Andamento do Processo n. 0009719-33.2003.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/12/2019 do TJSP

Matão

Criminal

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO DOMINGOS RINHEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILSON CARLOS BATISTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0568/2019

Processo 0009719-33.2003.8.26.0347 (347.01.2003.009719) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Edson Aparecido Leonel - Vistos. I - Relatório Edson Aparecido Leonel, qualificado nestes autos, ajuizou pedido de REABILITAÇÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 743 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 93 e seguintes do Código Penal, aduzindo que respondeu a processo criminal nº 0009719-33.2003.8.26.0347, que tramitou perante esta Vara Criminal, tendo sido condenado como incurso no artigo 244-A da Lei 8.069/90, à pena de 04 anos de reclusão, no regime inicial aberto (substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 300,00), e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Aduziu, ainda, que foi extinta a punibilidade há mais de 02 anos. Juntou os documentos. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de reabilitação (fls. 271/272). É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação O pedido de reabilitação criminal deve ser deferido. É cediço que a reabilitação poderá ser requerida, nos termos do artigo 94 do Código Penal, decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar sua execução, computando-se o período de prova do sursis e do livramento condicional, sem revogação, desde que o condenado: a) tenha domicílio no País no prazo acima referido; b) tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; c) tenha ressarcido o dano causado, quando possível fazê-lo. Da análise dos autos, conclui-se que o postulante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do benefício. O prazo de 02 anos, após a extinção da punibilidade, já foi superado (cumprimento do art. 94, caput, do Código Penal - fl. 256). Pelas cópias dos documentos juntados, ficou demonstrado domicílio no país (cumprimento do art. 94, inciso I, do Código Penal - fls. 261/269). Constam documentos apontando que o postulante se encontra formalmente empregado desde 2014, o que denota bom comportamento (cumprimento do art. 94, inciso II, do Código Penal - fls. 251/255). Depreende-se da narrativa da sentença e demais elementos que não havia dano a reparar (cumprimento do art. 94, inciso III, do Código Penal). Por fim, as certidões apontam que ele não voltou a ser condenado (fls. 241/242 e 256/260). Logo, é de rigor o deferimento do pedido. III - Decisão Ante o exposto, DEFIRO o PEDIDO DE REABILITAÇÃO - ADV: DAVID NUNES (OAB 226919/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP)