Andamento do Processo n. 5006571-69.2019.4.02.5002/ES - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-2

Juizado Especial Federal de Cachoeiro de Itapemirim

Boletim: 2019511278

BOLETIM: 2019511330

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006571-69.2019.4.02.5002/ES

MAGISTRADO (A): UBIRATAN CRUZ RODRIGUES

IMPETRANTE: WALDENIR PEREIRA MELO

ADVOGADO: ES025109 - RODRIGO GONÇALVES REZENDE

IMPETRADO: Agente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vitória

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deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por WALDENIR PEREIRA MELO contra

ato atribuído ao Sr. Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Vitória - ES, alegando, em

síntese, que efetuou requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de

contribuição. No entanto, afirma que até a presente data o pedido não foi analisado, tendo extrapolado,

portanto, o prazo previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99.

É o relato do necessário. Decido.

Inicialmente, diante da presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica colacionada no

Documento 5, defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Observe a Secretaria a prioridade na tramitação.

Quanto ao pedido liminar, pontuo que a concessão de medidas liminares em mandados de segurança está

atrelada ao disposto no artigo , III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de

concomitância da plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora). A regra legal, mais especificamente, estatui que o

segundo requisito estará presente quando "do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".

No caso em tela, entendo necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada, antes da análise do

requerimento liminar, notadamente, porque não restou cabalmente demonstrado se a demora na análise do requerimento administrativo é injustificada ou não; se, por exemplo, a parte impetrante deixou de cumprir

alguma determinação solicitada pelo INSS ou ainda, se contribuiu, de alguma maneira, para a demora no

trâmite do processo administrativo, o que somente poderá ser aferido quando da apresentação das

informações.

Assim, notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que

reputar pertinentes, subscrevendo-as; bem como cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do art. , II, da Lei 12.016/2009.

Com a juntada das pertinentes informações ou o decurso do prazo, dê-se vista ao MPF. Após, retornem os

autos conclusos para sentença.

Intimem-se.