Andamento do Processo n. 00021533120178140006 - 13/12/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Fórum de Ananindeua

Secretaria da Vara do Tribunal do Júri de Ananindeua

RESENHA: 11/12/2019 A 11/12/2019 - SECRETARIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA - VARA: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA PROCESSO: 00006815820188140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:S. C. M. DENUNCIADO:CASSIO DOS SANTOS ALMEIDA DENUNCIADO:JEFFERSON CLEBER FERNANDES BAIA DENUNCIADO:JUNIOR TRAVASSOS DE SOUSA. EDITAL PRAZO DE 15 DIAS A Dra. Cristina Sandoval Collyer, Juíza de Direito Titular Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua, no uso de sua atribuições legais e etc. . Faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que foi denunciado (a), pelo Exmo. Dr.(a). Promotor (a) de Justiça, pela prática de homicídio qualificado, do CPB, o acusado JEFFERSON CLEBER FERNANDES BAIA, brasileiro, paraense, filho de NILDA FERNANDES BAIA e Pai não declarado atualmente em local incerto e não sabido, para que seja (m) intimados da sentença de pronúncia na Ação Penal em que a Justiça Pública move em face do mesmo por infração ao Artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c Art. 29, ambos do Código Penal. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Ananindeua-PA. Em 10 de dezembro de 2019. Eu, Bruno Gonçalves do Vale, analista judiciário, o digitei. Cristina Sandoval Collyer Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua/PA PROCESSO: 00021533120178140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO GONCALVES DO VALE Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:N. D. G. N. DENUNCIADO:ROGERIO PINTO DOS SANTOS Representante (s): OAB 6601 - DILERMANDO OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 203, § 4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB.) Intimem-se as advogadas, Dilermando Oliveira Dos Santos, OAB/PA 6601, atuando na defesa do acusado ROGERIO PINTO DOS SANTOS, para que compareça à audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 22/01/2020 às 10h00min, referente aos autos nº 0002153-31.2017.8.14.0006 Ananindeua/PA, 11 de dezembro de 2019. Bruno Vale Analista Judiciário Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua-PA PROCESSO: 00022465720188140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Inquérito Policial em: 11/12/2019 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:R. M. C. H. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Antes da decisão sobre o pedido realizado pelo Ministério Público, oficie-se Instituto Médico Legal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe ao juízo o laudo de necropsia de MARLON NEVES FREIRE, vítima de homicídio em 28 de janeiro de 2018, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e crime de desobediência, sem prejuízo de demais sanções administrativas. 2. Não cumprido no prazo, certifique e expeça MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. 3. Em seguida, ao Ministério Público. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA Ananindeua, 11 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua-PA PROCESSO: 00036911320188140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:W. R. S. R. DENUNCIADO:CARLA RAFAELI MARIANO DA SILVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia contra a nacional CARLA RAFAELI MARIANO DA SILVA, pelo crime exposto no Artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal Brasileiro, praticado em desfavor de Whellyngthon Rodrigo da Silva Reis, fato este ocorrido na noite de 24 de dezembro de 2017, neste município. Compulsando os autos, verifico que a peça exordial se encontra devidamente acompanhada de inquérito policial e preenche todos os pressupostos e requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Visto isto, RECEBO A DENÚNCIA constante às fls. 02/04, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação, haja vista, estarem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria. 1- Cite (m)-se o (s) réu (s) CARLA RAFAELI MARIANO DA SILVA, observando-se o disposto no Art. 358 do CPP, a fim de que ofereça (m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua (s) defesa (s), ASSIM COMO DEVERÁ(ÃO) DIZER SE POSSUI(EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA(M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2- O réu ao ser citado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderão ser realizadas sem a

sua presença. 3- Apresentada a resposta, conclusos. 4- Não apresentada à resposta, desde que, pessoalmente citado, fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la (s). 5- Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 6- Não cumprido no prazo, certifique e expeça MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. 7- Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resoluç"o 003/2009 CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Ananindeua, 11 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-Pa PROCESSO: 00038401920128140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 DENUNCIADO:JOSE REINALDO MENDES VITIMA:L. M. P. O. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Expeça-se Carta Precatória para o Estado do Amapá para intimação do acusado quanto a sentença de pronúncia. 2- Recebo o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo acusado JOSE REINALDO MENDES, eis que tempestivo, conforme certidão de fl. 163. 3- Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para apresentação das razões recursais. 4- Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões recursais. 5- Em seguida, conclusos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 11 de Dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-PA PROCESSO: 00051140820188140006 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:A. C. O. AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DO DISTRITO INDUSTRIAL UNIDADE INTEGRADA PROPAZ DENUNCIADO:EDENILSON MACEDO DA SILVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia contra o nacional EDENILSON MACEDO DA SILVA, pelo crime exposto no Artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro, praticado em desfavor de André Coutinho de Oliveira, fato este ocorrido na noite de 14 de fevereiro de 2015, neste município. Compulsando os autos, verifico que a peça exordial se encontra devidamente acompanhada de inquérito policial e preenche todos os pressupostos e requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Visto isto, RECEBO A DENÚNCIA constante às fls. 02/03, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação, haja vista, estarem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria. 1- Cite (m)-se o (s) réu (s) EDENILSON MACEDO DA SILVA, observando-se o disposto no Art. 358 do CPP, a fim de que ofereça (m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua (s) defesa (s), ASSIM COMO DEVERÁ(ÃO) DIZER SE POSSUI(EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA(M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2- O réu ao ser citado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderão ser realizadas sem a sua presença. 3-Apresentada a resposta, conclusos. 4- Não apresentada à resposta, desde que, pessoalmente citado, fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la (s). 5- Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 6- Não cumprido no prazo, certifique e expeça MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. 7- Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resoluç"o 003/2009 CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Ananindeua, 11 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-Pa PROCESSO: 00059013920108140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:D. F. C. VITIMA:A. M. B. DENUNCIADO:WILSON WATSON RAIOL DE OLIVEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia contra o nacional WILSON WATSON RAIOL DE OLIVEIRA, vulgo "Biro", pelo crime exposto no Artigo 121, § 2º, II e IV c/c Art. 14, II, do Código Penal Brasileiro e Artigo 244-B do ECA, praticado em desfavor de André Coutinho de Oliveira, fato este ocorrido no dia 11 de maio de 2010, neste município. Compulsando os autos, verifico que a peça exordial se encontra devidamente acompanhada de inquérito policial e preenche todos os pressupostos e requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Visto isto, RECEBO A DENÚNCIA constante às fls. 02/05, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação, haja vista, estarem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria. 1- Cite (m)-se o (s) réu (s) WILSON WATSON RAIOL DE OLIVEIRA, vulgo "Biro", observando-se o disposto no Art. 358 do CPP, a fim de que ofereça (m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua (s)

defesa (s), ASSIM COMO DEVERÁ(ÃO) DIZER SE POSSUI(EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA(M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2- O réu ao ser citado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderão ser realizadas sem a sua presença. 3-Apresentada a resposta, conclusos. 4- Não apresentada à resposta, desde que, pessoalmente citado, fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la (s). 5- Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 6- Não cumprido no prazo, certifique e expeça MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. 7- Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resoluç"o 003/2009 CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Ananindeua, 11 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-Pa PROCESSO: 00107825720098140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:J. R. S. L. J. DENUNCIADO:JUDSON MEICOM FERREIRA DOS SANTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia contra o nacional JUDSON MEICOM FERREIRA DOS SANTOS, pelo crime exposto no Artigo 121, § 2º, II e IV do Código Penal Brasileiro, praticado em desfavor de José Raimundo Santos Lopes Júnior, fato este ocorrido no dia 26 de setembro de 2009, neste município. Compulsando os autos, verifico que a peça exordial se encontra devidamente acompanhada de inquérito policial e preenche todos os pressupostos e requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Visto isto, RECEBO A DENÚNCIA constante às fls. 02/05, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação, haja vista, estarem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria. 1- Cite (m)-se o (s) réu (s) JUDSON MEICOM FERREIRA DOS SANTOS, observando-se o disposto no Art. 358 do CPP, a fim de que ofereça (m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua (s) defesa (s), ASSIM COMO DEVERÁ(ÃO) DIZER SE POSSUI(EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA(M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2- O réu ao ser citado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderão ser realizadas sem a sua presença. 3- Apresentada a resposta, conclusos. 4- Não apresentada à resposta, desde que, pessoalmente citado, fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la (s). 5- Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 6- Não cumprido no prazo, certifique e expeça MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. 7- Segue em apartado decisão acerca do pedido de prisão preventiva realizado pelo Parquet. 8- Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resoluç"o 003/2009 CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Ananindeua, 11 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-Pa PROCESSO: 00110848620188140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:L. S. D. DENUNCIADO:DAYANE DA SILVA MELO DENUNCIADO:JOSE FAGNER RODRIGUES NASCIMENTO DENUNCIADO:DIELEN DA SILVA MELO. DESPACHO 1. Defiro as provas requeridas pelas partes e, não sendo o caso de apreciação das hipóteses de absolvição sumária nesta fase (por se tratar de processo tramitando pelo rito do Tribunal do Júri), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de abril de 2021, às 09:30 horas. 2. Diante da renúncia ao mandato do patrono da acusada Dielen da Silva Melo, à fl.83 dos autos, intime-se a referida denunciada para que, no prazo de 05 dias, constitua novo advogado, cientificando-a que caso não constitua advogado no prazo estabelecido, será nomeado a Defensoria Público para o ato. 3. Intimem os acusados, requisitando-os, se necessário. 4. Intimem o Ministério Público e Defesa. 5. Notifiquem as testemunhas, requisitando-as, se necessário. 6. À Secretaria Judicial para providências. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 11 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA PROCESSO: 00113669020198140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:M. F. R. AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL URBANA DO PAAR DENUNCIADO:FABRICIO MARTINS SACRAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia contra o nacional FABRICIO MARTINS SACRAMENTO, vulgo "Bracinho", pelo crime exposto no Artigo 121, § 2º, incisos II e

IV, do Código Penal Brasileiro, praticado em desfavor de Matheus Ferreira Raiol, fato este ocorrido na noite de 14 de fevereiro de 2015, neste município. Compulsando os autos, verifico que a peça exordial se encontra devidamente acompanhada de inquérito policial e preenche todos os pressupostos e requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Visto isto, RECEBO A DENÚNCIA constante às fls. 02/04, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação, haja vista, estarem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria. 1- Cite (m)-se o (s) réu (s) FABRICIO MARTINS SACRAMENTO, observando-se o disposto no Art. 358 do CPP, a fim de que ofereça (m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua (s) defesa (s), ASSIM COMO DEVERÁ(ÃO) DIZER SE POSSUI(EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA(M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2- O réu ao ser citado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderão ser realizadas sem a sua presença. 3- Apresentada a resposta, conclusos. 4- Não apresentada à resposta, desde que, pessoalmente citado, fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la (s). 5- Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 6- Não cumprido no prazo, certifique e expeça MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. 7- Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com a Resoluç"o 003/2009 CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Ananindeua, 11 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua-Pa PROCESSO: 00122026320198140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BRUNO GONCALVES DO VALE Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:L. C. B. C. VITIMA:M. B. C. VITIMA:M. B. C. AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL URBANA DO PAAR DENUNCIADO:ALESSANDRO BANDEIRA CRUZ Representante (s): OAB 5059 - EVA ELIANA DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO) . ã ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 203, § 4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB) Intime-se a advogada EVA ELIANA DE SOUZA ROCHA, OAB 5059 para apresentar resposta a acusação relacionado ao acusado ALESSANDRO BANDEIRA CRUZ, processo nº 0012202-63.2019.8.14.0006. Ananindeua/PA, 10 de dezembro de 2019. Bruno Gonçalves do Vale Analista Judiciário Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua PROCESSO: 00131219620128140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:R. S. F. DENUNCIADO:PAULO VICTOR MACEDO PEREIRA. Processo nº. 0013121-96.2012.8.14.0006 Ação Penal - Artigo 121, § 2º, inciso IV c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal Autor: Ministério Público Réu: PAULO VICTOR MACEDO PEREIRA Vítima: Rodney Santos Freitas DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público no uso de suas atribuições legais e constitucionais ofereceu Denúncia contra o nacional PAULO VICTOR MACEDO PEREIRA, Brasileiro, Paraense, nascido em 06/09/1994, filho de Flavia Maria Macedo pereira e Vicente Alves Pereira, atualmente em local desconhecido, pela prática do delito capitulado no Artigo 121, § 2º, inciso IV c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal. Relata a denúncia, em síntese, que na noite do dia 15 de Outubro de 2012, neste município, o acusado tentou ceifar a vida de Rodney Santos Freitas, mediante disparos de arma de fogo, quando esta estava jogando uma partida de baralho. O Ministério Público, em sede de Memoriais, requereu a Desclassificação do crime de Tentativa de Homicídio para Lesão Corporal, em razão dos ferimentos que sofrera a vítima. Por sua vez, o réu PAULO VICTOR MACEDO PEREIRA por intermédio da Defensoria Pública, em memoriais, requer a Absolvição, por insuficiências de provas e, subsidiariamente a Desclassificação para o crime de Lesão Corporal, por ausência de animus necandi. É o sucinto Relatório. DECIDO. Trata-se de Denúncia formulada pelo Ministério Público, para apuração do delito capitulado no Artigo 121, § 2º, inciso IV c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal supostamente praticado por PAULO VICTOR MACEDO PEREIRA. Assim apregoa o Artigo 413 do Código de Processo Penal:"Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação."- grifei. Para a Pronúncia, é necessário e suficiente que o Juiz esteja convencido da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, ex vi do Art. 413, do Código de Processo Penal, vez que se trata de um juízo de admissibilidade. Sem preliminares para serem analisadas, passo à análise do caso quanto à materialidade e autoria. Da Materialidade. A materialidade é indiscutível e está comprovada pelo Laudo de Lesão Corporal à fl. 07, e pela prova testemunhal. Destarte, pelos elementos de prova reunidos nos autos, não há que se admitir qualquer dúvida, por menor que seja, quanto à existência material do crime. Dos Indícios de Autoria. No que concerne à autoria, para que haja a

Pronúncia, esta não precisa estar provada. Basta que seja provável, aplicando-se o princípio in dubio pro societate. Não se faz indispensável certeza da ação criminosa praticada pelo acusado, mas mera suspeita jurídica decorrente de indícios de autoria. Indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se pela existência de outra, ou outras circunstâncias. Os indícios suficientes de autoria, diante das evidências carreadas aos autos, principalmente pela prova testemunhal que é suficiente e irrepreensível. Dos depoimentos colhidos na instrução criminal das testemunhas é possível extrair a suficiência de indícios que se bastam para pesar sobre a pessoa do réu a autoria do delito. A única testemunha ouvida em Juízo, a senhora Maria do Rosário Santos Freitas, mãe da vítima, afirmou que embora desconheça a motivação do crime, declarou ter conhecimento de que o acusado realizou 05 disparos de arma de fogo contra a vítima, no entanto somente dois a atingiram, sendo que um deles fora realizado em sua cabeça e que, inclusive, o projétil de arma de fogo ficou alguns dias lá alojado. Que o crime foi cometido na frente de outras pessoas, afirmando ser tal ato praticado pelo denunciado Paulo Victor. O interrogatório do acusado fora prejudicado face a decretação de sua revelia. É a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira:"Pronuncia-se alguém quando ao exame do material probatório levado aos autos se pode verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à primeira, materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, o tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso ter em conta que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza."(in Curso de Processo Penal, ed. Del Rey, ano 2002, p. 561). Entendo que neste, embora parecer do órgão ministerial pela desclassificação do crime de Tentativa de Homicídio para Lesão Corporal, entendo que deve imperar neste caso, o princípio in dubio pro societate, diante dos indícios suficientes sobre o envolvimento do acusado na prática delitiva, visto que embora as lesões não tenham sido graves e não tenha resultado perigo de vida à vítima, a conduta supostamente perpetrada pelo denunciado, que realizou disparo de arma de fogo na cabeça da vítima, se amolda as práticas do crime dolosos contra a vida, embora não consumados. Importante ressaltar que, muito embora o dolo da conduta esteja na consciência do autor do crime, os fatos externados por este nos levam a concluir qual a intenção daquele autor. Pelo que consta dos autos processuais, fora realizado 05 disparos de arma de fogo contra a vítima, embora somente um disparo de arma de fogo tenha lhe atingido e não lhe tenha gerado maiores consequências, o que demonstra a existência do animus necandi. Nesse sentido é também a Jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMÍCIDIO TENTADO - PRONÚNCIA -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE ANINUS NECANDI - IMPOSSIBILIDADE. 01. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMÍCIDIO TENTADO - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE ANINUS NECANDI - IMPOSSIBILIDADE. 01. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMÍCIDIO TENTADO - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE ANINUS NECANDI - IMPOSSIBILIDADE. 01. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMÍCIDIO TENTADO - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE ANINUS NECANDI -- IMPOSSIBILIDADE. 01. Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, e estando presentes a prova da materialidade e elementos suficientes da autoria delitiva de crime doloso contra a vida, impõe-se a confirmação da sentença de pronúncia, eis que, nessa fase não se admite o exame acurado do elemento subjetivo do tipo, razão porque, havendo um mínimo de certeza quanto ao animus necandi, impõe-se a admissão da acusação, com o fim de submeter o acusado a julgamento pelo tribunal do júri. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10411090514885001 MG , Relator: Fortuna Grion, Data de Julgamento: 22/04/2014, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/04/2014) - grifei.. Assim, em que pese a argumentação da Defesa em memoriais, o conjunto probatório acostado aos autos proporciona as circunstâncias necessárias que autorizam identificar o Réu PAULO VICTOR MACEDO PEREIRA como AUTOR do crime de Tentativa de Homicídio. A bem dizer, comporta a hipótese, em que está diante de valoração de prova, o emprego do princípio"in dubio pro societate", já que a presente decisão, como frisado, importa em mero juízo de admissibilidade da acusação, estando afeto ao Tribunal do Júri, a solução final do caso em tela. Qualificadora Compulsando os autos, entendo que a qualificadora deve ser apreciada pelo júri popular. Explico: a) Recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido. Depreende-se dos autos que a vítima foi surpreendida com disparos de arma de fogo quando estava em uma partida de jogo de baralho. Sendo assim, restou com o mínimo de aparência quanto à existência da qualificadora do Artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal. Pelos depoimentos prestados e as demais provas colhidas durante a instrução criminal, restou comprovada a materialidade delitiva e indícios suficientes de

autoria na pessoa do réu. Ante o exposto, com fundamento no Artigo 413 e seus parágrafos, JULGO ADMISSÍVEL A DENÚNCIA para PRONUNCIAR o acusado PAULO VICTOR MACEDO PEREIRA, nas sanções previstas no Artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal devendo ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Para efeitos de recurso permanece a atual situação do acusado. Intime o acusado, a teor do Artigo 420, do Código de Processo Penal. Intimem o Ministério Público e a Defesa. Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique a preclusão desta decisão e dê vista dos autos às partes para apresentação de manifestação quanto ao Artigo 422 do Código de Processo Penal, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Ananindeua, 10 de Dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua PROCESSO: 00137580320198140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAMILA BURNETT AIRES Ação: Carta Precatória Criminal em: 11/12/2019 JUÍZO DEPRECANTE:SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARCARENA PA FLAGRANTEADO:TONY ANDERSON RABELO DA SILVA Representante (s): OAB 28046 - RENATA PESSOA DE NAZARE (ADVOGADO) VITIMA:I. A. S. . ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 203, § 4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB.) Intimem-se as advogadas, RENATA PESSOA DE NAZARÉ, OAB/PA 28.046, atuando na defesa do acusado TONY ANDERSON RABELO DA SILVA, para que compareça à audiência de Carta Precatória a ser realizada no dia 29/01/2020 às 11h30min, referente aos autos nº 0013758-03.2019.814.0006 Ananindeua/PA, 11 de dezembro de 2019. Camila Burnett Auxiliar Judiciário Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua-PA PROCESSO: 00138537720128140006 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 11/12/2019 VITIMA:L. A. S. S. VITIMA:J. F. F. P. DENUNCIADO:EDILSON CESAR FERNANDES Representante (s): OAB 8707 - SANDRO MAURO COSTA DA SILVEIRA (ADVOGADO) DENUNCIADO:ALEXANDRE RAMOS E RAMOS Representante (s): OAB 8707 - SANDRO MAURO COSTA DA SILVEIRA (ADVOGADO) . DESPACHO 1. Defiro as provas requeridas pelas partes e, não sendo o caso de apreciação das hipóteses de absolvição sumária nesta fase (por se tratar de processo tramitando pelo rito do Tribunal do Júri), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de abril de 2021, às 11:30 horas. 2. Intimem o acusado, requisitando-o, se necessário. 3. Intimem o Ministério Público e Defesa. 4. Notifiquem as testemunhas, requisitando-as, se necessário. 5. Em que pese não tenha ocorrido a citação pessoal dos acusados EDILSON CESAR FERNANDES e ALEXANDRE RAMOS E REAMOS, entendo suprida a citação dos mesmos, vez que seu patrono apresentou procuração com poderes de receber citação, pelo que presumo ciência dos fatos narrados na exordial acusatória. 6. À Secretaria Judicial para providências. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Ananindeua, 11 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA PROCESSO: 00505274920158140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Inquérito Policial em: 11/12/2019 AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL DA CIDADE NOVA INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:K. E. F. M. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Antes da decisão sobre o pedido realizado pelo Ministério Público, oficie-se Instituto Médico Legal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe ao juízo o laudo de necropsia de NAPOLEÃO FURTADO MODESTO, vítima de homicídio em 13 de janeiro de 2018, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e crime de desobediência, sem prejuízo de demais sanções administrativas. 2. Não cumprido no prazo, certifique e expeça MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. 3. Em seguida, ao Ministério Público. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA Ananindeua, 11 de dezembro de 2019. CRISTINA SANDOVAL COLLYER Juíza de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua-PA

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