Andamento do Processo n. 1001914-64.2017.5.02.0371 - AIRR - 18/12/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-1001914-64.2017.5.02.0371

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

Agravante RAFAEL TEIXEIRA BISPO

Advogado Dr. Otávio Augusto Monteiro Pinto Alday(OAB: 305874/SP)

Agravado PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA

Advogado Dr. Silas Odilon Ignácio(OAB: 105589/SP)

Advogado Dr. Rafael Milani Urbano(OAB: 276132/SP)

Agravado HOGANAS BRASIL LTDA

Advogado Dr. Celso Iwao Yuhachi Mura Suzuki(OAB: 124826/SP)

Advogada Dra. Marta Diogenes(OAB: 255213/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- HOGANAS BRASIL LTDA

- PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA

- RAFAEL TEIXEIRA BISPO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE

MINUTOS RESIDUAIS.

Consta do v. Acórdão:

"HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E FOLGAS

Insurge-se a primeira reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras, sob o argumento de que os cartões de ponto são válidos e que as horas extras realizadas foram pagas. O simples fato dos cartões de ponto contarem com horários pouco variáveis não permite a conclusão, por si só, de que são inválidos. No caso, segundo se extrai do depoimento prestado pela testemunha do autor, este desincumbiu-se do ônus de provar que os registros de jornada apresentados pela reclamada (fls.349/376) não refletiam os horários de entrada efetivamente praticados e que não era possível usufruir de uma hora de intervalo intrajornada, em virtude da ausência de funcionário que o substituísse (fl.404):" 04) que o reclamante usufruía de 20/30 minutos de intervalo, não usufruindo 01h pois não havia quem ficasse no posto, no lugar dele, para fruição integral do horário de intervalo; 05) que havia orientação da reclamada primeira reclamada que chegassem com 10 minutos de antecedência em relação ao horário de inicio do turno, para que realizassem a troca no posto de serviço ; 06) que esse tempo de 10 minutos é suficiente para essa tarefa; 07) que o ordinário nessa rotina é que os 10 minutos de antecedência de quem vai assumir o posto seja suficiente para que o profissional que encerre a jornada o faça no horário contratual, salvo quando ocorre atraso do outro colega "A testemunha em questão deixou claro que a exigência de antecipação da jornada contratual em dez minutos destinava-se a assegurar que o funcionário a ser substituído pudesse cumprir o horário de saída contratual. Por isso, reconheço que os horários de início do labor constantes dos controles de fls.349/376 não correspondem ao horário em que o reclamante efetivamente começava a trabalhar. Todavia, consoante depoimento acima, o horário de saída contratual, em regra, era observado, salvo quando ocorria" atraso do outro colega ", mas o autor não provou a freqüência com que isso ocorria. Ademais, há registro de saídas, em algumas ocasiões, após o horário pactuado e os holerites contêm remuneração de horas extras

(fls.299/348). Nesse contexto, tendo em vista que a jornada contratual era excedida em dez minutos diários, não há que se falar em horas extras, eis que observado o limite do artigo 78, § 1º, da CLT. (...) Desta forma, o apelo da primeira reclamada merece acolhida parcial, a fim de serem excluídas as horas extras pelos minutos que antecederam e sucederam a jornada contratual, mantidas as demais horas extras e reflexos. Por fim, pontuo que não houve condenação ao pagamento de horas extras pelo labor em feriados, nem de vale refeição e de vale transporte, como alega a recorrente. Face ao exposto, dou provimento parcial ao apelo"

Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em cartões de ponto e holerites, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO.

DIREITO COLETIVO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL.

Consta do v. Acórdão:

"ACÚMULO DE FUNÇÕES

Alegou o reclamante que, embora tenha sido admitido como porteiro, foram-lhe atribuídas diversas funções atinentes a outros cargos, tais como, serviço de balanceio, que consistia em pesar os caminhões e atribuir-lhe peso, fazer a liberação de cestas básicas, anotação, em sistema, dos pesos das cargas, dentre outras. Pleiteou adicional convencional de 20%, previsto para o acúmulo de funções, que foi deferido pela sentença.

De fato, a testemunha do autor confirmou que este era responsável pela pesagem dos caminhões. E a testemunha da própria ré disse que o porteiro da portaria de serviço, local onde fica a balança, é o responsável pela pesagem dos caminhões, valendo-se de um equipamento com sistema informatizado (fls.404/405).

É certo, também, que as normas coletivas de fls.84/234 previram o direito do empregado a adicional por acúmulo de função, contudo, entendo que, no caso, o fato de inexistir quadro de carreiras prevendo salário conforme cada conjunto de atividades impede que se afirme, com precisão, quais as atribuições inerentes a determinado cargo.

De acordo com o parágrafo único, do artigo 456, da CLT, presumese que o empregado, ao assinar contrato de trabalho com o empregador,"obrigou-se a prestar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito no seu contrato individual de trabalho". Por isso, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos.

MULTAS CONVENCIONAIS

A sentença deferiu ao autor a multa convencional da cláusula 47ª, da CCT 2016, pela não observância da cláusula relativa ao acúmulo de função.

Diante do provimento do presente apelo para excluir da condenação o adicional de acúmulo de função e reflexos, indevida a penalidade. Dou provimento."

Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, da Corte Superior, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente.Não processado o apelo quanto ao pedido de diferenças salariais em razão doacumulo de função,resta prejudicado o exame em relação à multa convencional, admitindo-se, no entanto, a sua alegação em atenção ao princípio da eventualidade

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de

instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100 -34.2007.5.02.0255, Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que"A técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal"(RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

"EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM"HABEAS CORPUS"-alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica - inocorrência - decisão que se valeu da técnica de motivação"per relationem' - legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação - pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso -controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas -inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do"habeas corpus"-parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo - recurso de agravo improvido."(RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, a c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 17 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator