Andamento do Processo n. 90-62.2019.6.21.0094 - Pc - 19/12/2019 do TRE-RS

Zonas Eleitorais

94ª Zona Eleitoral

Nota de Expediente

NOTA DE EXPEDIENTE N. 416/2019 - 94 ZE/RS

PROCESSO CLASSE: PC - 90-62.2019.6.21.0094

PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO - ELEIÇÕES GERAIS 2018

PROCEDÊNCIA: Vista Alegre

JUIZ ELEITORAL: MATEUS DA JORNADA FORTES

PARTIDO (S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT (ADV (S) EVANDRO MABONI ZANATTA-OAB 100202)

RESPONSÁVEL (S) : JOSEMAR STONA E NILVA RIBOLI SALA (ADV (S) EVANDRO MABONI ZANATTA-OAB 100202)

Vistos.

I – RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de campanha referentes às Eleições Gerais de 2018 do PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT de Vista Alegre/RS.

Transcorrido o prazo legal, o cartório informou ao juiz eleitoral que o partido e seus responsáveis não apresentaram as contas (fl. 02).

Após consulta aos sistemas da Justiça Eleitoral, verificou-se que não há registro de contas bancárias em nome da agremiação partidária (fl. 04), bem como não houve repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário (fl. 05).

Por meio dos mandados de citação 198, 199 e 200/2019 (fls. 09/11), foram comunicados os responsáveis e o órgão partidário, nos termos do art. 52, § 6º, IV, da Resolução TSE nº 23.553/17 sobre a necessidade da prestação de contas.

A agremiação procedeu com a entrega da documentação, protocolando suas contas em fls. 12/18 e fls. 21/24.

Publicado o Edital nº 68/2019, os interessados foram cientificados de que as contas de campanha foram prestadas (fl. 19). Decorrido o prazo do Edital, não houve impugnação.

Em análise preliminar das contas, a unidade técnica apontou que não foram cumpridas algumas determinações da Resolução TSE nº 23.553/17, solicitando diligências ao partido (fls. 26/27). Intimada do exame preliminar (fls. 28/30), a agremiação não apresentou manifestação (fls. 32v).

Por meio de parecer (fls. 31/31v), o examinador das contas reiterou que não foram cumpridas as determinações da Resolução TSE nº 23.553/17, visto que não houve a entrega dos extratos bancários, bem como não foi aberta conta específica para a campanha eleitoral, impossibilitando a análise das contas e o ateste da ausência de movimentação de recursos financeiros pelo partido durante a campanha eleitoral 2018. Nesse sentido, a unidade técnica opinou pela desaprovação devido ao não cumprimento das normas regulamentares previstas na resolução TSE nº 23.553/17.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela desaprovação das contas (fl. 33).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A prestação de contas à Justiça Eleitoral decorre de imperativo constitucional, art. 17, III da Constituição Federal. As normas para as Eleições são estabelecidas pela Lei nº 9.504/1997, regulamentada pela Resolução TSE nº 23.553/17, a qual, em seus artigos 48 e 49, obriga os órgãos partidários, em todas as esferas, a prestar contas de campanha, in verbis:

Art. 48. Devem prestar contas à Justiça Eleitoral:

I - o candidato;

II - os órgãos partidários, ainda que constituídos sob forma provisória:

a) nacionais;

b) estaduais;

c) distritais; e d) municipais.

(…)

Art. 49. Sem prejuízo da prestação de contas anual prevista na Lei nº 9.096/95, os órgãos partidários, em todas as suas esferas, devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamente em campanha, ou da sua ausência, da seguinte forma:

I - o órgão partidário municipal deve encaminhar a prestação de contas à respectiva zona eleitoral;

(...)

Realizado o Exame das Contas, como impropriedade, apurou-se omissão quanto à entrega da Prestação de Contas Parcial, conforme o disposto no art. 50, § 6º, da Resolução TSE 23.553/2017. Ainda, a Prestação de Contas Final foi entregue via sistema eletrônico somente em 26/11/2019, fora do prazo fixado pelo art. 52, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Além disso, como grave irregularidade, constatou-se que o partido não realizou a abertura de conta bancária específica para campanha, requisito obrigatório previsto no art. 10 da Resolução TSE nº 23.553/2017:

É obrigatória para os partidos políticos e os candidatos a abertura de conta bancária específica, na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

§ 1º A conta bancária deve ser aberta em agências bancárias ou postos de atendimento bancário:

I – pelo candidato, no prazo de dez dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II – pelos partidos políticos registrados após 15 de agosto de 2016, até 15 de agosto do ano eleitoral, caso ainda não tenham aberto a conta “Doações para Campanha”, disciplinada no art. 6º, II, da Resolução-TSE n. 23.464/2015.

§ 2º A obrigação prevista neste artigo deve ser cumprida pelos partidos políticos e pelos candidatos, mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros, observado o disposto no § 4º.

(…)

A unidade técnica concluiu que não foi possível verificar a ausência de movimentação de recursos de qualquer natureza pelo partido durante a campanha eleitoral de 2018, diante da não abertura de conta bancária específica para movimentação de recursos de campanha e da consequente não apresentação dos extratos bancários, também obrigatórios, conforme previsão do art. 56, II, a, da mesma Resolução.

Constata-se, assim, que apesar de terem sido enviados, via sistema SPCE, os relatórios que compõem a prestação de contas final e apresentados no cartório eleitoral, o órgão municipal não efetuou a abertura da conta bancária específica para movimentação de recursos de campanha, conforme obrigatoriedade prevista no dispositivo acima transcrito. A abertura de conta e a juntada dos respectivos extratos bancários são elementos imprescindíveis para verificação de qualquer movimentação financeira que possa ocorrer durante o período eleitoral ou sua ausência.

Nessa esteira, cabe esclarecer o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional Eleitoral quanto a não abertura de conta específica para a campanha eleitoral:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. ART. 7º, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Demonstrada a participação da grei nas eleições de 2016 por meio de coligação. 2. Ausência de abertura de conta bancária de campanha, em infringência ao art. 7º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.463/15, que determina aos candidatos e às agremiações partidárias a obrigatoriedade de abertura de conta específica para a campanha eleitoral, mesmo que inexista movimentação financeira. 3. A apresentação de extratos bancários zerados é instrumento de relevante importância para a demonstração da alegada ausência de movimentação financeira, e a sua falta prejudica a confiabilidade das contas. 4. Manutenção do juízo de desaprovação da prestação de contas. Redução, entretanto, da penalidade de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário para dois meses. 5. Provimento parcial. (RE 722-79.2016.6.21.0131, de 22/11/2018, Relator Des. João Batista Pinto Silvira).

A partir dos fatos relatados anteriormente, tanto a Unidade Técnica quanto o Ministério Público Eleitoral opinaram pela desaprovação das contas, uma vez que a ausência da documentação requerida compromete sobremaneira a confiabilidade e consistência das contas.

Assim, nos termos do art. 77, inciso III, da Resolução TSE nº 23.553/2017, a desaprovação das contas é a medida que se impõe, eis que constatadas falhas que comprometem a sua regularidade.

III – DISPOSITIVO

Isto posto, julgo DESAPROVADAS as contas do PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT de Vista Alegre/RS, relativas às Eleições Gerais de 2018, com fundamento no art. 77, inciso III, da Resolução TSE 23.553/17.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda o cartório eleitoral com os devidos registros no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO).

Após, arquive-se.

Frederico Westphalen, 18 de dezembro de 2019

MATEUS DA JORNADA FORTES

Juiz Eleitoral da 094ª ZE