Andamento do Processo n. 0004595-88.2007.4.01.3603 - Apelação/reexame Necessário - 18/12/2019 do TRF-1

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1 3 Cocse - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - Corte Especial - Trf1 1195 Cocse - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 1ª Seção - Trf1 1244 Cocse - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 2ª Seção - Trf1 1296 Cocse - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 3ª Seção - Trf1 1356 Cocse - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 4ª Seção - Trf1 1359 Ctur1 - Coordenadoria da Primeira Turma - Trf1 1363 Parte 2

ALINE GOMES TEIXEIRA

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 1ª TURMA

PRIMEIRA TURMA

DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E PROCEDIMENTOS DIVERSOS

Numeração Única: 0004595-88.2007.4.01.3603

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.36.03.004654-9/MT

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : MADEIRAS EULIDE LTDA

ADVOGADO : PR00018063 - PAULO ROBERTO FERREIRA SILVEIRA

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE SINOP - MT E M E N T A

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MULTA. RECURSO HIERÁRQUICO. ADMISSÃO CONDICIONADA A VALOR MÍNIMO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2003. ILEGALIDADE. EXORBITAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ART. 71 DA LEI 9.605/98. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A restrição da admissibilidade de recurso a procedimentos cujo valor da multa aplicada seja superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), veiculada pelo art. 16, § 2º, da IN 08/2003, viola o direito de defesa do administrado e inova ilegalmente o disposto no art. 71 da Lei 9.605/98, que não impôs tal condicionamento. (AC

Desembargador Federal Néviton, TRF1 – 5ª Turma, e-DJF1 18/08/2015)

2. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 4 de dezembro de 2019.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão

Relatora