Andamento do Processo n. 0631698-69.2019.8.06.0000Habeas - 16/12/2019 do TJCE

Câmaras Criminais Isoladas

Ementa e Conclusão de Acórdãos

0631698-69.2019.8.06.0000Habeas Corpus . Impetrante: Fernando Wellington Lima Braga. Paciente: Ackel Jarley Bezerra Ferreira. Advogado: Fernando Wellington Lima Braga (OAB: 28244/CE). Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza. Relator (a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE EXPLOSIVOS (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 10.826/03). RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. , § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Pela cronologia dos atos processuais praticados, verificase que o processo encontra-se com tramitação razoável, já que houve demora de quase três meses da corré para apresentar sua defesa preliminar, contudo já foi designada data próxima para audiência de instrução e julgamento, isto é, para 06/02/2020, considerando o recesso forense (20/12/2019 a 20/01/2020), não havendo, portanto, irregularidade no trâmite processual, nem desídia do Estado/Juiz capaz de ensejar a configurando do excesso de prazo na formação da culpa. Precedente desta Turma Julgadora. 3. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 10 de dezembro de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator