Andamento do Processo n. 2016.8.09.0051 - Embargos de Declaração - 13/12/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DUCENTESIMA DECIMA OITAVA AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2019 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI (RAM) DISTRIBUIDO (S) O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 11/12/2019 19:36:32

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0041110.38.2016.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ORIPAS DA GUIA GOMES

POLO PASSIVO : VIACAO REUNIDAS LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : VIACAO REUNIDAS LTDA

ADVGS. PARTE : 16538 GO - DIRCEU MARCELO HOFFMANN

9891 GO - ARY BARBOSA GARCIA JÚNIOR

PARTE INTIMADA : ORIPAS DA GUIA GOMES

ADVGS. PARTE : 39029 GO - LARISSA RODRIGUES DA LUZ SILVA

24254 GO - RÔMULO MARTINS DE CASTRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0041110.38.2016.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Embargante: Viação Reunidas Ltda.

Embargada: Oripas da Guia Gomes

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

R E L A T Ó R I O E V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por Viação Reunidas Ltda., contra o acórdão do evento nº 71, o qual negou provimento ao apelo manejado pela requerida/apelante/embargante, confirmando a sentença que julgou procedente a ação de indenização por ato ilícito c/c danos morais e materiais proposta em seu desfavor por Oripas da Guia Gomes.

Em suas razões (evento n.º 75), a requerida/apelante/embargante diz que o acórdão foi omisso ao deixar de observar que as provas apresentadas atestam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da autora/apelada/embargada, que não cuidou de manter-se segura dentro do ônibus.

Destaca que o ônibus foi obrigado a frear de forma repentina, pois o quebramolas não estava devidamente sinalizado pelo Município de Goiânia, impedindo que o motorista freasse de forma antecipada.

Pondera que não houve dano aos demais usuários que estavam no interior do ônibus, reiterando que a autora/apelada/embargada somente caiu porque não segurou corretamento no veículo. Conclui, assim, que não foram analisadas as alegações da requerida/apelante/embargante, porque os documentos e provas dos autos atestam que a responsabilidade pelo acidente ocorreu por culpa exclusiva da autora/apelada/embargada.

Pede, ao final, sejam acolhidos os aclaratórios.

É o relatório. Passo ao voto .

Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.

Os processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam sobre o alcance dos aclaratórios:

“Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, Edcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p.338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.” ( in Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paula: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.082)

Com efeito, essa modalidade recursal não é meio adequado para corrigir fundamentos jurídicos.

Ao analisar o acórdão vergastado, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, havendo o acórdão embargado abordado o quanto pertinente para a solução da quaestio devolvida, consoante as razões ali consignadas.

Assim, forçoso reconhecer que o acórdão atacado não contém os vícios taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Noutra plana, impende destacar que o julgador de origem, bem assim este tribunal recursal, não estão obrigados a pontuar, um por um, os artigos de lei mencionados pela parte ou, ainda, responder todas as questões suscitadas pela

requerida/apelante/embargante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, como no caso concreto, mostrando-se desnecessário elencar todas as leis aplicáveis à hipótese. As questões apontadas pela

requerida/apelante/embargante analisadas pelo julgador a quo e pontuadas na fundamentação do acórdão são mais que suficientes para infirmar a pretensão da recorrente de reforma da sentença, que lhe foi desfavorável.

Há que se registrar que o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, segundo a qual não é obrigação do juiz enfrentar todas as alegações das partes, bastando ter um motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Sobre o tema assim leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:

“[…] Há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente (ou completa) e suficiente. Na fundamentação, exauriente, o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente, o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa.

O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, sendo nesse sentido a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que não é obrigação do juiz enfrentar todas as alegações das partes, bastando ter um motivo suficiente para fundamentar a decisão.

[…] O dispositivo legal, entretanto, deixou uma brecha ao juiz quando previu que a exigência de enfrentamento se limita aos argumentos em tese aptos a infirmar o convencimento judicial.

Entendo que a previsão legal tem como objetivo afastar da exigência de enfrentamento os argumentos irrelevantes e impertinentes ao objeto da demanda, liberando o juiz de atividade valorativa inútil. […] (Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, págs. 810/811)

Nesse sentido é o entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284

DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. A deficiência na fundamentação do recurso especial, inclusive com indicação de dispositivo legal insuficiente para desconstituir os fundamentos do aresto impugnado, obsta seu conhecimento (Súmula n. 284/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1261937/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES PÓS-DATADOS. APRESENTAÇÃO EM DATA ANTERIOR À AJUSTADA. PROTESTO INDEVIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 284/STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1419062/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 28/05/2019)

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15)- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Não há falar em deficiência de fundamentação do julgado o não acolhimento da tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, como ocorre na hipótese. 1.1. In casu, inexiste afronta ao artigo 489, § 1º, inciso I, do CPC/15, visto que a Corte local se pronunciou de forma clara e suficiente acerca das teses apresentadas, manifestando-se sobre as questões que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1139325/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)

De mesmo teor os arestos desta Casa de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. SEM PREJUÍZO ÀS PARTES.

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REDUÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL AVALIADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Descabido falar em violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que apenas se configura diante da ausência completa de fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, sendo permitida a fundamentação concisa. 2. O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. e 4. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0087270-40.2014.8.09.0036, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2019, DJe de 17/07/2019)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETOLEI Nº 911/69. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO BEM VIA SISTEMA RENAJUD. VIABILIDADE. CABIMENTO DA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. REDAÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014 -. DESPROVIMENTO. I - A fim de que seja preservada a constitucionalidade do inciso Ido § 1º do art. 489, e atendendo aos termos do art. 93, IX, CF, impõe-se compreendê-los com parcimônia e razoabilidade. Importa é que a decisão esteja fundamentada, e que a fundamentação responda aos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º IV). II e III. [...] IV -Agravo desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5303710-14.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2018, DJe de 11/09/2018)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE DA PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DESPROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a chamada fundamentação per relacionem, assim entendida a que faz remissão ou transcreve decisão anterior, precedente, parecer etc., cumpre o requisito constitucional (CF,

art. 93, IX). Por isso, a fim de que seja preservada a constitucionalidade do inciso Ido § 1º do art. 489, e do § 3º do art. 1.021, ambos do CPC/2015, impõe-se compreendê-los com parcimônia e razoabilidade. Importa é que a decisão esteja fundamentada, e que a fundamentação responda aos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º IV). Não importa que o julgador faça remissão, transcreva decisão anterior, precedente, parecer etc., e sim que, em teor, traduza resposta suficiente às questões a respeito das quais é necessário pronunciamento. II - [...] III - Agravo desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5039674-78.2017.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2017, DJe de 13/06/2017)

Desta maneira, e voltando ao caso concreto, conclui-se que, quando cotejada a tese ventilada nos presentes aclaratórios (omissão com relação à culpa da autora/apelada/embargada pela ocorrência do acidente – queda dentro do ônibus por não ter segurado corretamente), não vislumbro procedência na insurgência da parte embargante.

Nas razões dos presentes aclaratórios, a requerida/apelante/embargante claramente deduz, como pretensão recursal, pedido de infringência do julgado, isto é, reforma do acórdão embargado, o que não se mostra adequado, pois a infringência só poderá ocorrer quando for consequência necessária ao acolhimento dos embargos e, obviamente, não restou configurados o vício apontado pela embargante.

Nesse ponto convém destacar que, ao contrário do afirmado pela requerida/apelante/embargante, o dano que a autora/apelada/embargada sofreu ao cair dentro do ônibus da requerida/apelante/embargante enquadra-se dentro dos lindes dos riscos inerentes ao transporte (fortuito interno), caso em que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de não afastar a responsabilidade do transportador, garantido o direito de regresso, na esteira do art. 735 do Código Civil e da Súmula 187/STF. Outrossim, a empresa de ônibus/embargante sequer poderia se apoiar no argumento acerca da inexistência de sinalização na rua, mais especificamente com relação à presença de quebra-molas na pista de rolamento, como excludente, sendo certo que a direção cuidadosa, observando-se a existência ou não de sinalização de trânsito, é situação previsível e se encontra inserida no risco da atividade empresarial – transporte de pessoas – e, portanto, é situação conexa com as atividades prestadas pela transportadora/embargante.

Destaca-se que, tratando de responsabilidade objetiva – contrato de transporte de pessoas, em que inclusa a cláusula de incolumidade –, para ser atribuído o dever de indenizar, basta restar demonstrado o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o serviço prestado, o que, no caso em debate, encontra-se evidenciado pelas provas documentais carreadas (evento n.º 3, documento 5) e pelo laudo médico pericial realizado em juízo (evento n.º 45).

Dessarte, a fim de evitar redundância, oportuno transcrever excertos do julgado hostilizado que afasta o vício apontado:

“[…] Consta dos autos que a autora/apelada, no dia 30/12/2012, por volta das 17h57min, estava no interior do ônibus pertencente à sociedade empresária requerida/apelante, com placa NKJ-2314, ano/modelo 2008, conduzido pelo preposto da requerida/apelante, Gilson Santana Pontes, quando, descendo a Rua JC-38, sentido Norte/Sul, Jd. Curitiba, Goiânia/GO, o condutor freou bruscamente antes de um quebra-molas, resultando na queda da autora/apelada, que veio a sofrer fratura de úmero direito, trauma em ombro direito, mialgia difusa, fadiga e dores generalizadas.

O boletim de ocorrência do acidente trouxe o seguinte resumo (evento n.º 3, documento 5 – f. 6) :

“Narração de PE -1: descendo a rua JC-38 no quebra molas reduzi com velocidade compatível quando uma passageira se desequilibrou e quebrou o braço, levei no cais do Curitiba prestando lhe auxilio de minha competência, fui em seguida fazer a ocorrência no 5º DP mas fui esclarecido pelo policial de plantão que a ocorrência não era com a civil.**Narração do policial: de acordo com PE -1 o mesmo trafegava pela rua JC-38 no sentido aproximado norte/sul e na qd. 82 próximo ao lote 20, o mesmo frenou reduzindo a velocidade para transpor uma lombada transversal na via (quebra molas) e nesse momento uma passageira caiu dentro do veículo e foi lesionada. O condutor encaminhou ao cais do Jd. Curitiba para atendimento médico e posteriormente foi ao 5º distrito para o devido registro dos fatos e amparo legal, não sendo atendido, retornou ao local do ocorrido onde fizemos o levantamento e liberamos o veículo.”

O relatório médico (evento n.º 3 – documento 5 – f. 9), datado de 04/02/2013, evidencia que a autora/apelada foi submetida a cirurgia no dia 24/01/2013 para reparar a fratura no úmero, sofrida no acidente ocorrido quando era transportada pela requerida/apelante. Já o relatório médico (evento n.º 3 – documento 5 – f. 8), datado de 20/06/2014, declara que a autora/apelada encontra-se em acompanhamento ambulatorial devido ao quadro de fratura do úmero, sendo que na última consulta foi indicada cirurgia para a retirada de material de osteossíntese. A foto de f. 28 (evento n.º 3 – documento 5) comprova a existência de cicatriz no ombro esquerdo, decorrente da realização da cirurgia no úmero.

Foi realizada a perícia médica (evento n.º 45), concluindo o médico perito pela existência de invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta e em grau grave (75%) para o ombro esquerdo, decorrente do acidente de trânsito com fratura do úmero proximal esquerdo (região do ombro.

[…]

Cediço que a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva, consoante disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, e, na condição de fornecedor do serviço, deve indenizar o passageiro, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre a falha ou defeito do serviço e o acidente de consumo.

O Código Civil estabelece no art. 734 que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”

[…]

Desta forma, a responsabilidade emana do próprio risco do serviço, cabendo à empresa de transporte garantir a incolumidade do passageiro até o seu destino. É da natureza do contrato de transporte a denominada “cláusula de incolumidade”, pela qual se impõe ao transportador, mesmo que implicitamente, o dever de zelar pela incolumidade do passageiro, levando-o, a salvo e em segurança, até o local de destino.

[…]

Especificamente no que concerne à culpa de terceiro – excludente que se discute no presente processo – a doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de reconhecer o rompimento do nexo causal quando a conduta praticada pelo terceiro, desde que a causa única do evento danoso, não apresente qualquer relação com a organização do negócio e os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Diz-se, nessa hipótese, que o fato de terceiro se equipara ao fortuito externo, apto a elidir a responsabilidade do transportador.

Nesse contexto, somente haverá rompimento do nexo causal se o fato for totalmente estranho ao transportador, sendo a causa única do evento danoso. Todavia, caso a conduta do terceiro, mesmo causadora do evento danoso, colocar-se nos lindes do risco do transportador, ligandose à sua atividade – então, a exemplo do fortuito interno –, não será excluída a responsabilidade.

Esse entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em diversas ocasiões, decidiu acerca da caracterização do fato exclusivo de terceiro como excludente de responsabilidade do transportador, somente quando verificado que a conduta não guarda conexidade com a atividade de transporte.

[…]

De outro turno, constatado que, no caso concreto, mesmo que, eventualmente, o acidente pudesse ter sido causado por culpa de terceiro, aliás o que sequer restou demonstrado, – ausência de regular sinalização do quebra-molas –, o dano enquadra-se dentro dos lindes dos riscos inerentes ao transporte (fortuito interno), caso em que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de não afastar a

responsabilidade do transportador, garantido o direito de regresso, na esteira do art. 735 do Código Civil e da Súmula 187/STF. Deve, primeiramente, indenizar o passageiro, para depois discutir as causas do acidente, em ação regressiva contra o terceiro.

[…]

Inclusive a empresa de ônibus/apelante sequer poderia se apoiar no argumento acerca da inexistência de sinalização na rua, mais especificamente com relação à presença de quebra-molas na pista de rolamento, como excludente.

É certo que a direção cuidadosa, observando-se a existência ou não de sinalização de trânsito – na hipótese, informando a existência de quebramolas –, é situação previsível e se encontra inserida no risco da atividade empresarial – transporte de pessoas – e, portanto, é situação conexa com as atividades prestadas pela transportadora/apelante. Não se fala, portanto, em fato de terceiro totalmente alheio ao risco próprio do transporte, mas em fortuito interno, porque dentro da margem de previsibilidade e risco da atividade da requerida/apelante.

[…]

Assim, diante das provas trazidas aos autos, mais especificamente a perícia judicial realizada, concluindo pela incapacidade da autora/apelada, em decorrência do acidente, bem assim a existência de danos estéticos e abalo moral, há de se reconhecer o dever da requerida/apelante de reparar os danos sofridos pela autora/apelante, não incidindo, na hipótese, nenhuma excludente da responsabilidade da transportadora/recorrente.

Posto isso, tratando de responsabilidade objetiva – contrato de transporte de pessoas, em que inclusa a cláusula de incolumidade –, conclui-se que, para ser atribuído o dever de indenizar, basta restar demonstrado o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o serviço prestado , o que, no caso em debate, encontra-se evidenciado pelas provas documentais carreadas (evento n.º 3, documento 5) e pelo laudo médico pericial realizado em juízo (evento n.º 45).

As fotos colacionadas com a exordial (evento n.º 3, documento 5, f. 28) e o laudo pericial (evento n.º 45) comprovam a presença dos ferimentos e o dano estético que o acidente ocorrido no interior do veículo do transporte provocou e que as lesões sofridas pela autora/apelada são graves e trouxeram grandes prejuízos à saúde e ao bem-estar da vítima.

Ressalta-se que o nexo de causalidade e o dano, ainda, estão comprovados no laudo médico pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo a quo, que conclui que a autora/apelada possui invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta em grau grave (75%) para o ombro esquerdo.

Desta forma, em decorrência dos diversos elementos de provas coligidos, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, concorrente

ou qualquer outra causa capaz de excluir ou atenuar a obrigação de reparar o prejuízo causado à autora/apelada, sobejamente demonstrado que a lesão incapacitante teve como causa a freada brusca do ônibus em que a autora/apelada era passageira.

Inegável, pois, o dever de indenizar, porquanto ausente a demonstração de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora/apelada (art. 373, II, do CPC), sendo que a manutenção da sentença atacada neste ponto é medida que impõe.

[…]

Repita-se que restou comprovado, através do laudo médico pericial constante do evento n.º 45, que a autora/apelada sofreu graves sequelas no ombro esquerdo em razão do acidente de trânsito ocorrido no interior do ônibus da requerida/apelante, resultando na sua invalidez permanente e impossibilitando-a de exercer a atividade de costureira que, como cediço, demanda grande esforço dos membros superiores. […]

No caso, o laudo médico pericial concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente e a lesão causada à autora/apelada, da qual resultou invalidez parcial, permanente, funcional e incompleta em grau grave (75%) para o ombro esquerdo, sendo irrelevante o fato de que na época (2012) a autora/apelada não exercia atividade laborativa. [...]”

Decerto que, nas alegações recursais da parte embargante, não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas, tão somente, irresignação com o resultado do julgamento desfavorável à sua pretensão.

Dessa forma, nota-se que o acórdão impugnado é hígido, motivo pelo qual a rejeição dos embargos de declaração em face da inexistência de qualquer dos vícios preconizados no artigo 1.022 do Digesto Processual Civil revela-se medida impositiva.

Na confluência do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos , dada a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

É o voto.

Goiânia, 10 de dezembro de 2019.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

C25

Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0041110.38.2016.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Embargante: Viação Reunidas Ltda.

Embargada: Oripas da Guia Gomes

Relator: Desembargador Carlos Alberto França A C Ó R D Ã O

Vistos, oralmente relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Apelação Cível nº 0041110.38.2016.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, figurando como embargante Viação Reunidas Ltda. e como embargado Oripas da Guia Gomes.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Amaral Wilson de Oliveira e José Carlos de Oliveira.

Presidiu o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Esteve presente à sessão a Doutora Dilene Carneiro Freire , representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Goiânia, 10 de dezembro de 2019.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0041110.38.2016.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Embargante: Viação Reunidas Ltda.

Embargada: Oripas da Guia Gomes

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

EMENTA: Embargos de Declaração em A pelação cível.

Indenização por ato ilícito. Acidente ocorrido no interior de ônibus. Res ponsabilidade do transportador de natureza objetiva. Cláusula de

incolumidade. Art. 734, do Código Civil.

I . A

responsabilidade do transportador é

objetiva, a teor do art. 14, do CDC, devendo indenizar o

passageiro, desde que demonstrada a relação de causa e efeito entre o defeito do serviço e o

acidente. Por outro lado, o contrato de

transporte traz

implícito no seu conteúdo a cláusula de incolumidade,

segundo a qual o passageiro tem o direito de ser conduzido são e salvo, com seus pertences, ao local de destino. Não

cumprida a obrigação, exsurge o dever de indenizar

do transportador, que não é elidido por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (art. 735, do CC). Assim, p ara a caracterização do de v er de

indenizar, basta que fique demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e o dano experimentado, o que, no caso, encontra-se evidenciado . II.

Culpa exclusiva de terceiros não configurada. Ausência de sinalização de trânsito. Fortuito interno. Risco

inerente à atividade econômica. A inexistência da

regular sinalização do quebra-molas, como no caso concreto, enquadra-se dentro dos riscos inerentes ao transporte (fortuito interno), caso em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não

afastar a

responsabilidade do transportador, garantido o direito de regresso, na esteira do art. 735 do Código Civil e da Súmula 187/STF. Outrossim, a a direção

cuidadosa, observando-se a existência ou não de sinalização de trânsito – na hipótese, informando a existência de quebramolas –, é situação previsível e se

existência de quebramolas –, é situação previsível e se encontra inserida no risco da atividade empresarial –

transporte de pessoas – e,

portanto, é situação conexa com as atividades prestadas pela

transportadora/embar gante. Não se fala, portanto, em fato de terceiro totalmente alheio ao risco próprio do transporte, mas em fortuito interno, porque dentro da margem de

previsibilidade e risco da atividade da requerida/embargante

. III. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não caracterizadas. Uma

vez que a empresa de transporte

requerida/embargante não logrou êxito em comprovar que a

autora/apelada/embar gada concorreu para o evento danoso, não há que se falar em culpa exclusiva ou

concorrente da vítima, a fim de excluir ou atenuar a indenização. IV.

Ausência de pressupostos do artigo 1.022 do

Código de Processo Civil. Ausente qualquer questão contraditória, omissa, obscura ou erro

material na decisão atacada é de se rejeitar os aclaratórios face a impossibilidade de rediscussão e reapreciação da

matéria já analisada quando do julgamento do apelo.

Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 11/12/2019 19:37:28

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5054392.87.2018.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : JOÃO FERREIRA DE SOUZA

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOÃO FERREIRA DE SOUZA

ADVGS. PARTE : 16138 GO - JULIANA FERREIRA E SANTOS

22354 GO - NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA

29241 GO - THIAGO MORAES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

Embargos de Declaração em Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível nº 5054392.87.2018.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Embargante: João Ferreira de Souza

Embargados: Estado de Goiás e Goiás Previdência - GoiasPrev

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

R E L A T Ó R I O E V O T O

Cuida-se de embargos de declaração opostos por João Ferreira de Souza, em face do acórdão inserido no evento de nº 64, que conheceu e proveu o apelo interposto pela GoiásPrev, bem como conheceu e deu parcial provimento à remessa necessária.

A ementa do referido acórdão restou assim redigida:

EMENTA: Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de cobrança. Lei estadual n.º 17.032/2010. I - Ilegitimidade passiva da GoiasPrev reconhecida. Ilegitimidade passiva do Estado de Goiás afastada. Não se aplica ao caso em debate a Súmula 5 deste Tribunal de Justiça, pois a pretensão do autor/recorrido decorre de sentença declaratória proferida em ação promovida somente em desfavor do Estado de Goiás. Além da GoiasPrev não estar submetida aos efeitos da coisa julgada de sentença que decidiu ação de cuja relação processual não integrou, somente o Estado de Goiás deve responder a presente ação. A legitimidade passiva é do Estado de Goiás, eis que é o responsável pelo pagamento de débitos anteriores à Lei Complementar nº 126/2016, que altera as Leis Complementares nºs 66, de 27 de janeiro de 2009, e nº 77, de 22 de janeiro de 2010, e dá outras providências, face ao disposto no art. 4º,

do diploma legal. II – Alegação de conexão por acessoridade entre ação de cobrança e ação declaratória. Inocorrência. Incompetência do Juízo da Fazenda Pública Estadual afastada. Distintos o objeto e a causa de pedir entre as ações declaratória e de cobrança, sendo que as questões expostas em ambas as demandas são independentes e não reclamam uma só sentença, inexistindo risco de decisões contraditórias, além de serem de naturezas independentes, não há se falar, portanto, em conexão entre os pleitos. Destarte, não havendo conexão, tampouco acessoriedade entre as causas, não há previsão legal que proíba a parte de ajuizar ação somente declaratória em sede de juizado para, posteriormente, ajuizar ação condenatória na vara comum, com intuito de receber valores maiores que aquele do limite de alçada do Juizado Especial. III - Prescrição quinquenal. Ações de cobrança. Fazenda Pública. Nas ações de cobrança ajuizadas contra a Fazenda Pública, que têm por objeto prestações de natureza remuneratória, a prescrição é regulada pelo artigo do Decreto nº 20.910/32 (prazo quinquenal). Assim, irretocável a sentença ao decidir sobre a prescrição quinquenal da pretensão, pois tanto o pedido quando a condenação não extrapolaram o prazo de cinco anos que antecederam a propositura desta ação de cobrança, na medida em que a demanda foi proposta em 08/02/2018. IV - Coisa julgada material. Imutabilidade. A coisa julgada material consubstancia status alcançado pelo pronunciamento judicial que externa sua condição de estabilização e imutabilidade. Desse modo e na medida em que o direito discutido nos presentes autos resulta de sentença declaratória anterior, transitada em julgado, descabida a pretensão do Estado de Goiás de rediscussão meritória, visto que acobertada pelo manto da coisa julgada. V – Servidor inativo. Aposentadoria anterior à Emenda Constitucional n.º 41/2003. Conquanto a paridade entre os servidores ativos e inativos tenha sido extinta, deve ser assegurado aquele direito ao servidor apelado, aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003. VI – Condenação da Fazenda Pública. Correção monetária. IPCA-E. Conforme decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947, com repercussão geral, o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, é inconstitucional, de forma que, cuidando-se de condenação contra a Fazenda Pública, de ordem não tributária, a correção monetária deve se dar exclusivamente com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). VII - Juros de mora. Os juros de mora devem ser aplicados de acordo com os juros aplicados à caderneta de poupança e devem incidir desde a citação ocorrida na presente ação de cobrança. VIII - Valor dos honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Parte vencida. Fazenda pública. Fixação na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, onde os valores a serem pagos pela parte vencida, que é a Fazenda Pública, ainda serão apurados em fase posterior, deve o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais ocorrer quando da liquidação do julgado, conforme disposto no inciso IIdo § 4º do artigo 85 do CPC. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelo conhecido e provido.

Irresignado, o autor/apelado opõe embargos de declaração no evento nº 68.

Defende a ausência de interesse recursal da autarquia apelante, porquanto a sentença fustigada não impôs condenação à Goiásprev, mas tão somente ao Estado de Goiás.

Repisa que “faltou à autarquia apelante o interesse recursal necessário para a interposição do recurso. O acórdão, portanto, foi omisso quanto à determinante condição de admissibilidade do recurso, vício que o embargante pede que seja sanado.”

Conclui que o não conhecimento do recurso de apelação, interposto pela autarquia, enseja a revisão da decisão que fixou honorários em favor da apelante/embargada, pois a sentença recorrida não estabeleceu essa verba e a autarquia recorrente não interpôs recurso em face dessa omissão, ocorrendo a preclusão consumativa do pedido de fixação de honorários.

Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, visando a correção da omissão apontada.

Apesar de intimados, GoiasPrev (evento n. 75) e Estado de Goiás (evento n. 74) não manifestaram.

É o relatório. Passo ao voto .

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço.

Sabe-se que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

Além disso, para ser considerado omisso o ato judicial embargado deverá incorrer nas hipóteses de fundamentação inexistente ou deficiente previstas nos arts. 1.022, parágrafo único, c/c 489, § 1º, do CPC/2015:

“Art. 1.022. (…). Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Art. 489. (…) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão , que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. (destaquei).

Reexaminando o caso, verifica-se que este Relator, no voto condutor do acórdão embargado (evento nº 64), analisou todas as alegações que demandam apreciação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material.

É cediço que a sentença ilíquida prolatada em face de ente público provoca a remessa necessária, a qual devolve ao Tribunal toda a matéria decidida na sentença, bem como as matérias passíveis de conhecimento.

Assim, arguida em sede de preliminar na contestação apresentada no evento n. 19 e reafirmada no apelo interposto pela autarquia (evento n. 50), o voto condutor do acórdão embargado analisou a questão referente à ilegitimidade passiva da apelante/embargada, fundamentando acerca da impossibilidade da GoiásPrev ser alcançada pelos efeitos da coisa julgada de sentença que decidiu ação de cuja relação processual não integrou.

Ademais, na sentença prolatada no evento n. 44, apesar de mencionar a Súmula nº 05 do TJGO, não constou expressamente na parte dispositiva acerca da ilegitimidade passiva da autarquia apelante, ora embargada.

Deste modo, não há que se falar em ausência de interesse recursal da autarquia apelante.

Com o reconhecimento da ilegitimidade da autarquia embargada e provimento do recurso de apelação manejado pela GoiasPrev, corolário é a condenação do autor/apelado ao pagamento das despesas com a citação daquela autarquia e honorários advocatícios.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 325 que é clara ao mencionar que a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

Nota-se, pois, que não há omissão no acórdão embargado , o que busca a parte embargante é a revisão do decisum o que não é possível por meio destes aclaratórios, haja vista que a utilização dos embargos declaratórios com efeito modificativo é medida excepcional, admissível apenas para a correção de premissa equivocada de que haja partido o acórdão embargado e que seja influente no julgamento, o que não se verifica no caso em debate.

Tenho, pois, que todos os argumentos aduzidos foram analisados, configurando a manifestação da parte embargante um mero descontentamento com o resultado do julgamento colegiado da apelação cível, o que não se presta à modificação das razões de decidir.

Destarte, a utilização dos embargos declaratórios com efeito modificativo é medida excepcional, admissível apenas para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada e que seja influente no julgamento.

Este é o entendimento jurisprudencial:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES ANISTIADOS DA CAIXEGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEI 17.916/12. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. (…) 3. Não constatada a presença de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil é de se rejeitar os embargos declaratórios. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.”. (TJGO, 6ª Câmara Cível, EDcl no MS nº 201594331596, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, julgado 29/03/2016, destaquei).

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ACÓRDÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (…) 1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes . (…)” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 810868 / RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgado do 15/03/2016, destaquei).

Na confluência do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos , dada a ausência das hipóteses previstas nos arts. 1.022 c/c 489, § 1º, do CPC/2015.

É como voto.

Goiânia, 10 de dezembro de 2019.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

C85

Embargos de Declaração em Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível nº 5054392.87.2018.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Embargante: João Ferreira de Souza

Embargados: Estado de Goiás e Goiás Previdência - GoiasPrev

Relator: Desembargador Carlos Alberto França A C Ó R D Ã O

Vistos, oralmente relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Apelação Cível nº 5054392.87.2018.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, figurando como embargante João Ferreira de Souza e como embargados Estado de Goiás e Goiás Previdência - GoiasPrev.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos,

em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Amaral Wilson de Oliveira e José Carlos de Oliveira.

Presidiu o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Esteve presente à sessão a Doutora Dilene Carneiro Freire , representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Goiânia, 10 de dezembro de 2019.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

Embargos de Declaração em Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível nº

5054392.87.2018.8.09.0051

Comarca de Goiânia

Embargante: João Ferreira de Souza

Embargados: Estado de Goiás e Goiás Previdência - GoiasPrev

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

EMENTA: Embargos de Declaração em Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível.

Ação de cobrança. Lei estadual n.º 17.032/2010.

Ilegitimidade passiva da

GoiasPrev reconhecida I -

Conforme fundamentado no voto condutor do acórdão embargado, a GoiasPrev não está submetida aos efeitos da coisa julgada de sentença que decidiu ação de cuja relação processual não

integrou. Ademais, não há que se falar em ausência de

interesse recursal da apelante, ora

embargada, porquanto não constou expressamente na parte dispositiva

acerca da ilegitimidade passiva da autarquia. II -

Omissão, contradição, obscuridade e erro

material. Inexistência das hipóteses elencadas no arts. 1.022 c/c

489, § 1º, do

CPC/2015. Não

existindo obscuridade, omissão ou contradição, nem mesmo erro material no acórdão

embargado, hipóteses elencadas nos arts. 1.022 c/c

489, § 1º, do

CPC/2015, é caso de rejeição dos embargos declaratórios opostos.

Embargos de declaração rejeitados.

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