Andamento do Processo n. 0001086-74.2018.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/12/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca de Alegre

Alegre - 2ª Vara

Listas

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº KLEBER ALCURI JUNIOR

PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº NEUZA GONCALVES SOARES MACAO

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALDA MARIA SOBREIRA

Lista: 0052/2019

6 - 0001086-74.2018.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Réu: FELIPE TAVARES ANTONIO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25348/ES - ALESSANDRA CONCEICAO DE ALMEIDA

Réu: LEONARDO LADISLAU Advogado (a): 19024/ES - ANA CAROLINE JESUS SILVA

Réu: JORDAN ADRIAN AZEVEDO DA SILVA Advogado (a): 27652/ES - CLAUDIO AUGUSTO PRINCISVAL GOMES

Réu: FELIPE TAVARES ANTONIO

Réu: CINTIA MARIA DA SILVA GOMES Advogado (a): 27659/ES - DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA

Réu: FELIPE TAVARES ANTONIO

Réu: CINTIA MARIA DA SILVA GOMES Advogado (a): 30318/ES - IVAN GOMES DE ALMEIDA JUNIOR

Réu: LEONARDO LADISLAU Advogado (a): 14418/ES - NILDO ULTRAMAR NETO

Réu: ANDERSON LACERDA MADEIRA Advogado (a): 31682/ES - RAUL MIRANDA ROCHA

Réu: ADENILSON DA SILVA ALVES Advogado (a): 24393/ES - RIZZIA MIRANDA ROCHA

Réu: ADENILSON DA SILVA ALVES Advogado (a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO

Autor: CASTEGLIONE COMERCIO DE MOTOS LTDA - MOTOCAS Advogado (a): 27504/ES - THUANE CORREA GOLTARA

Réu: CINTIA MARIA DA SILVA GOMES Advogado (a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE

Réu: NATANAEL AIRES LANA

Para tomar ciência da decisão:

Procedo a revisão formal das prisões preventivas decretadas, tendo em vista o teor do Ofício nº 0272413/7006244-60.2019.8.08.0000-CMM-E, através do qual, em cumprimento a Decisão/Ofício 0269491/7006244-60.2019.8.08.0000, da lavra do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, e em atendimento ao Ofício nº 711 – DMF (0720621) do CNJ, solicitou a este juízo que analise a necessidade da manutenção das prisões cautelares há mais de 90 (noventa) dias identificadas nesta Unidade Judiciária. Os acusados FELIPE TAVARES ANTÔNIO, ANDERSON LACERDA MADEIRA, JORDAN ADRIAN AZEVEDO DA SILVA, NATANAEL AIRES LANA e ADENILSON DA SILVA ALVES foram denunciados perante este Juízo, como incursos nas sanções dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, pela prática, em tese, do crimes de tráfico e associação para o tráfico, fatos que foram objeto da Operação denominada "Fim de Linha", nesta Comarca. Verifico que os acusados encontram-se custodiados desde o dia 11 de Julho de 2018 (Anderson e Felipe) e 13 de julho de 2018 (Jordan, Natanael e Adenilson). Atualmente o feito se encontra em fase de apresentação de alegações finais pelas defesas dos acusados. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o fumus comissi delicti encontra-se presente, restando demonstrada a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, principalmente pelo auto de apreensão (fls. 89, 92, 131/132, 1.174, 1.193), pelos laudos periciais, bem como pelas declarações testemunhais prestadas perante este Juízo. Verifico dos autos que permanecem presentes os requisitos ensejadores das custódias cautelares decretadas, justificando tal medida para garantir a ordem pública acautelando, destarte, o meio social e a própria credibilidade da justiça em face dos delitos cometidos, sendo necessária ainda, para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, consigno que o feito se encontra em fase de apresentação de alegações finais, pelas defesas e, eventual concessão de liberdade aos acusados neste momento processual poderá frustrar futura aplicação da lei penal, em caso de eventual sentença condenatória, sendo certo que a necessidade da manutenção da prisão processual dos acusados poderá ser novamente revista por ocasião da sentença, o que ocorrerá em breve. Destaco, apenas, que o feito em questão é extremamente complexo, uma vez que envolve pluralidade de réus, de fatos, com a necessidade de análise de diversos pedidos formulados, bem como a expedição de diversos ofícios para informações dos Habeas Corpus impetrados em favor dos réus. Nesse contexto, MANTENHO AS PRISÕES PREVENTIVAS dos acusados FELIPE TAVARES ANTÔNIO, ANDERSON LACERDA MADEIRA, JORDAN ADRIAN AZEVEDO DA SILVA, NATANAEL AIRES LANA e ADENILSON DA SILVA ALVES para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, na forma dos Art. 312 e Art. 313, I, ambos do Código de Processo Penal. Na oportunidade, analiso o pedido de relaxamento da prisão do réu NATANAEL AIRES LANA (fls. 2.279/2.283). Compulsando os autos, verifico que não houve alteração dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado NATANAEL AIRES LANA, anotando, apenas, que o processo não é aritmético / automático decorrendo da simples somatória dos prazos previstos no caderno processual penal, devendo, por isso, o prazo legalmente estabelecido para a instrução dos processos criminais ser aferido dentro de um critério de razoabilidade, a par disso, não existe excesso de prazo, porquanto o fato não é imponível ao Juízo do feito. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa do acusado NATANAEL AIRES LANA às fls. 2.279/2.283. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais do réu Felipe Tavares Antônio, vez que foi expedida carta precatória em 10/10/2019 (fl. 2.272), não havendo qualquer notícia de seu cumprimento. Analisarei os pedidos de restituição de coisas apreendidas por ocasião do julgamento do feito. Diligencie-se com as formalidades legais e de forma urgente. ALEGRE/ES, 05/12/2019. JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA

JUIZ DE DIREITO