Andamento do Processo n. 1002030-35.2019.8.26.0160 - Representação Criminal/notícia de Crime - 19/12/2019 do TJSP

Descalvado

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL FELIPE SCHERER BORBOREMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LILIAN VALÉRIA DE PAULA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0251/2019

Processo 1002030-35.2019.8.26.0160 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Leve - M.M. - Em que pese o respeito pela convicção da nobre advogada, não é possível o deferimento da medida protetiva solicitada, uma vez que os fatos descritos na inicial não se enquadram nas hipóteses previstas no art. da Lei 11.340/06, de modo que a referida lei é inaplicável. Nos termos do art. 39, § 4º do Código de Processo Penal, remetam-se os autos à autoridade policial, observando-se que uma representada é menor de idade. Int. - ADV: THAIS PEREIRA DA COSTA (OAB 345173/SP), MARIA CAROLINA DA SILVA (OAB 432142/SP)