Andamento do Processo n. 1012164-78.2017.8.26.0100 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 1º Grupo (2ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1012164-78.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdemar de Jesus Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Irmãos Vitale SA Indústria e Comércio - Magistrado (a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Deny Williams. - PRELIMINARES OMIÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE RELACIONA COM A INTERPRETAÇÃO QUE A SENTENÇA DEU AOS FATOS DA CAUSA E AOS SEUS FUNDAMENTOS JURÍDICOS VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOSAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE, RESTANDO SUFICIENTE QUE O JUIZ OU TRIBUNAL APRESENTE AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO SENTENÇA PROLATADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 489 E SSSS. DO CPC E NOS LIMITES EM QUE AS PARTES RECLAMARAM PRELIMINARES AFASTADASAPELAÇÃO CÍVEL DIREITO AUTORAL MARCHA CARNAVALESCA CONTRATO DE EDIÇÃO PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL

OU ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE, CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS LIMITE TEMPORAL INTRODUZIDO PELA L. 9.610/98 QUE NÃO EXISTIA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E DE SEU ADITIVO APLICABILIDADE DO ART. 1.346, DO CC 1916 RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE TRATO SUCESSIVO DO CONTRATO ESTIPULAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA AS PARTES AO LONGO DO TEMPO RESCISÃO DO CONTRATO NÃO OPERADA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DESENROLAR DOS FATOS QUE SE DEU EM VIRTUDE DA DESÍDIA DOS PRÓPRIOS AUTORES DA MARCHA CARNAVALESCA, QUE JAMAIS SE OPUSERAM À EXPLORAÇÃO DA OBRA PELA APELADA RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA NA FORMA DO ART. 32 E PARÁGRAFOS DA L. 9.610/98 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.SUCUMBÊNCIA RECURSAL MAJORAÇÃO DESCABIDA EM VISTA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA SENTENÇA NO PATAMAR LEGAL MÁXIMO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Deny Williams Cury Haddad (OAB: 231575/SP) - Maria Luiza de Freitas Valle Egea (OAB: 35225/SP) -Andrea Savastano Tognollo (OAB: 329941/SP) - Pateo do Colégio - sala 504