Andamento do Processo n. 1.751.663 - Recurso Especial - 12/12/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.663 - RS (2018/0162349-7)

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : BRF S.A

ADVOGADOS : ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322 LEONARDO VINICIUS CORREIA DE MELO - RJ137721 RODOLFO ELIAS BRAZIL - RJ173744

FABIANA SANTOS PACHECO - RJ219595

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. IPI. ALIMENTOS PARA CÃES E GATOS. CONDICIONAMENTO EM UNIDADES SUPERIORES A DEZ QUILOS. NÃO-INCIDÊNCIA. IPI.

O Decreto-Lei nº 400/68, diploma com força vinculante de lei, restringiu o âmbito de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados às operações realizadas com preparações alimentares para animais acondicionadas em unidades de até 10 Kg, razão pela qual ilegítimo o Decreto nº 89.241/83, ato normativo secundário exarado pelo Poder Executivo, ao ampliar o campo de incidência da exação e permitir a tributação do produto acondicionado em embalagens superiores a 10 Kg.

Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos.

Na origem, a BRF S/A impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, postulando provimento jurisdicional que declare a não incidência do IPI sobre alimentos para animais embalados em porções superiores a 10Kg.

Deu-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/15, defendendo que o Tribunal de origem omitiu-se em apreciar a questão posta e os fatos e circunstâncias carreados, em cotejo com a legislação de regência.

No mérito, sustenta que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. do Decreto-Lei nº 1.154/71 e do Decreto-Lei nº 1.199/71; 10, § 2º e 13 da Lei nº 4.502/64; Decreto nº 97.410/88; Decreto nº 2.092/96 e demais regulamentos do IPI e tabelas do IPI que faz expressa referência, inclusive quanto à classificação fiscal dos produtos; 13 e 15 da Lei nº 9.493/97; e da Lei nº 10.451/02.

Afirma que os alimentos fabricados pela Impetrante estão,

independentemente do peso acondicionado na embalagem, dentro do campo de incidência do IPI.

Aduz que

A não tributação de alimentos acondicionados em unidades superiores a 10kg, declarada no acórdão recorrido, com base no art. do DL 400/68, não se sustenta, tendo em vista que essa disposição foi revogada, pois, em realidade, não mais existe a classificação em acondicionamentos inferiores ou superiores a 10 kg.

(...) Demonstrado está, portanto, que, ao contrário do que decidido pela Corte Regional, os decretos que aprovaram as Tabelas do IPI (97.410/88; 2.092/96, 3.777/01, 4.070/01, 4.542/02 e o atualmente vigente Decreto nº 6.006/2006) assentaram- se em LEI (DL 1.154/71; DL 1.199/71; Lei 9.493/97, artigos 13 e 15, e, atualmente, Lei 10.451/02, art. 7º), que por sua vez encontram fundamento de validade na CF/88 (artigos 153, IV e § 1º). Destarte, não é possível que venha a prevalecer a declaração segundo a qual Rações para cães e gatos, quando acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 kg, não se sujeitam à incidência do IPI, por que tal classificação ficou superada desde 1971. (fls. 451-456)

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

É o relatório. Decido.

Em relação à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/15, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.

Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/15 atrai o comando do enunciado sumular nº 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.

Sobre o assunto, confiram-se:

ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF.

I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à regularidade da dissolução da sociedade empresária. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

II - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 962.465/SP, Rel. Ministro FRANCISCO

FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Quanto à elevação da alíquota da CSLL, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que considera que a Instrução Normativa n. 81/99 não desbordou dos limites da MP 1.807/99.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 446.627/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017).

No mérito, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a qual firmou-se no sentido da não incidência do IPI sobre os alimentos preparados para cães e gatos, acondicionados e comercializados em embalagens superiores a dez quilos.

Confira-se:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RAÇÕES PARA CÃES E GATOS. EMBALAGENS SUPERIORES A DEZ QUILOS. NÃO INCIDÊNCIA.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido da não incidência do IPI sobre os alimentos preparados para cães e gatos, acondicionados e comercializados em embalagens superiores a dez quilos.

2. Precedentes: AgRg no REsps 1.320.332/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado, DJe 2/2/2016; AgRg no AREsp n. 180.751/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/6/2015; AgRg no REsp n. 1.273.138/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 3/12/2014 e REsp n. 1.370.585/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/8/2013.

3. Agravo regimental não provido.

(AgInt no REsp 1555942/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RAÇÃO PARA CÃES E GATOS. EMBALAGENS SUPERIORES A DEZ QUILOS. NÃO INCIDÊNCIA.

1. O acórdão recorrido manteve a sentença de procedência do pedido para reconhecer o direito das autoras de não recolherem o IPI sobre alimentação de cães e gatos acondicionadas em embalagens acima de dez quilos.

2. A incidência do IPI sobre os alimentos preparados para cães e

gatos, acondicionados e comercializados em embalagens superiores a dez quilos, foi desconsiderada pelo Decreto-Lei nº 400/68 e, após, não houve nenhuma alteração legislativa válida instituindo novamente a incidência do imposto sobre os produtos em questão.

3. Precedentes: AgRg no AREsp nº 180.751/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/06/2015; AgRg no REsp nº 1.273.138/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 03/12/2014 e REsp nº 1.370.585/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/08/2013.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1320332/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. IPI. ALIMENTOS PARA CÃES E GATOS. EMBALAGENS COM CAPACIDADE SUPERIOR A 10 KG.

(...) 4. Pela análise do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal regional decidiu com acerto, pois não incide o IPI sobre alimentos preparados para animais acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 kg. AgRg no REsp 1.273.138/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/12/2014); REsp 1.370.585/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/8/2013 e AgRg no AREsp 180.751/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/6/2015.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1552899/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016)

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de agosto de 2018.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator