Andamento do Processo n. 0000230-20.2019.5.22.0105 - ROT - 18/12/2019 do TRT-22

Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo

Processo Nº ROT-0000230-20.2019.5.22.0105

Relator GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO

RECORRENTE MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO

ADVOGADO EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA(OAB: 12934/PI)

ADVOGADO JOSE VAZ AGUIAR NETO(OAB: 15686/PI)

RECORRIDO DENIS DE SOUSA CORDEIRO

ADVOGADO THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA(OAB: 7558/PI)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- DENIS DE SOUSA CORDEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT Nº 0000230-20.2019.5.22.0105

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI - PI

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO

ADVOGADO : JOSÉ VAZ AGUIAR NETO - OAB/PI 15.686 e EDILVO AUGUSTO MOURA RÊGO DE SANTANA OAB/PI 12.934

RECORRIDO: DENIS DE SOUSA CORDEIRO

ADVOGADO : THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA - OAB/PI 7.558

RELATOR : DESEMBARGADOR GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO

Ementa

FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PERÍODO CONCESSIVO. De acordo com o art. 149 da CLT, a prescrição do direito às férias se dá até o prazo fixado no art. 134, da CLT, que corresponde ao período concessivo. No caso, considerando que o período concessivo relativo às férias de 2012/2013 do reclamante seria até 01º/08/2014, e tendo sido a ação proposta em 12/02/2019, não foi atingido pelo corte prescricional, que só se daria em 01/08/2019. Mantida a sentença.

FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. Considerando as obrigações legais do empregador de pagamento das férias e, à luz do princípio da aptidão para a produção da prova, subsiste para o empregador o ônus probatório de, uma vez acionado judicialmente, trazer aos autos os documentos comprobatórios da regular e integral efetivação do pagamento.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , oriundos da Vara do Trabalho de Piripiri- PI, em que figuram como partes MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO, recorrente, e DENIS DE SOUSA CORDEIRO, recorrido.

Pela sentença de ID. 26733ce, o r. Juiz de primeiro grau declarou a competência material da Justiça do Trabalho, acolheu a preliminar de coisa julgada em relação à indenização de férias do período de 08/01/2015 a 08/06/2016, acolheu a prescrição quinquenal em relação ao período aquisivo de férias 2011/2012 e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município reclamado a pagar à parte reclamante , com juros (de 0,5%, a partir da propositura da ação, nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e OJ nº 07 do TST, Tribunal Pleno) e correção monetária (a partir do mês de vencimento da obrigação - época própria - nos termos da Súmula 381 do C. TST, também respeitados os ditames da Lei 11.960/2009), a importância total referente aos seguintes títulos: FÉRIAS + 1/3, EM DOBRO, RELATIVAMENTE AOS PERÍODOS AQUISITIVOS 2012/2013, 2013/2014 E 2014/2015, ESTE ÚLTIMO NA PROPORÇÃO DE 4/12 AVOS, COM DEDUÇÃO DE 1/3 DO SALÁRIO. Honorários advocatícios ao patrono da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor da condenação, a cargo do município reclamado. Custas pelo reclamado no importe de R$ 100,00 calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação, com recolhimento dispensado.

Inconformado, o reclamado interpôs recurso ordinário no ID. b6aab43. Pleiteia pelo recebimento do recurso com efeito devolutivo e suspensivo, bem como alega ausência de mora do Município reclamado no que tange os depósitos de FGTS e férias. Reitera a prescrição quinquenal em relação ao período aquisitivo 2012/2013, e afirma que o ônus da prova para comprovar ausência dos depósitos de FGTS é da parte autora da pretensão. Insurge-se, também, contra os honorários advocatícios.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho recomenda conhecimento do Recurso, e, quanto ao mérito, pelo prosseguimento do processo, ressalvada a oportunidade de intervenção ulterior, se necessária, na sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II e VII da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993 (ID. c41634f).

É o relatório.

Voto Do Conhecimento

Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso do Município reclamado.

Deixo de conhecer da impugnação quanto à condenação em Honorários Advocatícios, por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que não cumpriu o encargo de declinar precisamente onde reside o foco de sua irresignação, em desatenção ao que preceitua a Súmula 422 do C.TST, e quanto ao pedido de recebimento do recurso ordinário com efeito suspensivo, pelos seguintes fundamentos:

A obtenção de efeito suspensivo a recurso é medida excepcional, cabível apenas quando configurados, simultaneamente, os requisitos de perigo do dano e plausibilidade de êxito recursal. No caso, nenhum dos requisitos revela-se presente.

Com relação ao dano, a alegação é meramente hipotética, calcada na alegação de dilapidação do patrimônio, sem qualquer tipo de prova. Ademais, o pagamento de férias configura-se como obrigação do empregador, a condenação ao pagamento desta garante o exato cumprimento da lei.

Ressalte-se que o perigo de dano a empolgar a concessão do efeito suspensivo deve ser a demonstração de risco concreto de prejuízo ao litigante e não mera alegação hipotética.

Por outro lado, em relação à plausibilidade do direito, o exame superficial não permite aferir razão ao Município recorrente. Assevere-se que o autor sequer argumentou o ponto, arrazoando apenas no que pertine ao suposto dano.

Por fim, não há como acolher o requerimento do Município recorrente para que seja dado efeito suspensivo ao recurso, isso porque, na forma do artigo 899 da CLT, o recurso ordinário tem efeito meramente devolutivo, sendo certo que o efeito suspensivo deve ser concedido em situações excepcionais, em que reste evidente o provável prejuízo dos recorrentes, o que não se verifica no caso dos autos.

Também deixo de conhecer da insurgência tocante à ausência de mora quanto aos depósitos de FGTS, uma vez que não houve condenação quanto aos valores fundiários.

Da Prescrição Quinquenal

Reitera, o reclamado a prescrição quinquenal das férias em relação ao período aquisitivo 2012/2013.

Passa-se a apreciar.

De acordo com o art. 149 da CLT, a prescrição do direito às férias se dá até o prazo fixado no art. 134, da CLT, que corresponde ao período concessivo, e não ao aquisitivo, como pretende o reclamado.

O Juízo primário rejeitou a prescrição quinquenal em relação ao período aquisitivo de férias 2012/2013, considerando que o período de fruição seria até 01º/08/2014.

Considerando que a ação foi proposta em 12/02/2019, restam prescritos os períodos de férias adquiridas, cujo período de fruição tenham expirado em data anterior a 12/02/2014. Não é o caso do período 2012/2013, eis que o período concessivo seria até

01º/08/2014.

Assim, correta a decisão recorrida, não merecendo reparo.

Das Férias. Ônus da prova.

Cumpre esclarecer, de início, que o reclamante foi admitido pelo Município de Matias Olimpio/PI, mediante prévia submissão a concurso público, em 2012, para exercício do cargo de vigia, tendo o Juízo primário, reconhecido a conversão do regime jurídico celetista para o estatutário, em razão da vigência da Lei Complementar nº 480, de 11/12/2017. Afastou a incompetência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que os pedidos do autor são referentes ao período anterior à mudança de regime jurídico.

Pois bem.

O Juízo de primeiro grau condenou o reclamado ao pagamento, à parte reclamante, com juros e correção monetária, da importância total referente a férias acrescidas do terço, em dobro, relativamente aos períodos aquisitivos 2012/2013 e 2014/2015, este, na proporção de 4/12 avos, com dedução de 1/3 do salário.

O reclamado pede a exclusão da condenação, alegando a ausência de mora do Município reclamado, vez que conforme art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, o ônus da prova era da parte reclamante, a qual não comprovou que o Município seja devedor das parcelas em apreço.

Vejamos.

Cumpre transcrever os seguintes dispositivos celetistas:

Art. 135. A concessão das férias será participada, por escrito ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

§ 1º O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

§ 2º A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.

Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento com indicação do início e do termo das férias.

Diante disso, considerando as obrigações legais do empregador de pagamento das férias e, à luz do princípio da aptidão para a produção da prova, subsiste para o empregador o ônus probatório de, uma vez acionado judicialmente, trazer aos autos os documentos comprobatórios da regular e integral efetivação do pagamento.

Nesse sentido, o seguinte julgado do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ÔNUS DA PROVA. FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. É nítido que o empregador goza de maior aptidão para a produção da prova relacionada à fruição das férias, porquanto é sua obrigação efetuar esse registro na CTPS e nas fichas de registros de empregados, como dispõem os §§ 1º e do art. 135 da CLT . Nesse contexto, incumbe-lhe o ônus da prova quanto à sua regular concessão. Precedentes. No caso em exame, o Regional registrou que não foram juntadas as" papeletas "referentes aos períodos em que o reclamante deveria ter gozado férias, concluindo pela veracidade das alegações da reclamada, no sentido de que estas foram regularmente gozadas, pois na audiência não fora produzida prova oral que demonstrasse que, de fato, elas não tivessem sido usufruídas. Ocorre que, sendo da reclamada o ônus de comprovar a regular fruição das férias, e não tendo dele se desincumbido, sobretudo diante da ausência da juntada das"papeletas", o entendimento adotado pelo acórdão regional afrontou o art. 818 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 5ª Turma, RR-1491-23.2011.5.15.0096, Relator Ministro Breno Medeiros, Julg. 23/05/2018, DEJT 01/06/2018).

Dessa forma, ausente comprovação, é devida a condenação imposta na sentença de mérito.

Face ao exposto, nego provimento.

Acórdão

ISSO POSTO, acordam os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do Município recorrido e, no mérito, negar-lhe provimento.

Presentes na sessão ordinária da E. Segunda Turma de Julgamento, ocorrida no dia 17 de dezembro de 2019, sob a Presidência da Excelentíssima Sra. Desembargadora do Trabalho LIANA CHAIB, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho MANOEL EDILSON CARDOSO, GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO e Juiz do Trabalho FRANCÍLIO BIBIO TRINDADE DE CARVALHO (convocado), bem como o Excelentíssimo Sr. Procurador do Trabalho MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região.

GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO

Relator

Votos