Andamento do Processo n. 0001190-36.2018.5.07.0005 - Atord - 17/12/2019 do TRT-7

14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATOrd-0001190-36.2018.5.07.0005

RECLAMANTE IRAMAR FERREIRA FREITAS

ADVOGADO EUDES THIAGO SANTOS JALES RODRIGUES (OAB: 23863/CE)

ADVOGADO RUY MARQUES BARBOSA FILHO (OAB: 22100/CE)

RECLAMADO THOMPSON SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO OBERDAN AMANCIO CAMPOS (OAB: 15586/CE)

ADVOGADO CLOVIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR (OAB: 10559/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- IRAMAR FERREIRA FREITAS

- THOMPSON SEGURANÇA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Vistos etc.

I - RELATÓRIO IRAMAR FERREIRA FREITAS ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de THOMPSON SEGURANÇA LTDA, requerendo, em suma, o pagamento dos reflexos das horas extras intervalares sobre o DSR, ressarcimento de descontos indevidos efetivados em TRCT, indenização por danos morais decorrentes da ausência de gozo de férias no curso do contrato, remuneração dobrada das férias relativas aos anos de 2013 a 2017 acrescida de 1/3, honorários advocatícios sucumbenciais e a concessão do

benefício da Justiça Gratuita. Protestou pela produção de provas e pleiteou a procedência dos pedidos formulados na ação. Atribuiu à causa o valor de R$ 38.265,05. Juntou documentos.

Frustrada a primeira tentativa de acordo.

A reclamada apresentou contestação escrita, suscitando a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, rebateu as alegações autorais e requereu a improcedência dos pedidos formulados na ação. Juntou documentos.

Colhido o depoimento pessoal do reclamante.

Dispensado o depoimento pessoal do preposto da reclamada. Ouvida a testemunha convidada pelo reclamante.

A reclamada não produziu prova testemunhal.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes.

Conciliação final rejeitada.

É o relatório.

Decide-se.

II - FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos moldes do art. 790, § 3º da CLT, tendo em vista que ele comprovou o recebimento de salário inferior a 40% do Teto do Regime Geral de Previdência.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELA RECLAMADA Tendo em vista a data do ajuizamento da reclamatória (08/11/2018) e o início do período contratual (06/07/2012), bem como os termos dos arts. , XXIX, da CF e 11 da CLT, reconheço a prescrição das pretensões condenatórias com exigibilidade anterior a 08/11/2013, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nesse tocante (art. 487, II, CPC).

Quanto às férias, observa-se a regra específica do art. 149 da CLT. MÉRITO REFLEXOS DAS HORAS INTERVALARES SOBRE DSR

O autor afirmou, na inicial, que trabalhou para a reclamada no período de 06/07/2012 a 07/05/2018, na função de vigilante, mediante última remuneração mensal de R$ 1.766,69. Aduziu que a reclamada, no curso de todo o pacto, não pagou os reflexos das horas extras intervalares em DSR, requerendo o adimplemento da referida parcela.

Em defesa, a reclamada sustentou que o DSR já foi contemplado nas parcelas salariais adimplidas em contracheque, não havendo qualquer diferença a ser quitada. Afirmou, ainda, que as verbas relativas ao intervalo intrajornada e consectários já foram discutidos nos autos do processo anteriormente ajuizado pelo reclamante, no qual as partes transacionaram.

Inicialmente, cumpre registrar que a nova redação do § 4º, do art. 71 da CLT, que conferiu natureza indenizatória às horas intervalares e determinou a indenização apenas do período suprimido, aplica-se apenas ao período laborado a partir de 11/11/2017, data em que teve início a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Entendimento que prestigia o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, expressamente garantidos pela Constituição da República, em seu artigo , XXXVI.

Dessa forma, os reflexos pleiteados na inicial serão analisados tão somente com base no período contratual imprescrito de 08/11/2013 a 10/11/2017, interregno em que a hora intervalar ainda ostentava natureza salarial, a teor da Súmula 437, III, TST.

Em pesquisa ao PJE, constata-se que o reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da reclamada, autuada sob o n.

0000934-93.2018.5.07.0005, na qual pleiteou o pagamento das horas extras intervalares alusivas aos últimos cinco anos do contrato mantido com a ré, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Ademais, em audiência, as partes firmaram acordo, no importe de R$ 6.500,00, tendo o reclamante dado quitação apenas quanto ao objeto daquela reclamação, que, como visto, não incluiu os reflexos em DSR. Dessa forma, a pretensão autoral ora analisada não foi objeto de transação entre as partes, não havendo que se falar, portanto, em coisa julgada.

Afastada a tese patronal, cumpre destacar que a testemunha ouvida a convite do autor foi enfática ao confirmar a ausência de gozo da hora intervalar ao longo do período imprescrito, asseverando "que trabalhava sob o regime 12x36, no horário de 06 às 18 horas, com intervalo intrajornada de apenas 15 minutos (...) que o reclamante trabalhava no mesmo turno do depoente, e, por essa razão, tinha o mesmo intervalo intrajornada do depoente".

Vale destacar que a reclamada, na peça defensiva, sequer impugnou a alegação autoral de supressão do intervalo intrajornada, limitando-se a afirmar que os reflexos em DSR haviam sido quitados, ônus do qual não se desincumbiu a contento, porquanto os contracheques juntados aos autos (fls. 44 e seguintes) não registram qualquer pagamento a esse título.

Ante o exposto e considerando-se o salário mensal de R$ 1.569,24 (salário-base e adicional de periculosidade, conforme contracheque fls. 44), o cumprimento da escala 12x36 (15 dias laborados por mês) e os limites da inicial, defere-se o pagamento dos reflexos de 15 horas extras intervalares mensais em DSR, referente ao período contratual imprescrito de 08/11/2013 a 10/11/2017.

DESCONTOS INDEVIDOS

O autor afirmou que, por ocasião da rescisão, a reclamada descontou R$ 49,01 referente ao aparelho de rádio transmissão da empresa, utilizado em seu labor, R$ 72,10 referente a assistência médica, bem como R$ 300,00 referente a pendência de diferença

salarial. Aduziu serem ilícitos tais descontos, requerendo o ressarcimento das referidas quantias.

Compulsando-se o TRCT anexado aos autos (fls. 11) não se constatam os descontos indicados pelo autor na inicial. Outrossim, inexiste qualquer outra prova nos autos que comprove os alegados descontos.

Portanto, à míngua de prova do fato constitutivo do direito autoral, indefere-se o ressarcimento pleiteado.

FÉRIAS NÃO GOZADAS

O autor aduziu que, durante o contrato de trabalho, jamais usufruiu férias. Em face do exposto, requereu o pagamento dobrado das férias alusivas aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017 acrescidas de 1/3.

Em defesa, a reclamada rebateu a pretensão autoral, aduzindo que o autor usufruiu integralmente as férias que lhe eram devidas e recebeu o pagamento correspondente.

A partir da prova documental anexada pela reclamada (recibos e comprovantes depósito fls. 82 e seguintes), constata-se que o reclamante recebeu, no curso de todo o pacto, a remuneração relativa às férias, acrescida de 1/3. Aliado a isso, a testemunha convidada pelo autor ratificou o pagamento, aduzindo que "a reclamada pagava as férias simples" e que "além de receber o pagamento das férias simples, recebia também o valor do salário do mês trabalhado anterior às férias".

Contudo, no que tange ao gozo das férias, a testemunha convidada pelo autor foi enfática ao afirmar "que durante todo o seu pacto laboral nunca usufruiu de férias; que neste caso, a reclamada pagava as férias simples, e não em dobro; que, pelo que tem conhecimento, a questão de não gozo e não pagamento em dobro das férias ocorriam com todos os vigilantes empregados da reclamada".

Ademais, os recibos de férias e cartões de ponto juntados aos autos - impugnados pelo reclamante na petição de fls. 172-175 - não se prestam a comprovar a concessão das férias, pois não contêm a assinatura do autor.

Dessa forma, constatada a ausência de gozo das férias no decorrer do período imprescrito e comprovado o pagamento de forma simples, defere-se o pagamento simples das férias alusivas aos períodos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, todas acrescidas de 1/3 e com base no salário mensal de R$ 1.569,24 (salário-base e adicional de periculosidade, conforme contracheque fls. 44).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS Restou provado, nos presentes autos, que o autor recebia o pagamento das férias, mas não dispunha desse período de descanso, fato que ocorreu no decorrer do período imprescrito de 2013 a 2018.

Com efeito, a CLT define as férias como o período de descanso concedido pelo empregador, após 12 meses contínuos de trabalho (arts. 129/130 da CLT). E, por certo, as férias objetivam a restaurar a energia do trabalhador e, por conseguinte, permitir a manutenção/melhoria da produtividade do obreiro na empresa. Várias pesquisas científicas demonstram que o organismo humano, após um ano de trabalho e, às vezes antes disso, passa a sofrer as consequências da fadiga e do esgotamento físico e mental decorrentes do cotidiano laboral, com surgimento de patologias de ordem física e psíquica, bem como advém queda de produtividade, o que, de ordinário, é percebido pelo homem comum.

Ora, as férias destinam-se à preservação da saúde e segurança do trabalho. Além disso, as férias promovem a reinserção familiar e a convivência social do trabalhador.

Nessa perspectiva e inserindo o lazer na noção de meio ambiente, José Afonso da Silva o define como "entrega à ociosidade repousante" e afirma que lazer e recreação são manifestações do direito urbanístico, na medida em que "interferem com as condições de trabalho e com a qualidade de vida, donde sua relação com o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado" (SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 16 ed. São Paulo, Malheiros, 1999, p.317).

Já Maurício Godinho Delgado destaca que: "as férias não têm seu fundamento instituidor exclusivamente no interesse individual do empregado. Elas se fundam também em considerações relacionadas a uma política de saúde pública e bem-estar coletivo, além de propiciarem objetivamente a própria construção da cidadania na sociedade democrática" (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 985.).

Em virtude do relevante interesse social que constitui o instituto das férias, o legislador introduziu dispositivo legal que impõe ao trabalhador a obrigação de não assumir outro compromisso laborativo que frustre os objetivos essenciais das férias, exceto se já houver contrato precedente (art. 138 da CLT).

Ou seja, o empregado não tem apenas o direito às férias, mas também o dever de fruí-las. E mais, o caráter imperativo das férias, vinculado aos benefícios para a saúde e a segurança laboral, faz com que sequer possam ser objeto de renúncia ou transação lesiva, ainda que coletivamente negociada, do que deriva sua natureza indisponível.

E diante da violação persistente e reiterada do direito de férias do obreiro, como no caso em apreço, é cabível a apresentação judicial de ação munida de pedidos de indenização por danos morais. Esse, inclusive, é o raciocínio de Otávio Calvet, pois:

"O lazer é direito social de todos os trabalhadores, subordinados ou não, possuindo dois aspectos: econômico e humano. A todos os trabalhadores reconhece- se a necessidade de uma limitação da duração do trabalho e o direito ao gozo do lazer (...) Quanto à conduta do empregador, orientada pelo direito fundamental ao lazer, pode-se mencionar a manutenção de um ambiente de trabalho que permita a expressão livre do ser humano, vedando-se, por exemplo, a instalação de empregados em" baias "para execução do labor; fomento e não obstaculização a práticas de lazer criadas pelos empregados, mormente em localidades onde se instalam vilas operárias. Do ponto de vista subjetivo, há que se separar as duas eficácias possíveis: a positiva e a negativa. A eficácia negativa determina que nem o Estado nem o empregador podem lesionar o direito ao lazer, respeitando esse valor tido por fundamental em nosso ordenamento jurídico, eis que reconhecida a eficácia horizontal imediata desse direito. Já na eficácia positiva, assume o empregado uma posição jurídica subjetiva de postular a tutela jurisdicional sempre que o empregador adotar conduta que ameace ou que lesione seu direito ao lazer, pretendendo no primeiro caso uma tutela inibitória com fixação de multa para que o empregador não adote a referida conduta. CASO OPERADA A LESÃO, PODE O EMPREGADO POSTULAR A REPARAÇÃO PELO DANO CAUSADO PELO EMPREGADOR, SENDO CERTO QUE NO CASO TRATAM-SE DE VALORES IMATERIAIS QUE GERARÃO UMA INDENIZAÇÃO COM CARÁTER DE COMPENSAÇÃO, ATRAVÉS DA JÁ CONHECIDA DOUTRINA DO DANO MORAL, ARBITRADO PELO ÓRGÃO JUDICIAL" (destacou-se, ver artigo disponível na Internet,

otavio_calvet/otavio_calvet_direito_ao_lazer.pdf>, acesso em 28.6.2012).

Dessa forma, cristalino o dano moral sofrido pelo reclamante.

Considerando a duração da ofensa (5 anos consecutivos sem gozo de férias) e a capacidade econômica da empresa, resolve-se fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da referida indenização por danos morais.

FERIADOS TRABALHADOS

O autor afirmou que trabalhava na escala 12x36, das 18h às 6h, laborando, inclusive, aos feriados, sem receber o pagamento dobrado ou usufruir folga compensatória. Ante o exposto, requereu o pagamento dobrado dos feriados trabalhados nos últimos cinco

anos.

Em defesa, a reclamada afirmou que o autor cumpria escala 12x36 e, por isso, não trabalhou em todos os feriados no curso do período contratual. Argumentou que os eventuais feriados laborados foram pagos em contracheque, com a devida dobra.

Restou incontroverso nos autos que o autor, no curso do período contratual imprescrito, cumpriu escala 12x36, não havendo controvérsia, ainda, quanto ao fato de ele ter trabalhado nos feriados que recaíam no dia destinado ao trabalho.

Por outro lado, os contracheques carreados com a contestação (fls. 44-68) evidenciam o pagamento dobrado do labor prestado aos feriados, sob a rubrica "169 feriados mês ant". Vale destacar que o autor não logrou êxito em apontar e comprovar eventuais diferenças inadimplidas pela reclamada.

Por tais fundamentos, indefere-se o pagamento dobrado dos feriados.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Sucumbente a reclamada nas pretensões referentes ao DSR, férias e danos morais, deve arcar com os honorários de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 791-A da CLT.

Quanto à incidência de responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais ao detentor de justiça gratuita sucumbente, deixo de aplicar a legislação neste aspecto, por entender ser tal exigência legal norma atentatória aos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (Arts. , LXXIV, E , X, da CF). Indeferem-se, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e no mais que dos autos consta, decide o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE:

a) deferir o pedido de Justiça Gratuita ao reclamante;

b) reconhecer, a requerimento da reclamada, a prescrição das pretensões condenatórias com exigibilidade anterior a 08/11/2013, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nesse tocante (art. 487, II, CPC);

c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em sede de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA por IRAMAR FERREIRA FREITAS em face de THOMPSON SEGURANÇA LTDA para condenar a reclamada a pagar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o trânsito em julgado da presente

decisão: reflexos de 15 horas extras intervalares mensais em DSR, referente ao período contratual imprescrito de 08/11/2013 a 10/11/2017; férias simples alusivas aos períodos aquisitivos

2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, todas acrescidas de 1/3;indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00; honorários de sucumbência, ora fixados em 10% obre o valor que resultar da liquidação da sentença, a teor do disposto no art. 791-A da CLT.

Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita.

Os cálculos em anexo integram este dispositivo, pois calculados com juros, correção monetária, IR e contribuição previdenciária. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, conforme apurado no cálculo de liquidação em anexo (integrante deste dispositivo).

Dispensada a notificação da União Federal, em face da Portaria 582, de 11 de Dezembro de 2013, do Ministério da Fazenda e § 7º, art. 832 da CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Assinatura

Fortaleza, 16 de Dezembro de 2019

SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO

Juiz do Trabalho Titular