a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES. Ausente o Ministério Público (justificado). Ausente a testemunha de acusação Yrion Alexandre Barros de Neves. Presentes as testemunhas de acusação Soraya Cristina Silva Monteiro e José do Carmo Silva Bentes, a querelante (acompanhada de advogada). Ausentes os querelados, a quem se imputa a prática da contravenção penal prevista no artigo 42, III, da LCP. Aberta a audiência, as partes presentes foram cientificadas da ausência justificada do Promotor de Justiça, impossibilitando a continuação da presente audiência. DELIBERAÇÃO: 1) Compulsando os autos, observo que foi designada audiência preliminar para fins de eventual composição civil ou proposta de transação penal a ser ofertada pelo Ministério Público. Contudo, verifico que a audiência preliminar foi redesignada por várias vezes em função da ausência da Defensoria Pública. Por esse motivo, considerando o Enunciado 114 do FONAJE (A transação penal poderá ser proposta até o final da instrução processual), bem como a ausência justificada do Promotor de Justiça, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/04/2020 às 11h00min; 2) Dê ciência ao Ministério Público; 3) Intimados os presentes; 4) Considerando que os querelados ainda não foram regularmente citados, determino que seja expedido MANDADO DE CITAÇÃO para os querelados; 4) Expeça o necessário para a intimação do (s) advogado (s) da querelante e a testemunha Yrion Alexandre Barros de Neves." Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. //////////////////////////////////////////////////////////////////

___________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua QUERELANTE: _______________________________________________ TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: __________________________________ TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: __________________________________ PROCESSO: 00051578020198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 04/12/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DA SECCIONAL CIDADE NOVA VITIMA:E. S. C. VITIMA:E. E. S. C. AUTOR DO FATO:ALEX PATRICK DO NASCIMENTO FREIRE. TCO. Nº. 0005157-80.2019.814.0952 AUTOR DO FATO: ALEX PATRICK DO NASCIMENTO FREIRE - Ausente VÍTIMAS: ELIENE DA SILVA COSTA - RG nº. 3037052 PC/PA EMERSON ELIAS DA SILVA COSTA - RG nº. 7751032 PC/PA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), na sala de audiência desta Vara de Juizado Especial Criminal de Ananindeua, estavam presentes a Juíza de Direito, Drª. ALINE CORREA SOARES e as vítimas. Ausentes o Ministério Público, justificadamente, e o autor do fato, ao qual se imputa a prática dos crimes previstos nos artigos 129 e 147, ambos do CPB. Aberta a audiência, após ouvir os esclarecimentos sobre a possibilidade de composição dos danos ou de aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, as vítimas demonstraram interesse em dar prosseguimento ao feito. A vítima EMERSON ELIAS DA SILVA COSTA representa, neste ato, contra o autor do fato ALEX PATRICK DO NASCIMENTO FREIRE pelo crime de ameaça. A vítima ELIENE DA SILVA COSTA ratifica sua representação contra o autor do fato ALEX PATRICK DO NASCIMENTO FREIRE pelos crimes de ameaça e lesão corporal. Em seguida, foi dado conhecimento às partes sobre a impossibilidade de prosseguimento da audiência em

virtude da ausência justificada do Ministério Público. Na sequência, a MM. Juíza passou a deliberar. DELIBERAÇÃO: "Tendo em vista a ausência do laudo referente à requisição de fl. 14 e o teor da certidão de fl. 36, dê vista dos autos ao Ministério Público, conforme requerido". Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Lígia Souza, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. _________________________________ Juíza de Direito Vítima:

______________________________________________ Vítima:

______________________________________________ PROCESSO: 00052175320198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 04/12/2019 VITIMA:L. A. S. R. Representante (s): OAB 16900 - CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO) OAB 19131 - MAYCO DA COSTA SOUZA (ADVOGADO) AUTOR DO FATO:JAQUELINE MENDES RODRIGUES AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA DA JADERLANDIA. TCO. Nº. 0005217-53.2019.814.0952 QUERELADA: JAQUELINE MENDES RODRIGUES - Ausente QUERELANTE: LILIAN ALINE SILVA RAIOL, RG nº. 3483398 PC/PA Advogado: Dr. Mayco da Costa Souza, OAB/PA- 19.131 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), na sala de audiência desta Vara de Juizado Especial Criminal de Ananindeua, estavam presentes a Juíza de Direito, Drª. ALINE CORREA SOARES e a querelada, acompanhada de advogado. Ausentes o Ministério Público, justificadamente, e a querelante, à qual se imputa a prática do crime previsto no artigo 140 do CPB. Aberta a audiência, constatou-se a ausência da querelada, a qual não foi intimada, conforme AR de fl. 31-v. Na sequência, a MM. Juíza passou a deliberar. DELIBERAÇÃO: "1) Ante a impossibilidade da presença do Ministério Público neste ato, dê vista dos autos ao Órgão Ministerial para manifestação sobre a queixacrime; 2) Após, faça conclusão dos autos". Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Lígia Souza, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. /////////////////////////// _______________________________________ Juíza de Direito Querelante: ___________________________________________ Advogado:

___________________________________________ PROCESSO: 00052175320198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 04/12/2019 VITIMA:L. A. S. R. Representante (s): OAB 16900 - CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO) OAB 19131 - MAYCO DA COSTA SOUZA (ADVOGADO) AUTOR DO FATO:JAQUELINE MENDES RODRIGUES AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA DA JADERLANDIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo: 0005247-53.2019.814.0952 DESPACHO 1) Defiro o pedido de gratuidade. 2) Aguarde em secretaria a audiência designada para o dia 04/12/2019, às 10h40min. Ananindeua (PA), 03 de dezembro de 2019. ALINE CORRÊA SOARES JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00072181120198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 04/12/2019 AUTOR DO FATO:MONICA MARIA MACHADO BONFIM VITIMA:V. F. C. B. AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DA SECCIONAL CIDADE NOVA. TCO. Nº. 0007218-11.2019.814.0952 AUTORA DO FATO: MÔNICA MARIA MACHADO BONFIM - RG nº 2419492 SSP/PA Advogado: Dr. Arthur Dias de Arruda, OAB/PA- 12.743 VÍTIMA: VASNI FERREIRA CASTELO BRANCO, RG nº. 3094562 PC/PA Advogado: Dra. Lana Carla Menezes Fernandes, OAB/PA-29.293 Advogado: Dr. João Paulo santos Barros, OAB/PA- 29.218 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), na sala de audiência desta Vara de Juizado Especial Criminal de Ananindeua, estavam presentes a Juíza de Direito, Drª. ALINE CORREA SOARES, a vítima e a autora do fato, à qual se imputa a prática do crime previsto no artigo 138 do CPB, acompanhadas de advogado. Ausente o Ministério Público justificadamente Aberta a audiência, após ouvir os esclarecimentos sobre a possibilidade de composição dos danos ou de aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, a vítima demonstrou interesse em dar prosseguimento ao feito. A vítima foi cientificada de que deverá apresentar queixa-crime dentro do prazo decadencial para que se possa dar prosseguimento ao feito, devendo ser recolhidas custas processuais. Na sequência, a MM. Juíza passou a deliberar. DELIBERAÇÃO: "Acautele os autos em secretaria até o oferecimento de queixa-crime pela vítima dentro do prazo decadencial; 2) Após, faça conclusão dos autos". Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Lígia Souza, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. __________________________________________ Juíza de Direito Vítima: _______________________________________________ Advogada: ________________________________________________ Advogado: ________________________________________________ Autora do fato:

_______________________________________________ Advogado:

________________________________________________ PROCESSO: 00073965720198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 04/12/2019 AUTOR DO FATO:AILTON DE JESUS MOTA DA SILVA VITIMA:T. B. P. . TCO. Nº. 0007396-57.2019.814.0952 AUTOR DO FATO: AILTON DE JESUS MOTA DA SILVA, RG nº. 1567718 PC/PA VÍTIMA: TARCISIO BENÍCIO PINHEIRO - RG nº. 932667 PC/CE TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), na sala de audiência desta Vara de Juizado Especial Criminal de Ananindeua, estavam presentes a Juíza de Direito, Drª. ALINE CORREA SOARES, a vítima e autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no artigo 147 do CPB. Ausente o Ministério Público justificadamente. Aberta a audiência, verificou-se a presença das partes que, após ouvirem os esclarecimentos sobre a possibilidade de composição de danos ou de aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, manifestaram a vontade de pôr fim à demanda. A vítima manifestou seu interesse em extinguir o feito, renunciando expressamente ao seu direito de representação, requerendo o arquivamento dos autos. Em ato contínuo, proferiu a Juíza a SENTENÇA: "Vistos etc... Adoto como relatório o que dos autos consta com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal 9.099/95. Instada a se manifestar, a vítima TARCISIO BENÍCIO PINHEIRO renunciou, expressamente, ao direito de representação, alegando não mais ter interesse no prosseguimento do feito. Ante o exposto, diante da renúncia expressa da vítima e da ausência de condição de procedibilidade para propositura de ação penal, julgo extinta a punibilidade de AILTON DE JESUS MOTA DA SILVA, pelos fatos narrados no presente procedimento (art. 147 do CPB) nos termos do art. 107, incisos V, do Código Penal Brasileiro. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, arquive. Registre. Ciente o Ministério público. Sentença publicada em audiência. Partes intimadas". Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Lígia Souza, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. /////////////////////////// ______________________________________ Juíza de Direito Vítima: __________________________________________ Autor do fato: ___________________________________________ PROCESSO: 00075415020188140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Carta Precatória Criminal em: 04/12/2019 JUÍZO DEPRECANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BOTUCATU SP AUTOR DO FATO:GLEICY FARIAS GOMES VITIMA:S. B. F. N. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo: 0007541-50.2018.814.0952 DESPACHO Providencie de imediato a devolução da presente deprecata ao Juízo de origem, conforme já ordenado anteriormente no despacho de fl. 20. Ananindeua (PA), 04 de dezembro de 2019. ALINE CORRÊA SOARES JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00081353020198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 04/12/2019 AUTOR DO FATO:ERITO MAX DA SILVA VITIMA:R. M. V. . TCO. nº. 0008135-30.2019.814.0952 AUTOR DO FATO: ERITO MAX DA SILVA - RG nº. 4967273 PC/PA VÍTIMA: RITA MARIA VITELLI - RG nº. 2421427 PC/PA Advogado: Dr. Henndel Silva Araújo, OAB/PA- 22.804 Advogado: Dra. Mylene da Silva Cristo de Carvalho, OAB/PA- 23.723 AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), na sala de audiência desta Vara de Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juíza de Direito, Drª. ALINE CORREA SOARES, a vítima, acompanhada de advogados, e o autor do fato, ao qual se imputa a prática do crime previsto no artigo 140 do CPB. Ausente o Ministério Público justificadamente. Aberta a audiência, perguntado ao autor sobre seu endereço, declarou que reside no Loteamento Nova Esperança, Passagem São Paulo, qd. 225, nº. 14, Coqueiro, Ananindeua. Declarou ainda que está desacompanhado de advogado porque não possui condições financeiras de arcar com honorários advocatícios. Ato contínuo, a MM. Juíza, considerando a ausência da Defensoria Pública e que o autor do fato não está acompanhado de advogado, nomeou para o presente ato o Dr. Carlos Benedito dos Santos Cardoso, OAB- 10.312 como advogado dativo. Após ouvir os esclarecimentos sobre a possibilidade de composição dos danos ou de aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, a vítima demonstrou interesse em dar prosseguimento ao feito. Fica a vítima cientificada de que deverá apresentar queixa-crime dentro do prazo decadencial para que se possa dar prosseguimento ao feito, devendo ser recolhidas custas processuais. Na sequência, a MM. Juíza passou a deliberar. DELIBERAÇÃO: "1) Acautele os autos em secretaria até o oferecimento de queixa-crime pela vítima dentro do prazo decadencial; 2) Após a manifestação da vítima ou o decurso do prazo, faça conclusão dos autos". Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Lígia Souza, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. ///////////////////////////

___________________________________________ Juíza de Direito Vítima: ______________________________________________ Advogado:

_______________________________________________ Advogada: _______________________________________________ Autor do Fato:

_______________________________________________ Advogado Dativo:

_______________________________________________ PROCESSO: 00018984420158140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 05/12/2019 VITIMA:L. O. A. P. DENUNCIADO:MARCOS VENICIUS FERREIRA DA SILVA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo: 0001898-44.2015.814.0006 DESPACHO Dê vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Ananindeua (PA), 04 de dezembro de 2019. ALINE CORRÊA SOARES JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00022752420148140952 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 05/12/2019 AUTOR DO FATO:RONALDO CHADA RAMOS Representante (s): OAB 1337 - RITA DE CASSIA PEREIRA RAMOS (ADVOGADO) VITIMA:A. L. M. M. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo: 0002275-24.2014.814.0952 DESPACHO Tendo em vista que a certidão de fl. 62 e os documentos de fls. 63/64, apesar de fazerem menção ao autor do fato, tratam de transação penal ofertada e cumprida anteriormente à data do fato referida nos autos, deixo de acolher o parecer ministerial e determino a expedição de memorando à VEPMA para que informe sobre o andamento do processo de execução nº 0024834-08.2016.814.0401 referente ao autor do fato. Ananindeua (PA), 04 de dezembro de 2019. ALINE CORRÊA SOARES JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00091905120138140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/12/2019 DENUNCIADO:NATALIA VIANA DO NASCIMENTO DENUNCIADO:SAMARA SAMANTA CARMO GOMES DENUNCIADO:SIMONE CARDOSO MACHADO VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ROSIANE PEREIRA DE OLIVEIRA DENUNCIADO:ELIANA DOS SANTOS MACEDO DENUNCIADO:MARCIELE MATOS DA SILVA DENUNCIADO:ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo nº 0009190-51.2013.814.0006 DESPACHO Tendo em vista que as denunciadas Eliana dos Santos Macedo e Marciele Matos da Silva foram citadas por edital na 5ª Vara Criminal de Ananindeua (fl. 49) e considerando, ainda, a previsão contida no art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, dê vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Ananindeua-PA, 04 de dezembro de 2019. Aline Corrêa Soares JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00092768420198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 05/12/2019 AUTOR DO FATO:VANESSA SOUZA DE MORAES VITIMA:N. R. P. S. VITIMA:J. W. S. R. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo: 0009276-84.2019.814.0952 DESPACHO 1) Designo o dia 29/01/2020, às 11h00min para realização de audiência preliminar. 2) Intime as partes para que compareçam ao ato processual designado. 3) Faça constar do mandado que o (a) autor (a) do fato deverá vir acompanhado (a) de advogado, na ausência do qual lhe será nomeado Defensor Público. 4) Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 5) Expeça o necessário. 6) Adote as providências necessárias para a juntada aos autos do laudo referente a requisição de fl. 14. Ananindeua (PA), 05 de dezembro de 2019. ALINE CORRÊA SOARES JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00098760820198140952 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 05/12/2019 AUTOR DO FATO:MARIA ODINEA RAMOS DA COSTA VITIMA:R. F. C. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo: 0009876-08.2019.814.0952 DESPACHO 1) Reordene as folhas dos autos e promova a sua renumeração. 2) Designo o dia 30/01/2020, às 09h00min para realização de audiência preliminar. 3) Intime as partes para que compareçam ao ato processual designado. 4) Faça constar do mandado que o (a) autor (a) do fato deverá vir acompanhado (a) de advogado, na ausência do qual lhe será nomeado Defensor Público. 5) Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 6) Expeça o necessário. Ananindeua (PA), 05 de dezembro de 2019. ALINE CORRÊA SOARES JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00003459720168140952 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Ação Penal -Procedimento Sumaríssimo em: 06/12/2019 DENUNCIADO:MARCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SEABRA VITIMA:D. M. A. C. Representante (s): OAB 22011 - ANDRE LUIS DE ARAUJO COSTA FOLHA (ADVOGADO) OAB 14276 - KEICIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO) VITIMA:H. C.

D. A. C. Representante (s): OAB 22011 - ANDRE LUIS DE ARAUJO COSTA FOLHA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº: 0000345-97.2016.814.0952 Ré: Márcia Conceição dos Santos Seabra Vítimas: Deusdeni Melo de Araújo Costa RG 1887622 SSP-PA e Humberto César Duarte de Araújo Costa RG 119.671SSP-RR Advogado: Drª. André Luis de Araújo Costa Folha OAB-PA 22011 Testemunha de acusação: José Ricardo da Silva Ribeiro TERMO DE AUDIÊNCIA Aos cinco (05) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 13h30 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES e o Promotor de Justiça, Dr. EDUARDO FALESI. Presentes os acadêmicos de Direito (Faculdade ESMAC) Andrey Ramon Cunha Sarah e Davison Felipe de Azevedo Barros. Presente a vítima Deusdeni Melo de Araújo Costa acompanhada de advogado. Ausentes a testemunha de acusação José Ricardo da Silva Ribeiro, a vítima Humberto César Duarte de Araújo Costa e a ré (revel), a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 31 da LCP. Abert Aberta a audiência, a MM. Juíza nomeou para o presente ato o Dr. Leonardo Paulo Rassy Souza (OAB-PA 23192) como defensor dativo da ré, considerando a ausência da Defensoria Pública. A seguir a vítima Deusdeni Melo de Araújo Costa declarou que não tem interesse no prosseguimento feito, motivo pelo qual não deseja dar seu depoimento no presente ato. Em seguida, dada a palavra ao Ministério Público, desistiu da oitiva da testemunha de acusação José Ricardo da Silva Ribeiro e das vítimas Deusdeni Melo de Araújo Costa e Humberto César Duarte de Araújo Costa. Por se tratar de acusada revel, não houve interrogatório da acusada. Na sequência, foi dada a palavra ao MP que não requereu diligências e passou a fazer as alegações finais nos seguintes termos: "MM. Juíza, finalizada a instrução, diante da manifestação da vítima Deusdeni Melo de Araújo Costa no presente ato, o Ministério Público entende pela fragilidade de elementos probatórios que possam subsidiar a manutenção da tese acusatória da inicial. Diante disso, o MP pugna pela ABSOLVIÇÃO da ré Márcia Conceição dos Santos Seabra."A seguir foi dada a palavra à Defesa que não requereu diligências e passou a fazer as alegações finais nos seguintes termos:"MM. Juíza, diante da declaração da vítima Deusdeni Melo de Araújo Costa no presente ato, informando que não tem interesse no prosseguimento do feito, evidencia-se que não há provas robustas a consubstanciar a denúncia do Ministério Público. Diante disso, a defesa pugna pela ABSOLVIÇÃO da ré Márcia Conceição dos Santos Seabra. São os termos"DELIBERAÇÃO:"Faça conclusão dos autos." Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. /////////////////////////////////////////////////////////////////// ____________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINSTÉRIO PÚBLICO:

________________________________________ DEFENSOR DATIVO:

__________________________________________ VÍTIMA:

______________________________________ADVOGADO: _____________________ PROCESSO: 00021025820188140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 06/12/2019 AUTOR DO FATO:DIOGO NUNES FERRAZ VITIMA:A. S. N. VITIMA:B. O. C. VITIMA:F. C. N. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº: 0002102-58.2018.814.0952 Suposto autor do fato: Diogo Nunes Ferraz Advogado: Jorge Pimentel Ferreira OAB-PA 4483/PA Vítimas: Adalgisa de Sousa Nascimento, Bruno Oliveira do Carmo e Felipe Cunha Nascimento TERMO DE AUDIÊNCIA Aos cinco (05) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 10h30 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estava presente a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES e o Promotor de Justiça, Dr. EDUARDO FALESI. Presentes os acadêmicos de Direito (Faculdade ESMAC) Andrey Ramon Cunha Sarah e Davison Felipe de Azevedo Barros. Ausentes as vítimas Adalgisa de Sousa Nascimento, Bruno Oliveira do Carmo. Presentes a vítima Felipe Cunha Nascimento e Diogo Nunes Ferraz (acompanhado de advogado), a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 147 do CPB. Aberta a audiência, a vítima Felipe Cunha Nascimento informou que Bruno Oliveira do Carmo faleceu e afirmou que não deseja dar prosseguimento no feito, renunciando ao direito de representação contra o autor do fato pelo crime de ameaça. A seguir, a Srª Antônia Maria de Sousa Nascimento, a qual compareceu neste ato e declarou que é filha de Adalgisa de Sousa Nascimento, que sua genitora é muito idosa e não tem boa saúde para comparecer nesta audiência, que sua genitora afirmou que não tem interesse no prosseguimento do feito. Em seguida, foi dada a palavra ao MP que, considerando as declarações e a renúncia da vítima Felipe Cunha Nascimento na presente audiência, bem como as declarações da Srª Antônia Maria de Sousa Nascimento, requereu a extinção de punibilidade de Diogo Nunes Ferraz, com base no artigo 107, V, do CPB, bem como o consequente arquivamento dos presentes autos. DELIBERAÇÃO: "Considerando as declarações das partes no presente ato, bem como as declarações da Srª Antônia Maria de Sousa Nascimento e, ainda, a

manifestação do Ministério Público, faça conclusão dos autos." Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. ___________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINISTÉRIO PÚBLICO: ____________________________________ ADVOGADO: _____________________________________________ SUPOSTO AUTOR DO FATO: ________________________________ V´ÍTIMA:

_________________________________________________ Srª ANTÔNIA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO: ________________ PROCESSO: 00030324220198140952 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 06/12/2019 AUTOR DO FATO:LUCICLEYTO SILVA DOS REIS VITIMA:R. S. M. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TCO nº: 0003032-42.2019.814.0952 Autor do fato: Lucicleyto Silva dos Reis Vítima: Rosineia da Silva Moraes TERMO DE AUDIÊNCIA Aos cinco (05) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 9h50 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES e o Promotor de Justiça, Dr. EDUARDO FALESI. Presentes os acadêmicos de Direito (Faculdade ESMAC) Andrey Ramon Cunha Sarah e Davison Felipe de Azevedo Barros. Presentes a vítima e o autor do fato, a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 129, caput, do CPB. Aberta a audiência, a MM. Juíza nomeou para o presente ato o Dr. Leonardo Paulo Rassy Souza (OAB-PA 23192) como defensor dativo do autor do fato, considerando a ausência da Defensoria Pública e o fato de o autor do fato não estar acompanhado de advogado. Em seguida foi feita composição civil entre as partes nos seguintes termos: "1) O autor do fato Lucicleyto Silva dos Reis se compromete a pagar à vítima Rosineia da Silva Moraes o valor de R$400,00 (quatrocentos reais), dividido em 02 (duas) parcelas iguais e mensais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com vencimentos nos dias: 1ª parcela em 10/12/2019 e 2ª parcela em 10/01/2020; 2) Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito na conta bancária da vítima (CPF 490.692.092-68), CEF, agência 1315, operação 013, conta nº 00095810-4, a pedido da vítima e concordando as partes; 3) Em caso de inadimplemento fica acordado entre as partes o pagamento de multa de 10% sobre o valor total do acordo; 4) O inadimplemento do pagamento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado da dívida podendo ser executada no juízo competente. Em seguida, a vítima declarou que não ficou com sequelas da lesão corporal sofrida e que renuncia ao direito de representação contra o autor do fato nestes autos em função do acordo feito entre as partes (artigo 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Em seguida foi dada a palavra ao MP que nada teve a opor quanto ao acordo supramencionado e, considerando a renúncia da vítima, requer a extinção de punibilidade do autor do fato, com base no artigo 107, V, do CPB. Em seguida a MM. Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos:"Vistos, etc. Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal 9.099/1995. Homologo por sentença a composição dos danos civis firmada entre as partes, estas concordando em todos os termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tanto na jurisdição penal quanto cível, tendo a presente decisão eficácia de título a ser executado no juízo cível competente, na forma do artigo 74 da Lei 9.099/95. Julgo, ainda, extinta a punibilidade de LUCICLEYTO SILVA DOS REIS, em relação aos fatos narrados nos presentes autos, nos termos do artigo 107, V, do Código Penal Brasileiro, ante a renúncia da vítima ao seu direito de representação (artigo 74, parágrafo único, da lei 9.099/95). Sem custas. Dou a presente por publicada em audiência. Partes intimadas. Ciente o MP. Após, o trânsito em julgado, arquive os autos, observadas as formalidades legais."Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, ________, Saulo Ribeiro, analista Judiciário, digitei e subscrevi. ___________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINSTÉRIO PÚBLICO: __________________________________________ AUTOR DO FATO: ___________________________________DEFENSOR. DATIVO: ________ VÍTIMA: _______________________________________________________ PROCESSO: 00031736120198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 06/12/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DIVISAO DE REPRESSAO A FURTOS E ROUBOS VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:ROBERTA VIVIANE NATASHA LIMA DE ARAUJO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TCO nº: 0003173-61.2019.814.0952 Denunciada: Roberta Viviane Natasha Lima de Araújo Vítima: O Estado TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e seis (26) dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 9h20 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estava presente a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES. Ausente o Ministério Público (justificado). Ausente a denunciada, a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 348 do CPB Aberta a audiência, esta

ficou prejudicada em função da ausência da denunciada que não foi citada pelas razões expostas na certidão de fl. 34-v. DELIBERAÇÃO:"Considerando a ausência da denunciada, bem como o teor da certidão de fl. 34, abra vista dos autos ao Ministério Público para os devidos fins."Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. ////////// ___________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINSTÉRIO PÚBLICO: _____________________________________ PROCESSO: 00032532520198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 06/12/2019 AUTOR DO FATO:DEIVERSON RODRIGUES PENA VITIMA:A. C. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº:0003253-25.2019.814.0952 Autor do fato: Deiverson Rodrigues Pena Vítima: A coletividade TERMO DE AUDIÊNCIA Aos cinco (05) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 9h30 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES e o Promotor de Justiça, Dr. EDUARDO FALESI. Presentes os acadêmicos de Direito (Faculdade ESMAC) Andrey Ramon Cunha Sarah e Davison Felipe de Azevedo Barros. Presente o autor do fato, a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 54, § 1º, da Lei nº 9.605/98. Aberta a audiência, a MM. Juíza nomeou para o presente ato o Dr. Leonardo Paulo Rassy Souza (OAB-PA 23192) como defensor dativo do autor do fato, considerando a ausência da Defensoria Pública e o fato de o autor do fato não estar acompanhado de advogado. A seguir, o autor do fato requereu juntada de comprovante de residência, que foi deferido pelo Juízo. Na sequência, foi dada a palavra ao MP que passou a propor ao autor do fato Deverson Rodrigues Pena a aplicação do disposto no artigo 76 da Lei 9.099/95, ou seja, transação penal na modalidade de prestação pecuniária, no valor de R$100,00 (cem reais), em parcela única, tudo com base no art. 43, inciso I, do CPB. A proposta de transação penal foi aceita pelo autor do fato e seu defensor dativo. Em seguida a MM. Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos:"Vistos, etc. Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal 9.099/1995. Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal celebrada entre o auto do fato, acima qualificado, e o Ministério Público, nos termos especificados no presente ato. Em consequência, aplico ao autor do fato DEiVERSON RODRIGUES PENA transação penal na modalidade de prestação pecuniária, no valor de R$100,00 (cem reais), em parcela única, tudo com base no art. 43, inciso I, do CPB. O autor do fato aceitou e afirmou que compreendeu a proposta em todos os seus termos. O não-cumprimento pelo autor do fato, da pena restritiva de direito aplicada, importará em prosseguimento do procedimento legal. Esta sanção não importará reincidência e nem constará de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que o autor do fato venha a ser novamente contemplado com o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9099/1995. Expeça Guia de Execução. Sem custas. Dou a presente por publicada em audiência. Parte intimada. Ciente o MP. Após o trânsito em julgado, arquive os autos, observadas as formalidades legais."Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi.

____________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINSTÉRIO PÚBLICO: _________________________________________ DEFENSOR DATIVO: _________________________________________ AUTOR DO FATO:

_____________________________________________ PROCESSO: 00032532520198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 06/12/2019 AUTOR DO FATO:DEIVERSON RODRIGUES PENA VITIMA:A. C. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº:0003253-25.2019.814.0952 Autor do fato: Deiverson Rodrigues Pena Vítima: A coletividade TERMO DE AUDIÊNCIA Aos cinco (05) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 9h30 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES e o Promotor de Justiça, Dr. EDUARDO FALESI. Presentes os acadêmicos de Direito (Faculdade ESMAC) Andrey Ramon Cunha Sarah e Davison Felipe de Azevedo Barros. Presente o autor do fato, a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 54, § 1º, da Lei nº 9.605/98. Aberta a audiência, a MM. Juíza nomeou para o presente ato o Dr. Leonardo Paulo Rassy Souza (OAB-PA 23192) como defensor dativo do autor do fato, considerando a ausência da Defensoria Pública e o fato de o autor do fato não estar acompanhado de advogado. A seguir, o autor do fato requereu juntada de comprovante de residência, que foi deferido pelo Juízo. Na sequência, foi dada a palavra ao MP que passou a propor ao autor do fato Deverson Rodrigues Pena a aplicação do disposto no artigo 76 da Lei 9.099/95, ou seja, transação penal na modalidade de prestação pecuniária, no valor de R$100,00 (cem reais), em parcela única, tudo com

base no art. 43, inciso I, do CPB. A proposta de transação penal foi aceita pelo autor do fato e seu defensor dativo. Em seguida a MM. Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos:"Vistos, etc. Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal 9.099/1995. Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal celebrada entre o auto do fato, acima qualificado, e o Ministério Público, nos termos especificados no presente ato. Em consequência, aplico ao autor do fato DEiVERSON RODRIGUES PENA transação penal na modalidade de prestação pecuniária, no valor de R$100,00 (cem reais), em parcela única, tudo com base no art. 43, inciso I, do CPB. O autor do fato aceitou e afirmou que compreendeu a proposta em todos os seus termos. O não-cumprimento pelo autor do fato, da pena restritiva de direito aplicada, importará em prosseguimento do procedimento legal. Esta sanção não importará reincidência e nem constará de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que o autor do fato venha a ser novamente contemplado com o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9099/1995. Expeça Guia de Execução. Sem custas. Dou a presente por publicada em audiência. Parte intimada. Ciente o MP. Após o trânsito em julgado, arquive os autos, observadas as formalidades legais."Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi.

____________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINSTÉRIO PÚBLICO: _________________________________________ DEFENSOR DATIVO: _________________________________________ AUTOR DO FATO:

_____________________________________________ PROCESSO: 00051153120198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 06/12/2019 VITIMA:F. T. B. AUTOR DO FATO:ELESSANDRA MIRANDA DOS SANTOS SOUSA AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA DO AURA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº: 0005115-31.2019.814.0952 Autor do fato: Elessandra Miranda dos Santos Sousa Vítima: Francisdalva Tavares Bastos TERMO DE AUDIÊNCIA Aos cinco (05) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 9h50 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estava presente a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES e o Promotor de Justiça, Dr. EDUARDO FALESI. Presentes os acadêmicos de Direito (Faculdade ESMAC) Andrey Ramon Cunha Sarah e Davison Felipe de Azevedo Barros. Presentes a vítima e a autora do fato, a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 129, caput, do CPB. Aberta a audiência, a MM. Juíza nomeou para o presente ato o Dr. Leonardo Paulo Rassy Souza (OAB-PA 23192) como defensor dativo do autor do fato, considerando a ausência da Defensoria Pública e o fato de o autor do fato não estar acompanhado de advogado. A seguir, foi tentada a composição civil que restou infrutífera. Na sequência, a vítima declarou que realizou o exame de corpo de delito no CPC-Renato Chaves, que sente dores na cabeça que acredita que seja em função da agressão física sofrida (conforme declarações constantes no presente TCO) e que deseja prosseguir no feito, ratificando a representação de fl. 19). Em seguida, foi dada a palavra ao MP que requereu: 1) a juntada do laudo pericial para verificação da gravidade da lesão conforme requisição de fl. 1; 2) a redesignação da audiência, considerando a representação da vítima. DELIBERAÇÃO:"1) Considerando a ausência do Ministério Público, as declarações da vítima no presente ato e que não consta o laudo pericial de exame de corpo de delito realizado na vítima, redesigno a audiência para o dia 31/03/2020, às 10h00min; 2) Adote as providências necessárias para a juntada do laudo de exame de corpo de delito, conforme requisição de fl. 11; 3) Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública; 4) Intimadas a vítima e a autora do fato."Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. ///////// ___________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINISTÉRIO PÚBLICO: _______________________________________ DEFENSOR DATIVO: ________________________________________ AUTORA DO FATO:

_________________________________________ V´ÍTIMA:

___________________________________________________ PROCESSO: 00052781120198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 06/12/2019 AUTOR DO FATO:RODRIGO ALAN BRAGA JORGE VITIMA:G. O. F. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo nº 0005278-11.2019.814.0952 DESPACHO 1) Designo o dia 07/04/2020, às 10h40min para realização de audiência preliminar. 2) Intime as partes para que compareçam ao ato processual designado. 3) Faça constar do mandado que o (a) autor (a) do fato deverá vir acompanhado (a) de advogado, na ausência do qual lhe será nomeado Defensor Público. 4) Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 5) Expeça o

necessário. 6) Sem prejuízo, após o decurso do prazo decadencial, certifique sobre o oferecimento de queixa-crime em relação ao crime tipificado no art. 163 do Código Penal. Ananindeua (PA), 03 de dezembro de 2019. ALINE CORRÊA SOARES JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00059164420198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 06/12/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA JULIA SEFFER AUTOR DO FATO:SEBASTIAO REGINO DA SILVA VITIMA:J. M. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº: 0005916-44.2019.814.0952 Autor do fato: Sebastião Regino da Silva Vítima: Jane Moreschi TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e seis (26) dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 10h20 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estava presente a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES e o Promotor de Justiça, Dr. EDUARDO FALESI. Ausentes a vítima e o autor do fato, a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 147 do CPB Aberta a audiência, a tentativa de composição civil ficou prejudicada em função da ausência da vítima embora intimada (certidão de fl. 17). DELIBERAÇÃO:"Considerando a ausência do autor do fato e da vítima, determino que os autos aguardem, em secretaria, o prazo decadencial para que a vítima justifique sua ausência e se manifeste acerca do interesse no prosseguimento do feito; 2) Com a manifestação ou o decurso do prazo, faça conclusão dos autos."Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. ////////// ___________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINSTÉRIO PÚBLICO: _____________________________________ PROCESSO: 00064161320198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 06/12/2019 AUTOR DO FATO:ANTONIA ROSA DAS CHAGAS VITIMA:M. B. R. G. VITIMA:P. A. J. G. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo nº 0006416-13.2019.814.0952 Autor (a) do Fato: ANTONIA ROSA DAS CHAGAS Vítimas: MILENE BRAGA ROSA GOUVEIA e PEDRO ALEX DE JESUS GOUVEIA Art. 129, caput, e 140, ambos do CPB SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Em 08/01/2019 lavrou-se Termo Circunstanciado de Ocorrência em virtude da suposta prática do crime tipificado no art. 140 do CPB, na mesma data, pelo (a) autor (a) do fato contra as vítimas acima identificada. Em parecer de fl. 22, o Ministério Público se manifestou no sentido de que consta dos autos a informação de suposta prática do delito de lesão corporal. O art. 103 do CPB estabelece que," salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia ". Por sua vez, o art. 61 do CPPB prevê que"em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". Na situação em exame verifico que as vítimas permaneceram inertes, deixando de exercer regularmente seu direito de representação e queixa (certidão de fl. 19). O Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se pela extinção da punibilidade do (a) agente em virtude da decadência do direito de representação e queixa de que dispunham os ofendidos (fl. 22). Uma vez, pois, escoado o prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa e representação pela parte lesada contra o (a) autor (a) do fato (art. 38 CPP), operou-se a decadência de tal direito, que constitui uma das causas de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIA ROSA DAS CHAGAS relativamente aos fatos narrados no presente TCO (arts. 129, caput, e 140, ambos do CPB), com fundamento nos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal e nos arts. 38 e 61 do Código de Processo Penal. Publique. Registre. Intime. Após o trânsito em julgado, certifique e arquive os autos. Ananindeua (PA), 05 de dezembro de 2019. Aline Corrêa Soares JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00065175020198140952 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 06/12/2019 AUTOR DO FATO:ISAQUE BARBOSA DA LUZ VITIMA:O. E. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº: 0006517-50.2019.814.0952 Autor do fato: Isaque Barbosa da Luz Vítima: O Estado TERMO DE AUDIÊNCIA Aos cinco (05) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 12h30 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES e o Promotor de Justiça, Dr. EDUARDO FALESI. Presentes os acadêmicos de Direito (Faculdade ESMAC) Andrey Ramon Cunha Sarah e Davison Felipe de Azevedo Barros. Presente o autor do fato, a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 180, § 3º, do CPB. Aberta a audiência, a MM. Juíza nomeou para o presente ato o Dr. Leonardo Paulo

Rassy Souza (OAB-PA 23192) como defensor dativo do autor do fato, considerando a ausência da Defensoria Pública e o fato de o autor do fato não estar acompanhado de advogado. A seguir, o autor do fato informou que seu atual endereço é o que consta no fl. 14 dos autos (Jardim Providência, casa nº 10, Águas Lindas, Ananindeua-PA). Na sequência, foi dada a palavra ao MP que passou a propor ao autor do fato Isaque Barbosa da Luz a aplicação do disposto no artigo 76 da Lei 9.099/95, ou seja, transação penal na modalidade de prestação pecuniária, no valor de R$100,00 (cem reais), em parcela única, tudo com base no art. 43, inciso I, do CPB. A proposta de transação penal foi aceita pelo autor do fato e seu defensor dativo. Em seguida a MM. Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos:"Vistos, etc. Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal 9.099/1995. Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal celebrada entre o auto do fato, acima qualificado, e o Ministério Público, nos termos especificados no presente ato. Em consequência, aplico ao autor do fato ISAQUE BARBOSA DA LUZ transação penal na modalidade de prestação pecuniária, no valor de R$100,00 (cem reais), em parcela única, tudo com base no art. 43, inciso I, do CPB. O autor do fato aceitou e afirmou que compreendeu a proposta em todos os seus termos. O não-cumprimento pelo autor do fato, da pena restritiva de direito aplicada, importará em prosseguimento do procedimento legal. Esta sanção não importará reincidência e nem constará de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que o autor do fato venha a ser novamente contemplado com o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9099/1995. Expeça Guia de Execução. Sem custas. Dou a presente por publicada em audiência. Parte intimada. Ciente o MP. Após o trânsito em julgado, arquive os autos, observadas as formalidades legais."Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi.

____________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINSTÉRIO PÚBLICO: ______________________________________ DEFENSOR DATIVO: _________________________________________ AUTOR DO FATO:

__________________________________________ PROCESSO: 00065175020198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 06/12/2019 AUTOR DO FATO:ISAQUE BARBOSA DA LUZ VITIMA:O. E. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº: 0006517-50.2019.814.0952 Autor do fato: Isaque Barbosa da Luz Vítima: O Estado TERMO DE AUDIÊNCIA Aos cinco (05) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 12h30 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES e o Promotor de Justiça, Dr. EDUARDO FALESI. Presentes os acadêmicos de Direito (Faculdade ESMAC) Andrey Ramon Cunha Sarah e Davison Felipe de Azevedo Barros. Presente o autor do fato, a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 180, § 3º, do CPB. Aberta a audiência, a MM. Juíza nomeou para o presente ato o Dr. Leonardo Paulo Rassy Souza (OAB-PA 23192) como defensor dativo do autor do fato, considerando a ausência da Defensoria Pública e o fato de o autor do fato não estar acompanhado de advogado. A seguir, o autor do fato informou que seu atual endereço é o que consta no fl. 14 dos autos (Jardim Providência, casa nº 10, Águas Lindas, Ananindeua-PA). Na sequência, foi dada a palavra ao MP que passou a propor ao autor do fato Isaque Barbosa da Luz a aplicação do disposto no artigo 76 da Lei 9.099/95, ou seja, transação penal na modalidade de prestação pecuniária, no valor de R$100,00 (cem reais), em parcela única, tudo com base no art. 43, inciso I, do CPB. A proposta de transação penal foi aceita pelo autor do fato e seu defensor dativo. Em seguida a MM. Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos:"Vistos, etc. Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal 9.099/1995. Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal celebrada entre o auto do fato, acima qualificado, e o Ministério Público, nos termos especificados no presente ato. Em consequência, aplico ao autor do fato ISAQUE BARBOSA DA LUZ transação penal na modalidade de prestação pecuniária, no valor de R$100,00 (cem reais), em parcela única, tudo com base no art. 43, inciso I, do CPB. O autor do fato aceitou e afirmou que compreendeu a proposta em todos os seus termos. O não-cumprimento pelo autor do fato, da pena restritiva de direito aplicada, importará em prosseguimento do procedimento legal. Esta sanção não importará reincidência e nem constará de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que o autor do fato venha a ser novamente contemplado com o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9099/1995. Expeça Guia de Execução. Sem custas. Dou a presente por publicada em audiência. Parte intimada. Ciente o MP. Após o trânsito em julgado, arquive os autos, observadas as formalidades legais."Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi.

____________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINSTÉRIO PÚBLICO: ______________________________________ DEFENSOR DATIVO: _________________________________________ AUTOR DO FATO:

__________________________________________ PROCESSO: 00073261120178140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 06/12/2019 AUTOR DO FATO:ANTONIA PORTELA COUTINHO Representante (s): OAB 17847 - ANDRE ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO) OAB 24897 - KAMILA MIRANDA DUARTE (ADVOGADO) OAB 28626 - ANA VICTORIA MENDES DA COSTA (ADVOGADO) MENOR:ISAAC IARLEY SANTOS FERREIRA REPRESENTANTE:SHIRLEY COSTA SANTOS Representante (s): OAB 18831 - GLEICY RAMOS VIEIRA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº: 0007326-11.2017.814.0952 Autora do fato: Antônia Portela Coutinho CNH 04508455607 Advogada: Drª. Rayla Adriana Pereira Pinta Sousa OAB-PA 24.556 Vítima: Isaac Iarley Santos Ferreira (rep. legal: Shirley Costa Santos RG 4962643 SSP-PA) TERMO DE AUDIÊNCIA Aos cinco (05) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 11h50 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES e o Promotor de Justiça, Dr. EDUARDO FALESI. Presente a acadêmica de Direito (Faculdade ESMAC) Priscila Coutinho da Silva Santos. Presentes a genitora da vítima e a autora do fato (acompanhada de advogada), a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 303 da Lei nº 9.503/97. Aberta a audiência, a advogada requereu juntada de substabelecimento, que foi deferido pelo Juízo. A seguir a as partes declararam que têm interesse em fazer composição civil, porém a genitora da vítima deseja fazer um levantamento dos custos que teve em função do acidente de trânsito que a vítima (seu filho) sofreu. Na sequência, foi dada a palavra ao Ministério Público que, considerando a declaração da genitora da vítima no presente ato, requereu a redesignação da audiência para fins de composição civil ou eventual proposta de transação penal. DELIBERAÇÃO:"1) Defiro o pedido do Ministério Público e redesigno a audiência para o dia 30/01/2020, às 10h40min; 2) Intimados os presentes."Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. ///////// ___________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINSTÉRIO PÚBLICO: _______________________________________ AUTORA DO FATO: _________________________________________ ADVOGADA:

_______________________________________________ GENITORA DA VÍTIMA: _______________________________________ PROCESSO: 00074753620198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 06/12/2019 AUTOR DO FATO:ANDERSON JOSE DE SOUZA MARTINS AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DA SECCIONAL CIDADE NOVA VITIMA:A. M. M. VITIMA:T. C. C. K. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Autos nº: 0007475-36.2019.814.0952 Autor do fato: Anderson José de Souza Martins Vítimas: Artur Malato Menezes e Tereza Cristina Costa Kury TERMO DE AUDIÊNCIA Aos cinco (05) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), às 11h30 na sala de audiência da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juíza de Direito, Drª ALINE CORREA SOARES e o Promotor de Justiça, Dr. EDUARDO FALESI. Presentes os acadêmicos de Direito (Faculdade ESMAC) Andrey Ramon Cunha Sarah e Davison Felipe de Azevedo Barros. Presentes as vítimas e o autor do fato, a quem se imputa a prática dos crimes previstos nos artigos 303 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97. Aberta a audiência, a MM. Juíza nomeou para o presente ato o Dr. Leonardo Paulo Rassy Souza (OAB-PA 23192) como defensor dativo do autor do fato, considerando a ausência da Defensoria Pública e o fato de o autor do fato não estar acompanhado de advogado. Em seguida, foi dada a palavra ao MP que se manifestou nos seguintes termos:"MM. juíza, considerando que o autor do fato declarou neste ato que não possuía habilitação para dirigir veículo automotor na época do fato que ensejou o presente procedimento, ratificando as declarações de fl. 09, verificamos que o TCO em tela versa sobre conduta enquadrada no art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, I, ambos do CTB. Assim, devido à pena aplicável ser superior a 02 anos deixa de ser tal conduta abrangida pela Lei nº 9.099/95. Isto posto, a RMP pugna pela remessa dos autos ao Juízo Comum. São os termos"DELIBERAÇÃO:"Considerando a manifestação do Ministério Público no presente ato, faça conclusão dos autos."Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. ___________________________________________ Juíza de Direito da Vara do Jecrim de Ananindeua MINISTÉRIO PÚBLICO: _____________________________________ DEFENSOR DATIVO: _______________________________________ AUTOR DO FATO:

_________________________________________ VÍTIMA:

__________________________________________________ VÍTIMA: __________________________________________________ PROCESSO: 00077484020198140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 06/12/2019 AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL URBANA DA CIDADE NOVA FLAGRANTEADO:ANA BEATRIZ DA SILVA DO ESPIRITO SANTO VITIMA:A. C. O. E. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo: 0007748-40.2019.814.0006 DESPACHO 1) Designo o dia 30/03/2020, às 10h00min para realização de audiência preliminar. 2) Intime a autora do fato para que compareça ao ato processual designado. 3) Faça constar do mandado que o (a) autor (a) do fato deverá vir acompanhado (a) de advogado, na ausência do qual lhe será nomeado Defensor Público. 4) Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 5) Expeça o necessário. Ananindeua (PA), 29 de novembro de 2019. ALINE CORRÊA SOARES JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00090975320198140952 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 06/12/2019 AUTOR/VITIMA:CAROLINE RAMOS DOMICIANO AUTOR/VITIMA:SUELLEN NASCIMENTO DE OLIVEIRA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo: 0009097-53.2019.814.0952 DESPACHO 1) Designo o dia 29/01/2020, às 10h20min para realização de audiência preliminar. 2) Intime as partes para que compareçam ao ato processual designado. 3) Faça constar do mandado que as autoras do fato deverão vir acompanhadas de advogado, na ausência do qual lhes será nomeado Defensor Público. 4) Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 5) Expeça o necessário. 6) Adote as providências necessárias para a juntada aos autos do laudo referente às requisições de fls. 06 e 13. Ananindeua (PA), 29 de novembro de 2019. ALINE CORRÊA SOARES JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00092837620198140952 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 06/12/2019 AUTOR DO FATO:CLARA MARIA RIBEIRO DE MENEZES AUTOR DO FATO:FRANCINALDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA VITIMA:M. M. M. VITIMA:B. R. M. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo: 0009283-76.2019.814.0952 DESPACHO 1) Designo o dia 29/01/2020, às 10h40min para realização de audiência preliminar. 2) Intime as partes para que compareçam ao ato processual designado. 3) Faça constar do mandado que o (a) autor (a) do fato deverá vir acompanhado (a) de advogado, na ausência do qual lhe será nomeado Defensor Público. 4) Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 5) Expeça o necessário. Ananindeua (PA), 03 de dezembro de 2019. ALINE CORRÊA SOARES JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00094551820198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 06/12/2019 AUTOR DO FATO:LEANDRA REIS TAVARES VITIMA:V. A. S. S. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo: 0009455-18.2019.814.0952 DESPACHO 1) Designo o dia 19/03/2020, às 09h00min para realização de audiência preliminar. 2) Intime as partes para que compareçam ao ato processual designado. 3) Faça constar do mandado que o (a) autor (a) do fato deverá vir acompanhado (a) de advogado, na ausência do qual lhe será nomeado Defensor Público. 4) Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 5) Expeça o necessário. 6) Adote as providências necessárias para a juntada aos autos do laudo de exame de corpo de delito referente ao procedimento. Ananindeua (PA), 29 de novembro de 2019. ALINE CORRÊA SOARES JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00094560320198140952 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 06/12/2019 AUTOR DO FATO:JAMIL NELIO SALES VITIMA:R. F. C. D. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo: 0009456-03.2019.814.0952 DESPACHO 1) Designo o dia 29/01/2020, às 10h00min para realização de audiência preliminar. 2) Intime as partes para que compareçam ao ato processual designado. 3) Faça constar do mandado que o (a) autor (a) do fato deverá vir acompanhado (a) de advogado, na ausência do qual lhe será nomeado Defensor Público. 4) Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 5) Expeça o necessário. Ananindeua (PA), 29 de novembro de 2019. ALINE CORRÊA SOARES JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00094769120198140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 06/12/2019 AUTOR DO FATO:ALYSON WANZELER DA COSTA VITIMA:M. P. C. VITIMA:P. R. S. G. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo:

0009476-91.2019.814.0952 DESPACHO 1) Designo o dia 29/01//2020, às 09h40min para realização de audiência preliminar. 2) Intime as partes para que compareçam ao ato processual designado. 3) Faça constar do mandado que o (a) autor (a) do fato deverá vir acompanhado (a) de advogado, na ausência do qual lhe será nomeado Defensor Público. 4) Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 5) Expeça o necessário. Ananindeua (PA), 29 de novembro de 2019. ALINE CORRÊA SOARES JUÍZA DE DIREITO

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