Andamento do Processo n. 5001765-36.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 3ª Turma

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001765-36.2017.4.03.6100

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

APELADO:A.M.MARXSEN ENGENHARIAE CONSTRUCOES LTDA

Advogados do (a) APELADO:RITADE CASSIASALLES PELLARIN - SP340618-A, NICOLAUABRAHAO HADDAD NETO - SP180747-A, ROBINSON VIEIRA- SP98385-A ATO O R D I N ATÓ R I O

De ordem do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) FederalRelator (a), de acordo com o artigo 1º da Ordem de Serviço nº 1/2016 - PRESI/DIRG/SEJU/UTU4, faço abertura de vista para que A.M.MARXSEN ENGENHARIAE CONSTRUCOES LTDA, ora agravado, querendo, manifeste-se nos termos do § 2º do art. 1021 da Leinº 13.105/15 (Novo CPC).

Considera-se data da publicação o primeiro dia útilsubsequente ao dia de disponibilização no Diário Eletrônico da Justiça Federal.

São Paulo, 9 de dezembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024078-84.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

AGRAVANTE:ENERGYCAN PARTICIPACOES LTDA, LOCBAM PARTICIPACOES LTDA- EPP

Advogado do (a) AGRAVANTE:BRUNO STAFUZZACARRICONDO - SP294339

Advogado do (a) AGRAVANTE:BRUNO STAFUZZACARRICONDO - SP294339

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENERGYCAN PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”que indeferiua concessão da justiça gratuita.

DECIDO

Indefiro liminarmente o agravo interposto.

O presente recurso é intempestivo, haja vista que a decisão guerreada foiproferida em02/07/2019, disponibilizado no DJ de 10/07/2019 e interposto o agravo erroneamente no Tribunalde Justiça em31/07/2019 – ID 90463978.

Ocorre que o recurso somente foiprotocolado nesta Corte em18/09/2019, ouseja, após o prazo legal.

Ajurisprudência já se manifestouno sentido de que não se conhece do recurso interposto fora do prazo, "inverbis":

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - ADJUDICAÇÃO - APELO EXTREMO INTEMPESTIVO - RECURSO NÃO-PROVIDO.

1. Recurso especial intempestivo. O acórdão recorrido foi publicado no DJE em 23.6.2008 (segunda-feira); iniciando-se, assim, o prazo recursal em 25.6.2008 (quarta-feira), e findou-se no dia 9.7.2008 (quarta-feira). Contudo, o apelo extremo foi interposto, apenas, em 23.7.2008 (quarta-feira), circunstância que demonstra a sua extemporaneidade.

2. A interposição do apelo extremo em Juízo incompetente para o seu recebimento, conduz a intempestividade do reclamo. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no REsp 1098219 / RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgamento em 05/03/2013, DJe de 13/03/2013)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE.

1. A decisão agravada foi publicada no dia 5.12.2012, tendo sido o agravo regimental protocolizado neste Superior Tribunal de Justiça em 18.12.12. Observo que o fato de a petição ter sido encaminhada originariamente ao Supremo Tribunal Federal não é capaz de afastar a sua intempestividade, ante a ocorrência de erro grosseiro. Neste sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1124440/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012; AgRg no Ag. 327.262/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 24.09.2001, REsp. 1.024.598/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2008 e AgRg no Ag. 1.159.366/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 14.05.2010.

2. Agravo regimental não conhecido."

(STJ, AgRg no REsp 1271353 / RS, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgamento em 19/02/2013, publicado no DJe de 26/02/2013)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Não se conhece do Agravo Regimental interposto fora do prazo estabelecido pelo art. 545 do CPC e 258 do RISTJ.

2. Não se exime da intempestividade a circunstância de o recurso ter sido, no prazo, protocolado erroneamente em tribunal incompetente (AgRg no Ag. 327.262/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 24.09.2001, REsp. 1.024.598/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2008 e AgRg no Ag. 1.159.366/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 14.05.2010).

3. Agravo Regimental do Município do Rio de Janeiro não conhecido."

(STJ, AgRg no REsp 1124440 / RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgamento em 20/11/2012, publicado no DJe de 26/11/2012)

Os recursos emgeraldevematender aos requisitos de admissibilidade, para que seja apreciado o seumérito, inclusive ser interposto no prazo legal, o que, no caso, não ocorreu.

Aausência de umdos requisitos de admissibilidade do recurso implica no seunão conhecimento.

Destaco, ainda, que a intempestividade do recurso, por ser questão de ordempública, deve ser conhecida de ofício.

Nesse sentido, vemse manifestando a jurisprudência, conforme se depreende pela leitura das ementas abaixo transcritas:

"Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal"ad quem", ainda que tenha sido provisoriamente admitido o recurso pelo Juízo"a quo".

(RTJ 133/475 e STF-RT 661/231).

"A intempestividade é matéria de ordem pública, declarável de ofício pelo tribunal".

(RSTJ 34/456)

Por estas razões, não deve ser conhecido o presente recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Oportunamente, remetam-se os autos à vara de origem.

São Paulo, 9 de dezembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0019051-16.2016.4.03.0000

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

AGRAVANTE:MARCIO RICARDO COUTINHO

Advogado do (a) AGRAVANTE:CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS4862-A

AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, BETINAMORAES SIUFI HILGERT

Advogado do (a) AGRAVADO:CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS4862-A

OUTROS PARTICIPANTES:

D E S PAC H O Vistos, etc.

I – Retifique-se a autuação para constar BETINAMORAES SIUF HILGERTcomo Parte Interessada.

II – Intime-se o Ministério Público Federalpara apresentar manifestação, no prazo legal, sobre os embargos declaratórios opostos pelo agravante, assimcomo acerca do Acórdão nº 1686/2017-TCU carreado na oportunidade (Id. 90515941, págs. 84/110), nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

III – Intime-se o Ministério Público Federalpara apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos carreados pelo agravante/embargante, a saber:decisão monocrática e acórdão proferidos naAção Penalnº 0010450-97.2015.4.03.6000, na qualo agravante/embargante figura como réue os fatos são os mesmos discutidos na demanda de origem (Id. 90515941, págs. 115/124, e Id. 103027461).

Após, retornemos autos conclusos.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

São Paulo, 5 de dezembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028202-13.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

AGRAVANTE:VILAR COMERCIO DE BEBIDAS LIMITADA- ME Advogado do (a) AGRAVANTE:JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E S PAC H O

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

São Paulo, 5 de dezembro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026781-22.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

AGRAVANTE:CONSELHO REGIONALDE MEDICINADO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado do (a) AGRAVANTE:OLGACODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A

AGRAVADO:THIAGO HEMERSON GOMES RAMOS PARANAIBA

Advogado do (a) AGRAVADO:AMANDAMARTINS DE CASTRO BERNARDES - MG136656

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo"a quo”, nos autos da ação mandamental nº.

5019888-48.2018.4.03.6100, emcurso perante o r. Juízo da 24ª Vara Federal.

Aanálise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursalfoipostergada para após a vinda da contraminuta.

Devidamente intimado, o agravado apresentoucontraminuta.

Decido.

Examinando o sistema processual informatizado, verifico que nos autos originários foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial, denegando a segurança e cassando a liminar concedida na r. decisão ID 11458793 (autos originários).

Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso, a teor do art. 932, III, do CPC.

Intime (m)-se.

Vista ao MPF.

Após o trânsito emjulgado, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem.

São Paulo, 04 de dezembro de 2019.