Andamento do Processo n. 7026375-63.2019.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 13/12/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Secretaria Administrativa

Comarca de Porto Velho

Turma Recursal

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7026375-63.2019.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 24/10/2019 15:14:44

Polo Ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS

Advogado (s) do reclamante: LUCIANA GOULART PENTEADO

Polo Passivo: MATHEUS DAS NEVES MOURA e outros

Advogado (s) do reclamado: CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL RELATÓRIO

Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95.

VOTO

Conheço o recurso, eis que presentes requisitos legais de admissibilidade.

Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Com efeito:

“[...] Os autores ajuizaram a presente ação com o objetivo de receberem indenização no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada, a título de danos morais experimentados em razão das consequências e dissabores decorrentes de cancelamento de voo da ré.

Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica havida entre as partes é de consumo.

O contexto do feito indica que a pretensão dos autores merece ser acolhida em parte.

Nos termos do artigo 734, caput, do Código Civil: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.

No que concerne à responsabilidade do transportador, o transportado, ao contratar o transporte, implicitamente espera que seja levado ao seu destino com segurança e, caso ocorra alguma eventualidade, é evidente a responsabilidade objetiva do transportador pela total indenização.

O transportador assume obrigação de resultado e a não obtenção desse resultado importa na responsabilidade objetiva.

Outrossim, deve ser aplicado os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor com a inversão probatória.

Em defesa, a ré não negou o fato narrado na petição inicial, apenas justificou que o voo AD 2968 sofreu cancelamento por motivos técnicos operacionais, contudo, os autores foram reacomodados para seguirem viagem no próximo voo disponível. Justificou ainda que o voo em que os autores foram reacomodados acabou sofrendo atraso ínfimo de 22 (vinte e dois) minutos, em razão de uma avaria na aeronave, contudo, a autora recebeu um voucher hospedagem e alimentação.

O artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor é efetivamente claro em consignar que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar, e ali elenca duas hipóteses e, ao que se depreende, caso fortuito e força maior não estão entre elas.

Em que pese a tentativa de exclusão da responsabilidade, o que se verifica é que tal desiderato não se afigurou, portanto, há de se entender que o cancelamento do voo decorreu de falha de serviço da ré.

Consigne que é comum cancelamento e alteração de voos de forma reiterada pelas empresas aéreas, sempre sob os mesmos argumentos, entretanto, tais alegações quase nunca restam comprovadas, inferindo-se que há, via de regra, remanejamento dos passageiros ao bel-prazer da empresa aérea.

De qualquer sorte, vale ressaltar que os fatos articulados na inicial estão alicerçados não só no cancelamento de voo, mas também em todo o sofrimento vivenciado pelos autores, decorrente da angústia, estresse, preocupação e frustração, vendo-se impossibilitados de chegar ao destino final no dia e horário contratados, tendo chegado em Porto Velho às 09h do dia 15/05/2019, sendo que haviam se programado para chegar às 14h30min do dia anterior.

Nessa trilha, inexorável a conclusão de que a hipótese vertente se amolda ao conceito amplo do dano moral, pois os constrangimentos e transtornos impingidos ao autor não são daqueles que configuram “mero dissabor”, conforme dito.

Presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva – prestação inadequada de serviço, dano e nexo de causalidade, com fundamento nos artigos 20 e 22 do Código de Defesa do Consumidor deve ser afirmada a obrigação de indenizar do agente causador do dano, no caso a ré.

Em se tratando da valoração da indenização, adotam-se os critérios informados pela doutrina e jurisprudência, atento ao grau de culpa, extensão do dano e efetiva compensação pelo injusto sofrido, além do fator desestímulo, evitando-se, contudo, o enriquecimento ilícito. A fixação do dano moral, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, deve, entre outras circunstâncias, se ater às consequências do fato, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum que não implique em enriquecimento indevido do ofendido. Referido valor passa, invariavelmente, pelo arbítrio do juiz.

Diante das circunstâncias do caso já expostas, em razão do cancelamento injustificado do voo e dos problemas gerados pela má prestação de serviço e desorganização da empresa aérea, ponderando o fato de que a ré reacomodou em voo que partiu no mesmo dia, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. A quantia é justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pelos consumidores, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da companhia aérea.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por EXTINTO o feito, com resolução do mérito, para o fim de CONDENAR a RÉ a PAGAR aos AUTORES, a título de indenização por DANOS MORAIS, o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir da publicação desta decisão. [...]”

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem.

É como voto.

EMENTA

CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 20 de Novembro de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

ESTADO DE RONDÔNIA