Andamento do Processo n. 4007871-77.2017.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.065020 Quarta Câmara de Direito Civil

Edital de Publicação de Acórdãos

49.Agravo de Instrumento - 4007871-77.2017.8.24.0000 - São João Batista

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador José Agenor de Aragão

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO

Juiz (a): Alexandre Murilo Schramm

Agravante : Zenir dos Santos Costa

Advogado : Lanier Maier Gica de Oliveira (22232/SC)

Advogado : Tony Luiz Ramos (15007/SC)

Agravado : OI S.A.

Advogado : Wilson Sales Belchior (29708AS/C)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO, REDUZIU E ESTABELECEU LIMITE MÁXIMO PARA AS ASTREINTES. SUSPENSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO. EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA ARTIGO 205 DO CC. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTA CORTE. MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MONTANTE EXECUTADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO E FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 537, § 1º, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

DECISÃO: por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a aplicação do prazo prescricional decenal à devolução dos valores cobrados e declarados indevidos. Custas legais.