Andamento do Processo n. 65-20.2019.6.19.0057 - Recurso Eleitoral - 19/12/2019 do TRE-RJ

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento e Registros Partidários

Conclusão de Acórdão

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 65-20.2019.6.19.0057

PROCEDÊNCIA: PARATY-RJ (57ª ZONA ELEITORAL)

RECORRENTE : JOSÉ CARLOS PORTO NETO, candidato ao cargo de Prefeito

ADVOGADO : Ademir Pereira Porto - OAB: 37328/RJ

ADVOGADO : Gustavo Cirne Porto - OAB: 203651/RJ

RECORRENTE : RODRIGO CARLOS DA SILVA PENHA, candidato ao cargo de vice prefeito

ADVOGADO : Ademir Pereira Porto - OAB: 37328/RJ

ADVOGADO : Gustavo Cirne Porto - OAB: 203651/RJ

RECORRIDO : COLIGAÇÃO PARATY NÃO PODE PARAR, formada pelo MDB, PP, PDT, PRB e SOLIDARIEDADE

ADVOGADO : Daniel Piccoli de Almeida - OAB: 165211/RJ

ADVOGADO : Marcos Antônio Tavares - OAB: 186397/RJ

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. PARATY. PANFLETOS SEM INDICAÇÃO DA TIRAGEM E DO CNPJ DO RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO E DO CONTRATANTE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 9.504-97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS COMO ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1 - Não há previsão legal de multa para o caso de distribuição de material de campanha sem o CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, bem como do contratante, e a respectiva tiragem, em descumprimento ao que estatui o art. 38, § 1º da Lei 9.504/97.2 - Impossibilidade de aplicação analógica do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97 para que seja fixada sanção pecuniária, uma vez que não se pode aplicar multa sem que exista previsão legal específica que a estabeleça, conforme preceitua o princípio da legalidade, a teor do art. , XXXIX, da Constituição Federal.3 - Apesar do descabimento da multa, correta a sentença recorrida ao fixar prazo para saneamento da irregularidade constatada, sob pena de imposição de astreintes, o que se legitima diante da finalidade de preservação do processo eleitoral e de garantia da igualdade de chances entre candidatos.4 - Uma vez finalizada a votação, cessa a razão de ser da medida coercitiva, ante a desnecessidade e inutilidade da determinação judicial com os fins colimados (tutela das eleições e da igualdade de condições entre os candidatos). 5 - Com isso, de ofício, faz-se necessária a readequação da multa cominatória, fixando o dia do pleito eleitoral suplementar como o termo final para o cômputo das astreintes, conforme autorização contida no art. 537, § 1º, I, do CPC.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO para afastar a penalidade de multa imposta em razão do descumprimento do art. 38, § 1º, da Lei nº 9504/97. Termo final para a incidência das astreintes fixado como o dia do pleito, a ensejar o recolhimento de um débito consolidado no valor de R$ 8.000,00.

Relator: DESEMBARGADOR ELEITORAL CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

Data do julgamento: 17/12/19

Decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU-SE PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRESIDIU O JULGAMENTO O DESEMBARGADOR ELEITORAL CLAUDIO LUIS BRAGA DELL'ORTO.