Andamento do Processo n. 0000943-56.2017.5.07.0016 - Ap - 12/12/2019 do TRT-7

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº AP-0000943-56.2017.5.07.0016

Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR

AGRAVANTE DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

por

ADVOGADO MELKA TEIXEIRA DE ARAUJO(OAB: 27823/CE)

ADVOGADO MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO(OAB: 7337/CE)

ADVOGADO ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR(OAB: 329848/SP)

AGRAVANTE JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

ADVOGADO MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO(OAB: 7337/CE)

ADVOGADO ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR(OAB: 329848/SP)

ADVOGADO DANIEL ARAGÃO ABREU(OAB: 20005-A/CE)

AGRAVANTE COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA

ADVOGADO MELKA TEIXEIRA DE ARAUJO(OAB: 27823/CE)

ADVOGADO MARIO VIDAL DE VASCONCELOS NETO(OAB: 7337/CE)

ADVOGADO ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR(OAB: 329848/SP)

AGRAVADO DARIO SOARES DA COSTA JUNIOR ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB: 28360/CE)

ADVOGADO ANTONIO DANUSIO BARROSO NETO(OAB: 28301/CE)

ADVOGADO JULIO CESAR LEITE DE OLIVEIRA(OAB: 32546/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000943-56.2017.5.07.0016 (AP)

AGRAVANTE: COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA, DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, JBR MOVEIS DRICOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, JBR MOVEIS

E ELETRODOMESTICOS LTDA AGRAVADO: DARIO SOARES DA COSTA JUNIOR RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA QUE TEVE A PERSONALIDADE

DESCONSIDERADA. No caso dos autos, inexiste o interesse recursal da (s) agravante (s), haja vista que a decisão impugnada, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em nada lhe (s) afeta juridicamente, mas apenas a seus sócios (que responderão com o patrimônio pela corrente execução). Além disso, sendo sabida a diferença entre a personalidade jurídica da (s) executada (s) principal (is) pessoa (s) jurídica (s) e de seus sócios, fácil notar que a (s) recorrente (s) carece (m), também, de legitimidade para interpor apelo defendendo o interesse de seus sócios, até mesmo porque o ordenamento jurídico não confere legitimação extraordinária às pessoas jurídicas para tanto.

Agravo de petição não conhecido.

RELATÓRIO

O Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, através da decisão de Id 7f3e7fa (fls. 555/557), assim deliberou:

"Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado na fase executiva, com fulcro no que determina o art. 855-A da Consolidação, combinado com arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, objetivando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução em curso.

Manifestar (rem) em contraditório, na forma do art. 135 do Código de Processo, o (s) sócio (s) aduziram, em síntese, a inexistência de abuso de personalidade, tampouco confusão patrimonial com a executada.

Não houve necessidade de audiência para produção de prova oral.

Os autos seguiram conclusos para apreciação do incidente.

Relatados, decido.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicável ao processo do trabalho por imperativo do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ao menos desde o advento da Lei n.º 13.467/2017, justifica-se como meio de inserção do contraditório pleno e prévio à inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução.

O tratamento dado ao incidente pelo art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, bem ainda pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, limita-se à definição dos aspectos processuais tocante ao incidente, restando expressamente determinado, no art. 133, § 1.º do Código de Processo Civil, que o pedido observará os

pressupostos previstos em lei.

No plano do direito material, o tratamento dado à matéria é extraído do art. 50 do Código Civil e art. 28, § 5.º do Código de Defesa do Consumidor, cuidantes, respectivamente, das teorias maior (subjetiva) e menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica.

Em síntese, para o art. 50 do Código Civil, é mister a existência de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica para que se justifique o levantamento do véu da personalidade jurídica constituída. De outra banda, o art. 28, § 5.º do Código de Defesa do Consumidor admite a responsabilização dos sócios bastando para tanto que a personalidade da sociedade empresária configure impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos.

No âmbito do direito processual e material do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica historicamente atrelouse à teoria menor ou objetiva, sendo absolutamente desimportante a configuração de abuso de personalidade jurídica ou mesmo confusão patrimonial.

Ao direito do trabalho, tutelar por essência, tal-qualmente o direito consumerista, é bastante que a personalidade jurídica consubstancie impeditivo ao ressarcimento de prejuízos causados ao empregado, notadamente o não pagamento escorreito de crédito alimentar trabalhista pela pessoa jurídica executada.

Neste esquadro, em análise do caso dos autos, observo que não há comprovação de pagamento até a presente data dos valores devidos a título de créditos trabalhista e acessórios, não tendo o (s) sócio (s) manifestado a existência de bens livres e desimpedidos da empresa executada. Essa condição, de per si, demonstra que a personalidade jurídica da executada tem se mostrado como impeditivo ao ressarcimento de prejuízos causados, razão por que deve-se incluir o (s) sócio (s) na demanda. Além disso, no julgamento do agravo de petição interposto pelo autor, o TRT entendeu que o fato da reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial, não era óbice para direcionamento dos atos executivos em desfavor dos sócios.

Ante o exposto, à luz do multicitado art. 28, § 5.º do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária a teor do art. 8.º da Consolidação das Leis do Trabalho, acolho o incidente de desconsideração para determinar a inclusão do (s) sócio (s) da executada no polo passivo, prosseguindo-se com os atos de constrição.

Dessa forma, liste-se a ferramenta JUCEC/INFOJUD, para identificação dos sócios, utilizando-se as demais ferramentas, Bacen Jud, Renajud e Infojud/CNIB.

Antes, porém, informe o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, se aderiu aos termos do acordo homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 0000952-39.2017.5.07.0009, cientificando-o de que seu silêncio será interpretado como assertiva e os presentes autos serão arquivados.

Após, façam-me os autos conclusos."

Em face dessa decisão, as executadas principais, em peça única, interpuseram agravo de petição (fls. 562/578), alegando, em síntese, a ausência dos requisitos ensejadores do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Admitido o recurso (fls. 579/580), a parte exequente ofertou contraminuta (fls. 583/586).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal,

a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação (fls. 290 e 473/474).

Recurso cabível (artigos 855-A, § 1º, II, e 897, a, CLT).

Inexigível o preparo para a modalidade impugnativa.

Desnecessária a garantia da execução (art. 855-A, § 1º, II, da CLT).

Entretanto inexiste o interesse recursal das agravantes, haja vista que a decisão impugnada, que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em nada lhe afeta juridicamente, mas apenas a seus sócios, que responderão com o patrimônio pela corrente execução. Além disso, sendo sabida a diferença entre a personalidade jurídica das executadas principais (pessoas jurídicas) e de seus sócios (pessoas físicas), fácil notar que as recorrentes carecem, também, de legitimidade para interpor apelo defendendo o interesse de seus sócios, até mesmo porque o ordenamento jurídico não confere legitimação extraordinária às pessoas jurídicas para tanto.

Pelo exposto, não pode ser conhecido o agravo de petição.

CONCLUSÃO DO VOTO

Voto por não conhecer do agravo de petição.

DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II

DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição.

Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Presidente e Relator), Jefferson Quesado Junior, Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Judicael Sudário de Pinho. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho.

Fortaleza, 10 de Dezembro de 2019.

FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR

Relator