Andamento do Processo n. 0011313-94.2014.5.01.0007 - AIRR - 18/12/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses

Secretaria de Previdência Complementar, não há que se Falar em

Processo Nº AIRR-0011313-94.2014.5.01.0007

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante SERGIO PEREIRA MACHADO

Advogado Dr. Armando Severino de Barros Filho(OAB: 47917/RJ)

Advogado Dr. Roberto Dantas de Araújo(OAB: 81093/RJ)

Advogado Dr. Robson Silva de Araújo(OAB: 106169/RJ)

Advogado Dr. Raquel Cristina dos Santos Oliveira(OAB: 119011/RJ)

Agravado COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues(OAB: 136118/RJ)

Advogado Dr. Ricardo Lopes Godoy(OAB: 77167/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

- SERGIO PEREIRA MACHADO

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 (EXECUÇÃO) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA -ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À CBTU - EXEQUENTE NÃO INCLUÍDO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS E NÃO ENQUADRADO NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NA AÇÃO COLETIVA".

Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 784-787 e 778 -783, respectivamente.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, alicerçando-se nos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO.

Alegação (ões): - violação do (s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LXXVIII; artigo 22, inciso XXII; artigo 100, § 1º; artigo 129, § 1º; artigo 144, § 3º, da Constituição Federal.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso dos autos, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista" (pág. 693). Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na

admissibilidade do seu recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT.

Afirma que, ao contrário do que entendeu o Regional, a decisão proferida na ação civil pública deve abranger todos os agentes de segurança que foram transferidos da RFFSA e da CBTU para FLUMITRENS, não havendo falar, pois, em limitação aos concursados de 1986.

Assevera que "o efeito erga omnes da ACPúbl. em epígrafe, não comporta limitação ao"rol inicial de substituídos", tão pouco limita o alcance apenas aos agentes de segurança admitidos na CBTU por concurso público em 1986, em detrimento dos demais Policiais Federais Ferroviários exonerados, na mesma época e pelo mesmo motivo, do serviço público por ato Estadual" (pág. 700).

Indica, assim, violação dos artigos , incisos III e IV, , incisos XXXVI, LV e LXXVIII, 22, inciso XXII, 100, § 1º, 129, § 1º, e 144, § 3º, da Constituição Federal.

Ao exame.

De início, salienta-se que, como a demanda tramita em fase de execução de sentença, o processamento do recurso de revista, segundo disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, está limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Dessa forma, fica superada a indicação de ofensa a lei federal e de divergência jurisprudencial.

O Regional adotou os seguintes fundamentos:

"Ab initio, indefiro a concessão do benefício da gratuidade de justiça, porquanto incontroverso que o autor se encontra trabalhando e recebe mais de R$ 5.000,00 de remuneração, razão pela qual não se verifica a existência dos pressupostos para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, não merece provimento.

Com efeito, conforme bem salientado pelo ilustre Magistrado, Dr. Andre Luiz Amorim Franco, nos autos do processo RT 0011579-51.2014.5.01.0017, também de Relatoria deste Julgador,"desde o inicio da ação coletiva conexa (proc. 0145200-53.2009.5.01.0007), ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho perante a 7ª VT deste Fórum, os trabalhadores beneficiados e substituídos FORAM LISTADOS. Vale dizer, os limites subjetivos da ação coletiva se definiram, inclusive com menção expressa em ata de audiência do Juiz condutor daquele processo. E, posteriormente, em decisões proferidas naqueles próprios autos - e em precedentes de outros processos. O nome do exequente não integra a mencionada listagem de substituídos. Quando muito, caberia ao Juízo da 7ª VT a prevenção da presente, onde se estabeleceu a titularidade do MPT para executar a sentença, em prol dos específicos substituídos".

Nesse contexto, é manifesta a ilegitimidade ad causam do agravante para constar no pólo ativo da presente demanda, pelo que há de ser mantida a decisão agravada" (pág. 654).

Com efeito, consta da ementa do acórdão regional que "carece o autor de legitimidade ativa, para pretender a sua reintegração ao emprego, quando demonstrado que não figurou no rol de substituídos na Ação Civil Pública, já que a decisão proferida naqueles autos só contemplou os empregados que ingressaram na CBTU por intermédio de concurso público realizado em 1986, o que não é o caso do autor" (pág. 654).

Dessa forma, não há falar em ofensa direta e literal do o artigo , incisos XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, tendo em vista que o reclamante, além de não incluído no rol de substituídos, não estava enquadrado na mesma situação fática descrita na ação coletiva.

Observa-se que a decisão regional foi amparada no contexto fáticoprobatório dos autos e na interpretação do alcance do título executivo, motivo pelo qual aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte, que dispõe, in verbis: "AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada".

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte envolvendo a mesma executada, sendo os primeiros de lavra deste Relator: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À CBTU. EXEQUENTE NÃO ENQUADRADO NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NA AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. O Regional concluiu que o exequente não está abarcado pelos efeitos da decisão proferida na ação civil pública, na qual se determinou a reintegração à CBTU somente dos empregados do grupo REDE (RFFSA e CBTU) que foram admitidos por concurso público em 1986 e dispensados em razão do Decreto Estadual nº 21.979/96. A Corte a quo consignou que," analisando detidamente a situação individual do reclamante, constato, de plano, que sua admissão ocorreu em 17/08/1978 ". Dessa forma, verifica-se que o autor não estava enquadrado na mesma situação fática descrita na ação coletiva. Observa-se que a decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos e na interpretação do alcance do título executivo, motivo pelo qual aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte, que dispõe, in verbis:"AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Incólume, pois, o artigo , incisos XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 10513-55.2015.5.01.0064, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À CBTU. EXEQUENTE NÃO ENQUADRADO NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NA AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. O Regional concluiu que o exequente não está abarcado pelos efeitos da decisão proferida na ação civil pública, na qual se determinou a reintegração à CBTU somente dos empregados do grupo REDE (RFFSA e CBTU) que foram admitidos por concurso público em 1986 e dispensados em razão do Decreto Estadual nº 21.979/96. A Corte a quo consignou que" em sua CTPS resta claro que o autor fora admitido pela Rede Ferroviária Federal em 03/09/1975 ". Dessa forma, verifica-se que o autor não estava enquadrado na mesma situação fática descrita na ação coletiva.

Observa-se, portanto, que a decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos e na interpretação do alcance do título executivo. Assim, aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual dispõe, in verbis:"AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Incólume, pois, o artigo , incisos XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 10611-57.2015.5.01.0026, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. A Corte de origem esclareceu que"a situação fática modelo (objeto da presente ACP) envolve agentes de segurança admitidos, por concurso público, em 1986 e dispensados pelo Decreto Estadual 21.979/96, em 1996". Ocorre que o empregado não se enquadra na mesma situação fática descrita no acórdão da ação civil pública, uma vez que a contratação do reclamante, como agente de segurança, deu-se em 1975, sem o indicativo, à época, de ingresso na CBTU mediante concurso público, bem como que, apesar do término do contrato ter ocorrido em 1996, não foi demonstrada a razão, se por força do Decreto Estadual. Assim, não demonstrada afronta literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido". (AIRR - 11246-33.2014.5.01.0039, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 11/12/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

"PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EMPREGADO QUE NÃO CONSTA NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/CA SÚMULA 266 DO TST. O Regional, interpretando o acórdão proferido na Ação Civil Pública nº 0145200-53.2009.5.01.0007, foi categórico no sentido de que os efeitos da decisão nela proferida somente se aplicam aos agentes de segurança que ingressaram na CBTU mediante o concurso público realizado em 1986, concluindo não ser o caso do Recorrente. Nesse contexto, diante da conclusão do Regional, que se fundou na interpretação de título executivo judicial, não se vislumbra violação dos dispositivos constitucionais invocados pela parte, mormente do art. , XXXVI, da CF (coisa julgada). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido". (Ag-AIRR - 10119-03.2015.5.01.0079, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/3/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/3/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. (...) 2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. COISA JULGADA. O Regional ao examinar o título exequendo foi claro ao consignar que o exequente não está abrangido pelos efeitos da decisão contida no acórdão proferido nos autos da ACP, não havendo, portanto, como conceder sua reintegração. Segundo consignou"ao contrário do que alega o recorrente a decisão que se pretende executar, proferida nos autos da Ação Civil Pública em comento, não possui efeitos erga omnes, limitando-se apenas aos substituídos indicados pelo Ministério Público". Observa-se que a pretensão do exequente é discutir, na seara da execução de sentença, a interpretação de título executivo judicial. Contudo, se a controvérsia envolve a interpretação do alcance do título executivo judicial, não há como aferir violação direta e literal do art. , XXXVI, da CF, tal como sustentado pelo recorrente, tendo em vista os termos da diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST, segundo a qual a ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente da decisão proferida em execução com a decisão exequenda, não se verificando quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR - 100913-19.2016.5.01.0020, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CBTU. REINTEGRAÇÃO. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o TRT da 1ª Região firmou convicção no sentido de que o agravante não foi abrangido pela decisão exequenda, que se refere apenas aos agentes de segurança admitidos mediante concurso público realizado em 1986. Em tal contexto, observado o comando emergente do título judicial, inviável reconhecer a violação direta e literal dos dispositivos da Constituição da República indicados no recurso de revista, ante o caráter fático e ordinário da controvérsia. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRAIRR - 11247-07.2014.5.01.0075, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/3/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/3/2018)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O e. Tribunal Regional consignou que a ação civil pública não possui efeito erga omnes, tampouco abrange toda a categoria, limitando-se aos substituídos listados pelo Ministério Público do Trabalho, quais sejam,"os agentes de segurança admitidos mediante processo seletivo para provimento de cargos na CBTU, realizado no ano de 1986, transferidos para a FLUMITRENS em 1994 e que tiveram seus nomes indevidamente incluídos na listagem dos demitidos pelo Decreto Estadual 21.979/96, que exonerou servidores que ingressaram na Administração Pública, sem submissão ao princípio constitucional do concurso público". Desse modo, embora a Ação Civil Pública tenha reconhecido a ilegalidade na transferência dos agentes de segurança em favor da FLUMITRENS, certo é que houve a reintegração apenas dos empregados nominados no rol de substituídos, não havendo, portanto, como prospera a pretensão de execução provisória individual pretendida pelo ora exequente, razão pela qual deve ser mantida o v. decisum. Agravo não provido".(Ag-AIRR - 11543-23.2014.5.01.0077, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 7/2/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E

2875/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2019

ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA

PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA.

ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266, DO TST.

Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem

pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c,

da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os

limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de

sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente

restrita do recurso de revista, não há como realizar seu

destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou

demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso concreto,

consoante consignado no acordão recorrido, os efeitos da decisão

proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0145200-53.2009.5.01.0007 somente se aplica aos agentes de segurança

que ingressaram na CBTU mediante o concurso público realizado

em 1986, o que não é o caso do Recorrente - premissa fática

inconteste à luz da Súmula 126/TST. Ademais, sendo esse o

comando decisório que transitou em julgado, faz-se premente a sua

observância, tal como procedeu o TRT. Nesse contexto, diante do

exposto pelo Tribunal Regional, não se vislumbra violação aos

dispositivos constitucionais invocados pela parte, mormente ao art.

5º, XXXVI, da CF (coisa julgada). Por outro lado, a indigitada afronta

aos arts. 1º, III e IV, 5º, LXXVIII; 22, XXII; 100, § 1º; 129, § 1º; e

144, § 3º, da Constituição Federal, revela-se totalmente

impertinente para a discussão dos autos, por não tratarem sobre a

matéria ora em debate. É que, de todo modo, na lide em apreço, a

revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula

266, do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em

estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do

CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é

insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido". (Ag

-AIRR - 11346-22.2014.5.01.0060, Relator Ministro: Mauricio

Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/3/2018, 3ª Turma, Data

de Publicação: DEJT 16/3/2018)

Vale enfatizar que apontada violação do artigo 1º, incisos III e IV, da

Constituição Federal não guarda pertinência direta com a

controvérsia dos autos, por trazer em si, tão somente, normas de

conteúdo principiológico referentes aos fundamentos que norteiam a estruturação do Estado brasileiro.

Ademais, observa-se que a decisão recorrida não foi proferida à luz

dos artigos 22, inciso XXII, 100, § 1º, 129, § 1º, e 144, § 3º, da

Constituição Federal, o que evidencia a falta de prequestionamento,

nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST.

Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento

no artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal

Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator