Andamento do Processo n. 7035330-20.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 13/12/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Secretaria Administrativa

Comarca de Porto Velho

Turma Recursal

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7035330-20.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 27/06/2019 20:27:26

Polo Ativo: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Advogado (s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo: SUELEN CAROLINE PRATA RODRIGUES

Advogado (s) do reclamado: ED CARLO DIAS CAMARGO

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem:

“(...) Trata-se de ação em que a parte requerente pugna pela reparação por danos morais em decorrência da conduta lesiva da preposta da requerida, que se negou a realizar o atendimento preferencial da requerente.

Todas as alegações e provas contidas nos autos são bastante para a prestação jurisdicional.

De todo o conjunto probatório acostado nos autos, inclusive depoimento de testemunha, verifica-se que merece procedência a ação.

A parte requerida, em contestação, levanta vários questionamentos quanto a licitude da conduta de sua preposta, sendo que a maior prova de suas alegações, seria a filmagem do dia do fato.

Por duas vezes, a requerida teve a oportunidade de apresentar a filmagem (contestação e audiência de instrução e julgamento), quedando-se inerte.

A prova testemunhal, corroborada com as alegações autorais, são bastante para o convencimento quanto a procedência.

O fato vivenciado pela requerente, supera a tênue linha do mero aborrecimento, vez que foram atingidos valores que ultrapassam o razoável.

A requerente fora constrangida ao ser exposta da forma que foi sendo-lhe negado atendimento, mesmo com a intervenção de superior da preposta.

Na hipótese em tela, como a autora trouxe elementos suficientes para embasar seu pedido, na forma do art. 373, I, do CPC, competia ao requerido apresentar os fatos impeditivos, modificativos do direito da parte requerente (artigo 373, II do Código de Processo Civil).

Essa é a decisão, frente ao conjunto probatório produzido, que mais justa se revela para o caso tutelado.

Dispositivo

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de CONDENAR a ré no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título dos reconhecidos danos morais causados a requerente, acrescido de correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da presente condenação (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça).

Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Intime-se as partes da sentença.

Com o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, não sendo aplicável a parte final do § 1º do referido artigo, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE.

Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei.

Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (BACENJUD e RENAJUD) e se deseja ver protestado o devedor, quando não forem localizados bens (SERASAJUD).

Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo passado o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Sem custas e sem honorários por se trata de decisão em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/1995. Publicado e registrado eletronicamente. (...)”.

Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

É como voto.

EMENTA

AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL. CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 27 de Novembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. José Augusto Alves Martins

Processo: 7040522-31.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

Data distribuíção: 17/06/2019 19:59:15

Polo Ativo: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Advogado (s) do reclamante: VILMA ELISA MATOS NASCIMENTO Polo Passivo: SANDRO MARCELO FONSECA DE SOUZA

Advogado (s) do reclamado: THIAGO DA SILVA VIANA

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso interposto pela parte requerida, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra:

“(...) Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). Incide à hipótese vertente o disposto do artigo 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar a matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas, razão pela qual julgo antecipadamente a lide.

Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade assim proceder”. (STJ, 4ª Turma, RE 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU, 17.09.90, pág. 9.153, 2ª col., em., THEOTONIO NEGRÃO, “CPC”, Ed. Saraiva, 26ª ed., nota n.º 1 ao art. 330, pág. 295).

Trata-se de pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em que a parte autora narra inúmeros dissabores em viagem contratada junto à empresa ré de Goiania/GO para Porto Velho/RO. Alega que durante o percurso houve inúmeras paradas por falhas mecânicas, além de ter sido disponibilizado ônibus de qualidade inferior ao contratado pela parte autora, por fim chegou ao destino com mais de oito horas e meia de atraso.

A ré, por seu turno, alega que o horário de embarque e desembarque constante nas passagens é apenas uma previsão, haja vista que o veículo está sujeito a falhas mecânicas e acontecimentos rodoviários que fogem ao controle da requerida. Alega que o veículo disponibilizado à requerente estava com a manutenção em dia, não sendo veículo precário e que o caso fortuito e a força maior rompem o nexo causal e o dano sofrido pela autora. Alega que não incorreu em dolo ou culpa, portanto, incabível indenização por danos morais em favor da consumidora.

De todo o conjunto probatório existente, não resta dúvida quanto aos defeitos apresentados pelo ônibus que transportou o requerente, sendo necessário a troca do veículo.

A ré não negou o fato de que o ônibus que transportava o consumidor apresentou defeito e necessitou ser trocado, tampouco negou o atraso para chegada no destino final de mais de oito horas.

O dever de manutenção é ônus atribuído a empresa requerida para que manutenções não programadas não venham a ocorrer. Outrossim, o dever de troca de veículo com problemas é dever para a boa prestação dos serviços contratados.

Trata de atraso enquadrado no chamado “fortuito interno”, inerente à atividade empreendida pela ré, não exonerando a empresa de transportes do ressarcimento dos prejuízos sofridos por seus passageiros.

O consumidor confiou, como, aliás, confia a maioria das pessoas, que, com as passagens em mãos e a viagem marcada, chegaria ao destino final sem maiores problemas, o que não ocorreu, em razão dos inúmeros defeitos apresentados pelo ônibus da ré.

Diz o art. 734 do CC:

“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”

Desse modo, não tendo a requerida comprovado o caso fortuito ou força maior a excluir sua responsabilidade, impõe a lei o deferimento do pedido, porquanto, não se desincumbiu da prova quanto ao fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II do NCPC).

Quanto aos danos morais, por ser a responsabilidade dos prestadores de serviços de natureza objetiva, a ré deve arcar com as lesões oriundas da falha na prestação dos serviços contratados, há não ser que comprove culpa exclusiva da autora ou de terceiro. Neste processo a falha do serviço fez-se evidente e a empresa requerida não demonstrou ser beneficiária de nenhuma das excludentes de responsabilidade, previstas no § 3º do artigo 14 do CDC: inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Orienta ainda o art. 22 do referido Código:

“Art. 22Osórgãospúblicos,porsiousuasempresas,concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” (grifo nosso).

A EUCATUR trata, justamente, de concessionária de serviço público, motivo pelo qual se aplica a teoria da responsabilidade objetiva (§ 6º art. 37 da CF/1988). Portanto, não há necessidade de comprovar-se a culpa, mas tão somente o dano e o nexo de causalidade.

Os incômodos suportados pela parte autora foram demonstrados pelo descaso com que a concessionária tratou da questão, desta forma, está caracterizado o abalo moral sofrido.

A parte autora relatou os dissabores e prejuízos experimentados em decorrência da péssima viagem a que foi submetida, que ocasionou o dano moral presumido.

Tal atitude merece ser coibida, principalmente no que tange ao aspecto pedagógico do dano moral, evitando assim, sua reiteração.

Devem ser observados os parâmetros norteadores do valor da indenização: a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a proporcionalidade. O valor a ser recebido a título de dano moral não pode ser tão alto a ponto de levar a autora a um enriquecimento, mas também não pode ser tão baixo a ponto de não cumprir o seu papel punitivo e pedagógico em relação ao causador da lesão.

A fixação por danos morais, segundo nossa legislação civil, passa invariavelmente pelo arbítrio judicial. Portanto, diante das circunstâncias do caso, fixa-se a indenização pelos danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que entendo justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de mérito para o fim de condenar a ré a pagar para a autora, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir da publicação desta decisão.

Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso apresentado pelo requerido.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

É como voto.

EMENTA:

Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Falha na prestação do serviço demonstrada. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade.

1 = Tratando-se de relação de consumo, cabe a fornecedora demonstrar a regular prestação do serviço contratado pelo autor, sob pena de responder por eventuais danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pelo consumidor.

2 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 27 de Novembro de 2019

Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

ESTADO DE RONDÔNIA