Andamento do Processo n. 1001201-98.2016.5.02.0444 - AP - 11/12/2019 do TRT-2

5ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº AP-1001201-98.2016.5.02.0444

Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS

AGRAVANTE EDSON DOS SANTOS PINTO

ADVOGADO GILSON MILTON DOS SANTOS(OAB: 309802/SP)

AGRAVADO SERGIO RICARDO THOMAZ

ADVOGADO CARLO BONVENUTO(OAB: 156660/SP)

AGRAVADO FELIPE DOS SANTOS CARVALHO

AGRAVADO CRESO DUERDIECK DOURADO

AGRAVADO LUCAS NUNES MORENO

AGRAVADO PAULO SERGIO CORREA MORENO

AGRAVADO MATHEUS SANTOS CARVALHO

AGRAVADO ADRIANO LUCIO GARCIA

AGRAVADO HERCULES ROLAN DIAS

AGRAVADO ALESSANDRO CAMARGO GODOI

ADVOGADO CARLO BONVENUTO(OAB: 156660/SP)

AGRAVADO CARGO LINE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

ADVOGADO HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES(OAB: 101328/SP)

AGRAVADO REGINA CELIA SANTOS CARVALHO

AGRAVADO ROMILDA RUTH CARDOSO DOS SANTOS

AGRAVADO LUIZ ANTONIO SOARES CARVALHO - SÓCIO 1ª RÉ

AGRAVADO T & D LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

AGRAVADO M. T. F. TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA

ADVOGADO ERICA VANESSA NASCIMENTO SILVA(OAB: 357972/SP)

AGRAVADO FLASH BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME ADVOGADO HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES(OAB: 101328/SP)

AGRAVADO FLEX WORLD LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES(OAB: 101328/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FLEX WORLD LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 10012019820165020444

AGRAVO DE PETIÇÃO - 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS

AGRAVANTES: 1) MATHEUS SANTOS CARVALHO; 2) FELIPE DOS SANTOS

CARVALHO; 3) REGINA CÉLIA DE SANTOS; 4) ROMILDA RUTH CARDOSO DOS SANTOS; 5) LUIZ ANTÔNIO SOARES CARVALHO

AGRAVADOS: 1) EDSON DOS SANTOS PINTO; 2) CARGO LINE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.; 3) FLASH BRASIL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - ME; 4) FLEX WORLD LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.; 5) T&D; LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.; 6) M.T.F. TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA.

1. Insurgem-se os agravantes (id. 8e7e643) contra a decisão de id.

6babfbd, complementada pelos embargos de declaração de id. cd3e53b, que ACOLHEU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA alegando: ausência de preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica; o mero inadimplemento da pessoa jurídica não é requisito apto a balizar a condenação solidária ou mesmo subsidiária dos agravantes pelos créditos da presente ação; a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, o que não se vislumbra no caso dos autos; a despersonalização é medida excepcional que só deve ser aplicada se existirem provas contundentes ou fortes indícios de constituição fraudulenta da sociedade/associação com intenção de obstruir a satisfação de eventual credor ou atividade da Justiça, ou se houver, por parte de seus proprietários, prática de ato ilícito, abuso de poder ou violação de norma estatutária; eventual responsabilidade atribuída aos sócios deve se limitar ao valor da quota social

cada um dos agravantes, nos exatos termos do artigo 1052 do Código Civil; a responsabilidade atribuída aos sócios deve se limitar

aos períodos em que os agravantes figuraram como sócios nas empresas executadas , nos termos do artigo 10-A da CLT; houve violação do artigo , inciso II, da CF, artigo 8 da CLT, 10-A da CLT, artigo 50 do CC, 855-A da CLT, artigo 133, parágrafo 1º do CPC e artigo 1052 do CC.

Não foi juntada contraminuta.

É o relatório.

V O T O 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

3. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Da "teoria menor". Da ausência dos requisitos legais.

Sem razão os agravantes.

Da análise dos autos, nota-se que, como as diligências realizadas

na tentativa de localizar bens das executadas foram negativas (pesquisa junto à ARISP, convênios RENAJUD, INFOJUD -Secretaria da Receita Federal, bloqueio eletrônico por meio do sistema BACEN/JUD e penhora de bens - id. 7e24472 e ss.), o recte (suscitante) requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro nos arts. 133 a 137 do CPC, para que fosse redirecionada a execução em face dos sócios das recdas (id. 93ed5d7), o que foi deferido pelo juízo de origem (id. 2f35360 - fls. 678).

Para o direcionamento da execução em face dos sócios deve ser instaurado o correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC de 2015, consoante orientação contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), que assim dispõe:

"Art. 6º Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de

Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878).

§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT;

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI).

§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC."

Ocorre que, antes das novas disposições da Lei nº 13.467/17 (Lei da Reforma trabalhista), a CLT era omissa em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sendo usado, por analogia, o previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor que dispunha que a mera insuficiência financeira da empresa poderia acarretar a execução direta dos sócios .

Assim, foi incluído o artigo 855-A da CLT, que assim dispõe:

"Artigo 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

(...)

§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)."

Como se vê, a nova legislação fez referência expressa às disposições do CPC de 2015, que tratam da desconsideração de personalidade jurídica como um incidente processual, que suspende o andamento do processo principal enquanto se aprecia a eventual responsabilidade dos sócios.

Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica:

- Teoria menor .

Para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito.

- Teoria maior .

Essa teoria prevê que para que se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial".

Na Justiça do Trabalho, por se estar discutindo, em regra, verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, em que buscam o pagamento de verbas de natureza alimentar, aplica-se a teoria menor da desconsideração.

Assim, entendo que na Justiça do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica decorre do mero descumprimento das obrigações trabalhistas e da falta de bens suficientes da empresa para satisfação do crédito alimentar ( "Teoria Menor" art. 28, 5º do CDC), pois o empregado é considerado

hipossuficiente na relação jurídica.

Referido artigo possui compatibilidade principiológica com o Direito do Trabalho, tendo em vista a natureza das verbas postuladas.

O critério estampado no artigo 28 do CDC dispensa a comprovação do elemento subjetivo do abuso da personalidade jurídica e tem aplicação aos casos em que há desequilíbrio entre as partes, onde seria desproporcional exigir do empregado a demonstração da intenção de uso fraudulento da pessoa jurídica.

Portanto, desnecessária a verificação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial previstos no art. 50 do Código Civil, o que se verifica na "Teoria Maior" , bastando o simples inadimplemento da pessoa jurídica.

Dessa forma, sempre que, de algum modo, a personalidade da pessoa jurídica puder constituir empecilho à satisfação do direito do trabalhador, ela poderá ser desconsiderada. É o caso dos autos.

Nesse sentido, a seguinte ementa:

"Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) (grifei).

Enfim, referido incidente tem aplicação nesta Justiça Especializada seja qual for a teoria de desconsideração adotada pelo Juízo ( teoria maior , prevista no CC, ou teoria menor , consoante disposição do CDC).

- Logo, correta a decisão de origem ao instaurar o incidente de

desconsideração da personalidade jurídica das recdas. E não houve

ofensa aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados no apelo.

Mantenho.

4. Da limitação da responsabilidade ao valor da cota social.

Os agravantes pretendem que a responsabilidade atribuída aos sócios se limite ao valor da quota social de cada um dos agravantes, nos exatos termos do artigo 1052 do Código Civil.

Pois bem.

Embora o artigo 1.052 do Código Civil estabeleça que, na sociedade limitada a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Além disso, os artigos 10 e 16 do Decreto nº 3.708/19, que disciplina as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, preveem que as deliberações dos sócios infringentes à legislação implicam na responsabilidade ilimitada destes , sem prejuízo do exercício, por intermédio da via própria, de eventual direito de regresso.

Assim, se os agravantes compõem o quadro societário das executadas, mesmo na condição de sócio minoritário, devem responder pelos créditos devidos ao recte, uma vez que no Direito do Trabalho vigora o princípio da proteção do trabalhador.

De modo que, não há que se falar em limitação da responsabilidade ao valor da quota social de cada um dos agravantes. Rejeito.

5. Da limitação da responsabilidade aos períodos em que os agravantes figuraram como sócios.

Os agravantes pretendem que a responsabilidade atribuída aos sócios se limite aos períodos em que figuraram como sócios nas empresas executadas, nos termos do artigo 10-A da CLT.

Pois bem.

Primeiramente vale ressaltar que as empresas "CARGO LINE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.", "FLASH BRASIL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - ME", "FLEX WORLD LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA."; "T&D; LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA." e "M.T.F. TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA." foram condenadas solidariamente pelos créditos devidos ao autor.

Os artigos 1.003 e 1.032 do CC estabelecem, respectivamente, que:

"Art. 1.003 . A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único . Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio ."

"Art. 1.032 . A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade ; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." (Grifos nossos).

Além disso, temos o disposto no art. 10-A da CLT, com redação data pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista):

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato , observada a seguinte ordem de preferência: (grifos nossos).

Isso significa que, o ex-sócio responde pelas dívidas da sociedade até 02 anos depois de sua saída e apenas em relação àquelas relativas ao tempo em que era sócio , além disso, não é apenas a ação que serve de critério, mas sim a data em que se pleiteou em face do ex-sócio .

Seguimos o seguinte entendimento proferido por este Regional:

"DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/10/2017

MAGISTRADO RELATOR: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA

ÓRGÃO JULGADOR: 11ª TURMA - CADEIRA 4

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 0002305-40.2014.5.02.0048

ORIGEM: 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE: ELIANA SILVA DE JESUS

AGRAVADOS: ZERO ZERO SÃO PAULO BAR E RESTAURANTE LTDA. E OUTROS

Responsabilidade de ex-sócio. CC, 1.003, parágrafo único, e 1.032. Dispositivos que definem o limite, no tempo, da responsabilidade do sócio que se desliga da sociedade. A obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança dos negócios e das pessoas. A responsabilidade do sócio não se estende para período em que já não era mais sócio. E com a retirada - ou com a exclusão -, o exsócio responde pelas tais obrigações (as que tinha enquanto sócio), até dois anos depois da retirada ou da exclusão, ou da respectiva averbação. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento."

No caso, a ação foi interposta em 03.08.2016 (id. 67c071c) , sendo que o contrato de trabalho do recte perdurou de 12.11.2012 a 01.04.2016 (id. 67c071c - fls. 06).

Já o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi requerido pelo autor em 04.04.2019 (id. 93ed5d7), processado e acolhido para incluir os sócios indicados pelo exequente no polo passivo da execução em 25.06.2019 (id. 6babfbd - fls. 892).

Assim, conforme entendimento acima, a responsabilidade dos sócios fica assim delimitada:

- MATHEUS SANTOS CARVALHO:

A ficha cadastral de 688 demonstra que o sócio em questão se retirou da empresa "FLEX WORLD LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA." (3ª recda) em 23.06.2016.

Da mesma forma, o sócio retirou-se da empresa "FLASH BRASIL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - ME" (2ª recda) em 29.06.2012 , conforme ficha cadastral de fls. 693.

Assim, considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídicafoi requerido pelo autor em 04.04.2019, ele não pode ser responsabilizado pelo presente débito trabalhista, já que ao tempo do direcionamento da execução em face dele já havia transcorrido mais de 02 anos de sua saída do quadro social.

- FELIPE DOS SANTOS CARVALHO:

Considerando que a ficha cadastral da JUCESP de fls. 693 demonstra que o sócio em questão havia se retirado da empresa "FLASH BRASIL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - ME" (2ª recda) em 06.11.2014 e a ficha cadastral de fls. 699 demonstra que ele havia se retirado da empresa "T&D; LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA." em 04.11.2014 , e que o incidente de desconsideração da personalidade jurídicafoi requerido pelo autor

em 04.04.2019, ele não pode ser responsabilizado pelo presente débito trabalhista, já que ao tempo do direcionamento da execução em face dele já havia transcorrido mais de 02 anos de sua saída do quadro social.

- REGINA CÉLIA DE SANTOS:

Considerando que a ficha cadastral da JUCESP de fls. 690 comprova que ela é a atual sócia da recda "CARGO LINE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA." (1ª ré), não há que se falar em limite de sua responsabilização.

- ROMILDA RUTH CARDOSO DOS SANTOS:

Considerando que a ficha cadastral da JUCESP de fls. 688 comprova que ela é a atual sócia da recda "FLEX WORLD LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA." (3ª ré), não há limite de responsabilidade quanto à presente condenação.

- LUIZ ANTÔNIO SOARES CARVALHO:

Considerando que as fichas cadastrais de fls. 690, 693 e 699 comprovam que ele é o sócio atual das empresas "CARGO LINE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.", "FLASH BRASIL TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - ME" e "T&D; LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA." (1ª, 2ª e 4ª rés, respectivamente), ele deve

responder totalmente pela presente condenação.

Assim, reformo em parte a decisão de origem para reconhecer que os sócios MATHEUS SANTOS CARVALHO e FELIPE DOS SANTOS CARVALHO não podem ser responsabilizados pelo presente débito trabalhista, já que ao tempo do direcionamento da execução em face deles ( 04.04.2019 ) já havia transcorrido mais de 02 anos de sua saída dos quadros sociais das empresas executadas, razão pela qual devem ser excluídos do polo passivo da execução.

6. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso e DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que os sócios MATHEUS SANTOS CARVALHO e FELIPE DOS SANTOS CARVALHO não podem ser responsabilizados pelo presente débito trabalhista, já que ao tempo do direcionamento da execução em face deles ( 04.04.2019 ) já havia transcorrido mais de 02 anos de sua saída dos quadros sociais das empresas executadas, razão pela qual devem ser excluídos do polo passivo da execução.

POR MAIORIA DE VOTOS, vencido o Exmo. Magistrado José Ruffolo.

DIVERGÊNCIA:

DIVIRJO para manter a responsabilidade integral dos sócios, pois integravam eles o quadro societário da empresa no curso do contrato de trabalho do reclamante.

A Excelentíssima Senhora Magistrada Danielle Santiago Ferreira da Rocha acompanha o voto da (o) Excelentíssima (o) Magistrada (o) Relatora (o), manifestando-se nos seguintes termos: "Ressalvo posicionamento diverso, para afastar a incidência da prescrição , uma vez que os agravantes foram sócios do

empreendimento durante o curso do contrato de trabalho, beneficiando-se, pois, diretamente da prestação de serviços."

Presidiu o julgamento o (a) Exmo (a). Sr (a). Desembargador (a) ANA CRISTINA L. PETINATI (regimental).

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS, DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA e JOSÉ RUFFOLO.

Relator: o Exmo. Sr. Desembargador JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS

Revisora: a Exma. Sra. Desembargadora DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA

São Paulo, 10 de dezembro de 2019.

(a) Luiz Carlos de Melo Filho

Secretário da 5ª Turma

JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS

Relator

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