Andamento do Processo n. 1023703-66.2019.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - 19/12/2019 do TJSP

Santo André

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO FRANZIN PAULO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAM RODRIGUES GAVIOLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1190/2019

Processo 1023703-66.2019.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Caio Nilander -Secretária Geral do Colégio Pentágono e outro - Vistos. CAIO NILANDER impetrou mandado de segurança em face da SECRETÁRIA GERAL DO COLÉGIO PENTÁGONO, a qual exerce função por delegação do poder público e se submete à Diretoria Regional de Ensino de Santo André, relatando que concluiu o Ensino Médio Regular no Colégio Pentágono no ano de 2016, ficando pendente a entrega do estágio obrigatório, para conclusão da Educação Profissional Técnico em Mecatrônica (cursada no 4º ano, posterior à conclusão regular do Ensino Médio, o qual teria sido concluído em 2015). Diante disso, sustenta a ilegalidade da recusa por parte da autoridade impetrada no fornecimento de seu histórico escolar e declaração de conclusão de ensino médio, situação que inviabiliza a regularização de sua situação escolar perante a Fundação Santo André, havendo risco do cancelamento de sua matrícula na faculdade. Diante disso, pleiteia a concessão da ordem para imediata emissão do certificado de conclusão de curso do Ensino Médio, com data da conclusão no ano de 2015 para o ensino médio regular e 2016 para o ensino profissionalizante. Foram deferidos aos autores os benefícios da gratuidade judicial (fl. 39) e deferida parcialmente a liminar tão somente para assegurar a continuidade dos estudos independentemente da apresentação dos documentos aqui postulados (fls. 43/44). Cumprida (fls. 139/140). A autoridade coatora foi devidamente citada (fls. 55 e 57) e apresentou informações (fls. 58/64), seguida de documentos (fls. 65/135). Alegou que no caso do impetrante o ensino médio é integrado ao curso técnico em mecatrônica, sendo que a grade curricular prevê a realização de estágio, de modo que a não realização deste impede a emissão do certificado de conclusão de curso, conforme normas e diretrizes da Diretoria Regional de Ensino. Diante disso, considerando que o estágio foi concluído apenas em 2019, a Delegacia Regional de Ensino determina que o certificado

de conclusão de curso e o histórico sejam emitidos ao término do ano letivo, portanto em dezembro de 2019. Diante disso, aduz a inexistência de interesse de agir por falta de direito líquido e certo, requerendo a denegação da ordem. O Ministério Público deixou de se manifestar (fls. 141/142). É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois necessário ajuizar a demanda para assegurar o direito narrado pelo impetrante. No mais, a existência ou não do direito líquido e certo confunde-se com o próprio mérito do Mandado de Segurança. Dispõe o inciso LXIX, do artigo 5.º, da Constituição da República, in verbis: Art. 5.º (...) LXIX Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, segundo o magistério de Hely Lopes Meirelles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminado, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). O direito líquido e certo, conforme lição acima transcrita, é o que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco, independente de exame técnico e que não reclame a produção de qualquer prova, por mais simples que seja. De meritis, é hipótese de concessão parcial da ordem pretendida. O art. 205 da Constituição da República, assegura a todos o direito à educação. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Lei n. 9.394/1996 estabelece os requisitos para o ingresso no ensino universitário, sendo este a conclusão do ensino médio e a classificação em processo seletivo, in verbis: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Por sua vez, os artigos 36-A, 36-B e 36-C da Lei n. 9.394/96 estabelecem que a educação profissional técnica de nível médio é uma opção a mais oferecida ao estudante a fim de qualificálo para o mercado de trabalho, sendo realizada de forma articulada com o ensino médio ou independente, para aqueles que já tenham concluído o ciclo básico da educação: Art. 36-A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional. Art. 36-B. A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas: I - articulada com o ensino médio; II - subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio. Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio deverá observar: I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; II - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino; III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico. - grifos nossos Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. Nos termos do brilhante voto do RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.607 - PE (2017/0153507-3) proferido pela Ministra Relatora Regina Helena Costa, em 20 de setembro de 2018: “Da leitura dos dispositivos apresentados, nota-se que o ensino técnico constitui um adicional na educação do estudante, cuja obtenção da habilitação profissional pressupõe a conclusão do estágio profissionalizante, ou seja, a atividade laborativa só poderá ser exercida com a conclusão da grade curricular e da respectiva prática supervisionada. Por outro lado, não se mostra razoável vincular a emissão de certificado de conclusão do ensino médio ao estudante que, aprovado nas disciplinas regulares e no vestibular, opta por não obter o certificado profissional, ao deixar de cursar o estágio profissionalizante. Com efeito, o princípio da razoabilidade preconiza que as exigências administrativas devem ser aptas a cumprir os fins a que se destinam; sendo assim, o estudante que atende às exigências da grade curricular referente às disciplinas do ensino médio, mas livremente opta por não obter o certificado técnico-profissional, ao não cumprir o estágio profissionalizante, não pode ser punido com a negativa de expedição do certificado de conclusão do segundo ciclo da educação básica. Dessa forma, concluo que o cumprimento da grade disciplinar do curso técnico realizado de forma integrada com o ensino médio autoriza o estudante a obter o certificado de conclusão do curso, embora não o autorize a obter o certificado para exercício profissional”. - negritei No caso dos, o impetrante confessa a entrega do relatório de estágio obrigatório ao Colégio Pentágono somente em fevereiro de 2019 (fl. 20), fato que, a priori, legitima a recusa consubstanciada no documento de fl. 19. Por outro lado, tendo a grade curricular do ensino médio sido concluída em 2015, não é razoável a recusa na emissão do certificado de conclusão de curso do ensino médio (a qual está baseada apenas no parecer anexado às fls. 75/86), não havendo exigência específica na legislação supramencionada. Portanto, tendo o impetrante atendido às exigências da grade curricular referente às disciplinas do ensino médio, a recusa na emissão do certificado de conclusão de curso do ensino médio para o ano de 2015 é desproporcional. Por outro lado, considerando que o estágio obrigatório, requisito indispensável (e apenas) para a conclusão do ensino profissionalizante, cursado em 2016, foi entregue apenas em janeiro de 2019 (fls. 19/20 e 130), o certifico de conclusão do ensino profissionalizante só poderá ser expedido a partir desta data. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o processo com julgamento do mérito e acolho em parte o pedido para o fim de CONCEDER parcialmente a segurança e determinar que a autoridade coatora expeça o certificado de conclusão de curso e diploma do ensino médio do impetrante datado de 2015. Por conseguinte, confirmo a liminar concedida às fls. 43/44. Nos termos do artigo 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, é incabível a condenação em honorários advocatícios. Custas pelo impetrado. Na forma do artigo 13 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, expeça-se ofício, com inteiro teor da sentença, à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Em razão do disposto no artigo 14, § 1.º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, esta sentença está sujeita ao reexame necessário. P.R.I. - ADV: WILIAN FERRAZ (OAB 407468/SP), RONALDO NILANDER (OAB 166256/ SP), PAULO HOFFMAN (OAB 116325/SP), EVERTON PEREIRA DA COSTA (OAB 289720/SP)