Andamento do Processo n. 1121332-44.2019.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - 19/12/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 21ª a 25ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BIOLCATI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO LETIZIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0519/2019

Processo 1121332-44.2019.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Otavio de Melo Annibal - - Maria José Elias Annibal - Condomínio Edifício Doutor Nelson Baeta Neves - Vistos. Retifique-se a autuação para Procedimento Comum - Assembléia (Condomínio em Edifício). A disponibilização do imóvel dos autores a terceiros por meio de plataformas virtuais, como “Airbnb”, a princípio, insere na locação residencial por temporada, prevista no artigo 48, da lei nº 8.245/91. Nesse sentido, as eventuais restrições a esta forma de locação pelo Condomínio devem ser lastreadas na Convenção Condominial, mostrandose, no caso dos autos, em juízo de cognição superficial, ilegítima, em virtude da não observância ao artigo 1.351 do Código Civil, que exige o quórum mínimo de dois terços para alterações na Convenção Condominial, tendo a votação sido realizada apenas por dez condôminos. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo em muitos casos dessa maneira, transcrito o seguinte julgado a título exemplificativo: “OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER Ação movida pelo condomínio em face de proprietária, locadora de suas unidades, na modalidade de “hospedagem”, por temporada Natureza residencial do condomínio prevista em sua Convenção Alta rotatividade que prejudicaria os demais moradores Condomínio, no entanto, que concordou tacitamente com as locações por 20 anos, não havendo nesse período assembleia para tratar do tema Alta rotatividade de “hóspedes” que, por si só, não traz nenhum prejuízo ao condomínio, nem desvirtua o caráter residencial do mesmo Direito constitucional de propriedade da apelada que deve ser respeitado Jurisprudência deste E. Tribunal, mantendo esse entendimento Sentença mantida. Apelação não provida” (TJSP; Apelação Cível 0163953-88.2010.8.26.0100; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019). Ademais, existe o perigo de dano, pois os autores estão privados do usufruto de bem, com prejuízo ao recebimento de numerário importante a sua subsistência. Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação de tutela, para DETERMINAR a suspensão da proibição de locação por meio de plataformas virtuais, desde que observadas as regras de identificação, segurança, preservação do sossego e congêneres aplicáveis a todos os Condôminos, bem como as normas condominiais, independentemente da forma de contratação da locação. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do “Codex”. Int. -ADV: OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP)