Andamento do Processo n. 0900451-91.2018.8.24.0012 - Pedido de Medida de Proteção / Medidas de Proteção - 12/12/2019 do TJSC

Comarcas

Caçador

Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CAÇADOR

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO LÍVIA FRANCIO ROCHA COBALCHINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA FAORO CASAGRANDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0758/2019

ADV: DANIELLA SGARBI DE OLIVEIRA (OAB 19329/SC)

Processo 0900451-91.2018.8.24.0012 - Pedido de Medida de Proteção -Medidas de proteção - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Requerido: V. A. de O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, em relação aos adolescentes/infantes A. C. F. de O. (4.1.2004), L. P. de O. (8.12.2005), E. P. de O. (191.2007), e V. P. de O. (23.1.2008) em face de seus genitores, Elizangela Fernandes Pontes e Vilmar Adão de Oliveira, e por conseguinte: a) CONFIRMO a liminar concedida e aplico aos mesmos, as medidas de proteção previstas no art. 101, III e IV, e aos pais/requeridos, as medidas previstas no art. 129, I e V, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que até a conclusão do ensino obrigatório ou o alcance da maioridade, os menores sejam anualmente matriculados em instituição oficial de ensino, e mantenham frequência regular e o aproveitamento escolar, o que deverá ser continuamente fiscalizado pelos pais/requeridos, bem como sejam inseridos em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente,

este último a ser executado pelo CREAS ou CRAS; b) Deixo de aplicar a multa prevista no art. 249 do ECA aos requeridos, por considerar que somente agravaria a situação de vulnerabilidade econômica em que já está inserida a família, e por outro lado, os menores V., E., e L. estão frequentando a escola regularmente. Oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência Social, para implementação da medida de inserção em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família e crianças, a ser executado pelo CREAS ou CRAS, conforme o caso. Oficie-se ao Conselho Tutelar para que certifique-se da realização de matrícula e frequência escolar pelos adolescentes/infantes interessados. Sem custas (Lei n. 8.069/90, art. 141, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.