Andamento do Processo n. 0226120-62.2010.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/12/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 3672/2019

ADV: ROBERVAL EMERSON OLIVEIRA DE PAULA FILHO

(OAB 6721/AM), ADV: JOSÉ MENEZES PINHEIRO JÚNIOR (OAB 5093/AM), ADV: CAROLINA RIBEIRO BOTELHO (OAB 5963/AM), ADV: GERMANO COSTA ANDRADE (OAB 2835/AM) - Processo 0226120-62.2010.8.04.0001 (001.10.226120-3) - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: CONDOMÍNIO MORADA DOS JARDINS BROMÉLIA - Vistos e examinados. Reporto-me acerca da petição de fls. 278/280, onde o Exequente, diante da certidão de trânsito à fl. 272, requer a execução da multa determinada em sentença de fls. 140/144, haja vista que mesmo após o trânsito em julgado dos recursos, não houve cumprimento da determinação judicial, bem como solicita a majoração das astreintes ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com imediata intimação do Executado para proceder com a construção do Estação de Tratamento de Esgoto. Relatos no essencial. DECIDO. Em análise do que consta nos autos, percebo que logo após a Sentença de fls. 140/144 fora interposto Recurso de Apelação, conforme se vê às fls. 146/159, o qual fora recebido em ambos os efeitos (fl. 162). Posto isso, esclareço ao Exequente que o processo esteve suspenso desde a interposição do Recurso de Apelação, logo, não houve intimação da Executada para cumprimento da sentença. Dessa maneira, não há que se falar em execução de astreintes sendo que o Executado nem sequer fora intimado para cumprir com o disposto na Sentença. No que tange à majoração de astreintes, entendo que tal pedido também não deve prosperar, haja vista que esta deverá ocorrer, dentre outros casos, nos que o Juiz verificar que a multa se tornou insuficiente ou excessiva, conforme art. 537 § 1.º, I, do CPC. O que não fora o caso dos autos, já que, conforme exposto anteriormente, o Executado ainda não fora devidamente intimado. Ante o exposto, indefiro os referidos pedidos. Por conseguinte, em cumprimento à parte final da sentença (fls. 140/144), intime-se a Executada para que cumpra a obrigação de fazer, no sentido de proceder com a construção do sistema de tratamento de esgoto, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o efetivo cumprimento da determinação judicial, nos termos do art. 536 e seguintes do CPC. Intime-se, inclusive pelo Portal Eletrônico. Cumpra-se.