Andamento do Processo n. 1.812.797 - Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.797 - SC (2019/0128920-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : JACSON CORREA

ADVOGADOS : CÍCERO ANTÔNIO FAVARETTO - SC028059 VINÍCIUS LOSS - SC029025

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À ANÁLISE DE DETERMINADOS ARTIGOS DE LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL EXPRESSA E EFICAZ IMPEDITIVA DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela

FAZENDA NACIONAL em face de acórdão de lavra do TRF da 4a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. DESCONSIDERAÇÃO DE COMANDO JUDICIAL. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

Havendo decisão judicial com plena eficácia que impede a constituição do crédito tributário, proferida em mandado de segurança coletivo, é nulo o auto de infração (fls. 269).

2. Aponta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código

Fux, ao argumento de que o acórdão recorrido foi omisso ao não apreciar a questão assim posta pela Fazenda Nacional em seus aclaratórios, em especial, o estatuído no art. 63, caput, da Lei n. 9.430/96, arts. 142, 151, IV e V, 156, X, 173, 174, ambos do CTN e que foi omisso em ponto destacado nos aclaratórios (fls. 311). Sustenta ainda violação dos arts. 142, 151, IV e V, 156, X, 173 e 174 do CTN e 63, caput, da Lei 9.430/1996, alegando, em suma, que:

Conforme previsto, portanto, no art. 63 da Lei n. 9.430/96, o

lançamento para prevenir a decadência é possível nas hipóteses em que a exigibilidade do tributo estiver suspensa com fundamento nos incisos IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional, ou seja, na existência de concessão de medida liminar em mandado de segurança e de concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.

Em tais circunstâncias, a autoridade fiscal se encontra impedida de efetuar a execução judicial do crédito tributário, mas nada obsta – muito pelo contrário – que venha realizar o ato administrativo de lançamento que, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, constitui atividade vinculada, obrigatória e premente para evitar a decadência do poder de lançar.

Dizendo-se de outra forma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a constituição do título executivo que se forma com o lançamento pela autoridade administrativa, obstando, apenas, a execução do crédito (fls. 316).

3. Parecer do MPF às fls. 356/361 pelo não

conhecimento do Recurso Especial.

4. É o relatório.

5. De início, da leitura das razões recursais verifica-se

que a parte recorrente, em determinado aspecto, alega genericamente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 284 do STF.

5. Com efeito, não é suficiente, para tanto, a mera

afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais.

6. Efetivamente, a configuração da nulidade do

acórdão do Tribunal local que julgou os Aclaratórios somente deve ser pronunciada quando a parte recorrente demonstrar exatamente em qual aspecto do julgado se verificou o vício processual que deve ser suprido, bem como qual é o prejuízo jurídico derivado do referido julgamento. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. É deficiente a fundamentação do recurso

especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF.

2. Não é possível considerar as razões trazidas

somente no agravo interno para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do recurso especial, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos Princípios da Eventualidade, da Complementaridade e da Preclusão.

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento

(AgRg no AREsp. 664.122/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.2.2016).

7. Noutro aspecto, não ocorre a alegada nulidade do

acórdão por violação aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, porquanto o Tribunal de origem apreciou as questões que lhe foram trazidas de maneira clara e fundamentada, com elementos constantes nos autos. Concluiu-se que, embora a autoridade tenha procedido ao lançamento para prevenir o prazo decadencial, havia decisão judicial com plena eficácia que impedia a constituição do crédito tributário (fls. 267).

8. No mérito, tem-se que as razões do Apelo Nobre

não combateram os fundamentos do acórdão recorrido de que há ordem judicial expressa e eficaz proibitiva de realização do lançamento tributário e de que os recursos excepcionais opostos pela Fazenda contra essa decisão não possuem efeito suspensivo, limitando-se, na verdade, a sustentar a possibilidade de lançar tributo para evitar a decadência.

9. Tal circunstância atrai a incidência dos óbices

previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF, segundo as quais é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles e é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Em igual sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF.APLICAÇÃO.

1. O fundamento central do acórdão recorrido foi o fato de que a Fazenda nacional descumpriu ordem judicial direta e expressa que a impossibilitava de constituir o crédito tributário e, contra essa justificativa, o ente fazendário não se insurgiu nas razões do apelo extremo, razão pela qual se aplica a Súmula 283 do STF.

2. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp. 1.728.717, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 5.2.2019).

10. Ante o exposto, conhece-se em parte do Recurso Especial

da FAZENDA NACIONAL para lhe negar provimento.

11. Publique-se.

12. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 11 de dezembro de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR