Andamento do Processo n. 0001289-10.2017.5.07.0015 - Rot - 18/12/2019 do TRT-7

Secretaria da 3ª Turma

Processo Nº ROT-0001289-10.2017.5.07.0015

Relator MARIA JOSE GIRAO

RECORRENTE MANUEL MESSIAS SANTOS DE MESQUITA

ADVOGADO ALINE RAMOS BARROS(OAB: 30837/CE)

ADVOGADO WELLINGTON KASSIO BEZERRA CORREIA(OAB: 30898/CE)

RECORRIDO CASA 7 - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME ADVOGADO MANUELA ESTEVES DE CARVALHO LIRA(OAB: 13832/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- MANUEL MESSIAS SANTOS DE MESQUITA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001289-10.2017.5.07.0015 (ROT)

RECORRENTE: MANUEL MESSIAS SANTOS DE MESQUITA RECORRIDO: CASA 7 - COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME RELATORA: MARIA JOSE GIRAO RELATORA: MARIA JOSE GIRAO

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEGADO, PORÉM ADMITIDO O TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA

PROVA. Negada a existência de vínculo de emprego, mas admitindo a prestação de serviços como trabalhador autônomo, a reclamada atrai, para si, o ônus de comprovar as suas alegações, por força do disposto no art. 818 da CLT, c/c o art. 373, II do CPC, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Recurso improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto por CASA 7 - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME (ID. 7d99e53) em face da sentença de ID. cdb94b9, prolatada pelo Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista movida por MANUEL MESSIAS SANTOS MESQUITA. MESQUITA.

Em suas razões recursais insurge-se a recorrente contra o indeferimento dos pedidos de reflexos decorrentes do reconhecimento de período clandestino do contrato de trabalho, indenização por dano moral , além das verbas trabalhistas elencadas na inicial, pugnando pela total reforma da sentença e consequente julgamento procedente da presente reclamação.

Contrarrazões apresentadas ao ID. c9e6c51.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade referentes à tempestividade (Id 2c9501e), representação (ID. 941809b) e preparo (IDs. ef8155e, 6cd5e45 e a02b8e6), conheço do recurso ordinário.

MÉRITO DO PERÍODO CLANDESTINO

Pugna a recorrente pela reforma da sentença no que tange ao reconhecimento de período laborado e não anotado em CTPS, requerendo a consequente exclusão da condenação ao pagamento de verbas salariais relativas ao período clandestino.

Afirma que "o juízo monocrático não levou em consideração a vasta documentação juntada pela recorrente, comprovando que no período alegado pelo recorrido de que o mesmo era empregado da empresa, este possuía empresa constituída, executando serviços para várias empresas, dentre elas a empresa recorrente".

Argumenta, ainda, que "outra evidência da ausência de eventualidade no período anterior a anotação da CTPS dá-se a partir da análise das cópias dos cheques juntados com a peça de começo. Ora, temos vários meses, entre 2011 e 2013, que o recorrido não recebeu um único real como forma de contraprestação pelos serviços prestados, e se isto ocorreu, por certo o foi porque, nesses meses faltantes, o recorrente não precisou dos serviços do trabalhador".

Sem razão.

O Juízo de primeiro grau enfrentou a matéria, nos seguintes termos (Id cdb94b9 - Pág. 3/6):

"(...) DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE A 12/07/2013 A 25/11/2016

O reclamante alegou que foi admitido na reclamada no dia 09 de março de 2011, na função de consultor de vendas, com salário fixo mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mais comissões, todavia laborou sem a CTPS assinada até a data de 12 de julho de 2013, quando, sem interrupção, teve sua CTPS assinada, percebendo salário fixo de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) mais comissões.

Em sua defesa, a reclamada afirmou a inexistência de vínculo empregatício em período anterior ao dia 12/07/2013, sustentando que o autor, no período de 2011 a 2013, prestava serviços para a empresa reclamada e para outras empresas na condição de autônomo, através da empresa TECHNIC SERVIÇOS TÉCNICOS.

À análise.

No caso em apreço, a reclamada negou a prestação de serviço pelo reclamante a seus préstimos, porém atribuindo-lhe conotação diversa da pleiteada, é dizer, como autônomo - e não como empregado -, posto que, a seu entender, tal se deu sem exclusividade, permeada pela independência, e dissociada de subordinação, uma vez que tal período não compreende os elementos aludidos no art. da CLT.

Nos termos da Lei, cabe às partes, independentemente de determinação judicial ou de requerimento, a produção de provas relativas aos fatos alegados como fundamento do seu direito, competindo ao autor provar os fatos constitutivos e ao réu (reclamado) a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos desse mesmo direito (artigo 818, da CLT, c/c o artigo 373, do CPC/2015).

Ao admitir o reclamado que o reclamante lhe prestou serviços em condições diversas de uma relação de emprego, atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato modificativo do direito do autor.

Contudo, a análise do conjunto probatório não favorece a tese da reclamada no sentido de que o reclamante tenha prestado serviços como autônomo antes da formalização do contrato de emprego a partir de 12 de julho de 2013.

Na audiência de instrução (doc. id. nº b9c0996 - p. 1 - chave de acesso 18050311200488200000015186747), foram colhidos os seguintes depoimentos das partes:

" Depoimento pessoal do (a) reclamante: "Que é titular da empresa Technic Serviços Técnicos, empresa constituída por volta de agosto/2013, portanto, já após ter a reclamada anotado o contrato de emprego na CTPS do depoente; que desde março de 2010 trabalhava para a reclamada, sendo que a CTPS foi anotada somente em 2012 ou 2013; que sempre trabalhou como consultor de vendas, atividade que não sofreu alteração com a anotação da CTPS; que no normal trabalhava interno, de 8:30h às 18:30h, com intervalo de uma hora para almoço, de segunda a sexta, aos sábados de 08:30h às 13:00h; que percebia salário fixo de R$ 1.100,00 mais comissão sobre vendas; que era subordinado ao gerente Marcos Antônio."

Depoimento pessoal do preposto do (s) reclamado (s)(s): "Que o reclamante iniciou o trabalho na empresa em 2011, na atividade de vendas; que de 2011 a 2013 o reclamante prestou serviço através da sua empresa Technic, em 2013 ele foi contratado como empregado, na função de consultor de vendas" . (destaquei)

Conforme se depreende do depoimento do preposto da reclamada, a situação fática do reclamante sempre foi a mesma, ou seja, laborou como consultor de vendas tanto através da pessoa jurídica

como empregado formalmente contratado pela reclamada a partir de julho de 2013.

Ocorre que, em contrapartida à alegação contida na defesa quanto à prestação de serviços pelo autor de forma autônoma, as atividades realizadas pelo reclamante estavam diretamente inseridas no objeto social da reclamada durante todo o tempo vindicado na exordial, o que indica a presença de subordinação estrutural.

A propósito, tem-se que as atividades da reclamada, atinentes, dentre outras, ao comércio varejista de materiais de construção em geral (doc. id. nº 2b191d8 - p. 1 - chave acesso

17121117063269900000013828016), eram exatamente as tarefas realizadas pelo autor, conforme se vê do teor dos orçamentos e propostas da empresa TECHNIC (vide, por exemplo, doc. id nº 9acfdb5 - chave de acesso 17121117095632900000013828113), as quais, frise-se bem, permaneceram sendo feitas pelo obreiro após a formalização de seu vínculo com a reclamada, conforme se depreende do depoimento do preposto.

Por oportuno, lembre-se que a empresa constituída pelo reclamante (TECHNIC), contratada pela reclamada antes da formalização do contrato de emprego, tinha as mesmas atividades da demandada (comércio varejista de materiais de construção em geral), consoante se vê do doc. id. nº ce193a9se - chave de acesso -

17121117092288300000013828094.

Antes de prosseguir, registre-se que o contrato de emprego não se prende, hodiernamente, ao conceito clássico e subjetivo de estar o trabalhador recebendo ordens. A subordinação também é concebida sob o enfoque objetivo, ou seja, pode decorrer da inserção do trabalhador no contexto das finalidades e objetivos econômicos visados pela empresa, assim como do controle e direção exercido por esta, forjando-se, a respeito, na doutrina mais moderna, o conceito de "subordinação estrutural".

Cito, por oportuno, esclarecedora lição do jurista Maurício Godinho Delgado: "Estrutural é, pois, a subordinação que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo , estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento" (Direitos Fundamentais na Relação de Trabalho. In Revista Legislação do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2006, p. 667, Ano 70, nº 06).

Ao longo desta fundamentação, resta suficientemente identificado o autor desempenhou o seu mister no contexto das finalidades e objetivos econômicos estabelecidos pela reclamada, plenamente afinada à estrutura administrativa da empresa, portanto, sob o seu controle e direção, materializando-se o conceito da "subordinação estrutural" acima referenciado.

A propósito deste entendimento, trago à colação os ensinamentos de José Affonso Dallegrave Neto:

Ao se considerar que o arcabouço legal da relação de emprego foi constituído a partir do modelo fordista emergido numa sociedade industrial, depreende-se que, a partir da mudança para o paradigma toyotista de produção flexível, o operador do Direito do Trabalho deve proceder à releitura de seus requisitos legais, trazendo ingredientes inovados para averiguar a existência da relação empregatícia em face da reestruturação produtiva e das novas figuras contratuais.

O primeiro deles é a alteridade, no qual a relação de emprego caracteriza-se pelo trabalho prestado por conta alheia. Alonso Olea enaltece tal elemento - chamado na Espanha de ajenidad - ao sustentar que "o trabalho objeto do Direito do Trabalho é o trabalho humano produtivo, por conta alheia e livre". A propósito o art. 1º do Estatuto dos Trabalhadores da Espanha (Real Decreto Legislativo n. 1-1995) diz que ele se aplica "aos trabalhadores que voluntariamente prestam os seus serviços retribuídos por conta de outrem, inseridos no âmbito de organização e direcção de outra pessoa física ou jurídica".

O jurista lusitano Antonio Monteiro Fernandes pugna pela reconstrução do conceito de subordinação sobre os ideais da alteridade e em comunhão com a dependência econômica do empregado.

Observa-se, a propósito, que o disposto no art. , da nossa CLT, em nenhum momento fala em "subordinação", mas apenas em prestação de trabalho "sob dependência" a qual, em tempos de sociedade pós-industrial, amolda-se ao conceito de dependência econômica.

Por último, cabe consignar que a averiguação de a quem cabe o risco do resultado é um critério eficiente para identificar a relação de emprego. A propósito Santoro-Passarelli assevera: se o empresário suporta o risco do resultado do trabalho e genericamente o risco de toda a atividade econômica organizada, o trabalho não pode ser

outro senão subordinado.

Registre-se que a dependência hierárquica ou mesmo a sujeição pessoal do trabalhador não chega a ser desconsiderada, porém deixa de ser elemento indispensável para identificar a relação desemprego, podendo ser presumida da mera inserção do obreiro na atividade-fim da empresa. Essa concepção objetiva da subordinação jurídica, encetada de forma tímida na jurisprudência francesa na década de 60, ganhou corpo na mais abalizada, moderna e atenta escola doutrinária brasileira e boa parte da nossa jurisprudência: "A concepção objetiva da subordinação jurídica caracteriza-se pelo fato de o trabalho prestado pelo empregado ser essencial para que o empregador desenvolva sua atividade fim." (TRT-9ª Região - 2ª Turma, Acórdão 26715/2002 - Relator Juiz Eduardo Milleo Baracat, in DJPR 22.11.02).

Logo, da fusão desses quatro elementos (alteridade, dependência econômica, risco da atividade pela empresa e exercício de atividade essencial), propomos um novo conceito de subordinação jurídica, não mais fundado exclusivamente no poder patronal hierárquico, mas como sendo "toda a prestação de serviço realizada por conta e risco alheios, sob dependência hierárquica ou forte dependência econômica, sendo presumida (a subordinação jurídica) no caso do empregado prestar serviço essencial à atividade da empresa. (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo, LTr, 2008, pp. 64/65) (grifou-se).

Postas estas colocações, concluo que restam atendidos os requisitos legais que autorizam e habilitam o reconhecimento da relação de emprego entre reclamante e reclamada a partir de 09/03/2011 a 25/11/2016, o que neste azo o declaro por sentença.

O autor alega que percebia salário fixo mais comissões, que eram pagas por fora, através de cheque ou transferência eletrônica -DOC, perfazendo uma média dos últimos doze meses no valor de R$ 6.658,21, consoante às ordens de pagamentos contidas nos cheque e às transferência eletrônicas emitidas pela reclamada em favor do reclamante, que, diga-se de passagem, não foram impugnados pela reclamada.

A esse respeito, a reclamada se limitou, na peça contestatória, a afirmar que"não reconhece nenhum valor pago ao reclamante a não ser o que consta em sua CTPS, ou seja, seu último salário era de R$ 1.070,00 mensais. Quanto ao período de 2011 a junho de 2013 os valores pago ao reclamante se referiam a contraprestação de seus serviços e não as comissões. À época em que o reclamante prestou serviço para a reclamada, o mesmo era remunerado de acordo com o que conseguia vender", porém, não trouxe qualquer prova documental ou testemunhal de suas alegações, dando margem a entender que havia sim pagamento de comissões por fora.

Nesse contexto, ante a análise do conjunto probatório, notadamente os extratos bancários de dezembro de 2015 a novembro de 2016, verifica-se que os valores creditados pela reclamada na conta do reclamante somam R$ 71.916,08, perfazendo, a título de comissões pagas por fora, uma média dos últimos doze meses de R$ 5.993,00 (cinco mil novecentos e noventa e três reais)

A prova dos autos, autoriza, por conseguinte, o concluimento da relação de emprego subsidiada nas evidências de que o reclamante trabalhou sob subordinação jurídica, na função de consultor de vendas, no período de 09/03/2011 a 25/11/2016, mediante a paga de salário no importe de R$ 7.293,00, referentes à soma do salário fixo (R$ 1.300,0) e das comissões pagas por fora (R$ 5.993,00), relação empregatícia que se esvaziou sem justa causa propiciada pelo reclamado e sem quitação dos devidos haveres rescisórios.

Postas estas colocações, concluo que restam atendidos os requisitos legais que autorizam e habilitam o reconhecimento da relação de emprego entre reclamante e reclamada a partir de 09/03/2011 a 25/11/2016, o que neste azo o declaro por sentença.

Assim, em razão do vínculo de emprego em 09/03/2011 a 25/11/2016 e da dispensa sem justa causa, são devidas ao reclamante as seguintes parcelas, que deverão ser apuradas com base na última remuneração (R$ 7.293,00), observada a dedução de iguais títulos constantes do TRCT de ID 0954cec: aviso prévio (45 dias); saldo de salário - 25 dias; 13º salário integral (2014 e 2015; 13º salário proporcional 2016 (12/12); férias em dobro

(2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015) + 1/3; férias simples (2015/2016) + 1/3; férias proporcionais (10/12) + 1/3; FGTS e multa de 40%. (...)"

A controvérsia posta em discussão consiste basicamente na averiguação da existência ou não de vínculo empregatício entre as partes, em período anterior àquele registrado na CTPS do recorrido.

A negativa do reclamado do liame empregatício entre os litigantes, com a afirmativa de que se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante de forma eventual (trabalho autônomo), atrai para o réu o dever de provar os fatos extintivos, modificativos e/ou extintivos

do direito do autor, conforme preconizado no art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Com efeito, restou demonstrado pela prova documental que, entre 09/03/2011 e 11/07/2013, o recorrido prestava serviços de vendas de materiais de construção, fato que se repetia em praticamente todos os meses do citado período, conforme demonstram os cheques acostados aos autos pelo recorrido (Id's 50e5dbd, f718564, 83b1df7, d065755 e bc2f218).

A citada prova demonstrou a prestação de serviços através da empresa Technic Serviços Técnicos a partir de junho de 2012. O que causa estranheza é que a empresa, de titularidade do reclamante e cuja atividade econômica preponderante se assemelha à atividade da recorrente, foi constituída apenas em 18/08/2013, conforme comprovam os comprovantes de inscrição e situação cadastral junto à Receita Federal, de Id's 2b191d8 e ce193a9.

Já a prova oral comprova que o recorrido sempre prestou o mesmo tipo de serviço em favor da recorrente, qual seja, o de consultor de vendas de materiais de construção (Id b9c0996).

O conjunto probatório dos autos leva à conclusão, portanto, de que, no período compreendido entre 09/03/2011 a 11/07/2013, houve verdadeira relação empregatícia mascarada por uma suposta prestação de serviços entre empresas, configurando a chamado "pejotização" da relação de trabalho, prática que deve ser coibida pela Justiça do Trabalho. Cite-se, por oportuno, esclarecedor julgado proferido pelo C. TST acerca do tema:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FRAUDE. FENÔMENO DENOMINADO" PEJOTIZAÇÃO ". TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. O fenômeno denominado"pejotização"constitui modalidade de precarização das relações de trabalho por intermédio da qual o empregado é compelido ou mesmo estimulado a formar pessoa jurídica, não raras vezes mediante a constituição de sociedade com familiares, e presta os serviços contratados, mas com inteira dependência, inclusive econômica, e controle atribuídos ao tomador. Tal prática vem sendo declarada ilegal pela Justiça do Trabalho, quando comprovado o intuito de fraudar a aplicação da lei trabalhista, em clara afronta ao disposto no artigo da CLT, diante da inteira e completa subordinação com o suposto contratante, situação incompatível com o próprio conceito de empresa e em clara afronta aos princípios protetivos clássicos do Direito do Trabalho. No caso, o Tribunal Regional concluiu que em relação aos nutricionistas, psicólogos, enfermeiros, fisioterapeutas e bioquímicos, ficou caracterizado o fenômeno da" pejotização ", além da terceirização ilícita. Decidir de forma diversa implica revolvimento do quadro fático-probatório, o que não se admite por força da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (TST - AIRR: 553002320085220003, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 08/11/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017)

Tal fato resta evidenciado, sobretudo, pela identidade nas atividades econômicas desenvolvidas pela reclamada e pela empresa de titularidade do reclamante, bem como pela continuidade na prestação dos mesmos serviços ao longo dos anos.

Ora, por que razão a reclamada contrataria outra empresa, atuante na mesma área econômica, para realizar as vendas dos seus produtos? Tal fato retira credibilidade da tese recursal, também, no que tange à necessidade apenas eventual dos serviços prestados pelo recorrido antes da anotação de sua CTPS, visto que a venda de produtos de construção era a atividade principal da recorrente, não sendo razoável crer que esta não necessitasse de vendedores todos os meses, o que evidencia, ainda, a presença da subordinação estrutural, conforme bem esposado na sentença.

Por tais razões, correta a sentença ao reconhecer o vínculo empregatício mantido entre as partes no período de 09/03/2011 a 11/07/2013, devendo ser mantida, por seus próprios fundamentos.

DO ENQUADRAMENTO SINDICAL

Pugna a recorrente, também, pela exclusão da condenação ao pagamento de diferenças salariais, uma vez que o recorrido não se enquadra em categoria diferenciada. Afirma, ainda, que não deve observância aos instrumentos coletivos firmados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ - SINPROVENCE, por não ter ratificado as citadas CCT's.

Argumenta que "o recorrido não viajava para desempenhar suas atividades de vendas, realizando-os no próprio local da prestação de serviços, não havendo espaço para se falar em trabalhador de categoria diferenciada, tratando-se o recorrido de um trabalhador

representado pela categoria dos comerciários, atividade principal da recorrente".

Requer, por fim, em decorrência do não enquadramento do recorrido na citada categoria diferenciada, a exclusão da condenação ao pagamento da multa convencional e da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT.

Razão, contudo, não lhe assiste.

O Juízo de primeiro grau entendeu pelo enquadramento do reclamante em categoria diferenciada, sob os seguintes fundamentos (Id cdb94b9 - Pág. 6/8):

"(...) DO ENQUADRAMENTO SINDICAL

O reclamante alega que trabalhou para a reclamada como consultor de vendas a que a função que exercia deveria ser enquadrada em categoria diferenciada e, por conseguinte, deveria ser representado pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Ceará, submetendo-se as CCT, invocadas na exordial, em que referido Sindicato é signatário.

Contrapondo-se ao pleito, a reclamada, em sua peça contestatória (doc. id. nº 8acb4e7 - p. 7-8 - chave de acesso

17121117042356600000013827929), sustentou que"a atividade principal da empresa reclamada é a representação comercial e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializados contudo, ao contrário do que afirma em sua exordial, a empresa tem como representante a entidade sindical FETRACE e não a SINPROVENCE. A empresa reclamada é filiada a entidade sindical FETRACE conforme comprovante em anexo, tendo sido, inclusive, tal entidade o órgão homologador do TRCT do reclamante. A convenção que o reclamante tenta se enquadrar, em hipótese alguma cabe à ele, pois trata-se de convenção que enquadra os vendedores viajantes, os denominados "galegos", não sendo o caso do reclamante".

Como se nota, restou incontroverso que a atividade principal da reclamada é a representação comercial e agentes de comércio em geral.

Como sabido, a razão de ser do sindicato é a representação e a defesa dos interesses individuais ou coletivos da categoria, judicial ou extrajudicialmente considerados, entendimento do Art. , III, da Constituição da República. Consequência disto é reconhecer que a organização sindical brasileira tem por base o sistema de categorias, de um lado havendo sindicato dedicado à proteção dos interesses da categoria social, a saber, os trabalhadores; de outro, da categoria econômica, ou seja, os empregadores. Há, contudo, sindicatos vocacionados à representação de categorias profissionais diferenciadas, tudo isto muito bem explicitado à luz do disposto no Art. , incisos II, III e IV, da CF/88 c/c Art. 511, §§ 1º, e , da CLT.

Não constitui, também, novidade o fato de que para se identificar a categoria à qual pertence o trabalhador, necessário é, primeiramente, identificar a atividade principal ou preponderante da empresa empregadora. Todavia, não se pode deixar de lembrar que a pertinência de uma categoria profissional diferenciada independe da investigação acerca da atividade desenvolvida pelo empregador.

Categoria diferenciada é aquela" que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singular "(Art. 51, § 3º, CLT). Vê-se, pois, que só se há falar em categoria diferenciada em relação aos trabalhadores - inexiste quanto aos empregadores. As profissões pertencentes a tal categoria são aquelas definidas no"Quadro de Atividades e Profissões"a que se reporta o Art. 577, da CLT, recepcionado pela CF/88.

Na hipótese dos autos, inconteste que o reclamante, pela função exercida (consultor de vendas), integra categoria diferenciada. Lado outro, também resta claro que a empresa ré teve participação nos instrumentos firmados com o sindicato da categoria diferenciada, por meio do sindicato representante da categoria econômica.

Acerca das funções abrangidas pelas normas coletivas anexadas com a inicial, a cláusula 38ª da convenção coletiva estipula que serão abrangidos os empregados que exerçam as seguintes funções representadas pelo Sindicato Laboral convenente: Pracistas, Gerentes de Vendas, Supervisores de Vendas e Propaganda, Promotores, Viajantes, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores, Repositores, Degustadores, Inspetores e Coordenadores de Vendas, Praticantes de Vendas, Representante de Marketing, Entregadores e Cobradores externos, Motoristas Vendedores, Chefes de Vendas, Vendedores técnicos, Assistentes e Auxiliares de Vendas externas, Vendedores de

Telemarketing, Demonstradores e Vendedores externos de

qualquer natureza do comércio, com abrangência territorial no Estado do Ceará.

Portanto, não resta dúvida de que o reclamante, como consultor de vendas, inseria-se em categoria profissional diferenciada representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO, PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS-VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO CEARÁ.

Muito de discute sobre a obrigatoriedade de o empregador acatar a norma coletiva da categoria diferenciada, quando não tenha, por si ou pelo sindicato da sua categoria econômica, participado das negociações que antecederam a celebração do pacto coletivo. Contudo, do que se pode abstrair do Art. 611, e § 1º, da CLT, a aplicação da norma coletiva restringe-se àqueles que tomaram parte nas tratativas para a sua elaboração, posto que não há imposição legal a sua observância à pessoa alheia às negociações.

Em outras palavras, necessário é, para a aplicação da norma coletiva da categoria diferenciada, que o empregador ou o seu órgão de representação classista tenha tomado parte na negociação, interagindo volitivamente para a formulação do teor pactuado. Não se pode, aliás, perder de vista, que o Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho detém natureza jurídica contratual e os contratos, como sabido, exalam os seus efeitos jurídicos unicamente entre os convenentes, aplicação do brocardo"res inter alios acta aliis nec nocet nec prodest".

Projetando estas premissas à situação em análise, passo a concluir que as convenções coletivas invocadas pelo Reclamante (ID nº 72e87cb, 8d38afc, 84ab151, 8184928 e 3cbdb70) foram firmadas entre o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Ceará e diversas entidades sindicais representativas de categorias econômicas, entre as quais o SIND COM ATAC DE MATERIAIS CONST CARV VEG LEN FORTALEZA, sindicato esse que representa a categoria econômica da reclamada, tendo em vista a atividade preponderante e objetivo social da empresa é" representação comercial e agentes do comércio de mercadorias em geral ".

Trata-se, portanto, de atividade econômica compatível com a categoria econômica representada pelo Sind Com Atac de Materiais Const Carv Veg Len Fortaleza,

Dessa forma, resta indubitável que a entidade sindical patronal signatária das convenções coletivas invocadas pelo Reclamante é representativa da categoria econômica integrada pela Reclamada. Sendo assim, em face das razões expendidas, fica reconhecida a aplicabilidade das convenções coletivas invocadas pelo Reclamante ao contrato de trabalho mantido entre as partes.

Assim sendo, DEFIRO os pedidos do item e da exordial, condenando a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais previstas nas CCT 2014 a 2016 e reflexos legais com reflexos no saldo de salário, aviso prévio férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, valores esses não necessariamente nos importes postulados, mas a serem calculados em sede de liquidação por cálculos, com base no período contratual, na evolução salarial do reclamante e no período de vigência das normas coletivas ora declaradas aplicáveis. (...)"

Da análise das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas aos autos pelo recorrido (Id's 72e87cb, 8d38afc, 84ab151, 8184928, 3cbdb70), verifica-se que tais instrumentos normativos visam regular as relações de trabalho da categoria diferenciada composta pelos vendedores do comércio de medicamentos, perfumarias, cosméticos, higiene pessoal e correlatos; gêneros alimentícios e materiais de construção.

São abrangidos pelas citadas normas coletivas, portanto, todos os empregados que exercem a função de vendedores, e não só os vendedores externos, como quer fazer crer a recorrente.

Desta feita, restando incontroverso nos autos que o recorrido laborou junto à recorrente na função de consultor de vendas, não restam dúvidas acerca do seu enquadramento na categoria diferenciada dos vendedores.

Ultrapassado este ponto, resta se averiguar se a recorrente tomou parte na negociação coletiva da qual resultaram as normas em comento. Em todas as CCT's anexadas aos autos, consta como convenente o SIND COM ATAC DE MATERIAIS CONST CARV VEG LEN FORTALEZA, representante da categoria econômica formada pelo comércio de material de construção.

Nesse passo, constando no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (Id 2b191d8) como atividade econômica principal da recorrente a de "representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado", e como atividade econômica

secundária, entre outras, o "comércio varejista de materiais de construção em geral", não restam dúvidas de que a recorrente participou da elaboração das convenções coletivas de trabalho, posto que representada pelo mencionado Sindicato do Comércio de Materiais de Construção.

Por tal razão, reputo correto o enquadramento do reclamante na categoria profissional diferenciada dos vendedores, sendo-lhe aplicáveis todas as normas coletivas a ela atinentes, razão pela qual são devidas as diferenças salariais oriundas da não observância do piso salarial da categoria, bem como a multa normativa prevista para o caso de descumprimento de suas cláusulas e a multa do art. 477, § 8º da CLT.

Nada a reformar, portanto.

É como voto.

CONCLUSÃO DO VOTO

Voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO E.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO , por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (presidente), Maria José Girão e Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior. Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho.

Fortaleza, 12 de dezembro de 2019

MARIA JOSÉ GIRÃO

Desembargadora Relatora

VOTOS

Tópicos relacionados