Andamento do Processo n. 0512401-68.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 13/12/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Comarca de(a) Js

11ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 3035/2019

ADV: EDUARDO FRAGA (OAB 10658/BA), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB 9007/MG) - Processo 0512401-68.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - AUTORA: ESTADO DA BAHIA - RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Os Embargos à Execução opostos pela Executada foram julgados procedentes, sendo o mérito confirmado pelo TJBA. Às fls. 98/99 noticiou a Executada a oposição de Resp. relativamente aos honorários fixados no comando sentencial, o qual foi inadmitido pelo TJBA, tendo havido o trânsito em julgado em 25/10/2019, com consequente baixa definitiva a este Juízo, conforme último petitório seu. Pede, assim, a Executada, o desentranhamento da Carta de Fiança Bancária nº 181105713, emitida pelo Banco Santander, a extinção da presente Execução Fiscal, haja vista a anulação do título executivo que a embasa e a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/15. Decido. Realmente, com a procedência dos Embargos apensos e a desconstituição da CDA que instrui esta demanda executiva, a sua extinção é medida impositiva. Diante do exposto, JULGO EXTINTA, por sentença, a EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com base no art. 156, X do CTN, ordenando a exclusão dos autos da Carta de Fiança n. 181105713, emitida pelo Banco Santander. Sem custas e sem honorários, tendo em vista que a verba honorária sucumbencial, em favor da Executada, foi fixada nos Embargos apensos, não havendo que se falar em causalidade quanto a esta extinção, já que decorrente da procedência daqueles. P. I. Inexistindo recurso, arquive-se, com baixa.