Andamento do Processo n. 0006633-76.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 19/12/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000878

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

21 - 0006633-76.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.006633-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 06/08/2015 06:58

Gabinete 23

Magistrado (a) VERA LÚCIA LIMA

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: ALAN PITTOL BARATELA

ADVOGADO: ES019649 - Mariana Soares Baratela

Originário: 0006633-76.2014.4.02.5001 - 4ª Vara Federal Cível

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MULTA FIXADA COM RAZOABILIDADE. PROVIMENTO.

1. Trata-se de Apelação em Ação Ordinária ajuizada por Alan Pittol Baratela, em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Rec ursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a anulaç ão da multa

que lhe fora aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), objeto do auto de infração nº 437828 ou a substituição da referida penalidade ¿por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ou a mitigação da multa aplicada, rebaixando seu quantum¿ (fls. 19).

2. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, ¿para corrigir a sanção aplicada no Auto de Infração nº 437828, emitido pela RÉ, devendo ser substituída a multa no valor de R$20.000,00, diminuindo seu valor para R$5.000,00, além de prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 139 do Decreto 6.514/2008, subsistindo a sanção disposta no art. 72, VII da Lei 9.605/98 (embargo da atividade)¿ (fls. 97/102 e 108/110). Considerou o douto magistrado o fato de o autor ¿ser agricultor simples, com impossibilidade, sem extremo prejuízo próprio ou de sua família de pagar o cominado na multa, devendo esta ter um caráter educativo, e não arrecadatório¿ (fls. 101).

3. O Ibama interpôs recurso de apelação às fls. 115/132. Aduz o apelante que o autor foi negligente em relação às obrigações assumidas, já que o Agente de Fiscalização constatou que o mesmo utilizou pássaros da fauna brasileira em desacordo com seu registro ou autorização, tendo em vista que quatro curiós não foram encontrados em sua residência. Apontou que o autor se encontrava inadimplente em relação ao pagamento das taxas de criador amador há três anos, quando da oportunidade de sua autuação. Alega a legalidade da multa imposta, sustentando que o seu valor ¿está dentro dos parâmetros indigitados na legislação aplicável à espécie, inexistindo afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade¿ (fls. 131). Há remessa necessária.

4. O IBAMA conferiu ao autor credenciamento para criação de quatro aves da espécie curió. Ocorre que em 28.07.2010, o autor sofreu uma fiscalização, que resultou na lavratura do auto de infração n.º 437828, que lhe imputou as infrações previstas nos Arts. 70 e 72 da lei n.º 9.602/98 e a. 3º 2, incisos II e VII e Art. 24, II, § 3º, III, § 6º do Decreto 6.514/02, que resultou na imposição de multa de R$ 20.000,00, além do embargo da atividade. Na descrição da infração, o agente fiscalizador imputou ao requerente a seguinte conduta: ¿Utilizar pássaros nativos da fauna brasileira, em desacordo com seu registro/autorização. Observação: os pássaros 04 curiós não foram encontrados em sua residência.¿

5. Deve ser salientado que o Art. 225, § 1º, VII da Constituição de 1988 reza que incumbe ao poder público proteger a fauna, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção ou submetam os animais à crueldade. A prova dos autos atesta que a espécie curió (Oryzoborus angolensis) está relacionada na Lista de Espécies Ameaçadas de Extinção no Estado do Espírito Santo, homologada pelo Decreto Estadual 1499 ¿ R/2005, o que justifica o valor da multa aplicada.

6. A lei 5197/1967 reza que todos os animais silvestres são de propriedade do Estado: ¿Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. § 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal. § 2º A utilização, perseguição, caça ou apanha de espécies da fauna silvestre em terras de domínio privado, mesmo quando permitidas na forma do parágrafo anterior, poderão ser igualmente proibidas pelos respectivos proprietários, assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seus domínios. Nestas áreas, para a prática do ato de caça é necessário o consentimento expresso ou tácito dos proprietários, nos termos dos arts. 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil.¿

7. Com objetivo de dar cumprimento ao comando constitucional, os diversos órgãos de proteção ambiental expediram normas visando proteger a fauna, especialmente a que se encontra ameaçada de extinção. Nesse diapasão, a instrução normativa n.º 10 /2011, de 20 de Setembro de 2011 do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENT E E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS ¿ IBAMA prevê a possibilidade de cadastramento das seguintes categorias: ¿Art. 2º - Para o manejo referido no artigo anterior, deverão ser cadastrados no IBAMA as seguintes categorias, de conformidade com os objetivos da manutenção, se ornitofílica ou comercialização: 1. CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA: Pessoa física que mantém em cativeiro, sem finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves nativas da Ordem Passeriformes, descritos nos Anexos I e II desta Instrução Normativa; 2. CRIADOR COMERCIAL DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA: Pessoa física ou jurídica que mantém e reproduz, com finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves nativas da Ordem Passeriformes, descritos no Anexo I desta Instrução Normativa. 3. COMPRADOR DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA: Pessoa física que mantém indivíduos de Passeriformes da espécie silvestre nativa do anexo I, adquiridos de criador comercial, sem finalidade de reprodução ou comercial¿

8. Conforme prova dos autos, o autor classificou-se como CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA. Nessa qualidade, deve observar as disposições contidas nos artigos 3º a 12 da instrução normativa n.º 10 /2011, de 20 de Setembro de 2011 do IBAMA. De modo mais específico, o art. 45 da instrução normativa n.º 10 /2011, de 20 de Setembro de 2011 do IBAMA impõe aos criadores o dever de informar o óbito ou a fuga do animal aos órgãos ambientais: ¿Art. 45 - Em caso de roubo, furto, fuga ou óbito de pássaro inscrito no SisPass, o criador deverá comunicar o evento ao órgão Ambiental, via SisPass, em 7 (sete) dias. § 1º Em caso de roubo ou furto, além da providência do caput desse artigo, o criador deve lavrar oc orrênc ia polic ial em 7 (sete) dias desde o c onhec imento do evento, informando as marc aç ões e

espécies dos animais. § 2º O criador deverá entregar cópia do Boletim de Ocorrência (B.O.) ao IBAMA no prazo de 30 (trinta) dias desde a sua emissão. § 4º Em caso de óbito da ave, a anilha do pás saro deverá ser devolvida em 30 (trinta) dias desde o comunicado do óbito via SisPass. § 5º Caso os documentos exigidos no presente artigo não sejam entregues ao Órgão Ambiental no prazo de 30 (trinta) dias, será caracterizado o exercício da atividade em desacordo com a autorização concedida pelo IBAMA, sujeitando o Criador à suspensão imediata da autorização para todos os fins, sem prejuízo das demais sanções previstas no Decreto no 6.514/08, de 22 de julho de 2008.¿

9. Analisando o auto de infração 437.282, percebe-se que o demandante foi negligente em relação às obrigações assumidas, já que o Agente de Fiscalização do IBAMA constatou que o autor utilizou pássaros da fauna brasileira em desacordo com seu registro ou autorização, já que quatro curiós não foram encontrados em sua residência. Deve-se explicitar, ainda, que o demandante se encontrava inadimplente em relação ao pagamento das taxas de criador amador há três anos, quando da oportunidade de sua autuação. Patente, aqui, que o demandante assumira para si a responsabilidade de criar animais da fauna silvestre brasileira, em especial, animais ameaçados de extinção, mas deixou de dar cumprimento às obrigações estabelecidas em lei. Deve-se elucidar que o IBAMA tem o chamado ¿poder-dever¿ de aplicar penalidades administrativas aos que cometem infrações administrativas ambientais, por força do disposto nos arts. 70 e 72 da Lei nº 9.605/1998 e de acordo com as tipificações previstas no Decreto nº 6.514/98: Lei nº 9.605/1998 Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. (...) Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III -multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII -demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X - (VETADO) XI - restritiva de direitos.

10. Assim, como órgão integrante do SISNAMA e no exercício de suas atribuições institucionais determinadas por lei, ou seja, de obediência obrigatória, o IBAMA aplicou à parte autora a penalidade administrativa de multa simples, em razão da constatação da infração ambiental. A penalidade administrativa imposta em função da infração ambiental imputada à parte Autora tem por finalidade coibir as condutas e atividades nocivas ao meio ambiente, dado que a consagração do direito previsto no caput do art. 225 da CF/1988 trouxe para o Poder Público a exigência de uma ação estatal eficiente na gestão ambiental. Assim, o IBAMA, uma vez detectada a prática de conduta nociva ao meio ambiente, aplicou devidamente a multa em tela, como imposto pela lei e pela existência dos motivos determinantes na norma jurídica. Portanto, não há que se falar em ato ilegal ou abusivo, mas ato administrativo efetivado sob o princípio da legalidade.

11. A imposição de penalidade ao autor observou o devido processo legal e o princípio da ampla defesa e contraditório. Frise-se que a autuação que deu origem a penalidade de multa impugnada se deu em virtude da consumação de ilícito administrativo ambiental, abstratamente definido no art. 70 da Lei Federal nº 9.605/1998, segundo o qual: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A multa cabível em razão da infração ambiental, bem como a base de cálculos desta penalidade, encontramse previstas na mesma Lei: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: (...) II - multa simples; (...) Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

12. A mesma lei ainda cuidou de estabelecer critérios para gradação da penalidade, a serem observados pela autoridade competente. Consoante seu art. 6º: Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I ¿ a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II ¿ os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III ¿ a situação econômica do infrator, no caso de multa. O Decreto nº 6.514/2008 estabeleceu: Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - situação econômica do infrator. § 1o Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 2o As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). (¿) Art. 8o A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental poderá espec ific ar a unidade de medida aplic ável para c ada espéc ie de rec urso ambiental objeto da infraç ão.

13. Ao constatar a ocorrência de alguma infração administrativa ambiental, tipificada no Decreto nº 6.514/2008, o agente ambiental indica, no campo próprio do auto de infração, as sanções cabíveis. No caso da multa, o legislador estabeleceu para cada infração ambiental um valor fixo ou um piso mínimo e um teto máximo, por medida pertinente, devendo, neste último caso, o valor exato ser mensurado de acordo com os parâmetros definidos no art. da Lei nº 9.605/1998 e/ou no art. do Decreto nº 6.514/2008, acima transcritos. Como se pode observar, a sanção aplicada encontra-se dentro dos limites impostos pelas normas legal e regulamentar acima colacionadas, estando o valor fixado no caso em comento compreendido nestes intervalos. As sanções pecuniárias aplicáveis em razão da prática de condutas lesivas ao meio ambiente, com algumas exceções, estão estabelecidas de forma elástica, ou seja, dentro de patamares mínimos e máximos, devendo ser mensuradas basicamente em razão dos parâmetros definidos no art. do Decreto 6514/2008. Há pouca discricionariedade na aplicação da sanção. A quantificação da multa não está atrelada ao valor estimado do recurso ambiental apreendido, devendo seguir critérios peculiares previstos na legislação vigente (arts. 70 a 75, da Lei Federal nº 9.605/1998 c/c Decreto Federal nº 3.179/1999, até 23 de julho de 2008, e a partir desta data com o Decreto nº 6.514/2008). Destaque -se que se aplicou a multa simples em consonância com a respectiva legislação, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e ao da proporcionalidade. Anote-se que o valor da sanção administrativa está dentro dos parâmetros indigitados na legislação aplicável à espécie, inexistindo afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

14. Se a sanção estabelecida encontra-se dentro dos limites impostos pela norma regulamentar, não há falar-se em desproporcionalidade e, via de consequência, em confisco. Dessa forma, inexiste cobrança exorbitante se o Administrador cumpriu a lei que tem proporcionalidade com o fim pretendido que é o de punir o infrator pelo descumprimento de obrigações legais. Quanto à falta de razoabilidade e proporcionalidade da imposição da multa, melhor sorte não resta à parte autora, tendo em vista que o valor fixado pela autoridade ambiental situa-se entre os limites previstos na lei ambiental e guarda compatibilidade com a gravidade da conduta. De se notar que a esfera judicial não é mera instância revisora das decisões administrativas, devendo restringir-se à análise da legalidade, sob pena de substituir o administrador em seus juízos de conveniência e oportunidade de fixação das penalidades, o que subverte a lógica da separação de poderes. Bom apontar que o auto de infração do IBAMA goza de presunção de legitimidade. Em que pese essa presunção de legitimidade e veracidade não ser absoluta, ou seja, admitir prova em contrário, não se pode olvidar que tem o condão de inverter o ônus da prova. Isto é, a validade dos atos administrativos só pode ser quebrada por prova produzida a cargo da parte int eressada (art. 373, I, do CPC/15). Não logrando a apelante apresentar provas capazes de ilidir a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA, fica mantida a penalidade administrativa aplicada. Os atos praticados pelo IBAMA, autarquia especial, derivam do exercício do Poder de Polícia de que é dotada a Administração, que permeia a ideia de o Estado intervir em atividades individuais em prol de um interesse coletivo. E o exercício do mencionado Poder de Polícia tem na denominada "sanção administrativa" o instrumento repressivo através do qual se pune aquele que comete uma infração administrativa, sendo a multa um de seus exemplos. De acordo com a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, p. 195, 5ª edição, editora Malheiros, São Paulo, 1994), um dos atributos dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, que ¿é a qualidade que reveste tais atos de se presumirem verdadeiros e conformes ao direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade. Esta característica é comum aos atos administrativos em geral¿ (grifei).

15. Não há que se falar também em efeito confiscatório da multa, vez que o valor estipulado encontrase lastreado em lei. É vedado ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração, sobretudo se foi observado o princípio da legalidade e os demais princípios constitucionais no procedimento administrativo, como a ampla defesa, o devido processo legal e a razoabilidade, não cabendo adentrar o juízo de oportunidade e conveniência do ato administrativo, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos e mantido inviolável o Princípio da Separação dos Poderes. Não se afigura, no caso em tela, a hipótese de reapreciação do mérito administrativo, quanto ao valor arbitrado na multa fixada no auto de infração lavrado pelo IBAMA, eis que em consonância à legislação regent e e aos princípios constitucionais acima expostos, dentre eles a razoabilidade.

16. Provimento à apelação do IBAMA e à remessa necessária para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão do autor. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do IBAMA e à remessa necessária, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2019. (data do julgamento)

MARCELO GUERREIRO

Juiz Federal Convocado

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