Andamento do Processo n. 0001288-71.2017.5.10.0005 - ROT - 10/12/2019 do TRT-10

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº ROT-0001288-71.2017.5.10.0005

Relator JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO

RECORRENTE ANTONIO DA CRUZ MENDES DOS SANTOS

ADVOGADO PAULA IANUCK RESENDE(OAB: 43498/DF)

ADVOGADO DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES(OAB: 49229/DF)

ADVOGADO CAMILA CARVALHO FONTINELE(OAB: 29904/DF)

ADVOGADO FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES(OAB: 21746/DF)

ADVOGADO JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES(OAB: 28615/DF)

ADVOGADO AMERICO PAES DA SILVA(OAB: 7772/DF)

ADVOGADO MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA(OAB: 11776/DF)

ADVOGADO GILBERTO CLAUDIO HOERLLE(OAB: 5166/DF)

ADVOGADO NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY(OAB: 33139/DF)

ADVOGADO EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND(OAB: 32184/DF)

ADVOGADO ARTHUR CARVALHO RODRIGUES ALVIM(OAB: 52468/DF)

RECORRIDO COBRA TECNOLOGIA SA

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)

ADVOGADO PATRICK DE LAIA VIEIRA COSTA(OAB: 27191/ES)

ADVOGADO MICHELINE CORREIA LIMA DE CASTRO LINS(OAB: 44736/DF)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO DANIELLA DE CARVALHO MADUREIRA CASALI(OAB: 36617/BA)

ADVOGADO LEANDRO DAROIT FEIL(OAB: 29509/DF)

ADVOGADO Nelson Wilians Fratoni Rodrigues(OAB: 25136/DF)

ADVOGADO RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB: 27474/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- COBRA TECNOLOGIA SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO

PROCESSO n.º 0001288-71.2017.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO

RECORRENTE : ANTONIO DA CRUZ MENDES DOS SANTOS

ADVOGADO : ARTHUR CARVALHO RODRIGUES ALVIM

ADVOGADO : EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

ADVOGADO : NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

ADVOGADO : GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

ADVOGADO : MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

ADVOGADO : AMERICO PAES DA SILVA

ADVOGADO : JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

ADVOGADO : FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

ADVOGADO : CAMILA CARVALHO FONTINELE

ADVOGADO : DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES

ADVOGADO : PAULA IANUCK RESENDE

RECORRIDO : COBRA TECNOLOGIA SA

ADVOGADO : MICHELINE CORREIA LIMA DE CASTRO LINS

ADVOGADO : PATRICK DE LAIA VIEIRA COSTA

ADVOGADO : MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : RAFAEL SGANZERLA DURAND -

ADVOGADO : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

ADVOGADO : LEANDRO DAROIT FEIL

ADVOGADO : DANIELLA DE CARVALHO MADUREIRA CASALI

ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF

CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

(JUÍZA RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA)

EMENTA ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECLAMADA A EMPRESAS NÃO BANCÁRIAS.

A prestação de serviços pela primeira Reclamada em favor de outras empresas que não o segundo Reclamado restou comprovada pelos contratos de prestação de serviços juntados aos autos, razão pela qual improcede a pretensão obreira de reconhecimento de seu enquadramento como bancário, nos termos da Súmula 239/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO

A Excelentíssima Juíza Raquel Gonçalves Maynarde Oliveira, em exercício na MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO DA CRUZ MENDES DOS SANTOS em desfavor de COBRA TECNOLOGIA SA e BANCO DO BRASIL SA , prolatou sentença às fls. 1870/1875, por meio da qual rejeitou as preliminares de inépcia da exordial e ilegitimidade passiva do segundo reclamado e julgou improcedentes os pleitos iniciais. Concedeu ao Reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

O Reclamante interpôs o recurso ordinário às fls. 1882/1903, pretendendo o reconhecimento do seu enquadramento como bancário, pagamento de diferenças salariais e responsabilização solidária/subsidiária do segundo reclamado.

Contrarrazões apresentadas pelo segundo e primeiro reclamados, às fls. 1906/1914 e fls. 1916/1950, respectivamente.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO.

A primeira reclamada suscita, em suas contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante por ausência de ataque aos fundamentos da sentença.

Merece rejeição a preliminar.

A fundamentação é requisito de admissibilidade de qualquer recurso, sendo conveniente registrar o entendimento pacificado no âmbito do Col. TST sobre a matéria, consoante os termos da Súmula nº 422, cuja nova redação é a seguinte:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença."

No presente recurso, o recorrente insurge-se contra o não reconhecimento do seu enquadramento como bancário, por meio de razões recursais aptas à devolução da matéria a esta instância ad quem, uma vez que a motivação do recurso não está dissociada dos fundamentos da r. sentença.

Com efeito, considerando-se o entendimento do Col. TST, consubstanciado no novel item III da Súmula nº 422, não há falar em não conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação.

Rejeito a preliminar.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recursos ordinário do reclamante.

MÉRITO DO ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DIREITOS COLETIVOS. DIFERENÇAS SALARIAIS

O reclamante alegou na inicial que foi admitido em aos quadros da primeira Reclamada BB Tecnologia e Serviços SA (nova denominação da empresa Cobra Tecnologia SA), mediante realização de concurso público, para exercer as funções de TÉCNICO DE OPERAÇÕES - EQUIPAMENTOS, prestando serviços diretamente e exclusivamente ao segundo Reclamado, Banco do Brasil SA

Afirmou que prestou serviços direta e exclusivamente ao segundo reclamado no curso de todo o pacto laboral, na área de tecnologia bancária, por meio de empresa interposta pertencente ao mesmo grupo econômico. Requereu o reconhecimento do seu enquadramento como bancário e a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças salariais que entende devidas.

Em defesa, as reclamadas afirmaram a inexistência de realização de atividade bancária pelo reclamante, bem como não caracterização de grupo econômico.

A r. sentença indeferiu o pleito obreiro ao fundamento de que restou demonstrado pelas provas dos autos que o autor não realizava atividade bancária, bem como a prestação de serviços da primeira reclamada em favor de outras empresas que não o segundo

reclamado.

Insurge-se o recorrente afirmando que sempre prestou serviços exclusivamente ao segundo reclamado, exercendo atividade tipicamente bancária, na função de Técnico de Operações.

Sem razão.

Como bem pontuou a r. sentença, o depoimento do próprio reclamante demonstrou a inexistência de labor em atividade tipicamente bancária, uma vez que os seus serviços consistiam

"instalação de módulos e aplicativos, na manutenção de equipamentos e softwares das agências e das unidades administrativas do Banco do Brasil".

De outro lado, ressalte-se que os documentos às fls. 1255/1552 comprovam que a empregadora firmou contratos de prestação de serviços com outras empresas que não o segundo Acionado, dentre elas instituições não bancárias do mesmo grupo econômico e terceiras, o que por si só é suficiente para afastar o enquadramento do Reclamante como bancário, consoante exceção prevista na própria Súmula/TST nº 239, que assim dispõe:

"BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 126 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros." (g.n.)

E não se alegue que o princípio da isonomia é base apta para formulação de pedidos assentados em instrumentos coletivos.

Certo é que a pactuação de normas coletivas está inserida no raio de abrangência do princípio da liberdade de associação e funcionamento dos sindicatos, de previsão constitucional e, em assim sendo, os limites subjetivos da CCT são demarcados pelas entidades dela signatárias, de modo que obrigam todos aqueles que estão dentro do correspondente raio de representação.

Convém salientar, ainda, que enquadramento sindical constitui tema disciplinado por normas cogentes e de ordem pública, pelo que se apresenta infenso a ser alterado por ato volitivo de eventuais interessados.

Por conseguinte, não se pode impor à empregadora o cumprimento de normas das CCTs firmadas por entidade que, no plano sindical, não a representa coletivamente, sob o manto da malfadada isonomia.

Disso resulta que os instrumentos coletivos apontados na inicial são inteiramente inaplicáveis ao obreiro, o que de já fica definido, aspecto que atrai a improcedência dos pedidos formulados com fundamento nas normas coletivas dos bancários, que ora ficam todos indeferidos, inclusive quanto aos reflexos postulados.

Nada a reformar.

Nego provimento.

Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

É como voto.

Por tais fundamentos,

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Brasília (DF), de de 2019 (data do julgamento).

Assinatura

Desembargador João Luis Rocha Sampaio

Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO