Andamento do Processo n. 0001454-18.2017.5.10.0001 - ROT - 10/12/2019 do TRT-10

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº ROT-0001454-18.2017.5.10.0001

Relator JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO

RECORRENTE ELEUSA FERREIRA RAMOS

ADVOGADO PAULA IANUCK RESENDE(OAB: 43498/DF)

ADVOGADO DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES(OAB: 49229/DF)

ADVOGADO CAMILA CARVALHO FONTINELE(OAB: 29904/DF)

ADVOGADO FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES(OAB: 21746/DF)

ADVOGADO JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES(OAB: 28615/DF)

ADVOGADO AMERICO PAES DA SILVA(OAB: 7772/DF)

ADVOGADO MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA(OAB: 11776/DF)

ADVOGADO GILBERTO CLAUDIO HOERLLE(OAB: 5166/DF)

ADVOGADO NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY(OAB: 33139/DF)

ADVOGADO EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND(OAB: 32184/DF)

ADVOGADO ARTHUR CARVALHO RODRIGUES ALVIM(OAB: 52468/DF)

RECORRIDO COBRA TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)

ADVOGADO PATRICK DE LAIA VIEIRA COSTA(OAB: 27191/ES)

ADVOGADO MICHELINE CORREIA LIMA DE CASTRO LINS(OAB: 44736/DF)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO RAFAEL BARROS E SILVA GALVAO(OAB: 29620/DF)

ADVOGADO MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS(OAB: 35879/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- COBRA TECNOLOGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n.º 0001454-18.2017.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

RELATOR (A): Desembargador João Luís Rocha Sampaio

RECORRENTE : ELEUSA FERREIRA RAMOS

ADVOGADO : ARTHUR CARVALHO RODRIGUES ALVIM

ADVOGADO : EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

ADVOGADO : NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

ADVOGADO : GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

ADVOGADO : MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

ADVOGADO : AMERICO PAES DA SILVA

ADVOGADO : JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

ADVOGADO : FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

ADVOGADO : CAMILA CARVALHO FONTINELE

ADVOGADO : DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES

ADVOGADO : PAULA IANUCK RESENDE

RECORRIDO : COBRA TECNOLOGIA S.A.

ADVOGADO : MICHELINE CORREIA LIMA DE CASTRO LINS

ADVOGADO : PATRICK DE LAIA VIEIRA COSTA

ADVOGADO : MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA -

ADVOGADO : RAFAEL SGANZERLA DURAND -

ADVOGADO : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF

CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

(JUIZ Vilmar Rego Oliveira)

EMENTA ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECLAMADA A EMPRESAS NÃO BANCÁRIAS.

A prestação de serviços pela Primeira Reclamada em favor de outras empresas que não o Segundo Reclamado restou comprovada pelos contratos de prestação de serviços juntados aos autos, razão pela qual improcede a pretensão obreira de reconhecimento de seu enquadramento como bancário, nos termos da Súmula 239/TST. "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. (...). II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) (...) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.". Não comprovando o autor a alegada identidade funcional em relação ao paradigma indicado, indevida a equiparação salarial postulada. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Juiz Vilmar Rego Oliveira, da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELEUSA FERREIRA RAMOS em desfavor de COBRA TECNOLOGIA S.A e BANCO DO BRASIL S/A , prolatou sentença às fls. 1993/2000, por meio da qual rejeitou as preliminares de inépcia da exordial e ilegitimidade passiva do segundo reclamado e julgou improcedentes os pleitos iniciais. Concedeu ao Reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

O Reclamante interpôs o recurso ordinário às fls. 2029/2050, pretendendo o reconhecimento do seu enquadramento como bancário, pagamento de diferenças salariais e equiparação salarial.

Contrarrazões apresentadas pelo segundo e primeiro reclamados, às fls. 2050/2088 e fls. 2089/2092, respectivamente.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO.

A primeira reclamada suscita, em suas contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante por ausência de ataque aos fundamentos da sentença.

Merece rejeição a preliminar.

A fundamentação é requisito de admissibilidade de qualquer recurso, sendo conveniente registrar o entendimento pacificado no âmbito do Col. TST sobre a matéria, consoante os termos da Súmula nº 422, cuja nova redação é a seguinte:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto

em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença."

No presente recurso, o recorrente insurge-se contra o não reconhecimento do seu enquadramento como bancário e o indeferimento da pretensão de equiparação salarial, por meio de razões recursais aptas à devolução da matéria a esta instância ad quem, uma vez que a motivação do recurso não está dissociada dos fundamentos da r. sentença.

Com efeito, considerando-se o entendimento do Col. TST, consubstanciado no novel item III da Súmula nº 422, não há falar em não conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação.

Rejeito a preliminar.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recursos ordinário do reclamante.

MÉRITO DO ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DIREITOS COLETIVOS. DIFERENÇAS SALARIAIS

O reclamante alegou na inicial que foi admitido em aos quadros da Primeira Reclamada BB Tecnologia e Serviços S/A (nova denominação da empresa Cobra Tecnologia S/A), mediante realização de concurso público, para exercer as funções de TÉCNICO DE OPERAÇÕES - EQUIPAMENTOS, prestando serviços diretamente e exclusivamente ao Segundo Reclamado, Banco do Brasil S/A.

Afirmou que prestou serviços direta e exclusivamente ao segundo reclamado no curso de todo o pacto laboral, na área de tecnologia bancária, por meio de empresa interposta pertencente ao mesmo grupo econômico. Requereu o reconhecimento do seu enquadramento como bancário e a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças salariais que entende devidas.

Em defesa, as reclamadas afirmaram a inexistência de realização de atividade bancária pelo reclamante, bem como não caracterização de grupo econômico.

A r. sentença indeferiu o pleito obreiro, ao fundamento de que restou demonstrado pelas provas dos autos que o autor não realizava atividade bancária, bem como a prestação de serviços da primeira reclamada em favor de outras empresas que não o segundo reclamado.

Insurge-se o recorrente, afirmando que sempre prestou serviços exclusivamente ao segundo reclamado, exercendo atividade tipicamente bancária, na função de Técnico de Operações.

Sem razão.

O depoimento do próprio reclamante demonstrou a inexistência de labor em atividade tipicamente bancária, uma vez que foi claro ao afirmar que realizava as seguintes atribuições:

"[...] suporte ao técnico de campo, quanto à instalação e reparo de alarmes nas agências bancárias; que fazia programação remota nos alarmes, auxiliava o técnico a programar o alarme, remotamente; fazia atendimento telefônico do técnico de campo; fazia ligação para os gerentes de banco para orientá-los quanto ao alarme; que se não conseguisse solucionar o problema, abria uma ordem de serviço e enviava ao técnico de campo;" (fl. 1987)

De outro lado, ressalte-se que os documentos às fls. 1284/1589 comprovam que a empregadora firmou contratos de prestação de serviços com outras empresas que não o segundo Acionado, dentre elas instituições não bancárias do mesmo grupo econômico e terceiras, o que por si só é suficiente para afastar o enquadramento do Reclamante como bancário, consoante exceção prevista na própria Súmula/TST nº 239, que assim dispõe:

"BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 126 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros." (g.n.)

E não se alegue que o princípio da isonomia é base apta para formulação de pedidos assentados em instrumentos coletivos.

Certo é que a pactuação de normas coletivas está inserida no raio

de abrangência do princípio da liberdade de associação e funcionamento dos sindicatos, de previsão constitucional e, em assim sendo, os limites subjetivos da CCT são demarcados pelas entidades dela signatárias, de modo que obrigam todos aqueles que estão dentro do correspondente raio de representação.

Convém salientar, ainda, que enquadramento sindical constitui tema disciplinado por normas cogentes e de ordem pública, pelo que se apresenta infenso a ser alterado por ato volitivo de eventuais interessados.

Por conseguinte, não se pode impor à empregadora o cumprimento de normas das CCTs firmadas por entidade que, no plano sindical, não a representa coletivamente, sob o manto da malfadada isonomia.

Disso resulta que os instrumentos coletivos apontados na inicial são inteiramente inaplicáveis ao obreiro, o que de já fica definido, aspecto que atrai a improcedência dos pedidos formulados com fundamento nas normas coletivas dos bancários, que ora ficam todos indeferidos, inclusive quanto aos reflexos postulados.

Nada a reformar.

Nego provimento.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A sentença indeferiu o pleito autoral, sob o entendimento de que não ficou comprovada a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma.

Insurge-se o reclamante alegando que restou demonstrado pela prova dos autos, em particular a oral, a efetiva identidade de suas funções com as desempenhadas pelo paradigma.

Sem razão.

Os requisitos exigidos para o reconhecimento da equiparação salarial, os quais devem estar presentes de forma concomitante, estão previstos no art. 461 da CLT, quais sejam: a) empregados de mesma empresa; b) mesma localidade; c) mesma função; d) diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos; e) mesma perfeição técnica, qualidade de serviço, produtividade e quantidade de serviço.

O Col. TST já sedimentou jurisprudência exaustiva sobre a temática, por meio da Súmula nº 6/TST, assim redigida, no que interesse para os contornos da demanda:

"EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT.

(...)

II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex -Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003)

(...)

VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial."

O ônus de provar, judicialmente, a identidade de função é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, sendo do empregador o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (arts. 818 da CLT c/c 373 do CPC).

Diverso do sustentado pelo reclamante, não restou comprovada a identidade de funções com o paradigma.

Ao depor, o reclamante afirmou:

"que exerce as seguintes atividades: dá suporte ao técnico de campo, quanto à instalação e reparo de alarmes nas agências bancárias; que fazia programação remota nos alarmes , auxiliava o técnico a programar o alarme, remotamente; fazia atendimento telefônico do técnico de campo; fazia ligação para os gerentes de banco para orientá-los quanto ao alarme; que se não conseguisse solucionar o problema, abria uma ordem de serviço e enviava ao técnico de campo; que era técnica de operações; que a função do Sr. Marcio Matias era técnico de operações; que sabe que o paradigma tinha uma função gratificada, mas exerciam as mesmas atividades; que sabe que o paradigma tinha essa função desde 2015." (fl. 1987, , grifou-se)

Por seu turno, o preposto da primeira reclamada declarou:

"que a reclamante era técnica, realizando atividades de alocação de técnicos para atendimento, atividades administrativas, tais como conferência de folha de ponto; que a reclamante não realizava programação de alarmes; que a reclamante também não orientava os técnicos ou gerentes quanto à instalação ou reparo de alarme; que o Sr. Marcio Matias realizava atendimento ao técnico de campo quanto a tirar dúvidas sobre instalação de alarmes; que o Sr. Marcio era técnico especialista, desde 2015; que o Sr. Marcio Matias também realizava o primeiro atendimento, ou seja, tentava resolver o problema quando acionado sem a necessidade de destacar um técnico; que a reclamante e o paradigma eram da mesma equipe; que o primeiro chefe de ambos foi o Sr. Ivanilson e o segundo o Sr. Romerio; que técnico especialista é a função gratificada; que o cargo mesmo era apenas de técnico; que para a assunção da gratificação pode ocorrer por indicação do chefe ou processo seletivo; que o paradigma foi indicado pela chefia; que não sabe informar se o paradigma passou por algum treinamento após receber a função gratificada." (fl. 1987, , grifou-se)

Seguiu-se o depoimento da primeira testemunha do autor, Denilson Mariano de Oliveira:

"que trabalha para a reclamada desde dezembro de 2014, na função de técnico de operações, mesma função da reclamante; que realizava as seguintes atividades: prestar suporte ao técnico de campo quanto a problemas de alarme; que a ordem de serviço para envio do técnico ao campo era efetuada pelo gerente; que não realizava diretamente o reparo do alarme, mas apenas prestava informações ao técnico; que a equipe tinha em torno de 30 empregados; que o Sr. Marcio Matias e os demais membros da equipe realizavam as mesmas atividades; que o paradigma tinha função gratificada; que foi prometida a mesma gratificação dada ao paradigma aos demais membros da equipe; que acredita que entre 12 ou 13 membros da equipe passaram a receber a gratificação; que não sabe informar porque o paradigma recebeu e o depoente não; que sabe que houve um processo seletivo no início para escolher quem receberia a gratificação, mas a testemunha não sabe informar se foi nesta ocasião que o paradigma recebeu; que a reclamante realizava as mesmas atividades; que o primeiro nível diz respeito à abertura de chamado, que era executado pelo gerente; o terceiro nível é o atendimento técnico de campo." (1987/1988, grifou -se)

A primeira testemunha do reclamado, Sr. Danuzio Ferreira Tenorio,

asseverou:

"que trabalha Depoimento: para a primeira reclamada desde 2014, no cargo de técnico de especialista, embora já tenha sido supervisor; que trabalhou na mesma equipe que a reclamante por aproximadamente por 2 anos, sendo que ela saiu da equipe há aproximadamente 3 meses; que quando trabalhou junto com a reclamante, exercia a função de supervisor; que a reclamante exercia as seguintes atividades: dava suporte aos técnicos de campo, quanto à modernização ou reparo dos alarmes do Banco do Brasil; que no período em que a reclamante participou do" hub "também distribuía a chamada dos técnicos; que no início do projeto não havia diferença entre as atividades do técnico de operação e do especialista; que posteriormente passou a haver a distinção, mas o depoente não sabe informar quando; que o especialista quando passou a ter atribuições distintas da do técnico de operações, realizava também as seguintes atividades: atendimento ao" Ceret "; criação de boletins de informações técnicas, procedimento de operações padrões, estudo de operações; que a função do Sr. Marcio é a de técnico especialista; que antes de haver a distinção das funções o paradigma e a reclamante executavam as mesmas atividades; que não sabe informar se a reclamante executava as atividades acima descritas." (1988, grifou-se)

Como se observa dos depoimentos supratranscritos verifica-se que embora o autor tenha afirmado que fazia a programação remota de alarmes, sua própria testemunha, em sentido diverso, alegou que exercia as mesmas funções que o Reclamante e "que não realizava diretamente o reparo do alarme, mas apenas prestava informações ao técnico".

No mesmo sentido, o preposto da Reclamada também foi claro ao afirmar que o Autor não realizava a programação de alarmes.

A testemunha da primeira reclamada, por sua vez, foi enfática ao enumerar as distinções existentes nas atribuições do Autor e do

paradigma indicado.

Nesse cenário, não restaram provados nos autos as alegações exordiais de cumprimento dos requisitos exigidos para a equiparação salarial pretendida.

Convém destacar que as conclusões alcançadas pelo MM. Juízo de origem gozam do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Logo, inafastável a conclusão alcançada pelo MM. Juízo originário.

Acertada pois, a sentença recorrida, no particular.

Desse modo, não tendo o autor comprovado o fato constitutivo da equiparação salarial, nego provimento ao recurso.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

É como voto.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Brasília (DF), de de 2019 (data do julgamento).

Desembargador João Luís Rocha Sampaio

Relator (a)

DECLARAÇÃO DE VOTO DECLARAÇÃO DE VOTO