Andamento do Processo n. 5049042-31.2018.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TRF-2

30a Vara Federal

Boletim: 2019501967

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5049042-31.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

IMPETRANTE: ESTA S.A.

ADVOGADO: RJ112310 - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

IMPETRADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro

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SENTENÇA

Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.