Andamento do Processo n. 0011035-75.2019.5.03.0100 - ATOrd - 18/12/2019 do TRT-3

2ª Vara do Trabalho de Montes Claros

Processo Nº ATOrd-0011035-75.2019.5.03.0100

AUTOR EDIVA TADEU FERREIRA

ADVOGADO IGOR THIAGO ROCHA PEREIRA (OAB: 155362/MG)

RÉU INDUMETAL - INDUSTRIA MECANICA E DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI

ADVOGADO RENATA CARVALHO LOPES SILVA (OAB: 92790/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDIVA TADEU FERREIRA

- INDUMETAL - INDUSTRIA MECANICA E DE ESTRUTURAS

METALICAS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA SENTENÇA

1. RELATÓRIO

EDIVA TADEU FERREIRA , qualificado na inicial, propõe Reclamação Trabalhista em face de INDUMETAL - INDUSTRIA MECANICA E DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI ,expondo período contratual, função e remuneração. Sustenta dispensa imotivada sem qualquer acerto rescisório; não quitação de férias usufruídas; diferenças de FGTS; não pagamento de benefícios previstos na norma coletiva. Postula a condenação da reclamada nas verbas elencadas na inicial, incluindo multas legais e convencionais (fls. 06/08). Requer a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Vindica, por fim, os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 70.647,35. Junta procuração e documentos (fls. 10/50).

Regularmente notificada, a ré compareceu à audiência inaugural e, recusada a proposta de conciliação, ratificou a defesa escrita e documentos já protocolizados digitalmente (fls. 57/180).

Impugnação à defesa pelo autor (fls. 186/190).

Na assentada em prosseguimento, as partes declararam não terem mais provas a serem produzidas (fl. 192).

Encerrada a instrução processual, com razões finais orais.

Inconciliáveis.

É, em síntese, o relatório.

DECIDO .

2. FUNDAMENTOS

2.1. Recuperação Judicial

A empresa-ré noticia o deferimento de sua recuperação judicial pelo juízo da 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública de Montes Claros/MG (processo 5003520-80.2015.8.13.0433), ressaltando que todas as execuções propostas em seu desfavor encontram-se suspensas em virtude de decisão judicial que determinou a prorrogação do prazo suspensivo (defesa, fl. 58).

O art. 52, III, da Lei 11.101/05 prevê que o juiz, ao deferir o processamento da recuperação judicial, "ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, (...), ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, e do art. 6 desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e do art. 49 desta Lei" (grifei).

A propósito, o art. 6º, § 1º, da referida Lei dispõe que a ação prosseguirá no juízo no qual se estiver processando demanda de quantia ilíquida, ao passo que o § 2º do mesmo artigo preceitua que "as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença".

Desse modo, não há dúvidas de que a presente reclamação seguirá seu curso normal até a apuração de eventual condenação. Posterior habilitação do crédito liquidado perante o juízo competente deverá ser analisada na fase processual própria (cumprimento de sentença), ocasião em que se verificará se a ré ainda se encontra em recuperação judicial, com prorrogação ou não do prazo suspensivo.

Nada a deferir .

Tendo em vista o deferimento do pedido de recuperação judicial formulado pela reclamada (vide decisões de fls. 104/106 e 110), deverá a Secretaria da Vara acrescentar, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial", em consonância com o disposto no art. 69 da Lei 11.101/2005.

2.2. Prescrição Quinquenal

Argui a reclamada a inexigibilidade das pretensões anteriores aos cinco anos do ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. , XXIX, da CF/88, do art. 11 da CLT e da Súmula 308, I, do TST (fls. 57/58).

In casu, o autor postula verbas rescisórias, férias em dobro, diferenças de FGTS, benefícios previstos em norma coletiva e multas legais e convencionais (rol de pedidos, fls. 06/08).

De início, não há falar em prescrição quinquenal no tocante às verbas rescisórias (inclusive multa de 40% do FGTS) e às penalidades dos arts. 477 e 467 da CLT, uma vez que tais direitos surgiram no momento da rescisão contratual ocorrida em 27/06/2019 (fato incontroverso), sendo certo que a distribuição da ação se deu em 09/08/2019.

Com relação aos depósitos fundiários, o termo inicial do não recolhimento ocorreu antes do julgamento do ARE 709.212/DF pelo STF, de modo que deve ser aplicada a prescrição de trinta anos, tendo em vista a decisão do Supremo que modulou os efeitos da regra prescricional do FGTS em novembro de 2014 (TST/Súmula 362, II). Assim, o direito de ação do autor no que se refere às diferenças do FGTS não se encontra alcançado pela prescrição trintenária.

Outrossim, mostram-se exigíveis os pleitos de PLR, abono compensatório mensal e abono de retorno de férias, na medida em que estes benefícios referem-se aos anos de 2018 e 2019, período abarcado pelo quinquênio anterior à data da propositura da reclamação (09/08/2019). De igual forma, as multas convencionais perseguidas se baseiam na CCT de 2018/2019.

Por fim, inexiste prescrição a ser acolhida relativamente às férias em dobro, já que dizem respeito ao período aquisitivo de 2017/2018, que também se encontra dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Nada a acolher .

2.3. Verbas Rescisórias - Diferenças de FGTS - Multas Legais

Narra o autor que foi admitido pela ré em 01/03/1993, na função de montador, sendo dispensado imotivadamente em 27/06/2019, com o aviso prévio indenizado. Afirma que "NADA RECEBEU a título de acerto rescisório , sendo-lhe disponibilizado, pela Reclamada, apenas e tão somente, as vias do TRCT e a chave de conectividade" (destaque original, fl. 02). Sustenta ainda que não houve o recolhimento do FGTS no período de 2015 a 2019.

A ré, por sua vez, informa que deixou de quitar algumas parcelas contratuais por conta da crise financeira que vem enfrentando. Aduz que efetuou regularmente os depósitos fundiários até dezembro/2014, bem como recolheu as competências de 06/2015, 01 a 04/2017, 08 e 09/2017. Destaca que o autor já recebeu o adiantamento salarial do mês de junho de 2019. Defende, por fim, que as verbas perseguidas pelo obreiro devem ser habilitadas nos autos de sua recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Por ora, não há que se falar em habilitação dos eventuais créditos devidos ao autor perante o juízo da recuperação judicial. Como dito acima (tópico 2.1), as ações trabalhistas devem prosseguir normalmente até a apuração de eventual condenação, procedendose em seguida à habilitação do valor liquidado junto ao juízo competente, se for o caso.

No mais, incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela reclamada em 1º/03/1993, sendo dispensado sem justa causa em 27/06/2019, com o aviso prévio indenizado (CTPS, fl.13; contrato de experiência, fl. 115; notificação de dispensa, fl. 116). A própria defesa reconhece o inadimplemento das verbas rescisórias, ressalvando apenas que já efetuou o adiantamento do salário devido no mês da rescisão. Todavia, o demonstrativo de pagamento referente a junho de 2019 não se encontra devidamente assinado pelo autor (fl. 180), de forma que não pode ser considerado como prova de quitação do adiantamento salarial nele discriminado (CLT, art. 464).

A ré também acaba por admitir a irregularidade nos recolhimentos do FGTS ao indicar apenas alguns depósitos efetuados a partir de 2015. E nem precisava. O extrato analítico da conta vinculada do autor já confirma a falta de recolhimento em parte do período contratual, especialmente nos anos de 2015 a 2019 (fls. 17/26). Assim sendo, e à míngua de comprovantes de quitação oportunos, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas:

a) saldo de salário de junho/2019 (27 dias);

b) aviso prévio indenizado (90 dias);

c) férias integrais 2018/2019, acrescidas de 1/3;

d) férias proporcionais de 2019/2020 (07/12, respeitado o aviso prévio), com 1/3;

e) 13º salário proporcional de 2019 (09/12, considerado o aviso prévio);

f) diferenças do FGTS referente a todo período contratual, considerando-se inclusive as parcelas contempladas nesta sentença (exceto as férias integrais e proporcionais indenizadas com 1/3 - art. 15, § 6º, Lei 8.036/90), bem como a multa de 40% sobre o total do recolhimento fundiário.

As parcelas ora deferidas serão calculadas sobre a remuneração auferida pelo reclamante no respectivo período de apuração, observada a integração do adicional de insalubridade (veja contracheques, fls. 119/180).

A apuração do montante cabível a título de FGTS far-se-á com base no extrato da conta vinculada do autor (fls. 17/26), excluindo-se os períodos de afastamentos constantes na ficha de registro do obreiro (fl. 114), já que inexistem provas de que as licenças decorreram de acidente típico de trabalho ou a ele equiparado a ponto de atrair a incidência do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90.

Não quitadas as parcelas advindas da extinção do liame em momento oportuno, incide , pois, a penalidade preconizada no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário do obreiro à época da rescisão.

Incontroverso o inadimplemento do acerto rescisório, cabível também a multa prevista no art. 467 da CLT, no importe de 50%, que deverá incidir sobre as verbas rescisórias contempladas nesta decisão, a saber: saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS.

Não há que se falar em aplicação analógica do disposto na Súmula 388 do TST, nos moldes pretendidos pela defesa (fl. 60), uma vez que a previsão contida neste verbete se limita às empresas falidas, não se estendendo às hipóteses de recuperação judicial, como é o caso da reclamada.

Na mesma linha, cito ementa oriunda do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a massa falida não se sujeita às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT (Súmula 388). Referido entendimento, todavia, não prevalece quando a dispensa do empregado ocorre em data anterior à decretação da falência ou quando se trata de empresa em recuperação judicial, sendo cabíveis as penalidades previstas para o caso de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 1730-

85.2016.5.12.0047, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo

Bastos, Data de Julgamento: 04/04/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018)

Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar data de saída em 25/09/2019 (OJ 82 da SDI-1/TST), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá ao autor depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação.

2.4. Férias em Dobro - Abono de Retorno

Informa o reclamante que não recebeu as férias relativas ao período aquisitivo de 2017/2018, muito embora as tenha usufruído em 06/05/2019 a 04/06/2019. Postula o pagamento em dobro de referidas férias com 1/3, além do abono de retorno de férias previsto na norma coletiva.

A reclamada refuta o pedido, alegando que a penalidade prevista no art. 137 da CLT incide apenas em caso de concessão de férias fora do prazo legal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Defende que a quitação extemporânea das férias enseja somente a aplicação de multa administrativa.

A empresa não trouxe aos autos o comprovante específico de pagamento das férias gozadas em 06/05 a 04/06/2019, referentes ao período aquisitivo de 2017/2018 (veja ficha de registro do autor, fl. 113). Há apenas o recibo salarial do mês de maio de 2019, assinado pelo obreiro, mas sem indicar a data do efetivo pagamento (fl. 179). Sequer existe alusão ao terço constitucional devido ao trabalhador no contracheque juntado pela defesa.

Desta forma, faz jus o reclamante ao pagamento em dobro das férias, nos termos da Súmula 450 do TST:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1)- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."Como se não bastasse, o descanso anual foi concedido após o período concessivo (1º/03/2017 a 28/02/2018), em clara afronta ao disposto no art. 134 da CLT. Diversamente do alegado pela ré (fl. 60), a ficha de registro do autor não noticia nenhum afastamento do serviço por mais de seis meses de modo a alterar o início da contagem do período aquisitivo, nos termos do art. 133, IV e § 2º, da CLT. Sequer comprovou a empresa o lançamento da interrupção do labor na CTPS do obreiro, conforme determina o art. 133, § 1º, da CLT.

Por outro lado, o demonstrativo de pagamento de maio de 2019 noticia que o autor já recebeu o abono de retorno de férias, código 054 (fl.179), previsto na cláusula 15ª da CCT 2018/2019 (fls. 33/35), não apontando o obreiro quaisquer diferenças a seu favor, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, I).

Ante exposto, defiro o pagamento em dobro das férias do período aquisitivo de 2017/2018, acrescidas de 1/3.

Indefiro o abono de retorno de férias, diante da prova de sua quitação.

2.5. PLR e Abono Compensatório Mensal

Embora constarem discriminados no TRCT valores a título de "PLR"

e "Abono cláusula 5ª CCT" (campos 55 e 59, fl. 15), a reclamada não comprova o pagamento do acerto rescisório.

Defiro , pois, ao reclamante o pagamento do abono compensatório mensal e da participação nos lucros ou resultados, nos termos das cláusulas 5ª e 33ª da CCT 2018/2019 (fls. 28/30 e 40/42), respectivamente, conforme se apurar em liquidação de sentença, autorizada a dedução da parcela de PLR já recebida pelo obreiro (contracheque de março/2019, fl. 177).

2.6. Multa Convencional

Requer o autor a aplicação de multa convencional pelo descumprimento de diversas obrigações previstas em norma coletiva no último mês do pacto laboral, tais como não pagamento do abono compensatório, da PLR e do abono de férias.

Constatada a violação às cláusulas normativas que dispõem acerca do pagamento da PLR e do abono compensatório mensal (reveja tópico anterior), defiro o pedido da multa convencional, no importe de 30% (trinta por cento) sobre o salário acordado de ingresso na categoria profissional, nos termos da cláusula 59ª da CCT 2018/2019 (fl. 49).

2.7. Justiça Gratuita

Diante da declaração do advogado com poderes específicos para tanto (inicial, fl. 08; procuração, fl.10), concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, I, do TST.

2.8. Inconstitucionalidade do Art. 791-A, § 4º, da CLT

Pretende o autor a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, como forma de impedir a utilização de seus créditos trabalhistas para o pagamento dos honorários do advogado da ré.

Afirma que "a assistência judiciária gratuita (justiça gratuita) compreende, além da isenção do pagamento de custas e outras despesas processuais, a suspensão da exigibilidade de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária" (fl. 08).

Sem razão.

O mencionado artigo da CLT não afronta dispositivo constitucional, uma vez que a lei não excluiu a garantia de gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, apenas especificou as hipóteses em que os créditos decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.

Além disso, o art. 791-A, § 4º, da CLT já está sendo questionado pelo Procurador-Geral da República no Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF.

Certo é que, caso seja reconhecida e declarada a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, esta terá efeitos erga omnes e ex tunc, sendo, portanto, desnecessário o pretendido controle difuso de inconstitucionalidade.

A par disso, cito trecho da decisão proferida pela 9ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, disponibilizada em 01/06/2018:

"Ab initio, vale ressaltar que a constitucionalidade do art. 791-A, 'caput' e § 4º, da CLT, dentre outros dispositivos incluídos pela Reforma Trabalhista referentes ao pagamento de custas, já foi arguida na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador Geral da República, que se encontra em trâmite perante o STF (distribuída ao Min. Roberto Barroso), ainda pendente de decisão, já que no julgamento marcado para o dia 10/05/2018, com publicação no DOU em 14/05/2018, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux" (notícia extraída do sítio http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582)(pr ecedente: processo 0010400-73.2016.5.03.0044 - RO).

Assim, o art. 791-A, § 4º, da CLT deve ser considerado constitucional, até que ocorra o julgamento da mencionada ADI pela Corte Suprema.

Rejeito, pois, a pretensão do autor.

2.9. Honorários Advocatícios

Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno o autor a pagar à procuradora da ré honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º), observada a disposição do art. 791-A, § 4º, da CLT, oportunamente, se for o caso.

2.10. Juros - Correção Monetária - Descontos Legais

Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, nos termos da lei (CLT, art. 879, § 7º), aplicando-se o índice de atualização monetária a partir do 1º dia do mês subsequente ao do débito, na forma da Súmula 381 do TST. Os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883) e incidem sobre o montante total corrigido (TST/Súmula 200 e Lei 8.177/91, art. 39, § 1º).

Esclareço, por oportuno, que os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST.

A reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível.

Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido ao reclamante, tendo em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43).

2.11. Compensação

Oportunamente arguida (CLT, art. 767; TST/Súmulas 18 e 48; fl. 62), defiro a compensação de verbas pagas a idêntico título das parcelas aqui deferidas, em especial os valores pagos durante as últimas férias gozadas pelo autor (contracheque de maio/2019, fl. 179) e a PLR já recebida (recibo salarial de março/2019, fl. 177).

3. CONCLUSÃO

Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada INDUMETAL - INDUSTRIA MECANICA E DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI a pagar ao Reclamante EDIVA TADEU FERREIRA, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas:

a) saldo de salário de junho/2019 (27 dias);

b) aviso prévio indenizado (90 dias);

c) férias integrais 2018/2019, acrescidas de 1/3;

d) férias proporcionais de 2019/2020 (07/12), com 1/3;

e) 13º salário proporcional de 2019 (09/12);

f) diferenças do FGTS referente a todo período contratual, considerando-se inclusive as parcelas contempladas nesta

sentença (exceto as férias integrais e proporcionais indenizadas com 1/3), bem como a multa de 40% sobre o total do recolhimento fundiário;

g) multa do art. 477, § 8º, da CLT;

h) multa do art. 467 da CLT;

i) férias em dobro do período aquisitivo de 2017/2018, acrescidas de 1/3.

j) abono compensatório mensal;

k) participação nos lucros ou resultados;

l) multa convencional.

As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos.

A base de cálculo será a remuneração auferida pelo obreiro no respectivo período de apuração, observada a integração do adicional de insalubridade recebido ao longo do pacto laboral. Autorizo a compensação de verbas pagas a idêntico título das parcelas aqui deferidas (tópico 2.11).

Deverá a Reclamada proceder à baixa na CTPS do Reclamante, fazendo constar data de saída em 25/09/2019, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade, a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá ao obreiro depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação.

Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Autor.

Honorários advocatícios de sucumbência , conforme fundamentação (capítulo 2.9).

Indefiro os demais pedidos.

Custas processuais pela Ré no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. A Secretaria da Vara deverá acrescentar, após o nome empresarial da Reclamada, a expressão "em Recuperação Judicial", em consonância com o disposto no art. 69 da Lei 11.101/2005. Intimem-se as partes.

Encerrou-se.

Nada mais.

Assinatura

MONTES CLAROS, 17 de Dezembro de 2019.

JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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