Andamento do Processo n. 024199912.2010.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Militares - 13/12/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Relação Nº 0468/2019

ADV: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/AM), ADV: INGO DIETER PIETZSCH (OAB 6337/AM), ADV: LINIKER CARMO DE HOLANDA (OAB 7893/AM) - Processo 024199912.2010.8.04.0001 (001.10.241999-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - ACUSADO: Mauro Guimarães Simas - Frankberg Matos de Melo - José de Alencar Matos Neto - Marcos Guerreiro Marques - Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade dos acusados Mauro Guimarães Simas, denunciado como cabo, José de Alencar Matos Neto e Marcos Guerreiro Marques, denunciados como soldados, e também de Frankberg Matos de Melo, expolicial militar, como consta dos autos, todos da Polícia Militar do Amazonas, relativamente aos crimes previstos nos artigos 222, “caput”, 226, § 1º, e 319 do Código Penal Militar, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, o que faço com base no artigo 123, inciso IV, combinado com o artigo 125, inciso VI, todos do referido Código. O feito persiste contra os acusados José de Alencar Matos Neto, Frankberg Matos de Melo e Marcos Guerreiro Marques, em relação ao crime previsto no artigo 305 do Código Penal Militar, pelo que lhe dou prosseguimento, considerando a promoção de fls. 568 e designando o dia 5 de fevereiro de 2020, às 9 horas e 30 minutos, para a inquirição das testemunhas de acusação restantes, ato para o qual devem ser feitas as intimações e requisições necessárias. P. R. I. Comunique-se. Manaus-AM, 11 de dezembro de 2019. Dr. Alcides Carvalho Vieira Filho Juiz de Direito da Auditoria Militar