Andamento do Processo n. 0620394-53.2017.8.04.0015 - Cumprimento de Sentença / Penhora / Depósito/ Avaliação - 13/12/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

11ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0135/2019

ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/ AM), ADV: KAL-EL BESSA NASCIMENTO SALEM (OAB 6389/ AM) - Processo 0620394-53.2017.8.04.0015 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito/ Avaliação - EXEQUENTE: Zuldinéa Araújo de Oliveira Silva - EXECUTADO: Banco do Brasil S/A -Vistos etc. Examina-se pedido de prosseguimento da execução formulado pela parte exequente. Passo a decidir. Verifico, de logo, que a querela estabelecida versa, conforme já acenei alhures, primordialmente, sobre a certeza do cumprimento ou não, da ordem deste juízo sobre a obrigação de fazer. O que, em caso negativo, em tese, pode ensejar a incidência de astreintes. Conforme sentença de f. 88, a obrigação de fazer deveria ser cumprida no dia seguinte ao trânsito em julgado, portanto, não há como sustentar a inexigibilidade da multa, pois o banco réu não comprovou qualquer dificuldade fática ou jurídica que o impedisse de cumprir imediatamente a determinação judicial. Assim, restou evidente que o único obstáculo à efetividade do direito é o próprio descaso do executado pela justiça. No entanto, extraio dos autos que a parte exequente já recebeu outros valores, conforme alvará judicial de f. 193, que é o pagamento da condenação. Logo, o valor da multa afigura-se excessivo e desproporcional, podendo ser reduzido para evitar o enriquecimento sem causa, inclusive de ofício nos termos do art. 537, § 1o, I, do CPC, verbis: Art. 537. A multa independe

de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1oO juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; A jurisprudência é pacífica neste sentido, senão vejamos: RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. As astreintes constituem-se como meio coercitivo para impelir o devedor ao cumprimento da obrigação assumida, podendo ser fixadas ou alteradas tanto pelo juiz da ação de conhecimento, quanto pelo da execução, não se constituindo a sua modificação pelo juiz da execução em ofensa à coisa julgada. 2. Mostra-se salutar a redução da pena imposta até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) na medida em que guarda conformidade com os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento ilícito. 3. Reclamação conhecida e improvida. (20060310018906DVJ, Relator NILSONI DE FREITAS, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 21/08/2007, DJ 01/10/2007 p. 126) grifei Nessa direção inclina-se a doutrina majoritária, a exemplo de Didier Júnior que, em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 2ª edição, Editora Podium, 2008, defende que: Embora não exista, a princípio, um limite máximo para a multa, é possível que, no caso concreto, quando a medida se tornar desproporcional em relação ao bem da vida que com ela se pretende resguardar, o seu montante seja adequado a parâmetros razoáveis. Cabe, pois, ao magistrado esse controle. Dito isto, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hei por bem reduzir o valor da multa ao patamar de R$ 71.610,00 (setenta e um mil seiscentos e dez reais), valor este que inclusive já encontra-se em conta judicial, resultado da constrição nas contas bancárias do banco réu. Ante o exposto, defiro a expedição do alvará judicial em favor da parte exequente do valor constrito às f. 218. Quanto ao valor depositado como garantia às f. 235, intime-se o executado para indicar conta bancária em que lhe deva ser restituído o sobredito valor. Intimemse. Cumpra-se.