Andamento do Processo n. 1508607-18.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - 10/12/2019 do TJSP

Osasco

Infância e Juventude

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA REGINA SOUSA OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0679/2019

Processo 1508607-18.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Maria Gerusa de Lira - Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução, com resolução do mérito, em razão da decadência. Condeno a PMO ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85 e seus parágrafos do CPC, valor mínimo para remuneração do profissional da advocacia. P.I. - ADV: ROGÉRIO CICERO DE BARROS (OAB 297442/SP)