Andamento do Processo n. 0000127-83.2019.5.23.0008 - ROT - 17/12/2019 do TRT-23

Stp - Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0000127-83.2019.5.23.0008

Relator ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS

RECORRENTE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA

. LTDA.

ADVOGADO EMERSON LUIZ MAZZINI(OAB: 125933/RJ)

RECORRIDO MARCO ANTONIO MATIAS RIBEIRO ADVOGADO PAULO SERGIO BARBOSA ROS(OAB: 17838/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCO ANTONIO MATIAS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000127-83.2019.5.23.0008 (ROT) RECORRENTE: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. RECORRIDO: MARCO ANTONIO MATIAS RIBEIRO

RELATOR: Juíza Convocada Rosana Caldas

EMENTA SÚMULA 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO

TOMADOR DE SERVIÇOS . Nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331 do TST, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento de todas as obrigações

trabalhistas devidas pelo empregador, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Assim, ao utilizar-se da prerrogativa de contratação de empresa terceirizada para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de seus serviços, a 2ª Ré tornou-se subsidiariamente responsável pelos débitos da prestadora de serviços, encargo que decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, consoante dispõe a Súmula 331, IV, do TST.

RELATÓRIO

A Excelentíssima Sra. Bruna Gusso Baggio, Juíza Substituta, em atuação na 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, proferiu sentença às fls. 133/142 - Id 6ª8cfec, cujo relatório adoto, julgando parcialmente procedentes os pedidos da inicial e concedendo os benefícios da justiça gratuita ao Autor.

Inconformada com a sentença, a 2ª Ré interpôs Recurso Ordinário às fls. 284/317 - Id e3886a1, juntando os comprovantes de pagamento das custas processuais e do depósito recursal às fls. 318/321.

Contrarrazões ofertadas pelo Autor às fls. 336/344 - Id a5cf68b.

Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desse Tribunal.

Em síntese, é o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso interposto pela 2ª Ré, bem como das respectivas contrarrazões.

REQUERIMENTO

Requer a 2ª Ré que as suas intimações sejam realizadas

exclusivamente em nome de Emerson Luiz Mazzini, OAB/RJ 125.933, sob pena de nulidade.

Considerando que o sobredito advogado está habilitado no sistema PJE 2º grau do TRT da 23ª Região e que consta procuração nos autos, determino que as intimações endereçadas à Ré, nestes autos, sejam realizadas em nome do referido advogado.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Convém registrar, inicialmente, que o vínculo jurídico mantido entre as partes teve início e fim antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017. Assim, aplicável à hipótese o direito material consolidado vigente à época dos fatos, seja aquele previsto em lei, em razão da máxima tempus regit actum, seja aquele decorrente de interpretação jurisprudencial, em virtude do princípio da segurança jurídica.

MÉRITO MÉRITO

Recurso da parte

DO JULGAMENTO A REVELIA. CONFISSÃO E SEUS EFEITOS

A 2ª Ré alega que, em se tratando de empresas distintas, apresentada a contestação por uma delas, não produz os efeitos da revelia com relação à outra. Aduz também que não apresentou defesa de forma genérica e que o Juízo de origem não a considerou ao analisar o mérito da questão.

Pois bem. Nos termos do art. 345 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a revelia não induz os efeitos da confissão ficta, se houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação.

Assim, tendo a 2ª Ré apresentado a sua contestação, impende

afastar os efeitos da confissão ficta com relação às matérias devidamente contestadas, permanecendo, entretanto, a confissão com relação àquelas em que a 2ª Ré ficou silente.

Na hipótese, o Juízo de origem consignou em sua decisão que "o reconhecimento da confissão ficta não tem influência sobre questões de direito, além disso, a segunda Ré apresentou contestação aplica-se ao caso o artigo 345, I, do CPC/2015, haja vista que aludida Reclamada rebateu a tese obreira em alguns pontos".

Por essas razões, nego provimento.

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEFESA DIRETA DE MÉRITO - DEVOLUÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. MULTA DO ART. 477 DA CLT

O Juízo de origem condenou a 2ª Ré ao pagamento dos créditos deferidos ao Autor, de forma subsidiária, ao aplicar o entendimento da Súmula 331 do TST.

Recorre a 2ª Ré dessa decisão alegando que o Juízo de origem decidiu com base apenas na revelia aplicada à 1ªRé, o que resultou em sua condenação subsidiária ao pagamento dos créditos deferidos ao Obreiro. Sustenta que em sua peça de defesa a Recorrente negou a prestação de serviços do Obreiro em seu favor, motivo pelo qual era ônus do Autor fazer prova de suas alegações. Sucessivamente, afirma que a existência de contrato comercial entre as Rés não configura terceirização de mão de obra e que, "no caso específico das telecomunicações, a Lei ampliou o leque das terceirizações, liberando a empresa para a prestação do serviço público precípuo, que é a transmissão ou emissão de dados, autorizando as concessionárias a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço e, mesmo que se entenda que o recorrido exercia atividade fim, ainda assim a Lei permite a terceirização". Por fim, requer a exclusão da condenação ao pagamento das verbas rescisórias, "de multas dos artigos 477 e 467 Celetizado, fundo de garantia e sua indenização compensatória de 40%, por se tratar de obrigação personalíssima da primeira Demandada, única e exclusiva empregadora do recorrido, a teor do disposto no artigo 279 do Código Civil".

É fato incontroverso nos autos que a 2º Ré contratou a 1ª Ré para a execução de serviços especializados como instalação e assistência de assinatura do serviço de televisão multicanal (contestação, fls. 105 - Id 5d847a1).

Não merece guarida a alegação da 2º Ré de que o Obreiro não lhe prestou serviços, porquanto os documentos colacionados às fls. 33/56 comprovam a execução/manutenção de serviços em seu favor e que não foram desconstituídos por ela.

Ainda, o preposto da 2ª Ré admitiu a prestação de serviços ao declarar "que o autor trabalhava todos os dias" (fls. 132 - Id 6f2ea48).

No que tange à existência de contrato comercial, que afastaria a responsabilidade subsidiária por terceirização, a 2ª Ré deixou de apresentá-lo aos autos, impedindo, assim, a análise do teor das cláusulas contratuais.

E, ainda, nesse ponto, o preposto da 2ª Ré confessou que a 1ª Ré era uma empresa terceirizada: "que não tinham o controle de horário de trabalho do autor, pois era uma terceirizada" (fls. 132 - Id 6f2ea48).

Assim, nos termos da Súmula 331 do colendo TST, o tomador dos serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas pelo mero inadimplemento das obrigações.

"SUM - 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."

Nesse sentido, transcrevo alguns julgados do TST e desse Tribunal:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TV POR ASSINATURA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 739 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - ARE 791.932). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADO. O STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e transitado em julgado em 14/03/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (tema nº 739), firmou tese jurídica vinculante, no sentido de que "é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". É necessário, pois, o exame da matéria à luz da tese firmada pelo STF, relativamente à possibilidade de terceirização de serviços afetos às atividades precípuas das concessionárias de telecomunicações, sendo irrelevante perquirir sobre a natureza das atividades exercidas pela empresa contratada. No caso vertente, apesar de ter o TRT concluído pela configuração do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços - haja vista a relação direta entre o serviço de instalação de TV a cabo e a atividade-fim da tomadora -, há de ser afastada a ilicitude da terceirização, à luz do entendimento do E. STF e do art. 94, II, da Lei 9.472/97. Consequentemente, não se reconhece o vínculo de emprego com a tomadora de serviços, tampouco a responsabilidade solidária e a condenação ao pagamento de direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais dos empregados da tomadora daí decorrentes, mantida a responsabilidade subsidiária, em caso de eventual condenação, nos termos do entendimento do STF e da Súmula 331, IV/TST. Ressalva de entendimento pessoal deste relator. Recurso de revista conhecido e provido "(RR-246-

73.2012.5.01.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/08/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE TV POR ASSINATURA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Não há contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, pois o Tribunal Regional analisou a prova e concluiu ser "incontroversa a contratação de prestação de serviços entre as rés (f. 150 e 164)". 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I . A indicação de ofensa a Decreto não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, por se tratar de hipótese não prevista no art. 896 da CLT. II . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento"(AIRR-114-

81.2011.5.02.0030, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 06/11/2015).

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CABOS METÁLICOS E EQUIPAMENTOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO TST. É do entendimento pacificado do TST que a terceirização das atividades-fim das empresas de telecomunicações, entre as quais estão inseridas as execuções de serviços de instalação e manutenção de cabos metálicos e fibra óptica para TV por assinatura e internet é ilícita, implicando o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, conforme o item I da Súmula n. 331 do TST, na medida em que a Lei n. 9.472/97 autoriza a terceirização de serviços de telecomunicações, mas não a terceirização de atividade -fim, ensejando a aplicação do art. da CLT. Entretanto, não havendo pedido de vínculo direto com a tomadora de serviços e proibida a reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a 2ª Reclamada a responder de forma subsidiária ao pagamento dos créditos reconhecidos em Juízo. Recurso ordinário

a que se nega provimento.(TRT da 23.ª Região; Processo: 0001261

-71.2016.5.23.0002; Data: 17/08/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: EDSON BUENO DE SOUZA).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO CARACTERIZADA. Nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331 do TST, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento de todas as obrigações trabalhistas devidas pelo

empregador, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. No caso, a prova documental e testemunhal demonstrou que as atividades desenvolvidas pelo Autor, na função de técnico de instalação de produtos e serviços, consistia na montagem e retirada de antenas e pontos das residências dos clientes de TV por assinatura da 2ª e 3ª Rés (Claro e Embratel), evidenciando, portanto, a terceirização de serviços, visto que tais atividades não consistiam em mera comercialização dos produtos e serviços das contratantes Desse modo, mantém-se a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço pelos débitos da 1ª Demandada. Recurso Ordinário da 2ª e 3ª Rés

improvido, no particular.(TRT da 23.ª Região; Processo: 0001332-

16.2016.5.23.0021; Data: 20/07/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA).

Cabe pontuar que a terceirização, ainda que legal, não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, uma vez que a licitude possui apenas a aptidão para evitar o reconhecimento de vínculo direto com o tomador de serviços. Ao revés, se houver prova de ilicitude da terceirização, o vínculo se formaria diretamente com o tomador dos serviços.

Quanto às parcelas abrangidas pela responsabilidade subsidiária, o item VI da referida Súmula prevê expressamente que"a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", o que compreende, por conseguinte, qualquer crédito que não tenha sido pago (inclusive as verbas rescisórias e as multas dos art. 467 e 477 da CLT), na época própria, pelo empregador direto , exceto aquelas obrigações de caráter personalíssimo, como anotação da Carteira de Trabalho e entrega das guias do TRCT e CD/SD .

Por fim, considerando que durante todo o período contratual o labor foi executado para a 2ª Ré, não há se falar em delimitação da condenação ao período em que o Obreiro efetivamente prestou serviços para ela.

Desse modo, sendo a 2ª Ré tomadora dos serviços prestados pelo Autor, impõe-se manter a sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST.

Assim, dou parcial provimento para excluir a condenação subsidiária da 2ª Ré em obrigação de fazer, consistente na

anotação da Carteira de Trabalho e entrega das guias do TRCT e CD/SD.

Dou parcial provimento.

.

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO -IMPUGNAÇÃO À MÉDIA REMUNERATÓRIA DEFERIDA

O Juízo de origem reconheceu a média remuneratória, apontada pelo Obreiro na peça inaugural, no importe de R$ 3.397,00.

Pleiteia a 2ª Ré a reforma dessa decisão alegando que impugnou o valor informado pelo Autor e que cabia a ele fazer prova de sua remuneração. Sustenta que, conforme apontado pelo próprio Obreiro, a média salarial se dava em razão da produtividade, não havendo nos autos elementos que comprovem o valor auferido.

Conforme salientado em tópico anterior, a contestação apresenta pela 2ª Ré elide os efeitos da Revelia da 1ª Demandada, nos termos do art. 345, I, do CPC.

Contudo, a presunção favorável permanece com o Autor uma vez trouxe aos autos os recibos de pagamento às fls. 24/32 - Id 7ebf96c, os quais não foram desconstituídos pela 2ª Ré.

Pelas razões acima expostas, nego provimento.

JORNADA DE TRABALHO

Na inicial, o Autor relatou que laborava das 07h30 às 19h30, com 00h30 de intervalo intrajornada, de segunda à sábado.

A 2ª Ré, por sua vez, alegou que o Obreiro exercia jornada externa, sem fiscalização patronal, incidindo à hipótese o quanto dispõe o art. 62, I, da CLT. Sucessivamente, afirmou que o Autor cumpria jornada de 44 horas semanais, das 09h às 18h, com a concessão regular do intervalo intrajornada.

O Juízo de origem fixou a jornada de trabalho do Autor das 07h30 às 19h30, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 07h30 às 15h, sempre com intervalo de 30 minutos, com base na confissão ficta do preposto e, em consequência, condenou as Rés ao pagamento das horas extras com adicional e reflexos. Consignou que"quanto à tese de trabalho externo esta não deve prosperar já que a CTPS Obreira não foi assinada, logo, não há menção expressa de que o Reclamante foi contratado como empregado externo, inserido na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, requisito necessário à esta qualidade".

Recorre a 2ª Ré dessa decisão alegando que"não há qualquer irregularidade no depoimento, na medida em que a ora recorrente afirmou em sua tese defensiva que desconhece completamente o recorrido e, por via de consequência, não poderia o preposto prestar informações a respeito de alguém estranho a SKY". Sustenta que o Autor confessou que laborava externamente, sem controle de jornada, motivo pelo qual requer a aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Sucessivamente, requer que sejam descontados os trinta minutos do intervalo intrajornada, confessados na exordial, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT.

A jurisprudência do c. TST é firme no sentido de que a existência efetiva ou a mera possibilidade de controle da jornada de trabalho afasta a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT.

Na hipótese, é incontroverso que o Autor se ativava externamente, sendo necessário, portanto, averiguar se ele era submetido a algum tipo de fiscalização de jornada.

Ocorre que não foi produzida qualquer prova nesse sentido, sendo que era ônus do Autor produzi-la, por se tratar de fato constitutivo de seu direito.

Ainda, não há falar em inversão do ônus da prova, porquanto não se pode atribuir à 2ª Ré o ônus de produzir prova de fato negativo.

Nesse sentido, entendo que a liberdade que o empregado externo dispõe para gozar do seu próprio tempo de descanso impossibilita ao empregador realizar controle durante o intervalo intrajornada, cuja fruição é presumida, em face da autorização legal para dispensa do registro.

Ademais, corroborando com esse entendimento, o Obreiro confessou" que não havia fiscalização, apenas por telefone quando falava com o supervisor ".

Desse modo, reformo a sentença de origem para expungir da condenação o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada.

Dou provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O Juízo de origem condenou a 2ª Ré ao pagamento dos honorários

advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da condenação.

Pugna a 2ª Ré pela reforma dessa decisão requerendo a minoração do percentual para o patamar de 5%.

Pois bem.

Com o advento da Lei nº. 13.467/2017, que alterou a CLT, houve uma revolução no que tange ao instituto honorários advocatícios. Isso porque foi acrescentado o art. 791-A, que estabelece o seguinte:

" Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ".

Oportuno registrar que os honorários são de titularidade do advogado e visam a remunerar o seu trabalho, possuindo natureza alimentar. A condenação depende de uma prestação jurisdicional integral, devendo ser ponderado, na fixação do percentual, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigido (art. 791-A, § 2º, da CLT).

Na hipótese, considerando a complexidade da causa, bem como o tempo de duração dos atos processuais, mantenho o percentual de 10%, fixado pelo Juízo de origem, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO PREQUESTIONAMENTO

Registre-se que a matéria se encontra prequestionada, de modo que não inviabiliza a interposição de recurso para a instância superior, nos termos da Súmula 297 do colendo TST:

"SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação). Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria o u questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração".

Ademais, eventual violação a dispositivos legais nascida na própria decisão recorrida não exige prequestionamento, nos termos da OJSDI-1-119 do colendo TST, verbis:

" OJ-SDI1-119: PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST".

Conclusão do recurso

Por todo o exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação subsidiária da 2ª Ré em obrigação de fazer, consistente na anotação da Carteira de Trabalho e entrega das guias do TRCT e CD/SD, bem como para expungir da condenação das Rés o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação. Acórdão líquido, do qual fazem parte as planilhas de cálculo anexas.

É como voto.

ACÓRDÃO ACÓRDÃO ISSO POSTO:

A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 34ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação subsidiária da 2ª Ré em obrigação de fazer, consistente na anotação da Carteira de Trabalho e entrega das guias do TRCT e CD/SD, bem como para expungir da condenação das Rés o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, nos termos do voto da Juíza Convocada Relatora, seguida pelos Desembargadores Paulo Barrionuevo e Tarcísio Valente. Acórdão líquido, do qual fazem parte as planilhas de cálculo anexas .

O advogado Gilmar Gonçalves Rosa declinou do pedido de sustentação oral em defesa do autor.

Obs.: Ausente, em virtude de licença médica para tratamento da própria saúde, o Excelentíssimo Desembargador Bruno Weiler. O Excelentíssimo Desembargador Tarcísio Régis Valente presidiu a sessão.

Sala de Sessões, terça-feira, 12 de novembro de 2019.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS

Juíza Convocada Relatora

DECLARAÇÕES DE VOTO

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