Andamento do Processo n. 0001232-71.2013.5.18.0129 - AIRR - 18/12/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AIRR-0001232-71.2013.5.18.0129

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Agravante USINA BOA VISTA S.A.

Advogada Dra. Elimara Aparecida Assad Sallum(OAB: 74970/SP)

Advogado Dr. Reginaldo Costa Júnior(OAB: 261781/SP)

Agravado UNIÃO (PGU)

Procurador Dr. Nilson Pimenta Naves

Procurador Dr. Sérgio Luís Lolata Pereira

Intimado (s)/Citado (s):

- UNIÃO (PGU)

- USINA BOA VISTA S.A.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Eis os fundamentos adotados pelo Juízo de origem:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/01/2015 - fl. 34 -autos físicos; recurso apresentado em 15/01/2015 - fl. 36 - autos físicos).

Regular a representação processual (fls. 14 - processo digital e 22 -autos físicos).

Satisfeito o preparo (fls. 352, 365 e 49 - autos físicos).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação (ões):

- violação dos artigos , II, e LV, e 93, IX , da Constituição Federal. - violação dos artigos 458, II, do CPC e 832 da CLT.

A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, apontando negativa de prestação jurisdicional e cerceamento ao seu direito de defesa, sob o argumento de que a Turma, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, não se manifestou sobre nenhum aspecto trazido na peça, a qual pretendia a delimitação do contornos fáticos da matéria discutida.

Ve-se que a Turma Julgadora manifestou-se sobre todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, tendo fundamentado devidamente sua decisão, não merecendo prosperar a assertiva de negativa de prestação jurisdicional com ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT.

Como consequencia, não se evidencia o alegado cerceamento de defesa, não se cogitando também de afronta ao artigo , LV, da CF.

Por outro lado, no caso, qualquer ofensa ao artigo , inciso II, da Carta Magna apenas poderia ser cogitada pela via reflexa, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do Recurso de Revista (artigo 896, c, da CLT).

Anulação/Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico.

Alegação (ões):

- violação do artigo , XXVI, da Constituição Federal.

A Recorrente ajuizou Ação Anulatória para que fosse declarada a nulidade do auto de infração, argumentando que o Auditor Fiscal do Trabalho não poderia ter proclamado a nulidade dos ACTs, tendo invadido a competência do Poder Judiciário. Pondera, outrossim, que ocorreu violação do artigo , XXVI, da CF, haja vista que esse assegura a validade das normas coletivas.

Consta do acórdão (fl.15 e verso - autos físicos):

"A observação e cumprimento da norma vigente, na qual se inclui a coletiva, devem ser realizados pelos atores sociais, envolvendo também os auditores-fiscais, haja vista que o ordenamento jurídico autoriza a elaboração de regramentos autônomos (art. , XXVI, da CRFB).

(...)

Acerca do tema em questão, dispõe o art. 11 da Lei nº 10.593/2002: 'Art. 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional:

I - o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego;

II - a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, visando a redução dos índices de informalidade;

III - a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, objetivando maximizar os índices de arrecadação;

IV - o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores.'

.................................................................................................

Nesse cenário, versa o art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112/1990, como dever do servidor, "observar as normas legais e regulamentares".

No caso em epígrafe, não houve declaração de nulidade da norma coletiva em comento, porquanto o fiscal apenas verificou ausência da prática disposta no art. 139 da CLT, com concessões de férias individuais dos trabalhadores, descrevendo no auto de infração que a empresa/reclamante não concedia férias coletivas antes de novembro de 2011.

Restou declarado pelo AFT que a empresa concedeu, de forma individual, férias fracionadas a seus trabalhadores, em período inferior a 10 dias e sem motivo excepcional.

Portanto, entendo que o auditor executou o ato administrativo dentro dos limites de sua competência, não havendo falar em nulidade do auto.

Rejeito."

A Turma Julgadora, ao entender que o Auditor Fiscal do Trabalho poderia ter autuado a empresa da forma como feito, embasou-se nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação pertinente ao caso. Entretanto, o dispositivo constitucional tido como afrontado não trata especificamente da questão discutida neste tópico, nada dispondo acerca das atribuições do Auditor e dos limites de sua atuação. Portanto, inviável o exame da alegação de infringência ao referido permissivo.

Férias.

Alegação (ões):

- violação dos artigos , XXVI, e , III, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 139 e 140 da CLT.

A Recorrente sustenta que os artigos 139 e 140 da CLT permitem o fracionamento das férias em dois períodos com gozo proporcional pelos recém contratados, hipótese também prevista no ACT.

Consta do acórdão (fls. 16/17 - autos físicos):

"Muito embora os argumentos da empresa versem sobre a validade da norma autônoma em autorizar o parcelamento das férias coletivas, a realidade fática constatada pelo auditor foi a de que não houve sua concessão, mas sim, de férias individuais em período inferior a 10 dias.

Ressalto que foi constatado que o empregador fechou suas portas no período de férias (dezembro de 2009 e 2010), havendo gozo de forma proporcional nos meses posteriores e não coletivamente (fl. 32).

(...)

Compulsando os autos, verifico que o empregado Diego Morais Gomes foi contratado em 09/11/2009, recebendo seu aviso de férias em 20/11/2010, cujo período foi de 20/12/2010 a 24/12/2010 (fl. 137), em clara afronta ao disposto nos arts. 137 e seguintes da CLT.

No caso em tela, não restou comprovado pela empresa/reclamante que as férias dos empregados foram concedidas de forma coletiva, ônus que lhe competia, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333, II,

do CPC.

Ademais, destaco que as férias anuais remuneradas são classificadas como direito indisponível dos trabalhadores (art. , XVII, da CF/88), cujo objetivo é o restabelecimento da higidez física e mental do trabalhador e estímulo à sua maior inserção no meio familiar e comunitário.

Nesse cenário, o art. 139, § 1º, da CLT, é cristalino no sentido de que somente será admitida concessão de férias coletivas se nenhum dos períodos for inferior a 10 dias

O processo de criação de normas jurídicas pelos atores sociais envolvidos (princípio da criatividade jurídica juscoletiva), quanto à matéria em relevo, encontra óbice infraconstitucional no aludido dispositivo celetista e, numa análise sistemática, no artigo da Carta Magna (princípio da adequação setorial negociada).

(...)

Verifico que a cláusula 5ª da norma coletiva em questão apenas repete o teor do disposto no art. 140 da CLT, não autorizando a concessão de férias proporcionais em período inferior a 10 dias. Correta a atuação do auditor-fiscal do trabalho em observar o comando legal no tocante à concessão das férias proporcionais, devendo ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração.

Nego provimento."

A Turma Julgadora considerou correta a autuação da Empresa por constatar, com apoio no teor fático-probatório dos autos, que, na realidade, as férias objeto de discussão não foram coletivas, mas individuais e que a cláusula da norma coletiva apenas repete o teor do artigo 140 da CLT, não podendo, portanto, o período de férias fracionado ser inferior a dez dias. Nesse contexto, não se evidencia afronta direta aos permissivos constitucionais indigitados, já que não se contrariou texto de instrumento coletivo e nem infringência ligada à literalidade dos dispositivos legais apontados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do artigo , II, e LV, da Constituição Federal.

- violação dos artigos 535, II, e 538, caput e parágrafo único, do CPC e 897-A da CLT.

A Recorrente não se conforma com a cominação de multa por Embargos de Declaração protelatórios, afirmando que a medida foi oposta para o necessário prequestionamento da matéria e delimitação da matéria fática.

Consta do acórdão (fl.33 e verso - autos físicos):

"Na verdade, o que se observa da alegação da embargante é seu inconformismo com a solução dada ao litígio. Todavia, a revisão do julgado não é possível pela via processual eleita.

Como corolário ao manejo flagrantemente equivocado da presente medida, desvendo a intenção de a embargante transformar o instrumento necessário ao aperfeiçoamento da decisão em mero expediente para retardar o andamento do feito, o que atrai a incidência do parágrafo único do art. 538 do CPC

(...)

Destarte, rejeito a presente medida e condeno, ex officio, a embargante ao pagamento de multa por embargos procrastinatórios, no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da embargada."

Percebe-se que a Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, ausência dos vícios indicados, considerou manifesta a intenção protelatória do Reclamado ao opor a medida em destaque, sendo que esse entendimento não provoca ofensa direta ao inciso LV do artigo da CF, violação ligada à literalidade dos dispositivos mencionados e nem contraria a Súmula referida.

Por outro lado, no caso, qualquer ofensa ao artigo , inciso II, da Carta Magna apenas poderia ser cogitada pela via reflexa, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do Recurso de Revista (artigo 896, c, da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista."

Na minuta de agravo de instrumento, a parte refuta os óbices lançados pelo Tribunal Regional do Trabalho, e renova as alegações veiculadas na revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Vejamos.

A análise do agravo de instrumento se limita aos temas, dispositivos legais e constitucionais e arestos trazidos no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento, diante do princípio processual da delimitação recursal e por ser vedada a inovação recursal.

Convém ressaltar que, no agravo de instrumento, é dever da parte renovar as alegações jurídicas com a demonstração de cabimento do recurso de revista nas hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Presentes tais diretrizes, passo ao exame dos temas devolvidos:

1) Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional:

A reclamada insiste que o acórdão recorrido permaneceu omisso quanto às questões suscitadas e ainda a condenou em multa de 1% de embargos protelatórios, o que desde já requer a exclusão. Argumenta que não houve manifestação explícita do aresto regional a respeito das questões trazidas nos embargos de declaração, restando, pois, patente as violações aos arts. 93, inciso IX da Constituição Federal; 458, II, do CPC e 832 da CLT.

Ao exame.

O Eg. TRT anotou que os embargos de declaração opostos pela reclamante relacionava-se com a à cláusula da norma coletiva que permite férias proporcionais coletivas.

Ao julgar, assim decidiu:

"Aduz a embargante que o provimento jurisdicional ora objurgado restou omisso, na medida em que deixou de delimitar os aspectos fáticos essenciais da lide, no que tange à cláusula da norma coletiva que permite férias proporcionais coletivas.

Sem razão.

(...)

Assim, não se vislumbra a omissão apontada pela embargante, consoante consta no v. acórdão (fls. 19/21) abaixo transcrito:

"Compulsando os autos, verifico que o empregado Diego Morais Gomes foi contratado em 09/11/2009, recebendo seu aviso de férias em 20/11/2010, cujo período foi de 20/12/2010 a 24/12/2010 (fl. 137), em clara afronta ao disposto nos arts. 137 e seguintes da CLT. No caso em tela, não restou comprovado pela empresa/reclamante que as férias dos empregados foram concedidas de forma coletiva, ônus que lhe competia, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC.

Ademais, destaco que as férias anuais remuneradas são classificadas como direito indisponível dos trabalhadores (art. , XVII, da CF/88), cujo objetivo é o restabelecimento da higidez física e mental do trabalhador e estímulo à sua maior inserção no meio familiar e comunitário.

Nesse cenário, o art. 139, § 1º, da CLT, é cristalino no sentido de que somente será admitida concessão de férias coletivas se nenhum dos períodos for inferior a 10 dias.

O processo de criação de normas jurídicas pelos atores sociais envolvidos (princípio da criatividade jurídica juscoletiva), quanto à matéria em relevo, encontra óbice infraconstitucional no aludido dispositivo celetista e, numa análise sistemática, no artigo da Carta Magna (princípio da adequação setorial negociada).

(...)

Verifico que a cláusula 5ª da norma coletiva em questão apenas repete o teor do disposto no art. 140 da CLT, não autorizando a concessão de férias proporcionais em período inferior a 10 dias. Correta a atuação do auditor-fiscal do trabalho em observar o comando legal no tocante à concessão das férias proporcionais, devendo ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração."

Na verdade, o que se observa da alegação da embargante é seu inconformismo com a solução dada ao litígio. Todavia, a revisão do julgado não é possível pela via processual eleita.

Como corolário ao manejo flagrantemente equivocado da presente medida, desvendo a intenção de a embargante transformar o instrumento necessário ao aperfeiçoamento da decisão em mero expediente para retardar o andamento do feito, o que atrai a incidência do parágrafo único do art. 538 do CPC, verbis:

(...)

Destarte, rejeito a presente medida e condeno, ex officio, a embargante ao pagamento de multa por embargos procrastinatórios, no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da embargada."

Observo que os elementos trazidos no acórdão recorrido acerca da norma coletiva então questionada em embargos de declaração são suficientes ao deslinde da matéria, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Constata-se, assim, satisfatoriamente exposta a compreensão do Tribunal Regional a respeito da questão trazida pela parte recorrente.

Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (observada a restrição da Súmula 459/TST).

Nego seguimento, no aspecto.

2) Incompetência do Ministério do Trabalho para julgar validade de acordo coletivo:

Aponta a agravante violação ao art. , XXVI, da CF/88 na medida em que o auto de infração ora impugnado invadiu a competência do Poder Judiciário, na medida em que o Sr. Auditor acabou por analisar a questão fática apurada, extrapolando, data venia, a sua função de aplicar as multas, observada a norma legal pertinente. Ao exame.

O TRT entendeu ser impertinente a invocação do art. , XXVI, da CF/88 aos argumentos alegados de incompetência do Auditor do Ministério do Trabalho proceder inspeção e aplicar multas administrativas.

Não logra êxito a ré em pretender destrancar o recurso de revista, pois a reiteração de violação do art. , XXVI, da CF/88 é de fato impertinente, já que não diz diretamente com o objeto da pretensão, qual seja a competência dos auditores fiscais.

Nego seguimento.

3) Existência de Acordo Coletivo de Trabalho para a concessão de férias coletivas e férias proporcionais:

Alega a agravante que "foi multada por ter concedido férias a 191 empregados em mais de um período, sem motivo excepcional. O Egrégio TRT 18 entendeu que somente seria admitida a concessão de férias coletivas se nenhum dos períodos fosse inferior a 10 dias. Ora, como amplamente delimitado, nos anos de 2009 e 2010 a Agravante adotou o sistema de férias coletivas, sistema esse que, por força dos artigos 139 e 140 da Consolidação das Leis do Trabalho, permite o fracionamento das férias em dois períodos, bem como o gozo proporcional pelos recém contratados, e consequente modificação do período aquisitivo. Os 191 funcionários listados no auto de infração, empregados das áreas agrícola, rural, industrial e administrativa da empresa gozaram de férias coletivas conforme os períodos previstos no ACT e amparado pelo artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho. Posto isso, não procede a acusação em virtude de ter concedido férias em mais de um período sem motivo, pois o artigo 139 da CLT e os acordos coletivos validamente firmados permitem o fracionamento das férias em dois períodos, tal qual o caso dos autos".

Aduz ser flagrante a ilegalidade do acórdão, na medida em que a adoção das férias coletivas e o consequente fracionamento do período de gozo "são compatíveis com a legislação celetista e estão previstos nos acordos coletivos juntados aos autos. Não se cogita da existência de direitos indisponíveis das partes, pois na medida em que o próprio texto constitucional admite e prestigia a negociação coletiva, não cabe ao julgador rechaçar o seu cabimento. Não obstante, no que tange a concessão de férias proporcionais aos empregados admitidos há menos de doze meses, do mesmo modo não procede a infração autuada, pois amparado pelo artigo 140 da Consolidação das Leis do Trabalho e pela cláusula 5ª dos acordos coletivos. Ora, a concessão de férias proporcionais aos meses trabalhados supõe a observação do período aquisitivo para o seu cálculo, e não a regra do artigo 139, parágrafo 1º da CLT, podendo ocorrer o gozo de férias em período inferior a 10 (dez) dias".

Dessa forma, aponta violação aos arts. 139 e 140 da CLT, bem como aos arts. , XXVI, e , III, da Constituição Federal.

Ao exame.

O Eg. TRT julgou que:

"Muito embora os argumentos da empresa versem sobre a validade da norma autônoma em autorizar o parcelamento das férias coletivas, a realidade fática constatada pelo auditor foi a de que não houve sua concessão, mas sim, de férias individuais em período inferior a 10 dias.

Ressalto que foi constatado que o empregador fechou suas portas no período de férias (dezembro de 2009 e 2010), havendo gozo de forma proporcional nos meses posteriores e não coletivamente (fl. 32).

(...)

Compulsando os autos, verifico que o empregado Diego Morais Gomes foi contratado em 09/11/2009, recebendo seu aviso de férias em 20/11/2010, cujo período foi de 20/12/2010 a 24/12/2010 (fl. 137), em clara afronta ao disposto nos arts. 137 e seguintes da CLT.

No caso em tela, não restou comprovado pela empresa/reclamante que as férias dos empregados foram concedidas de forma coletiva, ônus que lhe competia, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC.

Ademais, destaco que as férias anuais remuneradas são classificadas como direito indisponível dos trabalhadores (art. , XVII, da CF/88), cujo objetivo é o restabelecimento da higidez física e mental do trabalhador e estímulo à sua maior inserção no meio familiar e comunitário.

Nesse cenário, o art. 139, § 1º, da CLT, é cristalino no sentido de que somente será admitida concessão de férias coletivas se nenhum dos períodos for inferior a 10 dias.

O processo de criação de normas jurídicas pelos atores sociais envolvidos (princípio da criatividade jurídica juscoletiva), quanto à matéria em relevo, encontra óbice infraconstitucional no aludido dispositivo celetista e, numa análise sistemática, no artigo da Carta Magna (princípio da adequação setorial negociada).

(...)

Verifico que a cláusula 5ª da norma coletiva em questão apenas repete o teor do disposto no art. 140 da CLT, não autorizando a concessão de férias proporcionais em período inferior a 10 dias. Correta a atuação do auditor-fiscal do trabalho em observar o comando legal no tocante à concessão das férias proporcionais, devendo ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração.

Nego provimento."

Constata-se que o TRT, ao exame de fatos e provas, atividade que lhe é ínsita e soberana (S. 126/TST), entendeu que as férias objeto da autuação fiscal não foram coletivas, mas individuais e fracionadas.

O TRT registrou, ainda, que a cláusula da norma coletiva invocada apenas repetiu o teor do artigo 140 da CLT, segundo o qual, "os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo".

Nesse contexto, em que a cláusula coletiva remete a texto de lei, permanece o rigor da lei, sendo certo que o período de férias fracionado não pode ser inferior a dez dias. Quanto aos empregados admitidos há menos de 12 meses, gozarão férias coletivas antes de completarem o período aquisitivo e sem direito à duração integral, no caso, férias proporcionais e, terminadas as férias desses empregados, novo período aquisitivo se iniciará. Diante dos termos do acórdão recorrido, o acolhimento da argumentação recursal no sentido da correta concessão das férias demandaria a remoldura do quadro fático delineado na decisão recorrida, metodologia sabidamente vedada ao TST, nos termos da Súmula 126 do TST.

Do fundamentado no acórdão regional não se evidencia afronta direta aos permissivos constitucionais indigitados, já que não se contrariou texto de instrumento coletivo e nem infringência ligada à literalidade dos dispositivos legais apontados.

Nego seguimento.

4) Da Multa por embargos de declaração tidos por procrastinatórios: Argumenta a agravante que os embargos de declaração foram opostos para a delimitação e prequestionamento da matéria, não podendo ser penalizada por assim proceder, pois jamais visou praticar ato protelatório, conforme fundamentado pelo acórdão, e muito menos litigou de má-fé. Aponta violação aos arts. , II e LV, da CF, 535, II, 538 caput e parágrafo único do CPC e artigo 897-A da CLT por má aplicação.

Ao exame.

No tema, o Eg. TRT julgou que:

"Na verdade, o que se observa da alegação da embargante é seu inconformismo com a solução dada ao litígio. Todavia, a revisão do julgado não é possível pela via processual eleita.

Como corolário ao manejo flagrantemente equivocado da presente medida, desvendo a intenção de a embargante transformar o instrumento necessário ao aperfeiçoamento da decisão em mero expediente para retardar o andamento do feito, o que atrai a incidência do parágrafo único do art. 538 do CPC

(...)

Destarte, rejeito a presente medida e condeno, ex officio, a embargante ao pagamento de multa por embargos procrastinatórios, no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da embargada."

A discussão acerca da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios esgota-se na análise da legislação infraconstitucional (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973), razão por que eventual afronta ao art. , II e LV, da CF somente ocorreria de forma reflexa, o que não atende o requisito do art. 896, c, da CLT.

Os arts. 535, II, do CPC e 897-A da CLT não foram objeto de aplicação pelo TRT, carecendo do devido prequestionamento. Quanto à violação do art. 538, caput e parágrafo único do CPC, o TRT registrou que os embargos de declaração versavam sobre omissão no tocante à cláusula convencional que versa sobre férias proporcionais, que já havia sido objeto de pronunciamento no acórdão primevo.

Ao Colegiado do TRT de origem cabia avaliar a conduta processual da parte, posto que na situação em que se apresentava a decisão então embargada, a ré correu o risco de que a interposição de seus aclaratórios pudesse ser avaliada como procrastinatória, ante a discricionariedade do órgão julgador que os apreciou assim entender.

Nego seguimento.

Ante o exposto, com base no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

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