Andamento do Processo n. 0600045-68.2019.6.04.0001 - Ação Cautelar (12061 - 19/12/2019 do TRE-AM

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Zonas Eleitorais

001ª Zona Eleitoral

Ato Judicial

Processo 0600045-68.2019.6.04.0001

JUSTIÇA ELEITORAL 001ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM

AÇÃO CAUTELAR (12061) Nº 0600045-68.2019.6.04.0001 / 001ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM

AUTOR: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL - AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de inquérito policial instaurado com a finalidade de apurar possível ocorrência dos delitos tipificados nos artigos 324 e 325 do Código Eleitoral, em face de suposta publicação ofensiva àhonra de Alberto Barros Cavalcante Neto (Capitão Alberto Neto), então candidato a Deputado Federal nas eleições 2018.

Em vista das publicações com conteúdo ofensivo realizadas através do perfil “Portal Hemisfério”, no Facebook, a Polícia Federal, no intuito de obter indícios acerca da autoria delituosa, oficiou a esta empresa em 14 de novembro de 2018, solicitando os dados cadastrais do criador da referida página.

Tendo em vista o não atendimento àsolicitação, a Polícia Federal reiterou o pedido em 11 de março de 2019, momento em que obteve a negativa da empresa Facebook, ao argumento de que seria necessária apresentação de ordem judicial para fornecimento das informações solicitadas.

Representação da autoridade policial pela requisição àempresa Facebook do Brasil, com Diretoria Jurídica estabelecida na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, 5º andar, Bairro Itaim Bibi, São Paulo-SP, CEP 04542-000, para que forneça os dados cadastrais do criador da conta/perfil “https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=2213915418878084&id;=2183187531950873”, bem como todos os demais dados disponíveis relativos ao perfil investigado, tais como lista de contatos, lista de mensagens, informações de envelope, logs de criação e acesso, contendo os IP utilizados com data/hora e fuso, mediante criação de registro do caso no FACEBOOK/RECORDS, no prazo de 10 dias. Requer, também, seja expedido ofício com aviso de recebimento ao endereço acima declinado, com transmissão redundante para o endereço eletrônico

[email protected]

Requer, ainda, que seja aplicada multa diária no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) àempresa Facebook, tendo em vista o desrespeito àrequisição de informações datada de 14/11/2018 e o atraso causado às investigações, que poderá resultar em não aplicação da lei penal brasileira.

Tal representação da autoridade policial foi para o Ministério Público, que manifestou-se pelo deferimento da quebra de sigilo telemático do perfil/conta virtual.

Éo relatório.

Decido.

Considerando que a natureza da infração ora investigada dificulta sobremaneira a identificação de sua autoria e tendo em vista os argumentos lançados pela autoridade policial na representação em análise, acolho o pedido formulado e, com fundamento na Lei nº 12.965/2014, artigo 10, § 1º, decreto a quebra do sigilo telemático a fim de que a empresa FACEBOOK DO BRASIL, com Diretoria Jurídica estabelecida àRua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, nº 700, 5º andar, bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04542-000, informe, no prazo de 10 (dez) dias, os dados cadastrais do criador da conta/perfil

“https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=2213915418878084&id;=2183187531950873”, bem como todos os demais dados disponíveis relativos ao perfil investigado, tais como lista de contatos, lista de mensagens, informações de envelope, logs de criação e acesso, contendo os IP utilizados com data/hora e fuso, mediante criação de registro do caso no FACEBOOK/RECORDS.

No que diz respeito ao não atendimento, pela empresa Facebook, àrequisição de informações cadastrais feita pela autoridade policial em 14/11/2018, sob o argumento de ser imprescindível uma ordem judicial por força da Lei nº 12.965/2014, constata-se perigoso equívoco de interpretação por parte da referida empresa.

Écerto que a legislação em comento exige prévia ordem judicial para pedidos de interceptação de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como para acesso a conteúdo de comunicações privadas. Entretanto, consoante se infere do § 3º, do artigo 10, da Lei nº 12.965/2014, dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço podem ser requisitados, independentemente de ordem judicial, por autoridades administrativas que detenham competência legal, o que se aplica àPolícia Federal. Assim, entendo que o atraso causado pela empresa Facebook

quando da negativa de atendimento àrequisição formulada pela autoridade policial em 14/11/2018 éde extrema gravidade e poderá dar ensejo ànão aplicação da lei penal.

Contudo, no que se refere àaplicação de multa diária de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) àempresa Facebook, reservo-me a decidir após o transcurso do prazo de 10 (dez) dias para que esta forneça os dados solicitados na presente representação.

Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Àpresente Decisão atribui-se efeito de Mandado. Restituam-se os autos àautoridade policial para que oficie àempresa Facebook do Brasil e requisite as informações objeto da presente Decisão.

Manaus, 12 de dezembro de 2019.

Margareth Rose Cruz Hoagen Juíza da 1ª Zona Eleitoral de Manaus/AM

Processo 0600048-23.2019.6.04.0001

JUSTIÇA ELEITORAL 001ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Nº 0600048-23.2019.6.04.0001 / 001ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM

REQUERENTE: JUÍZO DA 001ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS AM

SENTENÇA

Trata-se de informação prestada pela Chefe de Cartório da 1ª ZE de Manaus/AM referente a situação de criação e mudança de local de votação na FAMETRO UNIDADE CACHOEIRINHA. Destaca que o local de votação 2143 - ESCOLA ESTADUAL BALBINA MESTRINHO não apresenta adequação em sua estrutura de acesso de Portadores de Necessidades Especiais e se encontra com capacidade esgotada para receber novos eleitores. Demonstrando, ainda, que o Fametro Unidade Cachoeirinha possui uma ótima estrutura e localização, sendo opção viável para o eleitorado. Informa que foi realizada vistoria no mesmo e verificou-se que éapto para o funcionamento de seção eleitoral. Foram adotadas providências para a criação de novo local de votação.

Manifestação do Ministério Público Eleitoral no Parecer de ID nº 179211, opinando pelo deferimento da criação e mudança do local de votação.

Éo sucinto relatório.

Passo então a decidir.

As regras materiais e procedimentais para criação e funcionamento de locais de votação estão previstas nos arts. 117 e 135 a 138 do Código Eleitoral.

A criação de locais de votação éde livre iniciativa do magistrado, devendo apenas ser evitado locais proibidos por lei, observadas as condições mínimas necessárias àimplantação de seção eleitoral.

Na diligência realizada por servidor do Cartório in loco, atestou-se que a Fametro Unidade Cachoeirinha se encontra em boas condições para funcionamento de seção eleitoral.

Diante do exposto, e considerando ser dever da Justiça Eleitoral facilitar o exercício do voto, DEFIRO a criação do local votação no município de Manaus/AM, a ser instalado na FAMETRO UNIDADE CACHOEIRINHA, e a mudança das seções eleitorais da 2143 - Escola Estadual BALBINA MESTRINHO para o novo local, com fundamento nos artigos 35, X, 117 e 136 do Código Eleitoral. E a consequente extinção do local de votação supracitado, que terá suas seções realocadas.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Efetue desde já no sistema informatizado ELO a criação do local de votação objeto deste processo administrativo e não havendo interposição de recurso no prazo legal de 03 (três) dias da publicação (art. 135, § 7º, da Lei nº 4.737/65).

Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Manaus, 12 de dezembro de 2019.

Margareth Rose Cruz Hoagen

Juíza Eleitoral da 1ª ZE