Andamento do Processo n. 0702603-05.2017.8.01.0002 - Apelação - 16/12/2019 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC

Classe: Apelação n. 0702603-05.2017.8.01.0002

Foro de Origem: Cruzeiro do Sul

Órgão: Segunda Câmara Cível

Relator: Des. Roberto Barros

Apelante: G. do B. I. LTDA

Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 4158/AC)

Advogado: José Roberto Neves Amorim (OAB: 65981/SP)

Apelado: H. B. T. F.

Advogado: Wagner Rhapel de Queiroz Sanson (OAB: 4754/AC)

Advogado: Adilson Olímpio Costa (OAB: 3709/AC)

Advogada: Juliana Barbosa Torquato Ferreira (OAB: 103783/MG)

Terceiro: A. N. dos M. E. ¿ A.

Advogada: Ana Luiza Gonçalves Martins de Sa (OAB: 37951/DF)

Advogado: Cristovam Dionísio de Barros (OAB: 130440/MG)

Assunto: Direito Processual Civil e do Trabalho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIÁLOGO ENTRE MAGISTRADO E MILITAR. OPERAÇÃO DE GARANTIA DE LEI E ORDEM. AMPLA REPERCUSSÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. CONFLITO ENTRE DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO. COMBATE AO ABUSO IMAGEM E VOZ. COMENTÁRIOS. EXCLUSÃO DAS URLS. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO. IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS. ASTREINTES. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O apelante Google do Brasil Internet Ltda. insurge-se em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, que confirmou tutela de urgência, para determinar-lhe que excluísse as URLs indicadas na petição inicial, bem como fornecesse os dados disponíveis dos responsáveis pelas postagens e comentários, sob pena de multa diária de R$ 60.000.00, limitada a 30 dias.

2. Por força do art. 1.005 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação interposto por Google do Brasil Internet Ltda., beneficia os demais litisconsor

tes Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Rádio e Televisão Record S.A. e Matheus Agranonik de Mello & Cia Ltda.

3. Exercido juízo positivo de prelibação e não interposto agravo interno, consideram-se preclusos os questionamentos acerca da tempestividade do recurso de apelação.

4. Dado que a liberdade de expressão do pensamento deve coexistir com os demais direitos fundamentais, os conflitos são inevitáveis. Trata-se de discutir a eficácia dos direitos fundamentais sob o plano horizontal, ou seja, quando deixam eles de figurar como limitadores da atuação estatal e passam a ditar as relações entre os particulares e mesmo no plano diagonal, quando a relação entre os particulares é caracterizada pela assimetria.

5. Desabe falar-se em sobredireito. A otimização de um direito fundamental não pode levar à anulação de outro, ao ponto de afetar-lhe o núcleo duro. Diante de choque, deve ser adotada posição intermediária, em que se deve ponderar, diante das circunstâncias, qual o princípio constitucional deverá ser realizado em maior medida.

6. A ser assim, deverão ser cotejados os seguintes elementos das postagens: (I) título; (II) conteúdo; (III) comentários lançados por outros internautas, detentores de contas ou não. Caso o título ou o conteúdo seja considerado abusivo/ ofensivo, a postagem deverá ser excluída da rede mundial de computadores. Noutro passo, mantida a postagem, deverão ser excluídos todos os comentários considerados abusivos/ofensivos, porém, como medida que deverá favorecer ao “esquecimento” deverão ser adotadas ferramentas que obstem a realização de novos comentários.

7. O apelado cumpriu de modo adequado seu mister, uma vez que não apenas colacionou os “prints” de todas as postagens como descreveu as URLs (Universal Resource Locator) ao formular o pedido mediato de exclusão. Ademais, é desnecessário indicar as URLs relativas aos comentários, já que a rigor gravitam em torno das postagens, de sorte que basta localizar as últimas para se chegar àqueles.

8. O artigo 16, II, do Marco Civil da Internet, estabelece vedação quanto à guarda de “dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular”, contudo, é perceptível que o dispositivo não obsta a guarda de dados pessoais mínimos, os quais estão descritos no art. 10, § 3º, e no artigo 11, § 2º, III, do Decreto n. 8.771/16.

9. Diante da alteração das obrigações de fazer impostas ao apelante Google do Brasil Internet Ltda. impõe-se o redimensionamento das astreintes fixadas nas decisões de páginas 546/548 e páginas 859/860 e na sentença.

10. Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0702603-05.2017.8.01.0002, ACORDAM os Senhores Desembargadores presentes na sessão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

ACÓRDÃO n.: 8.184