Andamento do Processo n. 5021183-86.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/12/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

10ª Vara Cível

Leilapaivamorrison

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5021183-86.2019.4.03.6100 / 10ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:ICON G TAXI AEREO LTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE:PATRICIAMARIAMENDONCADEALMEIDAFARIA- SP233059

IMPETRADO:DELEGADO RECEITAFEDERAL, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

D E S PAC H O

Id 24536270:Ciência à impetrante sobre as informações prestadas pela autoridade impetrada.

Id 24646755: Regularize a impetrante a sua representação processual, mediante a juntada do comprovante de inscrição no CNPJ, bemassimde cópia integral de seu contrato social, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo semjulgamento do mérito.

Após, se emtermos, intime-se o Ministério Público Federalpara apresentar o seuparecer e, emseguida, venhamos autos conclusos para sentença.

Sem prejuízo, proceda a Secretaria à retificação do polo passivo, fazendo constar a autoridade que efetivamente prestou as informações deste mandado de segurança (DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAEM SÃO PAULO/SP).

Int.

São Paulo, 16 de dezembro de 2019.

LEILAPAIVAMORRISON Juíza Federal