Andamento do Processo n. 2178573-65.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 2º Grupo (4ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2178573-65.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: M. R. S. C. - Agravado: I. S. de S. S.A. - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, nos autos da ação declaratória c.c. obrigação de fazer, da decisão de fls. 113/114, que deferiu apenas em parte a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida, sob suas expensas, assegure à autora internação em clínica credenciada, nos limites do contrato, desde que o pagamento do plano de saúde esteja em dia, até que, comprovadamente por laudo médico, tenha a autora se restabelecido da moléstia que a levou à internação, no prazo de 05 dias úteis a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, sanção com vigência máxima de 10 (dez) dias, podendo ser oportunamente reexaminada, se houver necessidade. Sustenta a recorrente que o deferimento em parte da tutela, no caso, equipara-se ao próprio indeferimento, uma vez que foi internada em caráter de urgência na clínica na qual se encontra, não havendo na rede credenciada da requerida clínica efetivamente apta a proporcionar o tratamento do qual necessita a recorrente, não sendo possível aguardar no caso a formação do contraditório e da instrução probatória, aduzindo que, apesar de notificada administrativamente, a requerida quedou-se inerte, o que se equipara à própria recusa de tratamento, o que não pode prosperar por ser grave o quadro da recorrente. Pleiteia a concessão do efeito ativo e a reforma para que a agravada seja compelida a custear imediatamente o tratamento da recorrente e sua internação na clínica na qual atualmente se encontra, até ulterior deliberação médica como necessária e suficiente para manter o seu quadro clínico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 Indefeida a liminar (fls. 13/15), foram apresentadas contrarrazões (fls. 18/30). É o Relatório. Conforme consulta nos autos principais, verifica-se que foi proferida sentença (fls. 256/258), cujo teor segue: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, extinguindo o feito com exame do mérito. Revogo a tutela concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios da parte adversa, fixados em R$ 1.000,00, na forma do art. 85,§ 8º, do CPC, observada a gratuidade a que faz jus. P.I.C.”, em razão do que perdeu objeto o presente agravo de instrumento, diante o efeito substitutivo da sentença. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, que restou prejudicado. - Magistrado (a) Alcides Leopoldo - Advs: Arley Lobao Antunes (OAB: 132984/SP) - Rodrigo da Silva Anzaloni (OAB: 195120/SP) - Yoon Hwan Yoo (OAB: 216796/SP) - Pátio do Colégio, sala 315