Andamento do Processo n. 0011148-62.2016.5.03.0026 - ROT - 18/12/2019 do TRT-3

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Décima Primeira Turma

0001524-61.2015.5.03.0078 - RO/RR RECORRENTE: WEIDETALLER DOS SANTOS RECORRIDA: RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 4691bfd)

Alega o reclamante, ora embargante, em síntese, que a decisão que complementou a decisão de admissibilidade de recurso de revista foi omissa quanto à determinação para que se manifestasse sobre a inespecificidade dos arestos indicados a confronto, em relação à correção monetária aplicável.

Com razão, tendo em vista a determinação do C. TST para que este Juízo "venha a se manifestar também quanto à inespecificidade dos arestos indicados a confronto, em relação à correção monetária aplicável", motivo pelo qual ACOLHO os embargos de declaração e passo a examinar o recurso de revista, desta feita, novamente por disciplina judiciária, especificamente sob este enfoque (análise dos arestos apresentados sobre a correção monetária aplicável).

2. RECURSO DE REVISTA

Recurso de: WEIDETALLER DOS SANTOS

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária Consta do acórdão (ID. b25656b - Págs. 8-9):

"A reclamada pede que se adote a TR, e não o IPCA-E, para a correção monetária.

Com razão.

Em decisão com efeito modulatório, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou inconstitucional a atualização dos valores pela Taxa Referencial (TR), índice previsto no artigo 39 da Lei 8.177/1991, e que vinha sendo aplicado desde então, determinando, em substituição à TR, a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E).

Na oportunidade, houve o transitório reconhecimento, pelo C. TST, de que os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados de acordo com a variação do IPCA-E, como forma de garantir a real recomposição do poder aquisitivo do crédito exequendo, já que a TR não reflete a exata evolução dos índices inflacionários e fora declarada inconstitucional, por arrastamento, pelo Excelso STF. No entanto, em recente decisão liminar proferida no âmbito do Pretório Excelso, sob relatoria do Exmo. Ministro Dias Toffoli, foram suspensos os efeitos da decisão plenária do C. TST. Eis os exatos termos da notícia divulgada na página oficial do órgão máximo do Judiciário nacional:

(...)

Assim, até segunda ordem, permanece em vigor o art. 39 da Lei n. 8.177/91, não cabendo sua substituição, por qualquer outro índice, em sede de decisão monocrática ou de órgão fracionário de segunda instância (SV n. 10/STF).

Pelo exposto, dou provimento para excluir da condenação a ordem de aplicação do IPCA-E, determinando a incidência da TR".

Observo que o recorrente demonstra divergência apta a ensejar o

seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do E. TRT da 4ª Região (fl. 585), no seguinte sentido:

"CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O índice a ser aplicado para atualização monetária dos débitos trabalhistas, após 14 de março de 2013, deve ser o INPC, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, do uso da TR como fator de atualização monetária".

CONCLUSÃO

ACOLHO os embargos de declaração para examinar o recurso de revista sob o enfoque dos arestos apresentados sobre a correção monetária aplicável.

RECEBO, parcialmente, o recurso de revista, em relação ao tema da correção monetária aplicável, nos termos explicitados retro, tornando, por conseguinte, sem efeito a decisão anteriormente prolatada (fls. 629-625), especificamente em relação a tal tema. Mantenho, porém, íntegra a referida decisão de admissibilidade do recurso de revista anteriormente prolatada (fls. 619-625), complementada pela decisão de ID. 83f9e67, por seus próprios fundamentos, em relação aos demais temas.

Vista às partes, no prazo legal.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST, inclusive tendo em conta que, nos termos da decisão prolatada pelo C. TST (documento em anexo - ID. f5d0d6f), quando do exame do agravo de instrumento apresentado pelo reclamante, ficou prejudicada a apreciação dos demais temas suscitados no recurso de revista e sobrestada a análise do agravo de instrumento interposto pela reclamada.

Publique-se e intimem-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 17 de Dezembro de 2019.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº ROT-0011148-62.2016.5.03.0026

Relator Ricardo Marcelo Silva

RECORRENTE TEKSID DO BRASIL LTDA

ADVOGADO FERNANDO RIBEIRO DA SILVA(OAB: 118464/MG)

ADVOGADO TIAGO PASSOS(OAB: 135047/MG)

RECORRENTE RENATO MARCELINO GOMES JUNIOR

ADVOGADO MAGNO AZEVEDO RODRIGUES(OAB: 109707/MG)

RECORRIDO RENATO MARCELINO GOMES JUNIOR

ADVOGADO MAGNO AZEVEDO RODRIGUES(OAB: 109707/MG)

RECORRIDO TEKSID DO BRASIL LTDA

ADVOGADO FERNANDO RIBEIRO DA SILVA(OAB: 118464/MG)

ADVOGADO TIAGO PASSOS(OAB: 135047/MG)

ADVOGADO ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO(OAB: 146789/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- RENATO MARCELINO GOMES JUNIOR

- TEKSID DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

9ª TURMA RECURSOS DE REVISTA

Processo nº 0011148-62.2016.5.03.0026/RR RECORRENTES: TEKSID DO BRASIL LTDA e RENATO MARCELINO GOMES JÚNIOR RECORRIDOS: OS MESMOS

Recurso de: TEKSID DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/09/2019; recurso de revista interposto em 03/10/2019), devidamente preparado (depósito recursal - Id's 0002573 e 9ea0181; custas - Id 2a31c8c), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO / DESCONTO SINDICAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA

Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso Ido § 1º -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: RENATO MARCELINO GOMES JÚNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/09/2019; recurso de revista interposto em 03/10/2019), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESA / UNIFORME REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / CESTA BÁSICA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE FÉRIAS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Quanto ao tempo de deslocamento portaria/local de trabalho, não constato contrariedade à Súmula 429 do TST, diante do decidido no sentido de que O tempo despendido no deslocamento da portaria até o local de serviços foi objeto de diligências oficiais, nas quais se apurou que, se o trajeto fosse percorrido sem interrupções, não superaria o limite previsto na Súmula nº 429 do TST.

Em relação aos temas elencados, inclusive quanto às diferenças por desvio de função/enquadramento, ao adicional de insalubridade/agente químico e ruídos (restou descaracterizada a condição de insalubridade pelo correto fornecimento e uso de EPI's), as despesas com a limpeza do uniforme e os descontos realizados no TRCT, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC).

Ademais, também quanto às diferenças salariais, à limpeza de uniforme, à indenização substitutiva pela supressão da cesta básica, assistência médica e convênio farmácia durante a projeção do aviso prévio indenizado e aos descontos no TRCT (§ 5º do art. 477 da CLT), as teses adotadas pela Turma traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

São inespecíficos os arestos válidos colacionados quanto às diferenças de desvio de função, porque não abordam as mesmas particularidades destacadas no acórdão recorrido, principalmente quanto ao quadro probatório analisado. No que toca ao adicional de insalubridade, os arestos transcritos são inespecíficos, especialmente porque (...) As condições de trabalho foram cuidadosamente examinadas pela profissional nomeada, concluindo, com base em informações do próprio autor, pela neutralização da insalubridade decorrente do ruído e pela não caracterização da insalubridade por agentes químicos.

Em face das particularidades acima ressaltadas, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade às Súmulas 80 e 289, ambas do TST.

Quanto à restituição de despesas com a limpeza de uniforme, os arestos não enfrentam a questão da previsão em norma coletiva. Outrossim, são inespecíficos os arestos relacionados à indenização substitutiva, considerando que Embora fosse direito do reclamante a manutenção do plano de saúde e do convênio farmácia durante o aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos fins, ele não demonstrou que tenha necessitado desses benefícios durante o aviso, nem que tenha sofrido qualquer prejuízo decorrente do cancelamento, o que é imprescindível para o deferimento da indenização vindicada.

Em face da particularidade fática acima ressaltada, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 182 ou à OJ 82 da SBDI-I, ambas do TST, porquanto não externam juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando.

Os arestos válidos colacionados, quanto aos descontos no TRCT, também são inespecíficos, pois não abordam a particularidade de, no caso, referirem-se a deduções legais, tais como as previdenciárias ou adiantamentos salariais e ainda que os descontos efetuados observaram o limite estabelecido no art. 477, § 5º, da CLT. (art. 296 do TST).

O exame do recurso, no tópico relativo ao pagamento de horas extras/compensação/atividade insalubre, fica prejudicado, diante do seguinte: (...) o trabalho em condições de insalubridade não foi demonstrado, caindo por terra a argumentação do recorrente. E também resta prejudicado o exame do recurso na questão relativa à comunicação prévia ao sindicato profissional para a concessão das férias coletivas, haja vista o recebimento do recurso no tópico relativo ao parcelamento das férias.

Especificamente quanto a indenização de despesas com limpeza dos uniformes, não prosperam as ofensas suscitadas uma vez que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do C. TST, tendo a SBDI-I firmado entendimento no sentido de que:

EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LAVAGEM DE UNIFORME. INEXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. INDEFERIMENTO. O ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tal procedimento demandar gastos extraordinários, seja, exemplificativamente, em razão da necessidade do uso de produtos especiais, seja em virtude da exigência de método específico de lavagem, seja por tratar-se de sobreveste, seja, ainda, por exigiremse, em função do ramo da atividade econômica da empresa, maior asseio e higienização diferenciada. De outro lado, não haverá direito ao ressarcimento caso se trate de lavagem comum com frequência habitual, pois, no caso, os empregados não terão despendido gastos excedentes àqueles que, ordinariamente, teriam com a lavagem de suas próprias vestimentas, tomada, naturalmente, como simples medida de higiene. No caso dos autos, consoante registra o julgado ora embargado, não se pode extrair do acórdão regional qualquer elemento que indique a necessidade de gastos extraordinários com o procedimento de limpeza. Diversamente, o que dali se colhe é, tão somente, o registro de que "Os gastos do reclamante com a lavagem do seu uniforme são exatamente os mesmos que ele teria para lavar sua própria roupa, se a empresa não exigisse a utilização de uniforme". Nesse contexto, mostra-se indevido o ressarcimento pleiteado. Recurso de embargos

conhecido e desprovido. (E-ED-ARR - 11116-05.2014.5.03.0163 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 05/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/10/2017).

Logo, incidem o § 7º do art. 896 da CLT e a Súmula 333 do C. TST. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / SEMANA ESPANHOLA Consta do acórdão (Id. db7bed9 - Págs. 3 e 4):

A princípio, a adoção da "semana espanhola" depende de autorização por norma coletiva; a teor do art. 59, caput, da CLT, o acordo individual pode estabelecer apenas a compensação dentro da jornada de 44 horas semanais.

Todavia, prevalece nesta Turma o entendimento de que a previsão inserida no contrato de trabalho é suficiente para validar a compensação da "semana espanhola", independentemente de autorização coletiva, por não gerar nenhum prejuízo ao empregado, que é beneficiado com uma folga no final da semana.

Assim decidiu-se recentemente, em processo envolvendo a mesma reclamada, cujos fundamentos transcrevo:

"Conforme contrato de trabalho (fls. 196/197), o autor foi contratado pela ré, como 'Aux. Industrial', para laborar 8h diárias e 44h semanais, com previsão de compensação da jornada de trabalho. Foram colacionados aos autos os controles de jornada do autor (fls. 265/322), os quais de fato revelam a implantação pela ré do sistema denominado 'jornada espanhola', em que o reclamante laborava em determinada semana 40h semanais e na semana seguinte 48h.

Ocorre que a adoção da semana espanhola, para este Relator, não depende de autorização de norma coletiva para ser válida, e pode ser admitida quando ajustada por acordo individual; sem embargo do que consta na OJ nº 323 da SDI-1 do TST. Há de ser reformada a sentença quanto à condenação da empresa ré ao pagamento das horas extras assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas dos adicionais convencionais e reflexos, deferidas ao longo do período contratual em que o autor trabalhou no regime denominado 'semana espanhola'."

Provimento que se dá para excluir da condenação o pagamento, como extras, das horas excedentes à 44ª semanal e respectivos reflexos.

O recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-I do C. TST (fls. 952/953), no seguinte sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPENSAÇÃO DE JORNADA." SEMANA ESPANHOLA ". NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE. A Egrégia Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para declarar a nulidade do acordo de compensação de jornada e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento de horas extras excedentes à 44ª semanal, com os reflexos postulados nas prestações vinculadas ao salário. Consignou que é inválido o sistema de compensação instituído, pois não consta a existência de norma coletiva a emprestar validade à jornada" semana espanhola ", na forma da Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 desta Corte. Esta Corte, interpretando o disposto no artigo , XIII, da CF, consolidou o entendimento no sentido de que, para a validade do acordo de compensação de horário, quando o regime adotado é a denominada"semana espanhola", o ajuste deve ser estabelecido mediante acordo ou convenção coletiva, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 desta Corte.(...)"

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS

Consta do acórdão (Id. db7bed9 - Pág. 4):

A meu ver, o tempo gasto para trocar de roupa, colocar o uniforme e, ao final da jornada, tomar banho, não pode ser considerado sobrejornada, à míngua de prova de que o autor não pudesse comparecer ao local de trabalho já uniformizado e tomar banho em casa. Pelo que se extrai da prova oral (id 03e1202), . Destarte, não havia nenhuma proibição nesse sentido os minutos gastos nessas atividades atendiam ao interesse particular do reclamante.

Constato, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 366 do C. TST.

FÉRIAS / FÉRIAS COLETIVAS

Consta do acórdão (Id. db7bed9 - Pág. 6):

A ficha de anotações e atualizações da CTPS (id b4fdbaf - Pág. 1) revela que as férias do período aquisitivo 2014/2015 foram fracionadas em três períodos de 10 dias cada, em razão de férias coletivas, o que, no entendimento desta d. Turma, encontra amparo no art. 139, § 1º, da CLT, conforme decidido em outros casos. Confira-se:

"(...)

Não se conforma o reclamante, com o indeferimento de seu pedido de pagamento em dobro, das férias do período aquisitivo de 2014/2015, fracionadas em 3 períodos (20 a 29.04.2015; 12 a 21.02.2015 e 22.09.2015 a 01.10.2015).

Contudo, o fracionamento deu-se em razão de férias coletivas concedidas pela empresa, hipótese em que o art. 139, § 1º, da CLT autoriza o fracionamento, independentemente de alguma excepcionalidade.

Ademais, presume-se que o fracionamento em três períodos se deu com o nobre objetivo de preservação de postos de trabalho, pelo que a condenação pretendida escapa à razoabilidade."(0011938-

57.2015.5.03.0163-RO, Nona Turma, Rel. Des. Mônica Sette Lopes, DEJT 10.out.2017).

Provejo para excluir da condenação as férias simples mais 1/3 do período aquisitivo 2014/2015.

A recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto colacionado à fl. 970, proveniente do TRT da 6ª Região, no seguinte sentido: FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO POR MAIS DE DOIS PERÍODOS. IMPOSSIBILIDADE. O fracionamento das férias por mais de dois períodos, viola as disposições contidas no art. 134, § 1º e 139, § 1º, da CLT, frustrando a finalidade do instituto que é proporcionar ao trabalhador período maior de descanso em que possa se restabelecer física lmente do cansaço gerado pela labuta diária. Entende-se que a concessão de férias em mais de dois períodos se trata de licença remunerada, tendo-se as mesmas por não gozadas, cabendo seu pagamento em dobro.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA Consta do acórdão (Id. db7bed9 - Pág. 7):

Em decisão prolatada no processo nº 479-60-2011-5-04-0231, o Tribunal Superior do Trabalho afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), relativamente à correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas, com modulação de efeitos a partir de 25.mar.2015.

Por outro lado, a Lei nº 13.467/2017 pôs fim à discussão ao determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas. Para ser fiel à lei, a atualização pela TR deve se dar até o dia 24.mar.2015; a partir daí, deverá considerar-se o IPCA-E, e de 11.nov.2017 em diante, novamente, a TR - art. 879, § 7º da CLT, ficando provido o recurso nesses termos."O recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto válido colacionado, proveniente do TRT da 1ª Região (fl. 973 - Id. b825d04 - Pág. 30), no seguinte sentido:

"INCONSTITUCIONALIDADE TRD. Em recente decisão do Pleno deste Tribunal Regional (ArgInc 0101343-60.2018.5.01.005 e ArgInc 0101573-05.2018.5.01.0051) foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação da TR, tanto antes como depois da Reforma Trabalhista."

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS

Consta do acórdão (Id. db7bed9 - Pág. 13):

Conforme bem registrou a sentença - e não está sendo questionado, de forma específica, no apelo - o intervalo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT"foi corretamente observado pela reclamada". E, embora em algumas ocasiões houvesse labor em dias destinados ao descanso semanal remunerado, também havia o pagamento em dobro das horas trabalhadas (id cee95c8 - Pág. 12/13).

Destarte, referidas horas não devem ser novamente pagas como horas suprimidas do intervalo interjornadas de 35 horas, sob pena de pagar-se duas vezes pelas mesmas horas, o que configura bis in idem e, consequente, enriquecimento sem causa do reclamante.

Registro que o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 11 deste Regional não vincula este Julgador sobre o tema, pois trata-se de fruto de aprovação por maioria simples, tanto é que não deu ensejo à edição de Súmula."

O recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do E. TRT da 9ª Região (Id. b825d04 - Pág. 68), no seguinte sentido:

"VIOLAÇÃO AO INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. Comungo do entendimento de que as horas de trabalho que invadem o tempo de intervalo interjornadas, assegurado em 11 horas pelo art. 66 e em 24 horas pelo art. 67 da CLT, devem ser pagas como extraordinárias, consoante Súmula 110 do C. TST, combinada com a recente editada OJ 355, da SDI-1/TST. O pagamento de horas extras laboradas em supressão aos intervalos mínimos legais assegurado entre duas jornadas decorre de fato gerador diverso e, portanto, não remedia a violação aos direitos ora discutidos, tampouco implica em bis in idem."

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO-PRÉVIO / INDENIZADO - EFEITOS

Consta do acórdão (Id. db7bed9 - Pág. 17):

No entanto, não se pode considerar a projeção do aviso prévio para a apuração da parcela, já que o aviso não foi trabalhado pelo reclamante, mas sim indenizado. Nesse período, o reclamante não concorreu para os resultados positivos da empresa e, portanto, o recebimento de Participação nos Lucros e Resultados não seria razoável, tampouco seria justo com os outros trabalhadores da empresa.

O recorrente demonstra divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto colacionado no Id. b825d04 -Pág. 94, proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O período de aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para fins de participação nos lucros e resultados.

CONCLUSÃO

RECEBO parcialmente o recurso.

Vista às partes no prazo legal.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se e intimem-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 17 de Dezembro de 2019.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador (a) do Trabalho

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